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Pesquisa de Matérias - Atividade Legislativa

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Tipos de Matéria Legislativa: Projeto de Lei Complementar do Executivo
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PLCE 3/2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 36 de 18 de Agosto de 2025, que Instituiu o Programa Desengaveta e, dá outras providencias”.
Protocolo: 1020/2025 - 2 de Outubro de 2025 às 19:10 | Data de Apresentação: 2 de Outubro de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
9 de Outubro de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 3023/2025, Lei Complementar nº 37, de 09 de outubro de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 37 de 09 de Outubro de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1368 de 08 de Outubro de 2025
Deliberações em Plenário:
PLCE 2/2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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“Institui o ‘Programa Desengaveta’ para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).”
Protocolo: 836/2025 - 18 de Julho de 2025 às 15:39 | Data de Apresentação: 18 de Julho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
18 de Agosto de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2985/2025, Lei Complementar nº 036, de 18 de agosto de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 36 de 18 de Agosto de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1352 de 13 de Agosto de 2025
Deliberações em Plenário:
PLCE 1/2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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“Altera a Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990, o Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
Protocolo: 743/2025 - 16 de Junho de 2025 às 16:54 | Data de Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
26 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2949/2025, Lei Complementar nº 35, de 26 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1325 de 25 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
PLCE 4/2023 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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Dispõem sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº1.445, de 27 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Protocolo: 94/2023 - 16 de Fevereiro de 2023 às 15:30 | Data de Apresentação: 16 de Fevereiro de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
21 de Março de 2023
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2398/2023, Lei Complementar nº 33, de 14 de março de 2023.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 33 de 14 de Março de 2023
Autógrafo:  Autógrafo nº 1019 de 14 de Março de 2023
Deliberações em Plenário:
PLCE 1/2022 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 30, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
Protocolo: 607/2022 - 23 de Setembro de 2022 às 08:24 | Data de Apresentação: 23 de Setembro de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
4 de Janeiro de 2023
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial da Câmara nº 453/2023, Lei Complementar nº 32, de 04 de janeiro de 2023.
Status: Proposição transformada em lei
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 32 de 04 de Janeiro de 2023
Autógrafo:  Autógrafo nº 985 de 13 de Dezembro de 2022
Deliberações em Plenário:
PLCE 2/2022 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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“Dispõem sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990 e dá outras providências”.
Protocolo: 575/2022 - 9 de Setembro de 2022 às 16:23 | Data de Apresentação: 9 de Setembro de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
7 de Dezembro de 2022
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2329/2022 com retificação no Diário Oficial nº 2331/2022, Lei Complementar nº 31, de 25 de novembro de 2022.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 31 de 25 de Novembro de 2022
Autógrafo:  Autógrafo nº 976 de 23 de Novembro de 2022
Deliberações em Plenário:
PLCE 5/2021 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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“Altera a Lei Complementar 1.445, de 27 de dezembro de 1990, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.”
Protocolo: 978/2021 - 1 de Dezembro de 2021 às 10:56 | Data de Apresentação: 1 de Dezembro de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
17 de Dezembro de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2095/2021, Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2021.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021
Autógrafo:  Autógrafo nº 843 de 16 de Dezembro de 2021
Deliberações em Plenário:
PLCE 4/2021 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jataí/GO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Protocolo: 871/2021 - 29 de Outubro de 2021 às 16:52 | Data de Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
15 de Novembro de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2080/2021, Lei Complementar nº 028/2021, de 12 de novembro de 2021.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 28 de 12 de Novembro de 2021
Autógrafo:  Autógrafo nº 830 de 11 de Novembro de 2021
Deliberações em Plenário:
PLCE 3/2021 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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“Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataí de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 13/11/2019”.
Protocolo: 705/2021 - 17 de Setembro de 2021 às 16:27 | Data de Apresentação: 17 de Setembro de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
21 de Dezembro de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2096/2021, Lei Complementar nº 30, de 16 de dezembro de 2021.
Status: Proposição transformada em lei
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 30 de 16 de Dezembro de 2021
Autógrafo:  Autógrafo nº 844 de 16 de Dezembro de 2021
Deliberações em Plenário:
PLCE 1/2021 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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“Acrescenta o inciso III-A ao artigo 49 da Lei Complementar nº 1.445/1990, e da outras providências.”
Protocolo: 632/2021 - 30 de Agosto de 2021 às 08:17 | Data de Apresentação: 30 de Agosto de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
14 de Setembro de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2031/2021, Lei Complementar nº 027, de 10 de setembro de 2021.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 27 de 10 de Setembro de 2021
Autógrafo:  Autógrafo nº 799 de 09 de Setembro de 2021
Deliberações em Plenário:
PLCE 23/2018 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 506/2018 - 5 de Junho de 2018 às 12:25 | Data de Apresentação: 5 de Junho de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Data da última Tramitação:
16 de Julho de 2018
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1251, Lei Complementar n° 25/2018.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 25 de 12 de Julho de 2018
Autógrafo:  Autógrafo nº 502 de 28 de Junho de 2018
Deliberações em Plenário:
PLCE 86/2017 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1.445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 1070/2017 - 26 de Outubro de 2017 às 14:39 | Data de Apresentação: 26 de Outubro de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Data da última Tramitação:
11 de Abril de 2018
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo prefeito municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1.115, Lei Complementar n° 24, de 19 de dezembro de 2017.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017
Autógrafo:  Autógrafo nº 450 de 14 de Dezembro de 2017
Deliberações em Plenário:
PLCE 58/2016 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1.445/90, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 628/2016 - 27 de Outubro de 2016 às 08:38 | Data de Apresentação: 27 de Outubro de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
21 de Novembro de 2016
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo prefeito municipal de Jataí-GO. Diário oficial n° 849, Lei Complementar n° 23.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 23 de 16 de Novembro de 2016
Autógrafo:  Autógrafo nº 331 de 11 de Novembro de 2016
Deliberações em Plenário:
PLCE 84/2015 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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INSTITUI O PROGRAMA "CELEIRO DO BRASIL" PARA INCENTIVO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ARMAZÉNS GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 815/2015 - 23 de Novembro de 2015 às 07:33 | Data de Apresentação: 23 de Novembro de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
25 de Janeiro de 2016
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Propositura concluída e transformada em Lei Complementar nº 20/2015.
Status: Tramitação Concluída
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 20 de 23 de Dezembro de 2015
Autógrafo:  Autógrafo nº 244 de 18 de Dezembro de 2015
Deliberações em Plenário:
Matérias anexadas:
PLCE 63/2015 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.445 DE 27.12.90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NOS ARTIGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 717/2015 - 21 de Outubro de 2015 às 12:36 | Data de Apresentação: 21 de Outubro de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
25 de Janeiro de 2016
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Propositura concluída e transformada em Lei Complementar nº 21/2015.
Status: Tramitação Concluída
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015
Autógrafo:  Autógrafo nº 235 de 18 de Dezembro de 2015
Deliberações em Plenário:
PLCE 105/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EVENTOS COMERCIAIS, DE CARATER ITINERANTE E (OU) TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE JATAÍ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Protocolo: 908/2014 - 24 de Novembro de 2014 às 14:07 | Data de Apresentação: 24 de Novembro de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
4 de Dezembro de 2014
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Preposição transformada em lei complementar nº 19/2014, publicada no diário oficial eletrônico do Municipio de Jataí nº 390.
Status: Tramitação Concluída
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 19 de 03 de Dezembro de 2014
Autógrafo:  Autógrafo nº 119 de 21 de Novembro de 2014
Deliberações em Plenário:
PLCE 89/2013 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº1.445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990) PARA ALTERAR AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E ALTERAR A PLANTA GENÉRICA DE VALORES VENAIS DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 27 de Agosto de 2013
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
31 de Dezembro de 2013
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Conclusão de Processo e Reorganização do Sistema SAPL
Status: Arquivamento-Reorganização de tramitação do SAPL 31/12/2013
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013
PLCE 79/2012 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N 1.445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 26 de Novembro de 2012
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
31 de Dezembro de 2013
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Conclusão de Processo e Reorganização do Sistema SAPL
Status: Arquivamento-Reorganização de tramitação do SAPL 31/12/2013
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 13 de 12 de Dezembro de 2012
Deliberações em Plenário:
PLCE 70/2012 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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ALTERA O ART. 125 E O ITEM III DA TABELA XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1445 DE 27/12/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 5 de Novembro de 2012
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
31 de Dezembro de 2013
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Conclusão de Processo e Reorganização do Sistema SAPL
Status: Arquivamento-Reorganização de tramitação do SAPL 31/12/2013
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 12 de 12 de Dezembro de 2012
Deliberações em Plenário:
PLCE 14/2012 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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ALTERA O ART.113 DA LEI COMPLEMENTAR N°1445 DE 27/12/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 5 de Março de 2012
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
12 de Março de 2012
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Lei sancionada pelo prefeito.
Status: Norma promulgada
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012
Deliberações em Plenário: