Normas e Códigos de Destaque

Lei Orgânica do Município de Jataí
Lei Orgânica do Município nº 1 de 05 de Abril de 1990
Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 1445 de 27 de Dezembro de 1990
Institui o Código Tributário Municipal.
Código Municipal do Meio Ambiente
Lei Ordinária nº 2047 de 14 de Dezembro de 1998
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMA, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Município de Jataí, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável.
Estatuto do Magistério
Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Jataí - GO e dá outras providências.
Código de Ética
Resolução nº 12 de 28 de Setembro de 2009
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jataí.
Estrutura Administrativa do Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jataí, cria o Departamento de Documentação Eletrônica e dá outras providências.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí
Regimento Interno nº 2 de 04 de Março de 2010
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí.
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Lei Ordinária nº 3068 de 28 de Junho de 2010
Revoga a Lei n° 2.807 de 22/06/2007, e institui a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano ?Zoneamento - no Município de Jataí.
Código de Postura para o Município de Jataí
Lei Ordinária nº 3066 de 28 de Junho de 2010
Revoga a Lei nº 2.805/07 e institui o novo Código de Postura para o Município de Jataí.
Código de Edificações para o Município de Jataí
Lei Ordinária nº 3067 de 28 de Junho de 2010
Revoga a Lei n. 2.808 (Código de Edificações), de 22 de Junho de 2007, e institui o novo Código de Edificações para o Município de Jataí.
Lei de Particionamento do Solo
Lei Ordinária nº 3069 de 28 de Junho de 2010
Revoga a Lei nº 2806/07 e estabelece normas para os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Jataí.
Plano Diretor Urbano para o Município de Jataí
Lei Ordinária nº 3070 de 28 de Junho de 2010
Revoga a Lei Municipal n. 2804/2007 de 22/06/2007 e institui o Plano Diretor Urbano para o Município de Jataí.
Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Jataí e dá outras providências.