Lei Ordinária nº 3069 de 28 de Junho de 2010

Revoga a Lei nº 2806/07 e estabelece normas para os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Jataí.

Outras Informações

Data de Publicação

28/06/2010

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Matéria

Apelido

Lei de Particionamento do Solo

Observação

Assuntos

  • Administração Municipal
  • Áreas/Lotes/Parcel. do Solo
  • Urbanismo