Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 836
Turno: Primeiro
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“Institui o ‘Programa Desengaveta’ para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).” |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025
Autoria: Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso, Kátia Carvalho
Protocolo: 867
Turno: Primeiro
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Altera a Lei Municipal nº 4.180 de 08 de abril de 2020 e dá outras providências. |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025
Autoria: Marcos Patrick
Protocolo: 865
Turno: Primeiro
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Altera o Decreto Legislativo nº 13, de 03 de novembro de 2015, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Jataí, do “Programa da Cidadania” e dá outras providências, para permitir a participação de instituições que atendam estudantes com deficiência no concurso Jovem Vereador Jataiense. |
Aprovado |