Lei Ordinária nº 3069 de 28 de Junho de 2010 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

Revoga a Lei nº 2806/07 e estabelece normas para os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Jataí.

Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º. – Esta Lei estabelece normas para os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Jataí, sendo elaborada nos termos da Lei Federal n. 6.766/79 e demais disposições sobre a matéria, complementada pelas normas específicas no âmbito municipal.

Art. 2º. – Todos os projetos de parcelamento de solo urbano dependerão sempre de aprovação prévia da Prefeitura Municipal, obedecidas às disposições desta Lei e as normas federais e estaduais aplicáveis à matéria.

Parágrafo Único – Esta lei abrange além dos loteamentos, desmembramentos e remembramentos realizados para venda ou para melhor aproveitamento dos imóveis, os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens, condomínios ou qualquer outro título.

Capítulo II
Das Definições

Art. 3º. – Para os efeitos da aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

1 – Área total do parcelamento - é a área que os loteamentos, desmembramentos e remembramentos abrangem;

2 – Área de Domínio Público - é a área destinada ao uso de toda a população e ocupada pelas vias de circulação, ruas, avenidas, praças, jardins, parques, bosques públicos e áreas de preservação;

3 – Área total dos lotes - é o produto da diferença entre a área do parcelamento e a área de domínio público;

4 – Arruamento - ato de abrir um elemento do sistema viário urbano;

5 – Degradação ambiental - alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente causadas por qualquer forma de energia ou substâncias em níveis capazes de afetá-las direta ou indiretamente de forma a prejudicar de alguma forma a população em geral e/ou ocasionar danos à flora, fauna e recursos naturais.

6 – Desmembramentos - subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, dentro da área urbana, que não implique na abertura de novas vias de circulação ou qualquer tipo de logradouro público;

7 – Equipamentos comunitários - são equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, segurança, lazer, assistência social, esporte ou associativismo;

8 – Equipamentos urbanos - são equipamentos públicos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, água pluvial, rede telefônica, transporte coletivo, coleta e tratamento de lixo, e estações de tratamento de efluentes;

9 – Faixa não edificável - área do terreno onde não será permitida qualquer tipo de construção, qualquer que seja sua natureza;

10 – Loteamentos abertos - Divisão de gleba ou área em lotes destinados a edificações, dentro da área urbana, com a criação ou abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos, bem como prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

11 – Loteamentos fechados - O mesmo que o loteamento aberto, entretanto o mesmo é caracterizado por ser cercado por muros ou alambrados, possuindo acesso controlado ao seu interior;

12 – Remembramento - O reagrupamento de duas ou mais unidades de áreas já parceladas contíguas para a constituição de uma área maior sem a alteração do sistema viário existente;

13 – Sistema viário - São elementos destinados à circulação de veículos e pedestres.

14 – Favela - É a área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação da terra por população de baixa renda, com precariedade da infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho irregulares e construções não licenciadas, em desconformidade com os padrões legais.

Art. 4º. – Somente serão permitidos parcelamentos para fins urbanos de qualquer espécie e para qualquer objetivo, nas áreas urbanas e de expansão urbana, assim definida por Lei Municipal correspondente.

§ 1º – Conceitua-se área urbana aquela que abrange as edificações contíguas da cidade, parceladas ou não, inscritas no perímetro urbano, assim definido por Lei.

§ 2º – Não serão permitidos parcelamentos de solo:

a) – em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de tomadas todas as medidas necessárias para o escoamento devido de suas águas, bem como em qualquer área que se constitua em risco para a saúde humana;

b) – em terrenos aterrados com material nocivo à salubridade pública;

c) – em terrenos com declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento);

d) – em áreas de preservação ambiental;

e) – em faixas a menos de 15,00 m (quinze metros) para cada lado das redes de alta tensão;

f) – em terreno onde exista degradação da qualidade ambiental, até sua regularização.

§ 3º – O atendimento às especificações deste artigo não garante a aprovação do parcelamento proposto, se o poder público julgá-lo inconveniente em sua articulação com a área urbana.

§ 4º – Não caracteriza loteamento a execução de vias públicas de circulação - compreendendo abertura, prolongamento, modificação ou ampliação - efetivada pelo município, de acordo com suas prioridades e objetivando dar continuidade a sua malha viária.

Capítulo III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO

Seção I
Da Consulta Prévia

Art. 5º. – Para efeito de aprovação do projeto de parcelamento deverá ser feita obrigatoriamente uma consulta ao órgão técnico da Prefeitura Municipal em processo devidamente protocolado; e esta, mediante a análise da proposta emitirá uma Certidão de Uso de Solo, destinada à aprovação respectiva nas instâncias pertinentes, especificando claramente as diretrizes de uso de solo estabelecidas para o local.

§ 1º – No ato da consulta prévia o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 – prova de propriedade do terreno

2 – Planta da proposta de parcelamento em cópia heliográfica, na escala mínima 1:2000 (um para dois mil) com indicação do Norte magnético, assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional legalmente habilitado, contendo:

2.1 – localização exata dos cursos de água, das nascentes existentes ou mais próximas à área;

2.2 – curvas de nível no mínimo de 5,00 m (cinco metros) em 5,00 m (cinco metros) amarradas a um sistema de coordenadas referidas ao sistema nacional;

2.3 – delimitação do perímetro e dos confrontantes;

2.4 – marcação de todas as vias de circulação existente ou projetadas num raio de 500,00 m (quinhentos metros) ao longo do perímetro do terreno;

2.5 – indicação de matas, acidentes naturais ou vegetação de grande porte existentes no local, bem como de linhas de transmissão de energia, adutoras, instalações ou equipamentos urbanos existentes no local ou numa faixa de 500,00 m (quinhentos metros) ao longo do perímetro da área;

2.6 – indicação de uso predominante a que se destinará o parcelamento;

2.7 – indicação de área contígua à proposta de parcelamento, se for do mesmo proprietário e ou se dispuser a parcelar apenas parte do terreno total;

2.8 – especificações do tamanho dos terrenos e dos pontos do sistema viário.

§ 2º – As pranchas de desenho deverão obedecer a normatização da ABNT referentes ao desenho técnico.

§ 3º – Se no parcelamento proposto existirem áreas destinadas à implantação de áreas comerciais ou centros geradores de tráfego deverá ser feito o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança - nos moldes do estipulado na Lei de Uso do Solo.

§ 4º – A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévia de impacto ambiental - EIA - requerida nos termos da legislação ambiental.

Art. 6º. – O encaminhamento de projetos de parcelamento estará condicionado à viabilidade de abastecimento de água das áreas parceladas e esgotamento das águas fluviais.

Art. 7º. – A Prefeitura deverá analisar a planta apresentada no prazo de no máximo de 15 (quinze) dias seguindo os parâmetros:

1 – as vias de circulação do sistema viário, seu dimensionamento e articulação com o sistema viário existente;

2 – indicação do uso dos lotes de acordo com a porcentagem estabelecida pela legislação;

3 – reserva, especificação e localização das áreas institucionais, áreas verdes e livres.

Art. 8º. – A Prefeitura indicará na planta apresentada à consulta prévia:

1 – As vias de circulação relacionadas com o parcelamento que deverão ser respeitadas ou continuadas;

2 – A fixação da zona de uso predominante de acordo com a Lei de Uso e Ocupação de Solo Urbano;

3 – As faixas não edificáveis;

4 – As localizações aproximadas das áreas destinadas a áreas verdes, aos equipamentos públicos, urbanos e comunitários.

Parágrafo Único – Serão indicados em todos os loteamentos, as áreas de zoneamento do parcelamento proposto, as quais serão determinadas em função da malha viária; sendo que as vias estruturais bem como os lotes em frente a estas vias, poderão possuir as atividades classificadas até como comércio especial; as vias coletoras bem como os lotes em frente a estas vias poderão possuir as atividades classificadas até como comércio geral ou setorial; cabendo as vias locais bem como os lotes em frente a estas vias as atividades classificadas até como comércio de bairro, de acordo com o capítulo III da Lei de uso e ocupação do solo Urbano. Ficando excepcionados os loteamentos específicos para fins industriais, os quais serão caracterizados pelo uso do solo até como indústrias de grau de degradação ambiental I (um) se implantados dentro do perímetro urbano e até indústrias de grau de degradação ambiental III (três) se implantadas fora do perímetro urbano.

Art. 9º. – As diretrizes apontadas na consulta prévia vigorarão pelo prazo máximo de um ano, após o qual deverá ser solicitada nova consulta prévia.

Art. 10. – A aceitação da Consulta Prévia não implica na aprovação da proposta do loteamento.

Seção II
Do Projeto Definitivo de Loteamentos

Art. 11. – Cumprida a Consulta Prévia e havendo a viabilidade da implantação do parcelamento o responsável apresentará para a aprovação os seguintes documentos devidamente protocolados e encaminhados ao órgão técnico da Prefeitura:

1 – Requerimento de aprovação do loteamento assinado pelo proprietário ou seu representante legal;

2 – ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto de implantação do loteamento;

3 – Laudo geológico e correspondente ART;

4 – Cópia da Certidão de Registro de Imóveis atualizada;

5 – Certidão Negativa de Tributos Municipais;

6 – Termo de Compromisso referente às obras de saneamento conforme as normas da ABNT (NBR-7229);

7 – Certidão do órgão competente referente ao abastecimento de água e sistema de esgoto, explicitando se a área pretendida para loteamento é atendida pela rede de abastecimento de água e esgoto sanitário ou se está contida nos planos de expansão destes sistemas de infra-estrutura;

8 – Memorial de caracterização do Loteamento e descritivo dos lotes;

9 – Memorial de limites e confrontações;

10 – Projeto hidro-sanitário conforme NBR 7229 da ABNT constando memorial descritivo, teste de percolação e correspondente ART;

10.1 – Atestado de Viabilidade Técnica Operacional - AVTO - fornecida pela concessionária de água no município.

11 – Cópia da Certidão de Uso de solo fornecida pela Prefeitura no ato da Consulta Prévia;

12 – Licença de Instalação fornecida pela agência Ambiental;

13 – Uma cópia da área a ser parcelada devidamente executadas de acordo com a NB-8 e apresentadas dobradas e assinadas pelo proprietário ou procurador e pelo responsável técnico devidamente habilitado, contendo:

13.1 – Divisas da gleba a ser parcelada com indicações dos proprietários dos terrenos confrontantes;

13.2 – Curva de nível em relação ao referencial mais próximo sendo de 1,00 m (um metro) em 1,00 m (um metro) para loteamento e de 5,00 m (cinco metros) em 5,00 m (cinco metros) metros para chácaras;

13.3 – Localização dos cursos de água existentes, represas, lagoas, reservas vegetais, construções, bem como locais de interesse histórico, paisagístico ou arqueológico porventura existente;

13.4 – Dimensões angulares e lineares da área;

13.5 – Serviços de utilidade pública existente com a locação dos arruamentos vizinhos a todo o perímetro;

13.6 – Legendas/convenções e indicação do norte;

13.7 – Memorial descritivo da área a ser dividida;

14 – 02 (duas) cópias do projeto completo do parcelamento do solo na escala de no mínimo l:2000 (um para dois mil), devidamente dobradas e assinadas pelo proprietário, seu representante legal e profissional legalmente habilitado, contendo obrigatoriamente:

14.1 – Indicação precisa do sistema viário, indicando as dimensões angulares e lineares, eixos de traçados e cotas, determinação de pontos de tangência e raios das vias curvilíneas;

14.2 – Subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões, áreas e numerações;

14.3 – Localização dos cursos dágua, represas, lagos, bosques, locais de interesse paisagístico ou de relevância ambiental;

14.4 – Indicação dos proprietários dos terrenos confrontantes;

14.5 – Indicação exata das áreas públicas, destinadas a equipamentos comunitários, áreas verdes e de proteção ambiental;

14.6 – Legenda, quadro de áreas, convenções e Norte Verdadeiro;

14.7 – Curva de nível de 1,00 m (um metro) em 1,00 m (um metro) ou de 5,00 m (cinco metros) em 5,00 (cinco metros) com especificação do desnível;

14.7.1 – Planta de situação da área na escala de no mínimo 1:25000 (um para vinte e cinco mil) quando o projeto estiver na escala 1:1000 (um para mil) e 1:50000 (um para cinqüenta mil) quando estiver na escala 1:2000 (um para dois mil);

14.8 – Indicação da área total parcelada, da área parcelada, da área das vias de circulação, da área reservada para uso público, das áreas destinadas à área verde e áreas destinadas à preservação ambiental com os respectivos índices percentuais;

15 – Laudo Técnico referente às ocorrências e/ou condições de inundações e alagabilidade do terreno e respectiva ART;

16 – Laudo de Condições Sanitárias atestando que o terreno não foi aterrado no presente ou no passado com material nocivo à saúde pública, e respectiva ART;

17 – Laudo de Declividade do terreno, atestando que o mesmo possui inclinações máximas dentro do estipulado pela Legislação respectiva ART;

18 – Laudo de sobre as condições de adequabilidade à saúde pública, atestando que o mesmo apresenta condições ideais para a finalidade a que se destina e respectiva ART;

19 – Quando o empreendimento prever a construção de mais de mil casas, torna-se obrigatório fazer um Estudo Prévio de Impacto Ambiental;

20 – No projeto final de loteamento, a poligonal do mesmo deverá estar georeferenciado;

I – O georeferenciamento deverá estar conforme o sistema geodésico brasileiro, definido pelo IBGE. Deverão ser observadas as seguintes especificações técnicas:

1 – O sistema de coordenadas planas a ser utilizado deve ser o Universal Transversa de Mercator - UTM;

2 – O Datum Altimétrico deverá ser o Marégrafo de Imbituba (SC);

3 – Informação quanto ao fuso e o meridiano central;

4 – A precisão posicional a ser atingido na determinação de cada par de coordenadas, relativas a cada vértice definidor do limite do imóvel não poderá ultrapassar 50 cm (cinqüenta centímetros);

5 – Deverá apresentar em anexo relatório da precisão atingida no ajustamento dos pontos da poligonal;

6 – Além do projeto impresso deverá apresentar uma cópia digital em formato DWG ou DXF.

7 – Apresentar o projeto de pavimentação e infra-estrutura, inclusive de galerias pluviais, com a devida aprovação das concessionárias locais.

21 – Apresentar o projeto de pavimentação e infra-estrutura, inclusive de galerias pluviais, com a devida aprovação das concessionárias locais e anotação de Responsabilidade Técnica dos projetos e da execução dos mesmos. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

Parágrafo Único – Os documentos e informações constantes deste artigo deverão estar devidamente anotados no CREA.

Art. 12. – A Prefeitura poderá autorizar a execução por etapas, desde que se assegure a cada comprador o pleno uso dos equipamentos públicos previstos pelo parcelamento.

Art. 13. – Junto com o Projeto Executivo de parcelamento, deverá ser entregue o memorial descritivo de caracterização do loteamento de acordo com o modelo do órgão ambiental competente.

Seção III
Dos Projetos de Desmembramento e Remembramento

Art. 14. – Os pedidos de desmembramentos e remembramentos deverão ser encaminhados à Prefeitura Municipal acompanhados de uma cópia do título de propriedade do terreno e uma cópia da planta do imóvel em questão contendo as seguintes indicações:

1 – Situação do imóvel na quadra e lotes vizinhos;

2 – Certidão de Uso de Solo especificando o uso predominante do local;

3 – Dimensões lineares, angulares e áreas;

4 – Indicação das edificações existentes;

5 – Área de testadas mínimas determinadas por lei e válida para a zona no qual está inserido o imóvel;

6 – Anotação da ART e respectivo memorial descritivo.

Parágrafo Único – Poderão ser feitas consultas prévias junto ao Departamento Técnico da Prefeitura para o conhecimento das especificações de desmembramento e remembramento antes do encaminhamento do respectivo processo.

Art. 15. – Depois de examinada e aceita a documentação, será concedida o "Decreto de desmembramento e remembramento" para a averbação no Registro de Imóveis.

Parágrafo Único – Somente após a averbação do novo parcelamento a Prefeitura poderá conceder licença para construção nos mesmos.

Art. 16. – A aprovação dos projetos a que se referem estas seções somente será permitida quando:

1 – Os lotes desmembrados e/ou remembrados tiverem as dimensões e áreas mínimas para a respectiva zona, conforme especificações da Lei;

2 – Forem respeitados os índices previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, da zona em que se situam.

Seção IV
Aprovação e Registro de Loteamento

Art. 17. – Uma vez aprovado o projeto de parcelamento de solo para qualquer loteamento ou conjuntos habitacionais com fins lucrativos, antes da venda de qualquer unidade, a Prefeitura deverá fornecer o Decreto de Aprovação do loteamento que deverá conter obrigatoriamente os seguintes itens:

1 – Dados que identifiquem o parcelamento e as condições em que foi aprovado.

2 – Indicação das áreas destinadas a logradouros públicos, usos institucionais e áreas verdes, às quais passarão a fazer parte automaticamente do Patrimônio Municipal.

3 – A partir da data da inscrição deste loteamento no cartório de Registro de Imóveis, passarão a integrar o Patrimônio da Prefeitura Municipal de Jataí as respectivas áreas destinadas às vias de circulação, praças, áreas de preservação, bem como as destinadas a equipamentos institucionais ou públicos de qualquer natureza.

4 – A expedição de qualquer documento por parte da Prefeitura Municipal de Jataí, relativo às construções na área loteada fica condicionada à existência do Decreto de Aprovação do Loteamento.

5 – O loteador fica obrigado, mediante este decreto a executar sem qualquer ônus para Prefeitura as seguintes obras:

5.1 – Execução do sistema de circulação, demarcação das quadras e lotes, implantação do sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto, galerias pluviais e sistema de energia elétrica;

5.2 – Garantir a fiscalização permanente por parte da Prefeitura durante o período de implantação do loteamento;

5.3 – Delimitar e identificar por intermédio de marcos, cada parcela individualmente;

5.4 – Fornecer as placas de denominação de logradouros e das obras de demarcação de quadras e lotes constantes nos projetos devidamente aprovados;

5.5 – Construção de rede de água tratada;

5.6 – Construção de rede de esgoto sanitário;

5.7 – Construção de galerias pluviais;

5.8 – Execução da pavimentação asfáltica dentro das normas da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único – A pavimentação asfáltica urbana deverá ser executada obedecendo as seguintes etapas de serviços:

1 – Limpeza e remoção de entulhos;

2 – Terraplanagem com escavações necessárias e nivelamento que permita o escoamento de águas pluviais;

3 – Regularização e compactação do sub-leito de 15 cm (quinze centímetros) a 100% (cem por cento) do Proctor normal;

4 – Compactação de base granulométrica sem mistura de 15 cm (quinze centímetros) acabada a 100 % (cem por cento) do Proctor intermediário, sendo que o cascalho deverá ter ISC mínimo de 60 (sessenta);

5 – Imprimação da base com CM-30 (CM trinta) ou CM-70 (CM setenta);

6 – Capa asfáltica de tratamento superficial duplo (TSD) com emulsão asfáltica ou PMF de 3 cm (três centímetros) acabado ou CBUQ de 3 cm (três centímetros) acabado e capa selante, quando for TSD.

6 – Para os casos de loteamentos privados, a capa asfáltica será somente em C.B.U.Q. de três centímetros de espessura acabada, meio-fio com sarjeta de trinta centímetros de largura e espessura de cinco centímetros em concreto de Fck no mínimo igual a 25 MPa. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

7 – As taxas do material betuminoso e do agregado obedecerão as normas da tabela da AGETOP ou DNIT.

Art. 18. – Para os casos de parcelamento a serem executados por etapas, o responsável deverá ainda definir por escrito:

1 – Cada etapa do projeto total de maneira a assegurar, a cada comprador, o pleno uso de sua parcela do loteamento com toda a infra-estrutura necessária ao funcionamento devido da unidade habitacional.

2 – Definir o prazo total de execução da obra e as áreas e prazos correspondentes de cada etapa.

3 – Anexo constando à descrição dos serviços a serem realizados e um cronograma físico-financeiro.

Art. 19. – Se depois de aprovado, o projeto sofrer qualquer alteração em qualquer de seus componentes, o interessado deverá requerer nova aprovação, assinalando convenientemente as alterações ocorridas.

Art. 20. – Os projetos urbanísticos acima de 100 ha, ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da Prefeitura, da SEMA ou Agência Ambiental, assim como Distritos Industriais, dependerão de elaboração e apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) que deverá ser acrescentado à documentação de aprovação do respectivo parcelamento pretendido.

Art. 21. – A aprovação do projeto de loteamento, ou desmembramento não implica em nenhuma responsabilidade por parte da Prefeitura quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras e/ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área parcelada, loteada ou desmembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedeçam aos arruamentos de plantas ou parcelamentos anteriores ou das disposições legais aplicáveis.

Art. 22. – A execução das obras de urbanização será objeto de garantia através de caução por parte do loteador, segundo as modalidades previstas em regulamentação - garantia hipotecária, caução em dinheiro, em títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia em valor aos custos orçamentado das obras - aceitas pelos órgãos técnicos municipais, equivalendo a no mínimo a 20 % (vinte por cento) da área dos lotes.

§ 1º – A garantia poderá ser liberada na medida em que forem entregues as obras, desde que não desfigure a efetiva garantia para o restante das obras.

§ 2º – Não poderão ser dadas em garantia hipotecárias às áreas de destinação pública constantes do projeto de loteamento.

§ 3º – As áreas caucionadas deverão ser estipuladas mediante contrato a ser estipulado junto à Secretaria de Obras e Ação Urbana.

Art. 23. – Verificando que o loteamento não se acha licenciado ou foi executado em desacordo com os projetos aprovados, o Município notificará o loteador e estipulará um prazo para que seja sanada a irregularidade.

§ 1º – Desatendida a notificação, e sem prejuízo de outras penalidades, o município, através de seus órgãos técnicos competentes, deverá embargar, às expensas do proprietário, loteamentos em desacordo com o traçado, com o regime urbanístico e com os equipamentos urbanos instituídos em lei.

§ 2º – O Executivo Municipal poderá, de maneira a evitar lesões aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes urbanos, intervir na execução do loteamento de que trata este artigo, na forma do art. 40 e seus parágrafos da Lei Federal n. 6.766/79, ressarcindo-se de despesas de implantação de infra-estrutura necessária junto ao loteador, inclusive por via judicial.

§ 3º – Nos loteamentos, parcelamentos ou conjuntos habitacionais com fins lucrativos, antes da venda de qualquer unidade, os proprietários e/ou responsáveis são obrigados a entregar os lotes servidos de:

1 – Construção da rede de água tratada;

2 – Construção da rede de esgoto sanitário;

3 – construção da rede de galerias pluviais;

4 – Asfalto e meio fio.

5 – Rede de Energia Elétrica Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3125 de 09 de Março de 2011.

Título II
DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E REQUISITOS URBANÍSTICOS

Capítulo I
Do sistema de circulação

Art. 24. – O sistema viário do loteamento deverá respeitar o sistema existente integrando-se harmonicamente a ele sempre que possível.

§ 1º – Somente poderão ser parceladas áreas que possuam acesso com o sistema viário já existente na área urbana.

§ 2º – Os arruamentos dos parcelamentos propostos a partir da vigência desta Lei deverá seguir obrigatoriamente as diretrizes apontadas no Plano Viário Urbano (P.V.U.), sem o qual não serão admitidos nenhum parcelamento.

§ 3º – Os arruamentos e caixas das vias apontadas no Plano Viário Urbano (P.V.U.) somente poderão sofrer variações positivas em suas dimensões, não sendo admitidas dimensões inferiores ao estabelecido.

Art. 25. – A abertura de qualquer via de circulação deverá obedecer às normas constantes nesta Lei e dependerá sempre de anuência do órgão técnico responsável da Prefeitura Municipal.

Art. 26. – Os parcelamentos situados ao longo das Rodovias Federais, Estaduais ou Municipais deverão possuir ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referidas estradas com largura mínima de 18,00 m (dezoito metros).

Art. 27. – As vias de circulação deverão ser enquadradas em umadas seguintes categorias com as seguintes especificações:

CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
MALHA VIÁRIA
TIPO	VIAS ARTERIAIS	VIAS ESTRUTURAIS	VIAS COLETORAS	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. B. RENDA COM FINS LUCRATIVOS)	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. BAIXA RENDA SEM FINS LUCRATI VOS)*	VIAS LOCAIS (CHACARAS / SÍTIOS)
LOCALIZAÇÃO	ACESSO À ÁREA URBANA / ANEL VIÁRIO	EIXOS DE CIRCULAÇÃO/ CORREDORES DE DESENVOLVIMENTO/ LIGAÇÃO DOS BAIRROS	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ACESSO AOS BAIRROS/ÁREAS COMERCIAIS	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE BAIXA DENSIDADE
FUNÇÃO	LIGAÇÕES INTERURBANAS	LIGAÇÕES INTRAURBANAS/ MÉDIA OU ALTA FLUIDEZ/ ACESSIBILIDADE	VIA SECUNDÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ACESSO A ÁREAS COMÉRCIAIS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ACESSO ÁS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ACESSO ÁS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ACESSO ÁS OUTRAS VIAS
PRIORIDADE DE UTILIZAÇÃO	TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA PESADA	TRANSPORTE COLETIVO/CARGAS LEVES E TRANSPORTE INDIVIDUAL	TRANSPORTE INDIVIDUAL
GABARITOS	ABNT E NORMAS ESPECÍFICAS DO DNER	34,00M	21,00M	18,00M	15,00M	15,00M
INCLINAÇÃO MIN/ MÁXIMA		0,5% /10%	0,5% /10%	0,5% /10%	0,5% /10%	0,5% /10%
PAVIMENTAÇÃO MÍNIMA		ASFALTO
PASSEIO		3,50 E CANTEIRO CENTRAL 3,00 M	3,00	3,00	3,00	3,00
PISTA		2 PISTAS DE 12,00M	15,00	12,00m	9,00m	9,00m
RAIO DE CONCORDÃNCIA		VARIÁVEL DE 5,00 A 10,00 M CONFORME AS HIERARQUIAS DE CRUZAMENTO
COMPRIMENTO MÁXIMO DE QUARTEIRÃO		200,00M				400,00M
REDE ELETRICA SINALIZAÇÃO/ ILUMINAÇÃO		NORMAS DA CELG
ARBORIZAÇÃO		NORMAS DA SEMA
REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA		NORMAS DA SANEAGO
ESGOTO PLUVIAL E SANITÁRIO		NORMAS DA SANEAGO

* = Entende-se por loteamentos sem fins lucrativos, aqueles feitos exclusivamente pelos poderes públicos Federal, Estadual e Municipal.

§ 1º – Todos os projetos de parcelamento qualquer que seja a sua natureza deverão possuir pelo menos uma via estrutural, dentro da área a ser parcelada de forma que venha a promover a melhor integração possível desta área, ao passo que a quantidade de vias coletoras dependerá do tamanho da área a ser parcelada, nunca inferior a duas vias distribuídas de forma a promover a melhor situação para o fluxo de veículos (uma em cada eixo, norte-sul e leste-oeste), e a conseqüente necessidade de fluxo, tráfego, circulação e partido geral do projeto de parcelamento, sendo as demais vias locais, na quantidade necessária para atender a todos os lotes e demais áreas do referido loteamento.

§ 1º – Todos os projetos de parcelamentos qualquer que seja a sua natureza deverão possuir pelo menos duas vias estruturais, dentro da área a ser parcelada (uma em cada eixo, longitudinal e transversal) de forma que venha a promover a melhor integração possível destas áreas, ao passo que a quantidade de vias coletoras dependerá do tamanho da área a ser parcelada, nunca inferior a duas vias também distribuídas de forma a promover melhor situação para o fluxo de veículos (um em cada eixo, longitudinal e transversal), sendo prerrogativa da Prefeitura apontar suas locações, conforme a necessidade de fluxo, trafego, circulação e partido geral do projeto de parcelamento, sendo as demais vias locais, na quantidade necessária para atender a todos os lotes e demais áreas do referido loteamento. Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

§ 2º – Em loteamentos com menos de 350 (trezentos e cinqüenta lotes), poderá ser substituída a colocação da via estrutural, devendo neste caso, possuir pelo menos duas vias coletoras (uma em cada eixo, norte-sul e leste-oeste), de forma a promover a melhor integração possível desta área a ser parcelada.

§ 3º – A largura de uma via que constituir prolongamento de outra já existente ou constante de plano já aprovado pela Prefeitura, não poderá ser inferior à largura desta, ainda que seja considerada de categoria inferior.

§ 4º – As vias sem saída (cul-de-sac) serão admitidas somente para as categorias de circulação locais, providas de retorno com diâmetro de no mínimo 20,00 m (vinte metros) e não poderão ultrapassar 100,00 m (cem metros) de comprimento.

§ 5º – Para as vias de circulação estruturais deverão ser observado um canteiro central com largura mínima de 3,00 m (três metros).

§ 6º – A critério da Secretaria de Obras e Ação Urbana, as vias locais poderão ser asfaltadas com largura inferior ao estipulado no Art. 27 acima, não podendo esta largura ser inferior a 9,00 m (nove metros), devendo obrigatoriamente esta diferença com relação a via projetada, ser dividida igualmente em duas partes e acrescentada a largura dos passeios dos dois lados da via, para ser utilizada como reserva de caixa de rua quando houver a necessidade de ampliação desta via. Sendo os postes de energia colocados na posição normal do projeto aprovado, sem levar em conta o acréscimo do passeio por conta da pavimentação a menor da via.

Capítulo II
Das quadras

Art. 28. – A escolha dos quarteirões destinados a equipamentos públicos ou comunitários ou ainda às áreas verdes é prerrogativa absoluta da Prefeitura Municipal e deverá ser feita de maneira a garantir uma distribuição equilibrada das áreas públicas no contexto urbano.

Art. 29. – É terminantemente proibido, em qualquer hipótese e para qualquer finalidade a divisão em lotes individuais dos quarteirões destinados às áreas verdes ou praças, bem como desviar a sua destinação para outra finalidade qualquer que seja ela.

Parágrafo Único – A divisão das áreas institucionais em frações menores que as estipuladas no ato do parcelamento somente serão admitidas para usos não conflitantes com a sua destinação coletiva ou comunitária.

Art. 30. – As quadras não poderão possuir comprimento superior a 200,00 m (duzentos metros) nem inferior a 50,00 m (cinqüenta metros).

Parágrafo Único – Excetua-se deste artigo às quadras destinadas a uso industrial, ficando estas subordinadas ao tipo de sua destinação.

Capítulo III
Dos lotes

Art. 31. – Os lotes parcelados na área urbana deverão ser enquadrados em uma das seguintes categorias com as seguintes especificações:

DESTINAÇÃO		LOTES INDUSTRIAIS DENTRO DO DISTRITO AGROINDUSTRIAL	LOTES INDUSTRIAIS FORA DO DISTRITO AGROINDUSTRIAL	RESIDENCIAL UNIFAMILIAR	RESIDENCIAL UNIFAMILIAR DESTINADO A CONJUNTOS HABITACIONAIS (SEM FINS LUCRATIVOS)*	CHÁCARAS OU SÍTIOS DE RECREIO
LOTES	ÁREA MÍNIMA (M2)	NORMAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO	750,00	300,00	250,00	4.000,00
	TESTADA MÍNIMA (M)		20,00	12,00	10,00	200,00
QUARTEIRÕES	FACE MÁXIMA (M)		200,00	200,00	200,00	200,00
ÁREAS DE DESTINAÇÃO PÚBLICA	EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS	7,5% DA ÁREA TOTAL PARCELADA DISTRIBUIDAS COM A ANUÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
	ÁREAS VERDES	7,5% DA ÁREA TOTAL PARCELADA DISTRIBUIDAS COM A ANUÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL

§ 1º – Os lotes situados nas esquinas deverão ser chanfrados a 45º (quarenta e cinco graus) de suas divisas com a esquina numa distância de 5,00 m (cinco metros), com área de 12,50 m² (doze metros e cinqüenta centímetros quadrados) e possuir dimensões tais que sua área incluindo o chanfrado obrigatório, não seja inferior ao estabelecido pela Lei.

§ 2º – Os chanfrados de que tratam o parágrafo anterior podem ser substituídos por uma concordância de alinhamento predial do terreno com arco de raio mínimo de 9,00 m (nove metros) de maneira que o raio seja perpendicular à testada do imóvel. Nestes casos deverão constar do projeto os detalhes respectivos às concordâncias na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos).

§ 3º – Todos os lotes, qualquer que sejam sua destinação deverão possuir pelo menos uma de suas divisas ortogonal à testada frontal e ao alinhamento do logradouro.

§ 4º – Para os parcelamentos dispostos com sistema de circulação circulares ou com arcos de círculos, as divisas deverão ser consideradas congruentes com o centro do raio da curva da via.

Capítulo IV
Das faixas Não Edificáveis

Art. 32. – Deverão ser observadas faixas "non aedificanti" de 15,00 m (quinze metros) ao longo das faixas de domínio de estradas, dutos de linhas de transmissão de energia ou afins.

Art. 33. – Deverão ser observadas as áreas destinadas à preservação de recursos naturais a serem protegidas e preservadas:

1 – Reservas ecológicas, formações vegetais relevantes, áreas de nascentes, lagoas, lagos, ribeirões, córregos, rios e as demais definidas na resolução CONAMA n. 004 de 18/09/85;

2 – Áreas escolhidas definidas como de preservação pela FEMAGO ou por órgãos ambientais.

§ 1º – As áreas de preservação de que trata esse artigo deverão possuir faixa de proteção de preservação permanente obedecendo à distância de no mínimo 50,00 (cinquenta metros) para cada margem para as nascentes dos rios e córregos que estejam dentro da área urbana. As exceções a esta dimensão fica reservadas às nascentes dos córregos Queixada, Jataí e Bonsucesso, que deverão possuir 100,00 (cem metros) de raio à proteção de suas nascentes" (NR)

§ 2º – As áreas tratadas neste Artigo, quando da canalização dos rios e/ou córregos, deixam de existir a referida área de preservação descrita no § 1º, deste Artigo.

Art. 34. – As áreas das faixas "non aedificanti" ou as áreas das faixas de proteção de preservação permanente não poderão ser incluídas no cômputo geral das áreas públicas ou das áreas verdes do parcelamento proposto, não poderão ser utilizadas para outras finalidades e nem poderão ser alienadas pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo Único – As faixas de preservação permanente somente poderão sofrer alterações positivas nas suas metragens para cada caso a ser estabelecido pelo Plano de Diretrizes Urbanas.

Art. 35. – Deverão ser preservadas as matas e demais formações vegetais naturais situadas:

a) – Ao redor das lagoas, lagos ou açudes;

b) – nas nascentes, inclusive nos chamados "olhos dágua", seja qual for à situação topográfica;

c) – No alto de morros, serras, etc.;

d) – Nas encostas ou partes destas com declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo Único – Os fundos de vales não poderão ser loteados sob nenhum pretexto, podendo ser destinados às vias de tráfego e à passagem de canalização pública, de esgotos, água potável e águas pluviais, estabelecidos em projetos específicos.

Art. 36. – Devido à importância para a zona urbana municipal considerando a área de crescimento urbano e de interesse urbano, a faixa de proteção do córrego Queixada e do Rio Claro deverá ser de 300,00 m (trezentos metros) para cada margem, criando desta forma uma área de proteção ambiental, ficando proibidos:

1 – A inclusão das áreas de suas margens no cômputo geral das áreas verdes e públicas nos loteamentos;

2 – A implantação de indústrias ou de loteamentos destinados às indústrias de qualquer natureza, que venham a comprometer a faixa de proteção;

3 – A alienação da área ou a sua descaracterização de função de preservação sob qualquer pretexto ou finalidade.

Capítulo V
Das áreas destinadas a uso público

Art. 37. – São consideradas áreas para uso institucional aquelas destinadas à finalidade específica de utilidade pública, tais como a implantação de locais destinados à educação, saúde, cultura, administração, culto, etc.

Parágrafo Único – São consideradas áreas verdes ou áreas livres todas as áreas destinadas à recreação, ao esporte e ao lazer da população, tais como praças, bosques, parques, etc.

Art. 38. – As áreas destinadas a uso público mencionado nesta seção não poderão constituir parte inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total parcelada, assim distribuída:

1 – No mínimo 20 % (vinte por cento) para as vias públicas e sistema de circulação;

2 – No mínimo 7,50 % (sete e meio por cento) destinado às áreas verdes;

3 – No mínimo 7,50 % (sete e meio por cento) destinado às áreas institucionais ou para equipamentos comunitários.

§ 1º – A Prefeitura não poderá alienar as áreas previstas neste artigo, devendo assegura-lhes o uso indicado na destinação de origem para o parcelamento proposto.

§ 2º – Nos loteamentos fechados os 7,50% (sete e meio por cento) referente as áreas institucionais deverão obrigatoriamente estar fora da área fechada do loteamento e os 7,50% (sete e meio por cento) das áreas verdes poderão ter 1/3 (um terço) de sua área dentro da parte fechada do loteamento, enquanto que os 2/3 (dois terços) restantes deverão obrigatoriamente estar fora da área fechada do loteamento.

§ 3º – Institui as zonas de urbanização especiais abaixo: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

a) – Zona de urbanização controlada - ZUC:
No caso de loteamentos situados na bacia do Ribeirão Paraíso, as áreas destinadas a uso publico não poderão ser inferior a 70% da área total parcelada assim distribuída:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

1 – No mínimo 20% para as vias públicas e sistemas de circulação; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

2 – No mínimo 30% destinados às áreas verdes; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

3 – No mínimo 20% destinados às áreas institucionais ou para equipamentos comunitários. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

b) – Zona de urbanização restrita à ZUR:
No caso de loteamentos situados em áreas declaradas como áreas especiais de interesse ambiental, as áreas destinadas a uso público não poderão ser inferior a 80% da área total parcelada assim distribuída:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

1 – No mínimo 20% para as vias públicas e sistemas de circulação; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

2 – No mínimo 40% destinados às áreas verdes; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

3 – No mínimo 20% destinados às áreas institucionais ou para equipamentos comunitários. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

Art. 39. – Em nenhum caso o parcelamento poderá prejudicar o escoamento das águas pluviais no escoamento natural e as obras necessárias para tal finalidade serão obrigatoriamente executadas nas vias públicas ou em faixas reservadas para este fim, segundo projeto aprovado pelo Departamento Técnico da Prefeitura.

Capítulo VI
Remembramentos e desmembramentos

Art. 40. – Em caso de desmembramento de lotes urbanos, a menor unidade individual permitida em toda a área urbana e de expansão urbana equivale à:

1 – uma unidade de lote residencial com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 12,00 m (doze metros) e desde que não impliquem na abertura de novos elementos de sistema viário.

2 – Para imóveis localizados em áreas parceladas em loteamentos públicos gratuitos destinados à população de baixa renda em programas exclusivamente de destinação pública, equivalerá a uma unidade de lote residencial com área de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e testada mínima de 10,00 m (dez metros) e desde que não impliquem de maneira alguma em abertura de novos elementos de sistema viário.

3 – Para unidades residenciais geminadas em um único lote - área mínima de 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados) e testada mínima de 6,00 m (seis metros) para cada unidade, devendo neste caso a aprovação do desmembramento estar condicionada ao respectivo Alvará de Habite-se das unidades, estando as mesmas de acordo com o que preconiza o Código de Edificações respectivo.

§ 1º – Somente serão admitidos desmembramentos com áreas e testadas inferiores ao tamanho mínimo estabelecidos por esta Lei para os casos de desmembramento vinculado a remembramento de áreas contíguas sendo que para estes casos a parcela desmembrada não existirá individualmente, e esta obrigatoriedade deverá constar no processo, vinculando a unidade desmembrada a unidade a ser remembrada, ficando a cargo do Departamento Técnico da Prefeitura a análise de cada caso individualmente, não devendo nenhuma das partes ficar com área ou testadas mínimas, menores que o estipulado pela legislação.

§ 2º – Poderão ser admitidos desmembramentos sem a doação de áreas públicas desde que as áreas não ultrapassem 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), dentro da área urbana e que não implique na aberturas de novos elementos do sistema viário, devendo a proposta ser encaminhada ao Departamento de Planejamento Urbano, que poderá aprová-la ou não; não podendo ainda esta destinação de uso ser alterada ou desvirtuada de seu propósito original.

Art. 41. – Os desmembramentos de áreas contíguas objetivando o posterior remembramento somente serão permitidos se cada unidade possuir área mínima de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 12,00 m (doze metros) e que ainda não implicar na abertura de novos elementos do sistema viário urbano.

Art. 42. – Os terrenos que possuam frente para uma rua e fundos para outra rua, poderão ser desmembrados desde que satisfaçam as exigências de área e testadas mínimas estabelecidas nesta Lei.

Art. 43. – Não será permitidos desmembramentos em loteamentos ou parcelamentos destinados às populações de baixa renda.

Art. 44. – A aprovação de requerimentos de desmembramentos e remembramentos, qualquer que seja a área das partes, ficará sujeita à sua destinação de uso, cabendo ao Departamento Técnico da Prefeitura Municipal aprová-lo ou não; não podendo ainda esta destinação de uso ser alterada ou desvirtuada.

Parágrafo Único – Para os casos não enquadráveis em áreas mínimas para desmembramentos, deve-se adotar o critério de formação de Grupos de condomínios, mediante constituição legal, projeto e estipulação da fração ideal, caso a caso.

Capítulo VII
Dos Condomínios

Art. 45. – As edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídas sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, poderão ser alienadas, no todo ou em parte e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma, sujeitas às especificações desta Lei, do Código de Edificações, do Código de Posturas e da Lei de Uso de Solo e Zoneamento Urbano, segundo as especificações da Lei dos Condomínios.

Parágrafo Único – O condomínio se caracterizará por unidades autônomas, instituídas por atos entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de imóveis, dele constando: a individualização para cada unidade, sua identificação bem como a fração ideal de terreno e partes comuns, dispensando-se a descrição interna de cada unidade.

Art. 46. – Para os casos de condomínio fechado, de um ou mais proprietários, não caberá a solução de desmembramentos em unidades individuais, mas sim deverá prevalecer a unidade de fração ideal de terreno a ser estabelecida caso a caso em função da tipologia a ser adotada para o local.

§ 1º – A fração ideal de terreno deverá ser encontrada mediante a subtração da área privativa total de cada unidade da área total do terreno e sua divisão pelo número de proprietários:
At - Ap
N
Sendo:
At = Área total do terreno
Ap = Área privativa de cada proprietário no terreno
N = Número de proprietários

§ 2º – Deverão ser observadas as seguintes descrições:

1 – As partes do total do terreno que poderão ser usadas em comum pelos titulares de direito;

2 – As partes do terreno que se constituem em acesso comum para as vias públicas ou para as unidades entre si;

3 – As partes reservadas às unidades autônomas.

§ 3º – Os parcelamentos já implantados até esta data poderão ser caracterizados como condomínios, a critério do poder público e desde que atendam todas as disposições pertinentes ao tema.

Título III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. – A Prefeitura não se responsabilizará por qualquer diferença de medidas nos lotes ou quadras ou ainda em relação aos confrontantes que os interessados venham a constatar em relação às medidas do loteamento aprovado.

Art. 48. – A Prefeitura impedirá que se construa ou fará demolir pelos meios legais, as construções ou edificações em lotes contravenham esta lei, bem como em loteamentos inscritos irregularmente após a vigência desta, promovendo o cancelamento das inscrições irregulares e a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Parágrafo Único – A Prefeitura somente expedirá alvarás de construção para terrenos que estejam em parcelamentos devidamente aprovados na forma da lei.

Art. 49. – Caso as obras destinadas à infra-estrutura de implantação do loteamento não tenham sido realizadas no prazo de no máximo 01 (um) ano, a contar da data da assinatura do Decreto de Aprovação do parcelamento, a Prefeitura poderá a seu juízo:

1 – decretar a nulidade do ato de aprovação do projeto estipulando novos prazos para o cumprimento das obras;

2 – executar as obras, no total ou em partes, por sua conta cobrando do responsável através dos competentes meios judiciais e administrativos os custos dos serviços acrescidos de 40% (quarenta por cento) a título de administração e penalidade.

Art. 50. – As infrações à presente lei darão ensejo à cassação dos respectivos alvarás de construção, a embargo administrativo das obras, à suspensão dos profissionais envolvidos no projeto e/ou na execução e às multas pecuniárias pertinentes à legislação de edificações para todos aqueles que a partir da vigência desta Lei:

1 – Iniciar loteamentos, desmembramentos, instalação de infra-estrutura urbana, arruamentos ou remembramentos ou ainda efetuar compromissos de compra e venda, cessão de direitos ou contrato de venda de loteamentos ou áreas sem o Decreto de Aprovação da Prefeitura Municipal;

2 – Iniciar loteamentos, desmembramentos, arruamentos ou remembramentos sem possuir projetos aprovados ou em desacordo com as especificações desta Lei.

Art. 51. – As multas e os prazos máximos para a regularização das infrações deverão obedecer a seguinte tabela:

ITEM	INFRAÇÃO	ARTIGO	MULTA (R$)	PRAZO MÁXIMO PARA REGULARIZAÇÃO (DIAS)
1	Iniciar parcelamentos de qualquer natureza sem autorização ou em áreas proibidas por lei	4.º	3.000,00	30
2	Promover desmembramentos ou remembramentos de lotes urbanos sem autorização ou em desacordo com os parâmetros técnicos	15º/40º	500,00/lote	05
3	Alteração danosa, contrárias à Lei em parcelamentos aprovados	19º	3.000,00	15
4	Implantação de lotes com áreas e divisas menores que o mínimo estipulado em lei	31º	500,00/lote	15
5	Implantação de vias de circulação com caixas menores que o mínimo estipulado em lei	27º	1.500,00/via	15
6	Implantação de parcelamentos com áreas públicas ou de preservação menores que o mínimo estipulado em lei	38º	5.000,00	15
7	Invasão da área de preservação do Córrego do Queixada e do Rio Claro	36º	5.000,00	05
8	Iniciar loteamentos, desmembramentos e arruamentos sem projetos aprovados	23º	5.000,00	10
9	Construir em loteamentos não autorizados	48º	500,00/lote	10
10	Efetuar compromissos de compra e venda, cessão de direito ou contrato de venda em parcelamentos não autorizados	17º e 23º par. 3º	500,00/lote	10
11	Instalar infra-estrutura urbana em parcelamentos não autorizados	23º	3.000,00	10
12	Não instalar infra-estrutura urbana no prazo previsto no Decreto de Aprovação do parcelamento	18º	5.000,00	30
13	Implantação de loteamento considerado como ZEIS sem o devido decreto	58º	5.000,00	10

§ 1º – O pagamento da multa não exime o infrator da correção da infração.

§ 2º – A reincidência implicará na aplicação da multa em dobro e na suspensão das atividades do responsável pelo prazo de dois anos.

Art. 52. – A obra em andamento, seja de desmembramento, remembramento, abertura de vias, ocupação de áreas parceladas ou parcelamentos de qualquer natureza, será embargada, sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando:

I – Não tiver projeto aprovado;

II – O respectivo projeto não for cumprido ou alterado sem regularização junto à Prefeitura Municipal;

III – O proprietário ou responsável pela obra recusar-se a atender a qualquer notificação da Prefeitura referente às disposições desta Lei;

§ 1º – Durante a vigência do embargo, só será permitida a execução de obras e serviços indispensáveis à correção das infrações.

§ 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se resistência ao embargo, a continuação dos trabalhos na obra se a adoção das providências exigidas na intimação.

§ 3º – Para assegurar a paralisação da obra embargada a Prefeitura poderá, se for o caso, requisitar força policial, observados os requisitos legais.

§ 4º – Ao embargo, poderá caber um único recurso suspensivo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação, à autoridade superior da Secretaria de Obras e Ação Urbana, mediante prévio depósito do valor da multa cabível, que deverá emitir um parecer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, acatando ou não.

Art. 53. – É passível de penalidade o profissional responsável pelo projeto arquitetônico da edificação, o profissional responsável pela execução, a firma responsável pelo projeto ou pela construção e o proprietário do imóvel.

Art. 54. – Quando o responsável técnico pelo projeto de urbanização do parcelamento, for o infrator dos dispositivos formulados neste Código, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I – Advertência e multa;

II – Suspensão temporária do registro profissional;

III – Exclusão do registro dos profissionais legalmente habilitados na Prefeitura;

IV – Embargo da obras;

§ 1º – As penalidades discriminadas no presente artigo, são extensivas às infrações cometidas por administração ou contratante de obras públicas ou de instituições oficiais.

§ 2º – A Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente, representará ao CREA, contra o profissional ou firma que, no exercício de suas atividades profissionais, ferir as disposições do Código de Edificações e da Legislação Federal em vigor, concernente à matéria.

§ 3º – Os profissionais infratores deverão ser notificados por escrito através de notificação própria emitida pela Secretaria de Obras e Ação Urbana/Departamento Técnico da Prefeitura Municipal, onde deverá ser evidenciado o prazo, para a regularização da obra bem como as penalidades devidas decorrentes da ação infratora.

§ 4º – A suspensão temporária dos profissionais somente será aplicada caso a notificação não tenha sido atendida no prazo hábil e deverá ser feita através de notificação própria junto à Secretaria da Fazenda Municipal onde deverá ser especificados o prazo, o início e o fim da penalidade imposta.

§ 5º – O infrator poderá enviar para a Secretaria de Obras e Ação Urbana defesa por escrito do caso no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da notificação e caberá ao Secretário considerá-la como atenuante ou não, após o parecer por escrito do Departamento Técnico da Prefeitura Municipal e da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 55. – Quando o proprietário da obra for o infrator, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I – Advertência e multa;

II – Embargo da obra;

III – Cassação da licença ou decreto de parcelamento.

Art. 56. – Assim que verificar a infração a qualquer dos dispositivos previstos nesta Lei, o servidor municipal deverá lavrar imediatamente a notificação. Findo o prazo estipulado, se a irregularidade não for corrigida, deverá ser feito imediatamente o Auto de Infração com a aplicação da multa e outras penalidades respectivas.

§ 1º – O Auto de Infração independe de testemunha e o servidor público que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo conteúdo de suas informações.

§ 2º – Nos casos em que o infrator se recusar a assinar o Auto de Infração, deverão ser tomadas medidas cabíveis visando comprovar seu conhecimento da autuação.

Art. 57. – O profissional ou a firma que estiverem com o registro suspenso ou excluído do registro de profissionais ou firmas legalmente habilitados na Prefeitura Municipal, não poderão apresentar projetos para aprovação, iniciar obras de qualquer tipo, nem prosseguir nas que tiverem executando, enquanto vigorar a penalidade imposta.

Título IV

Capítulo I
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS)

Art. 58. – Lei de iniciativa do Poder Executivo delimitará como Área de Especial Interesse Social (AEIS) os imóveis públicos ou privados necessários à implantação de programas habitacionais e os ocupados por favelas, por loteamentos irregulares e por conjuntos habitacionais de baixa renda.

§ 1º – Para a criação da Lei prevista neste artigo deverá ser precedida de parecer do Departamento Técnico da Secretaria de Obras e Ação Urbana.

§ 2º – A declaração de Especial Interesse Social (AEIS) é condição para a inclusão de determinada área nos programas previstos no Art. 64.

§ 3º – A lei estabelecerá padrões especiais de urbanização, parcelamento da terra e uso e ocupação do solo nas áreas declaradas de Especial Interesse Social (AEIS);

§ 4º – Áreas de Especial Interesse Cultural com predominância do uso habitacional poderão ser declarada, ainda, Áreas de Especial Interesse Social, objetivando a regularização fundiária e urbanística.

Art. 59. – Não serão declaradas como Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) as ocupadas por assentamentos situados em áreas de risco, nas faixas marginais de proteção de águas superficiais e nas faixas de domínio de estradas federais, estaduais e municipais.

Art. 60. – Os bens públicos dominicais do Município e as unidades de conservação não poderão ser declaradas e delimitadas como Áreas de Especial Interesse Social (AEIS); nas invasões posterior a publicação desta Lei.

Art. 61. – Os proprietários, as cooperativas habitacionais ou outras entidades associativas poderão solicitar a declaração de Especial Interesse Social (AEIS) para a regularização de áreas ocupadas e a realização de obra de urbanização com recursos próprios ou em consórcio com o Município, na forma dos Arts. 65 a 68.

Parágrafo Único – A declaração prevista neste artigo deverá ser precedida de parecer do Departamento Técnico da Secretaria de Obras e Ação Urbana.

Art. 62. – Para as áreas declaradas de Especial Interesse Social (AEIS), necessárias à implantação de projetos habitacionais de baixa renda, o Poder Executivo poderá, na forma da lei:

I – Exigir a edificação ou o parcelamento compulsório, ou ambos;

II – Impor o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo;

III – Desapropriar, mediante pagamento com títulos da dívida pública.

Art. 63. – As Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) poderão possuir área do lote diferentemente das estipuladas por esta legislação, e não são sujeitas a regulamentação por legislação federal, pois a Lei Lehmann deu autonomia ao Município, cabendo ao este definí-las. Podendo ser assim aplicado as dimensões já existentes das áreas irregulares, ocupadas pelas famílias ali residentes, a fim de se evitar mais conflitos sociais.

Capítulo II
DOS PROGRAMAS

Art. 64. – São programas prioritários da política habitacional do Município:

I – Programa de urbanização e regularização fundiária de favelas e invasões;

II – Programa de urbanização e regularização fundiária de loteamentos de baixa renda;

III – Programa de lotes urbanizados;

IV – Programa de construção de habitações para a população de baixa renda.

§ 1º – Os programas poderão prever financiamento para aquisição de materiais de construção e assistência técnica a cooperativas habitacionais ou mutirões nos assentamentos de baixa renda, para construção ou melhoria das habitações.

§ 2º – O Poder Executivo regulamentará os programas definidos no caput.

§ 3º – Lei específica, na forma da Constituição da República, estabelecerá isenção do imposto de transmissão de bens imóveis para a alienação de imóveis necessários à execução dos programas referidos neste artigo.

§ 4º – O Poder Executivo discriminará nos orçamentos anual e plurianual as metas a serem atingidas pelos programas dispostos neste artigo.

Art. 65. – Os proprietários interessados em participar do programa poderão requerer ao Poder Executivo o estabelecimento de consórcio para a execução, em suas propriedades, de projetos de urbanização ou de edificação de interesse social ou de ambos, previamente analisado pelo Departamento Técnico da Secretaria de Obras e Ação Urbana e observados os seguintes requisitos:

I – Elaboração do plano e execução das obras de urbanização ou de construção de moradias, pelo Município;

II – Transferência pelo proprietário ao Município de fração da área urbanizada para população de baixa renda.

Parágrafo Único – O valor da fração da área urbanizada que permanecerá no domínio do proprietário equivalerá ao valor de toda a gleba, antes da implantação da infra-estrutura, excluídas as áreas de destinação pública obrigatória.

Art. 66. – O procedimento administrativo instaurado para a celebração do consórcio será instruído, entre outras, com as seguintes informações:

I – Valor da gleba, atribuído por órgão avaliador do Município;

II – Memória descritiva do projeto de urbanização ou de edificação, ou de ambos, com as respectivas plantas;

III – Prazo de execução das obras, com cronograma;

IV – Indicação da área urbanizada que permanecerá com o proprietário da terra com a definição de sua metragem, localização e valor.

Art. 67. – As obras de urbanização ou de edificação, ou de ambas, em terrenos de propriedade de cooperativas, associações de moradores ou entidades afins sem fim lucrativo poderão ser realizadas através do regime de consórcio, regulado nesta Seção, ou pelo Município, direta ou indiretamente, com o reembolso do seu custo, mediante garantia real ou pessoal.

Art. 68. – Para viabilizar a execução de projetos habitacionais para a população de baixa renda, o Município poderá reduzir e adotar padrões diferenciados de exigências urbanísticas e de infra-estrutura, mediante requerimento do empreendedor ou proprietário e ouvido o Departamento Técnico da Secretaria de Obras e Ação Urbana, desde que:

I – A redução proposta seja admitida em lei;

II – Não seja afetada a oferta de saneamento básico para a comunidade a ser atendida;

III – Sejam asseguradas as condições de segurança, higiene e habitabilidade do conjunto do empreendimento e de suas habitações;

IV – Seja assegurada a possibilidade de implantação do plano de drenagem pluvial.

§ 1º – Os padrões diferenciados de exigências urbanísticas e de infra-estrutura serão regulamentados em lei.

§ 2º – No ato da aprovação do projeto, serão exigidos o cronograma de execução das obras e o plano de comercialização dos lotes ou moradias, que garantirão a destinação dos produtos finais à população de baixa renda.

§ 3º – O descumprimento das obrigações pelo proprietário implicará sua exclusão do programa e a caducidade da licença, e o obrigará a cumprir as exigências prescritas pela legislação urbanística vigente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 69. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.806/2007.

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Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2806 de 22 de Junho de 2007

Norma correlata Lei Ordinária nº 3070 de 28 de Junho de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3125 de 09 de Março de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3248 de 25 de Novembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3332 de 03 de Julho de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3368 de 12 de Dezembro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3541 de 11 de Março de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3557 de 26 de Março de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3605 de 18 de Setembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3631 de 07 de Novembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3699 de 18 de Maio de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3767 de 23 de Dezembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3825 de 24 de Agosto de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3838 de 04 de Novembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3864 de 28 de Dezembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3987 de 02 de Maio de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4149 de 18 de Dezembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4213 de 11 de Setembro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4216 de 19 de Outubro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4230 de 17 de Dezembro de 2020

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2010
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.