Texto Articulado: Lei Orgânica do Município nº 1 de 05 de Abril de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Orgânica do Município

1

1990

5 de Abril de 1990

a A
Vigência a partir de 22 de Novembro de 2017.
Dada por Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017
Lei Orgânica do Município de Jataí
    Título I
    DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
      Seção I
      DISPOSIÇÕES GERAIS
        Art. 1º. –  O Município de Jataí, divisão político-administrativa autônoma do Estado de Goiás e do qual é inseparável, reger-se-á por esta LEI ORGÂNICA e pelas leis que adotar, respeitadas as normas e princípios da Constituição da República e da Constituição do Estado.
          Parágrafo Único –  Todo o Poder emana do povo e em seu nome será exercido.
            Art. 2º. –  São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
              I –  O legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composto de vereadores;
                II –  O executivo, exercido pelo Prefeito.
                  § 1º –  É vedado a qualquer dos poderes municipais delegar atribuições, o investido nas funções de um deles, não poderá exercer as de outro, salvo as exceções desta Lei Orgânica.
                    § 2º –  São símbolos do Município: A bandeira, o brasão e o hino representativo de sua história, cultura e tradições.
                      Art. 3º. –  A sede do Município é a cidade de Jataí, com limites definidos em lei.
                        Art. 4º. –  O atual território do Município somente poderá ser alterado por lei estadual, nos termos previstos na legislação pertinente.
                          Art. 5º. –  São bens do Município de Jataí os que, atualmente, por direito e ações, a qualquer título, lhe pertençam e os que forem adquiridos na forma da legislação em vigor.
                            Art. 6º. –  O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou agrupados por lei, após consulta prévia à população diretamente interessada, observada a legislação estadual.
                              a) –  mercados, feiras e matadouros;
                                b) –  construção e conservação de estradas e ruas municipais;
                                  c) –  transportes coletivos municipais;
                                    d) –  iluminação pública;
                                      Capítulo II
                                      DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
                                        Art. 7º. –  Compete ao município de Jataí, prover a tudo quanto diga respeito ao interesse social e ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
                                          I –  legislar sobre assuntos de interesse local;
                                            II –  suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
                                              III –  elaborar o plano diretor do Município;
                                                IV –  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
                                                  V –  elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento;
                                                    VI –  instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
                                                      VII –  fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
                                                        VIII –  estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à organização do seu território, observada a lei federal;
                                                          IX –  dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;
                                                            X –  dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;
                                                              XI –  organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos seus servidores;
                                                                XII –  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão e autorização os serviços públicos locais;
                                                                  XIII –  planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
                                                                    XIV –  conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
                                                                      XV –  cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes;
                                                                        XVI –  estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços, inclusive as dos seus concessionários;
                                                                          XVII –  adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
                                                                            XVIII –  regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
                                                                              XIX –  regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
                                                                                XX –  fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
                                                                                  XXI –  conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
                                                                                    XXII –  fixar e sinalizar a zona de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
                                                                                      XXIII –  disciplinar os serviços de carga e descarga de veículos que circulam em vias públicas municipais;
                                                                                        XXIV –  sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
                                                                                          XXV –  prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, observando a proteção ao meio-ambiente;
                                                                                            XXVI –  ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
                                                                                              XXVII –  dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
                                                                                                XXVIII –  regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
                                                                                                  XXIX –  prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;
                                                                                                    XXX –  organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia;
                                                                                                      XXXI –  fiscalizar pesos, medidas e condições sanitárias de mercadorias em geral;
                                                                                                        XXXII –  dispor sobre o depósito e destinação de animais e mercadorias apreendidos, em decorrência de transgressão da legislação municipal;
                                                                                                          XXXIII –  dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
                                                                                                            XXXIV –  estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
                                                                                                              XXXV –  promover os seguintes serviços;
                                                                                                                XXXVI –  estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
                                                                                                                  XXXVII –  assegurar expedição de certidões requeridas das repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
                                                                                                                    Parágrafo Único –  As normas de loteamento e arruamento, a que se refere o inciso VIII deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas a zonas verdes e demais logradouros públicos.
                                                                                                                      Art. 8º. –  É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, o exercício das seguintes medidas:
                                                                                                                        I –  Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
                                                                                                                          II –  cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência;
                                                                                                                            III –  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
                                                                                                                              IV –  impedir evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
                                                                                                                                V –  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
                                                                                                                                  VI –  proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
                                                                                                                                    VII –  preservar as florestas, a fauna e a flora;
                                                                                                                                      VIII –  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
                                                                                                                                        IX –  promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
                                                                                                                                          X –  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
                                                                                                                                            XI –  registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
                                                                                                                                              XII –  estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
                                                                                                                                                Art. 9º. –  Município poderá, mediante convênio e ad referendum da Câmara Municipal, atribuir a execução de seus serviços à União ou ao Estado e, em situações idênticas, receber delegações da União e do Estado.
                                                                                                                                                  Capítulo III
                                                                                                                                                  DAS VEDAÇÕES
                                                                                                                                                    Art. 10. –  Ao município é vedado:
                                                                                                                                                      I –  estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-Ihes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;
                                                                                                                                                        II –  recusar fé aos documentos públicos;
                                                                                                                                                          III –  criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
                                                                                                                                                            IV –  subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária com fins estranhos à administração.
                                                                                                                                                              V –  manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
                                                                                                                                                                VI –  outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
                                                                                                                                                                  VII –  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
                                                                                                                                                                    VIII –  estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
                                                                                                                                                                      IX –  cobrar tributos:
                                                                                                                                                                        a) –  em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
                                                                                                                                                                          b) –  no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou;
                                                                                                                                                                            X –  utilizar tributos com efeito de confisco;
                                                                                                                                                                              XI –  estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio;
                                                                                                                                                                                XII –  instituir impostos sobre:
                                                                                                                                                                                  a) –  patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
                                                                                                                                                                                    b) –  templos de qualquer culto;
                                                                                                                                                                                      c) –  patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.
                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único –  Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida, através de lei específica municipal.
                                                                                                                                                                                          Título II
                                                                                                                                                                                          DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
                                                                                                                                                                                            Capítulo I
                                                                                                                                                                                            DO PODER LEGISLATIVO
                                                                                                                                                                                              Seção I
                                                                                                                                                                                              DA CÂMARA MUNICIPAL
                                                                                                                                                                                                Art. 11. –  O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único –  Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
                                                                                                                                                                                                    Art. 12. –  Os vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional com voto secreto e direto, observadas as condições de elegibilidade da lei, para mandato de quatro anos.
                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  O número de vereadores terá por base a população do município, observados os limites do artigo 29, IV da Constituição Federal e do artigo 67 da Constituição do Estado de Goiás.
                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único –  Nova redação dada pela Emenda 004/04 fixa em 15 ( quinze ) o número de vagas para Vereadores que comporão a Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com os limites do artigo 29, IV da Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 25 de Novembro de 2004.
                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único –  A Câmara Municipal de Jataí é composta de 10 (dez) vereadores, observados os limites do artigo 29, IV da Constituição Federal e do artigo 67 da Constituição do Estado de Goiás. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 10 de Dezembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                            Art. 13. –  A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 ° de agosto a 15 de dezembro.
                                                                                                                                                                                                              Art. 13. –  A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do município, de 19 de janeiro a 30 de junho e de 1 ° de agosto a 20 de dezembro. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 30 de Outubro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                § 1º –  As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando caírem em sábados, domingos ou feriados.
                                                                                                                                                                                                                  § 2º –  A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o Regimento Interno. O número de sessões ordinárias será, no mínimo, de cinco a cada mês.
                                                                                                                                                                                                                    § 3º –  A convocação extraordinária far-se-á:
                                                                                                                                                                                                                      a) –  pelo Prefeito, quando entender necessário;
                                                                                                                                                                                                                        b) –  pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevantes;
                                                                                                                                                                                                                          c) –  pelo presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                            d) –  pela comissão representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 31, V desta Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                              § 4º –  A sessão legislativa extraordinária será convocada, com três dias de antecedência pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, devendo nela 0 ser tratada somente a matéria que houver motivado a convocação.
                                                                                                                                                                                                                                § 5º –  Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, nada impedindo que uma e outra se realizem no mesmo dia
                                                                                                                                                                                                                                  § 5º –  Havendo conveniência, poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, bem como, uma e outra no mesmo dia. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 07 de Outubro de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                    § 6º –  Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão de convocação. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 10 de Dezembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                      § 6º –  Na sessão Legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matária para a qual foi convocada. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 16 de Março de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                        § 6º –  Na sessão Legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 29 de Setembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                          § 7º –  Na hipótese de convocação de sessão extraordinária pelo prefeito, esta deverá contar com a aprovação da maioria absoluta dos vereadores. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 10 de Dezembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                            Art. 14. –  As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.
                                                                                                                                                                                                                                              Art. 15. –  A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
                                                                                                                                                                                                                                                Art. 16. –  As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 30º, XII, desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outro caso que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pelo pelo Juiz de Direito da Comarca, no auto de verificação da ocorrência.
                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º –  Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outro caso que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pela mesa diretora da câmara, no auto de verificação da ocorrência. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 10 de Dezembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º –  As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 17. –  As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º –  As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º –  Considerar-se-á presente na sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participando dos trabalhos do plenário e das votações.
                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 18. –  A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1° de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º –  A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º –  O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º –  Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da mesa, que serão automaticamente empossados.
                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º –  Inexistindo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                        § 5º –  A eleição da mesa, para mandato de um ano, será feita a primeiro de janeiro de cada ano, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, permitida a re-eleição por igual período.
                                                                                                                                                                                                                                                                          § 5º –  A eleição da mesa, para mandato de um ano, será feita no último dia da sessão ordinária do mês de dezembro de cada ano, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1º de janeiro, permitida a reeleição por igual período. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 08 de Dezembro de 1993.
                                                                                                                                                                                                                                                                            § 5º –  A eleição da Mesa, para mandato de dois anos será feita em sessão específica a ser realizada na primeira quizena de dezembro, a cada dois anos, considerando-se empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo para o mandato imediatamente posterior. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 10 de Dezembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                                                              § 6º –  No ato da posse e, ao término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de bens.
                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 19. –  A mesa da Câmara compõe-se de presidente, primeiro vice-presidente, segundo vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 19. –  A mesa da Câmara compõe-se de presidente, vice-presidente, secretário. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 11 de Dezembro de 2012.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º –  Na constituição da mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da casa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º –  Na ausência dos membros da mesa, o vereador mais idoso assumirá a presidência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 20. –  A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º –  Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da casa..
                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  convocar os secretários municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI –  exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do executivo e da administração indireta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º –  As comissões especiais serão criadas, por deliberação do plenário, para estudo de assunto específico, representação da Câmara em congresso, solenidades e outros atos públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º –  Na formação de comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º –  As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa e serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade dos infratores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 21. –  A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a um décimo da composição da casa e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º –  A indicação dos líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos, à mesa, nas vinte e quatro horas após a instalação do primeiro período legislativo anual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º –  Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 22. –  Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  Ausente ou impedido o líder, serão suas atribuições exercidas pelo vice-líder.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 23. –  À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  instalação e funcionamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  posse de seus membros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  eleição da mesa, sua composição e atribuições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  comissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V –  número de reuniões mensais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI –  sessões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII –  deliberações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VIII –  destituição de componentes da mesa diretora.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 24. –  Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar secretários municipais para, pessoalmente, prestarem informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único –  O não comparecimento do secretário municipal sem justificativa razoável, implicará em crime de responsabilidade, e, se o secretário for vereador licenciado, sua ausência nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal e conseqüente cassação do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 25. –  O secretário municipal, a pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o serviço administrativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 26. –  A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações a secretários municipais, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 27. –  À mesa, compete:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  propor os projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  apresentar projeto de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V –  representar, junto ao executivo, sobre necessidades de economia interna;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI –  contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 28. –  Compete ao presidente da Câmara:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  representar a Câmara em juízo e fora dele;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  interpretar e fazer cumprir o regimento interno;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV –  promulgar as resoluções e decretos legislativos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V –  promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita, esta decisão, em tempo hábil pelo prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI –  fazer publicar os atos da mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vierem a promulgar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VII –  autorizar as despesas da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VIII –  representar, por decisão da Câmara , sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IX –  solicitar, por maioria absoluta da Câmara, a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    X –  manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 29. –  Com sanção do prefeito, compete à Câmara Municipal elaborar e aprovar as leis municipais, e, em especial:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  instituir tributos municipais, seu lançamento, arrecadação e normatização da receita não tributária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  legislar sobre diretrizes orçamentárias, plano plurianual, abertura de créditos suplementares e especiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V –  autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI –  autorizar a concessão de serviços públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII –  autorizar a alienação de bens imóveis;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VIII –  autorizara concessão de uso de bens municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IX –  autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            X –  criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive dos serviços da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XI –  criar, estruturar e conferir atribuições a secretários e órgãos da administração pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XII –  aprovar o plano diretor do município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XIII –  autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XIV –  delimitar o perímetro urbano;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XV –  autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XVI –  estabelecer normas de urbanismo, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XVII –  dispor sobre feriados municipais, nos termos da legislação federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XVIII –  legislar sobre incentivos à indústria e ao comércio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XIX –  dispor sobre o Distrito Industrial do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 30. –  Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  eleger sua Mesa Diretora;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  elaborar seu Regimento Interno;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV –  propor a criação ou a extinção dos cargos e serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V –  conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI –  autorizar o prefeito a ausentar-se do país por qualquer prazo e do município por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VII –  tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do tribunal de contas dos municípios, observados os seguintes preceitos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                a) –  o julgamento das contas ocorrerá após decorridos os prazos estabelecidos pela Constituição do Estado em seu artigo 79 e parágrafos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  b) –  o parecer do tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    c) –  as contas rejeitadas serão, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VIII –  decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, nos casos indicados pela Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal pertinente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IX –  autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          X –  proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XI –  aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais ou culturais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XII –  estabelecer e mudar, temporariamente, o local das suas reuniões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XIII –  solicitar do Prefeito ou do Secretário Municipal informações sobre assuntos administrativos, sobre fatos sujeitos a sua fiscalização ou sobre fatos relacionados com matéria legislativa em tramitação, devendo essas informações serem apresentadas dentro de, no máximo, quinze dias úteis;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XIV –  dispor sobre Sistema de Previdência Social de seus membros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XV –  deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XVI –  criar comissões parlamentares de inquérito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XVII –  conceder títulos de cidadania e outras honrarias, mediante aprovação pelo voto de dois terços dos seus membros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XVIII –  fixar, observado o que dispõe o art. 29, V da Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, em cada legislatura para a subseqüente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIX –  fixar, observado o que dispõe a Constituição Federal em seu art. 29, V, a remuneração e verba de representação para o Prefeito e as de representação para o Vice-Prefeito e Presidente da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XX –  Os Vereadores no exercício de seus mandatos terão direito a perceber, anualmente o 13º salário, pagável em duas parcelas, 50% (cinquenta por cento) em junho e 50% (cinquenta por cento) em dezembro. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 30 de Agosto de 2004.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XXI –  Os vereadores gozarão de férias anuais remuneradas com um terço a mais do subsídio. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 07 de Abril de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 31. –  Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão representativa cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária dos blocos parlamentares na casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  reunir-se ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente, sempre que convocada, pelo presidente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V –  convocar, extraordinariamente, a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º –  A comissão representativa, constituída por número ímpar de vereadores será presidida pelo presidente da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º –  A comissão representativa, deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DOS VEREADORES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 32. –  Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, observado o disposto no art. 71 , I, II, III e parágrafo único da Constituição Estadual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 33. –  É vedado ao Vereador:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  desde a expedição do diploma:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          a) –  firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            b) –  aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 73, I, IV e V desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  Desde a posse:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                a) –  ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerado ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que licenciado do mandato;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  b) –  exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    c) –  ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      d) –  patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere alínea "a" do inciso I.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 34. –  Perderá o mandato o Vereador que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à Terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara de Vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V –  fixar residência fora do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º –  Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º –  Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou partido político.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º –  Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representante da casa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 35. –  O Vereador poderá licenciar-se:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  por motivo de doença;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, Ministro de Estado, conforme art. 71, III da Constituição Estadual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º –  Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara determinará o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio especial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º –  O auxílio de que trata o parágrafo anterior será fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 4º –  A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 5º –  Independente do requerimento, considerar-se-á como licenciado o não comparecimento às sessões do Vereador impedido temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 6º –  Na hipótese do § 1°, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 36. –  Dar-se-á a convocação de suplente de vereador nos casos de vaga ou licença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º –  O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º –  Enquanto a vaga, a que se refere o parágrafo anterior, não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DO PROCESSO LEGISLATIVO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 37. –  O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  emendas à Lei Orgânica Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  leis complementares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  leis ordinárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  leis delegadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  resoluções e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI –  decretos legislativos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 38. –  A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  do Prefeito Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º –  A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º –  A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º –  A Lei Orgânica não poderá ser emendada em vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 39. –  As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 40. –  São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  Matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único –  Não será permitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 41. –  É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único –  Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final, inciso 11 deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 42. –  O Prefeito, poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º –  Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º –  Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição, incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 43. –  Aprovado o projeto lei, será enviado ao Prefeito, para sanção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º –  O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-Io-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º –  O veto do prefeito, apreciado dentro de trinta dias, pela Câmara, poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto e votação única.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º –  O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 4º –  Decorrido o prazo do §1 °, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 5º –  Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 6º –  Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2°, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas às demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 42 desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 7º –  A não promulgação, no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 4° e 5°, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-Io em igual prazo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 44. –  As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º –  Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentários não serão objetos de delegação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º –  A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º –  O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 45. –  Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse da Câmara e os projetos de decreto legislativo, sobre os demais casos de sua competência privativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final, a redação da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 46. –  A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 47. –  A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º –  O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditorias financeira e orçamentária, o julgamento das contas dos administradores e outros responsáveis por bens e valores públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º –  As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara após parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios e obedecidos os prazos e direitos do artigo 79 da Constituição do Estado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º –  Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 4º –  As contas, relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-Ias, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 48. –  O Executivo manterá sistemas de controle interno, a fim de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  acompanhar as execuções de programas de trabalho e de orçamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  verificar a execução dos contratos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 49. –  As contas do Município ficarão no recinto da Câmara durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo questionar-Ihes a legitimidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Capítulo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DO PODER EXECUTIVO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DO PREFEITO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 50. –  O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único –  As condições de elegibilidade para o Prefeito e Vice-Prefeito são as estabelecidas no artigo 14 da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 51. –  A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º –  A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito, com ele registrado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º –  Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria dos votos válidos, enquanto o número de eleitores do Município não ultrapassar o limite de duzentos mil, quando será aplicadas as normas da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 52. –  O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL, SUSTENTANDO A INTEGRIDADE E O DESENVOLVIMENTO E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE".
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único –  Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido os cargos, este serão declarados vagos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 53. –  Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-Ihe-á, no de vaga, o vice-prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º –  O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º –  O Vice-Prefeito, além de outras atribuições conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º –  Poderá o Vice-Prefeito supervisionar as obras e serviços subvencionados pelo Município, denunciando as irregularidades ao Prefeito e à Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º –  Ao Vice-Prefeito será reservada, na sede do Executivo Municipal, sala própria para o exercício de sua representatividade, onde lhe será facultado o direito às cópias dos editais, portarias, decretos e leis municipais, bem como o livre acesso às informações dos diversos setores de administração municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 54. –  Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal, sucessivamente, o Presidente ou o Vice- Presidente da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo Único –  O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará a sua função de dirigente do legislativo, assumindo a presidência o Vice e, conseqüentemente, a chefia do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 55. –  Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito, inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato dar-se á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 56. –  O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 56. –  O mandato do Prefeito é de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 10 de Dezembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 57. –  O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, se ausentar do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo e do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º –  O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber sua remuneração quando:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  impossibilidade de exercer o cargo por motivo de doença, devidamente comprovada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  em gozo de férias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  a serviço ou em missão de representação do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º –  O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º –  O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão de férias anuais remuneradas com um terço a mais do subsídio, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso. Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 07 de Abril de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º –  O Prefeito e o Vice-Prefeito no exercício de seus mandatos terão direito a perceber anualmente o 13º salário. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 07 de Abril de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 58. –  No início e no fim do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração de bens.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 59. –  Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública sem exceder as verbas orçamentárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 60. –  Compete ao Prefeito:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  representar o Município em juízo e fora dele;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, quando os julgar politicamente inconvenientes ou inconstitucionais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V –  decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI –  expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII –  permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros com o referendo do legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VIII –  permitir ou autorizar, na forma da lei, a execução de serviços públicos, por terceiros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IX –  prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      X –  enviar à Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, na Constituição do Estado e Constituição Federal, projetos de lei dispondo sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a) –  plano plurianual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b) –  diretrizes orçamentárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c) –  orçamento anual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              d) –  plano direto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XI –  remeter mensagens à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XII –  apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo que os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias, contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XIII –  encaminhar à Câmara Municipal, até quinze de abril, as prestações de contas, bem como os balanços do exercício findo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XIV –  encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XV –  prestar, à Câmara Municipal, contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XVI –  fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XVII –  fazer publicar os atos oficiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XVIII –  prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade da obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XIX –  prover os serviços e obras da administração pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XX –  superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XXI –  colocar à disposição da Câmara dentro de dez dias de sua requisição as quantias que devem ser dispendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XXII –  aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-Ias quando impostas irregularmente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XXIII –  resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que Ihes forem dirigidas ou justificar a negativa no prazo de trinta dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XXIV –  oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XXV –  convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir; .
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XXVI –  aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento para fins urbanos com referendo da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XXVII –  apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, o programa da administração para o ano seguinte;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XXVIII –  organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XXIX –  Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XXX –  providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XXXI –  organizar e dirigir os serviços relativos às terras do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XXXII –  desenvolver o sistema viário do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XXXIII –  conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovada pela Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XXXIV –  promover o aprimoramento do ensino e a erradicação do analfabetismo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XXXV –  estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XXXVI –  solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, para a garantia do cumprimento de seus atos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XXXVII –  adotar providências à conservação e salvaguarda do patrimônio do município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XXXVIII –  publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XXXIX –  comunicar à Câmara sua ausência do Estado, exceto quando se dirigir ao Distrito Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 61. –  O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XIX e XXVII do artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DA PERDA E EXTINÇÃO DE MANDATO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 62. –  É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvado a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 72, I, IV e V desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º –  É igualmente vedado ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º –  A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará na perda do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 63. –  As incompatibilidades declaradas no art. 33 seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e os secretários municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 64. –  Os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas do Prefeito são os definidos em lei federal, obedecidas as normas de processo de julgamento, o disposto no artigo 29, VIII da Constituição Federal e artigo 78 da Constituição do Estado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único –  A Câmara, interessada na apuração da responsabilidade do Prefeito, poderá requerer inquérito policial, instauração do processo pelo Ministério Público e intervir como assistente de acusação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 65. –  Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 66. –  São auxiliares diretos do Prefeito:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  os secretários municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  os sub-prefeitos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único –  Os cargos previstos no inciso I deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Prefeito e, os do inciso II, com referendo da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 67. –  Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  subscrever atos e regulamentos referentes às suas repartições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado para prestação de esclarecimentos oficiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento de sua pasta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único –  Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos, serão referendados pelo secretário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 68. –  Os secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 69. –  A competência do sub-prefeito limitar-se-á ao distrito para o qual foi nomeado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único –  Aos sub-prefeitos, como delegados do executivo, compete:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  fiscalizar os serviços distritais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  atender às reclamações das partes e encaminhá-Ias ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhe for favorável a decisão proferida;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V –  prestar contas ao Prefeito mensalmente e quando lhe forem solicitadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 70. –  O sub-prefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa indicada pelo Prefeito, com referendo da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 71. –  Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo encaminhando cópias das mesmas ao Poder Legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 72. –  A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moral idade, publicidade a também ao seguinte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 72. –  A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, obececerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficência e também ao seguinte: Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 10 de Dezembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo ou comissão declaradas em lei de livre nomeação e exoneração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V –  os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V –  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 10 de Dezembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI –  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII –  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VIII –  a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IX –  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  X –  a revisão geral da remuneração dos servidores municipais, far se-á improrrogavelmente a 1 ° de maio de cada ano;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XI –  a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XII –  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XIII –  é vedado a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 74, parágrafo único desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XIV –  os acréscimos pecuniários por servidores públicos não estão computados nem acumulados, para fins de concessão e acréscimos ulteriores, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XV –  os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os artigos 37, XI, XII, 150, II; 153, III e 153, § 2°, I da Constituição Federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XVI –  é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                a) –  a de dois cargos de professor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  b) –  a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    c) –  a de dois cargos privativos de médico;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c) –  a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 10 de Dezembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XVII –  a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas, sociedades da economia mista e fundação mantidas pelo Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XVIII –  a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIX –  somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XX –  depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XXI –  ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XXII –  das licitações previstas no inciso anterior serão encaminhadas cópias, simultaneamente, com a publicação do edital, para a Câmara Municipal, que nomeará uma comissão, na forma da lei para acompanhar o processo licitatório.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º –  A não observância do disposto nos incisos II, III e XXII, implicará na nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º –  As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em le
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º –  O Município diligenciará para a apuração dos atos de improbidade, através de inquérito administrativo e, provada a culpa, tomará as providência cabíveis. Ao acusado é facultada ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 4º –  O Município e os concessionários de seus serviços, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o faltoso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º –  O Município e os concessionários de seus serviços, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, no caso de dolo ou culpa. Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 10 de Dezembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 73. –  Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV –  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V –  para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 74. –  O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único –  A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 75. –  São direitos dos servidores municipais:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  percepção de vencimentos básicos nunca inferior ao mínimo fixado em lei, nos termos do art. 7° da Constituição da República, mesmo para os que percebam remuneração variável;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  irredutibilidade dos vencimentos ou dos proventos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, pago até o dia vinte de dezembro de cada ano;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV –  Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V –  salário-família para os seus dependentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI –  duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VII –  repouso semanal remunerado,preferencialmente aos domingos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VIII –  remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IX –  gozo de férias anuais e remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    X –  licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XI –  licença paternidade, nos termos da Constituição Federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XII –  intervalo de trinta minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada três horas ininterruptas de trabalho;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XIII –  licença maternidade e paternidade no caso de adoção de crianças, na forma da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIV –  proteção do mercado de trabalho para a mulher, mediante a oferta de creches e incentivos específicos nos termos da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XV –  redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XVI –  aposentadoria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XVII –  adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XVIII –  proibição de diferença de remuneração, do exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XIX –  gratificação adicional, por quinquênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos ou pensões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XX –  eleito vereador, não poderá ser transferido do Município onde exerce suas funções, a partir da diplomação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XXI –  reciclagem com cursos de formação e profissionalização, sem discriminação de sexo em qualquer área ou setor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único –  O Município pagará auxílio especial a seus servidores que tenham filhos excepcionais, matriculados em instituição especializada para receberem tratamento, na forma e valor fixados em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 76. –  É obrigatório a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do município até o dia cinco do mês vencido, sob pena de proceder a atualização monetária diária da mesma.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 76. –  É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoa ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do município, inclusive dos agentes políticos até o dia cindo do mês vencido, sob pena de proceder à atualização monetária diária da mesma. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 22 de Dezembro de 1992.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  Para atualização da remuneração em atraso, usar-se-ão os índices oficiais de correção da moeda.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º –  A importância apurada, na forma deste artigo, será paga juntamente com a remuneração do mês subseqüente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 77. –  Os poderes Executivo e Legislativo deverão prover os cargos que demandem conhecimentos técnicos, mediante admissão de profissionais habilitados das respectivas áreas, via de concurso público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único –  Aos servidores públicos municipais pertencentes às diversas categorias profissionais, será assegurado o salário estabelecido na legislação pertinente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 78. –  O servidor será aposentado:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei, proporcionais nos demais casos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  voluntariamente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a) –  aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b) –  aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistérios, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c) –  aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º –  A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º –  A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou serviços temporários.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º –  O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º –  Os proventos da aposentadoria revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores da ativa, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 5º –  O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 79. –  São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 79. –  São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtudo de concurso público. Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 10 de Dezembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º –  O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º –  Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disposição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º –  Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu enquadramento em outro cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 79-A. –  Ao Servidor público Municipal é garantido o direito á livre associação sindical. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 30 de Março de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º –  Ao Servidor eleito para o cargo de direção sindical são assegurados os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 30 de Março de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º –  São assegurados os mesmos direitos, até noventa ( 90 ) dias após a eleição, aos candidatos eleitos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 30 de Março de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º –  É facultado ao sevidor público, eleito para o cargo de presidente de sindicato ou associação de classe, o afastamento do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, ficando á disposição dos interesses do sindicato, na forma que a lei estabelecer. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 30 de Março de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Título III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 80. –  A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º –  Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura organizam-se e coordenam-se atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º –  As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município classificam-se em:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  autarquias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  empresas públicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  fundações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Capítulo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DOS ATOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA PUBLICIDADE E DOS ATOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 81. –  A publicidade das leis e atos municipais far-se-á através do Diário Oficial do Município, que circulará mensalmente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º –  Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º –  A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 82. –  O Prefeito fará publicar:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 83. –  Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a) –  regulamento de lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b) –  instituição, modificação ou extinção de atribuições constantes da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                c) –  regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  d) –  abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    e) –  declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      f) –  aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        g) –  permissão de uso dos bens municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          h) –  medidas executórias do plano diretor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            i) –  norma de efeitos externo, não privativos da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              j) –  fixação e alteração de preços.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  portaria, nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a) –  provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito individual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b) –  lotação e relotação nos quadros de pessoal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c) –  abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos interno;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        d) –  outros casos determinados em lei ou decreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  contrato, nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a) –  admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 72, IX desta lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b) –  execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo Único –  Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS PROIBIÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 84. –  O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 85. –  A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei Federal, não poderá contratar com o poder público municipal nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 85-A. –  É proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, da administração direta e indireta do Município, de pessoa considerada inelegível, nos termos da Lei Complementar n°64 de 18 de março de 1.990. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 11 de Abril de 2012.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único –  O servidor nomeado ou designado deverá apresentar, antes da posse, declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata este artigo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 11 de Abril de 2012.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 85-B. –  Não poderá ser contratada para prestação de serviços em órgãos e entidades do Município pessoa física considerada inelegível, nos termos da Lei Complementar n°64 de 18 de março de 1.990. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 11 de Abril de 2012.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º –  A vedação contida neste artigo se estende à pessoa jurídica que possua em seus quadros sócio, diretor, administrados, gerente ou acionista em situação considerada inelegível. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 11 de Abril de 2012.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º –  As pessoas a que se refere este artigo são obrigadas a apresentar ao contratante, antes do início da execução do contrato, declaração de que não incorrem nas proibições contidas neste dispositivo. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 11 de Abril de 2012.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 85-C. –  A vedação estabelecida pelo Art.85-A somente será aplicada aos casos de julgamentos irregulares de contas por órgãos colegiados se efetivamente ficar expresso a ocorrência de prejuízo ao erário, má fé, fraude, ilicitude, dolo, não devendo ser aplicada a erros formais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 11 de Dezembro de 2012.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS CERTIDÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 86. –  A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade. No mesmo prazo, deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único –  As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário da Administração Municipal e as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, serão fornecidas pelo Presidente do legislativo Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS BENS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 87. –  Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou seção a que forem distribuídos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 88. –  Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  pela sua natureza;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  em relação a cada serviço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 89. –  A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará às seguintes normas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 89. –  A alienação de bens municipais, subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de prévia avaliação, procedimento licitatório e autorização legislativa, mediante as seguintes normas: Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 11 de Agosto de 2016.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 89. –  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, exceto quando se tratar de permuta: e concorrência pública. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 11 de Agosto de 2016.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta, entidades autárquicas e fundacionais do Município, e, para todos, inclusive as empresas públicas municipais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b) –  doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c) –  permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X, do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de julho de 1993; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        e) –  venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo municipal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          f) –  alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            g) –  procedimentos de legitimação de posse para fins de regularização fundiária, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              h) –  alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  quando móveis de pequeno valor, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    a) –  doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b) –  permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        c) –  venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          d) –  venda de títulos, na forma da legislação pertinente; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            e) –  venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, em virtude de suas finalidades; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              f) –  venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, sem utilização previsível por quem deles dispõe. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º –  Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, verdade a sua alienação pelo beneficiário, ainda que não constante da escritura de alienação. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º –  A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural pertencente ao Município, observado os mesmos limites de que tratarem lei federal que regulamente a regularização fundiária; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º –  As hipóteses do inciso II do §2° ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 31 de dezembro de 2016; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  vedação de concessões para hipóteses de exploração não contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput desde artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 5º –  A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 6º –  Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do município. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 7º –  Aplicam-se no âmbito do Município, no que couber, as normas previstas na legislação federal para alienação de bens públicos e investidura. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 90. –  O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º –  A concorrência poderá ser dispensada, com autorização legislativa, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º –  A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 91. –  A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 92. –  O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir e observada a proteção do meio ambiente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º –  A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º –  Será permitida o uso de pequenos espaços nas praças, jardins ou lagos públicos, para fins específicos mediante autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º –  A permissão de uso para fins específicos de espaços nas praças, jardins ou lagos públicos será realizada com a justificação do interesse público e concorrência, dispensável esta nos casos previstos nesta Lei Orgânica e em lei federal que regulamente as licitações. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 22 de Novembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 93. –  Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da municipalidade, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 94. –  A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamento respectivos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 95. –  Nenhum empreendimento de obras e serviços no Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º –  Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º –  As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros mediante licitação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 96. –  A permissão de serviços públicos, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento dos interessados sendo a concessão feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º –  Os serviços, permitidos ou concedidos, ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos responsáveis por sua execução, permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º –  O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem com aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 4º –  As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos de informação do estado, mediante edital, sem prejuízo da obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 97. –  As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista o justo ressarcimento da despesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único –  As tarifas de que trata este artigo serão fixadas após a aprovação do legislativo municipal de tabela programática para a realização dos serviços.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 98. –  O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União, entidades particulares e através de consórcio com outros Municípios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Capítulo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 99. –  São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributári
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 100. –  São da competência do Município os impostos sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  propriedade predial e territorial urbano;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto, óleo diesel;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º –  O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar cumprimento da função social da propriedade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º –  O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º –  A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 101. –  As taxas só poderão ser instituídas por lei em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 102. –  A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 103. –  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único –  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 104. –  As empresas públicas e as sociedades de economia mistas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 105. –  O Município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema previdenciário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA RECEITA E DA DESPESA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 106. –  A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 107. –  Pertencem ao Município:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedades de veículos automotores licenciados no território municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 108. –  A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito mediante decreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único –  As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis, se deficitários ou excedentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 109. –  Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo pela Prefeitura sem prévia notificação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  Do lançamento do tributo cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias da notificação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 110. –  Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 111. –  As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previsto em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DO ORÇAMENTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 112. –  A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 113. –  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, a qual caberá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, a qual caberá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º –  As emendas com parecer da comissão serão apreciadas na forma regimental, caso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  sejam compatíveis com o plano plurianual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas excluídas as que incidam sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a) –  dotações para pessoal e seus encargos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b) –  serviço, dívida ou
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  sejam relacionadas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a) –  com a correção de erros ou omissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b) –  com os dispositivos do texto do projeto de lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º –  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos, especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 114. –  A lei orçamentária anual compreenderá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 115. –  O Prefeito enviará à Câmara até o dia trinta de setembro de cada ano, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara independentemente do envio da proposta da competente lei de meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º –  O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara propondo a modificação do projeto da lei orçamentária enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 116. –  A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, projeto da lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 117. –  Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte, orçamento de exercício em curso, aplicando-se-Ihe a atualização dos valores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 118. –  Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 119. –  O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único –  As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 120. –  O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se, discriminadamente na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 121. –  O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa. Não se incluem nesta proibição:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  autorização para abertura de créditos suplementares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 122. –  São vedados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta de seus membros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V –  transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI –  concessão ou utilização de créditos ilimitados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII –  utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VIII –  instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º –  Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º –  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º –  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 123. –  A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único –  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 124. –  O Município de Jataí, em observância aos preceitos das Constituições Federal e Estadual, buscará a valorização do trabalho e das atividades produtivas, a fim de assegurar a todos existência digna através da elevação do nível de vida da população.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º –  No limite de sua competência o Município exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento como agente normativo e regulador de atividade econômica. É livre a iniciativa privada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º –  O Município buscará viabilizar a emancipação econômico-social de segmento social carente, através de programas especiais, municipais e conveniados, destinados a anulação das discriminações e erradicação dos fatores de pobreza e marginalização.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º –  Observado o disposto em leis federal e estadual pertinentes, o Município não permitirá, na área de sua competência o monopólio de setores vitais da economia e reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º –  § 4º O Município exigirá das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de seus serviços públicos, além do cumprimento da legislação federal e estadual, a observância de normas que visem a garantia e proteção do meio-ambiente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 125. –  O Município apoiará e incentivará o turismo, como atividade econômica e como forma de promoção sócio-cultural, estabelecendo em conjunto com os segmentos envolvidos no setor, uma política de proteção ao patrimônio ambiental, de responsabilização por danos ao meio ambiente, bens de valor artístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico e de estímulo à produção artesanal típica do município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 126. –  As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim conceituadas na legislação competente, sediadas no Município, receberão tratamento jurídico diferenciado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 127. –  Fica assegurado aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Município, a participação de, pelo menos, um representante no órgão administrativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 128. –  Com fundamento no art. 5° da Constituição Federal, fica assegurada a igualdade de tratamento a todas as religiões junto às emissoras de rádio e demais meios de comunicação e difusão social, autorizadas no Município, sob pena de cassação do alvará.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 129. –  A política de desenvolvimento urbano será executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º –  O plano diretor, elaborado por órgão técnico municipal, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º –  A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º –  As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º –  O poder público municipal, nos termos da lei federal e mediante norma incluída no plano diretor, exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessiva de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  parcelamento ou edificação compulsória;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão, previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 130. –  O Município apoiará a regularização da posse e a aquisição dos imóveis urbanos de acordo com a lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 131. –  Compete ao Poder Público Municipal a criação do CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE a ser regulamentado na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 132. –  O plano diretor do município disporá sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  macrozoneamento, parcelamento do solo urbano, seu uso e ocupação, construções, edificações e proteção ao meio ambiente, licenciamento e fiscalização, bem como os parâmetros urbanísticos e de utilização pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  Obrigatoriedade de todas as áreas com vegetação densa de porte razoável ou de cerrado natural serem declaradas áreas especiais de interesse ambiental, ficando as mesmas isentas de impostos municipais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 06 de Outubro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  Exigência de no mínimo 60% de área de preservação nos loteamentos a serem implantados em áreas especiais de interesse ambiental. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 06 de Outubro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V –  Obrigatoriedade dos 40% possível de serem loteados em áreas especiais de interesse ambiental não implicarem em desmatamento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 06 de Outubro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V –  Possibilidade de parcelamento dos 40% restantes, desde que descontados o percentual de 60%, que serão adicionados à área reservada no inciso IV, deste artigo". Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 12 de Maio de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI –  Obrigatoriedade de aprovação de loteamentos somente por comissão nomeada pelo Prefeito, contendo no mínimo 02 (dois) profissionais concursados de nível superior na área de Planejamento Urbano da Cidade e o Secretário da Pasta. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 06 de Outubro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI –  Obrigatoriedade de aprovação de loteamentos urbanos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após parecer prévio favorável e por maioria, exarado por comissão composta por 03 membros do Poder Executivo, sendo ao menos 02 efetivos e portador de diploma de nível superior na área de Planejamento Urbano, e mais o Secretário da Pasta". Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 12 de Maio de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VII –  Exclusividade do município em definir previamente o sistema viário de qualquer área a ser loteada. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 06 de Outubro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 133. –  O Município promoverá e executará isoladamente ou em convênio com a União e o Estado, programas de construção de habitações populares, dotadas de condições infra-estruturais urbanas e, em especial, as de saneamento básico e de transporte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 134. –  O Município manterá serviço de natureza técnica destinado a orientar as populações de baixa renda sobre construção de moradia e utilização de obras comunitárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 135. –  Cabe ao Município o planejamento, a administração e o exercício do poder de polícia sobre o trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais, podendo, respeitada a lei, impor penalidade aos infratores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  Mediante lei será instituído o Código de Trânsito Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 136. –  O Município prestará serviços funerários diretamente ou por concessão, objetivando ao bom atendimento da sociedade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único –  Os serviços, de que trata o presente artigo, serão concedidos por tempo determinado, com prévia aprovação do Poder Legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 137. –  Os serviços funerários, prestados a indigentes ou pessoas comprovadamente carentes, terão caráter de gratuidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 138. –  Os cemitérios, administrados pelo Município, darão condições à prática de cultos a todas as igrejas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Capítulo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA DEFESA DO CONSUMIDOR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 139. –  Para defesa do consumidor, fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, visando assegurar seus direitos e interesses.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 140. –  O CONDECOM - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será presidido por pessoa indicada pelo Prefeito e completado por representantes das entidades de classe e associações de moradores, tendo como atribuições o expresso nesta secção e:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada à defesa do consumidor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  submeter ao Prefeito os programas de trabalho, medidas, proposições e sugestões, objetivando a melhoria das atividades mencionadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  exercer o poder normativo e a direção superior do CONDECOM, orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 141. –  A defesa do consumidor será promovida por:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  política de acesso ao consumo de bens e serviços;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  proibição de propaganda enganosa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  encaminhamento do consumidor ao órgão de execução especializado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  estímulo ao associativismo e ao cooperativismo, com tratamento tributário favorecido às cooperativas de consumo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V –  política de orientação e prevenção de danos ao consumidor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VI –  instituição de núcleos de atendimento ao consumidor nos órgãos encarregados da prestação de serviços à população;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VII –  fiscalização de produtos e serviços, inclusive os públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VIII –  emissão de pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IX –  autuação de infratores por delegação de competência, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de polícia municipal e encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Público as eventuais provas de crime ou contravenções penais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                X –  proposição de soluções e medidas legislativas de defesa do consumidor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XI –  busca de integração, por meio de convênio, com municípios vizinhos, visando a melhoria da consecução de seus objetivos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único –  Os prédios públicos municipais, se alugados, terão preços justos e reais, compatíveis com os existentes no mercado imobiliário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Capítulo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DO TRANSPORTE COLETIVO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 142. –  Lei complementar regulamentará o transporte coletivo de passageiros, de modo a oferecer à população facilidade de locomoção, sendo obrigatório dotar os veículos, integrantes do sistema, de meios adequados ao acesso às pessoas portadoras de deficiência física.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 143. –  O transporte coletivo subordinar-se-á às seguintes condições, para o serviço próprio ou concedido:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  valor da tarifa fixada pelo Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  freqüência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  tipo de veículo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  itinerário e uso de terminais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  padrão de segurança e manutenção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI –  normas relativas ao conforto e à saúde de passageiros e operadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º –  As empresas que disponham de transporte coletivo próprio para seus empregados, inclusive trabalhadores rurais, subordinam-se às normas municipais a que se refere este artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º –  Torna-se obrigatório o uso de taxímetro no Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º –  No caso de a concessão, permissão ou autorização haverem sido dadas a uma ou mais empresas, é facultado em qualquer época, a juízo do órgão municipal competente, a abertura de nova licitação para a linha já outorgada permitindo a participação de outras empresas nessa exploração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Capítulo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DA POLÍTICA AGRÍCOLA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 144. –  O Município, com o objetivo de dar condições para que o imóvel rural cumpra a sua função social, promoverá, em colaboração com a União e o Estado, medidas que fixem o homem ao campo e também propiciem a incrementação da produção e produtividade e, em especial:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  fornecerá assistência técnica e extensão rural, por meio de serviço próprio ou conveniado com órgão oficial, aos pequenos produtores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  fomentará a produção de hortifrutigranjeiros, orientando os produtores quanto às instituições de crédito especial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  dará incentivo ao associativismo e apoiará a organização de cooperativas de produtores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV –  fará a conservação das estradas municipais e vicinais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V –  protegerá os recursos hídricos, a fauna e a flora, podendo intervir para eliminar a caça e pesca predatórias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI –  implantará o sistema de microbacias como método de combate a erosão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VII –  incentivará a difusão da energia elétrica no campo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VIII –  promoverá a conscientização dos produtores sobre a necessidade e importância de conservar as áreas legais florestadas e da necessidade de proteger espécies raras e em extinção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IX –  garantirá o escoamento da produção e a utilização dos recursos naturais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    X –  apoiará a comercialização, infra-estrutura e armazenamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  Com vistas ao florestamento e reflorestamento será mantido uma horta municipal para produzir e fornecer mudas, com especial ênfase às espécies raras e em processo de extinção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Capítulo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA CULTURA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 145. –  O patrimônio cultural do Município é constituído dos bens materiais e imateriais portadores de referências aos feitos históricos, à memória dos diferentes grupos que se destacam na defesa dos valores nacionais, estaduais e municipais, em que se incluem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  as formas de expressão e o modo de criar, fazer e viver;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico e científico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 146. –  O Município destinará anualmente até cinco por cento dos impostos, à Secretaria da Cultura.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  Através de gestões com o Estado, o Município procurará trazer para sua esfera administrativa os próprios tombados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 147. –  O Município, com a colaboração comunitária, protegerá seu patrimônio cultural, incentivando e valorizando sua difusão, através da atuação do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, constituído na forma da lei e com atribuições para exercer o expresso nesta seção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 148. –  O Município em conjunto com a sociedade, promoverá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  aperfeiçoamento dos profissionais da cultura;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  criação e manutenção de espaços públicos, equipados e acessíveis à população, para as diversas manifestações culturais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  incentivo ao intercâmbio cultural com outros municípios da região, do Estado, União e outros países;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  criação e instalação de bibliotecas em setores diversificados de sua sede, distritos e povoados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  tombamento de edificação de valor histórico e arquitetônico;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI –  apoio técnico - financeiro às entidades municipais ligadas à cultura reconhecidas de utilidade pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII –  incentivo e promoção à divulgação de sua história, dos valores humanos, do folclore e das tradições de sua gente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 149. –  O Município criará através de lei específica, incentivos fiscais para as empresas que investirem na área da cultura e educação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DA EDUCAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 150. –  A educação no Município será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao desenvolvimento integral da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e as bases fixadas pela legislação federal e disposições supletivas da legislação estadual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 151. –  O dever do Município para com a educação será assegurado conforme o disposto no art. 157 da Constituição Estadual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 152. –  O Município aplicará anualmente trinta e cinco por cento, no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 152. –  O Muncípio aplicará anualmente vinte e cinco por cento (25%), no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a resultante de tranferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 22 de Dezembro de 1997.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 153. –  Lei complementar estabelecerá o plano municipal de educação, plurianual, visando ao desenvolvimento do ensino, sem discriminação de sexo em qualquer área ou setor e à integração das ações do Poder Público que conduzam a:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  erradicação do analfabetismo e universalização do ensino fundamental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  melhoria da qualidade do ensino e formação para o trabalho;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  promoção humanística, científica, tecnológica, esportiva, formação religiosa e hábito da educação física.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 154. –  O ensino oficial do Município será fomentado em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  haverá progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino pré-escolar e médio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 155. –  Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Poder Público, o caso de encerramento de suas atividades.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º –  Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º –  As atividades universitárias de pesquisas poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 156. –  Aos profissionais do magistério, ficam garantidos, na forma da lei, planos de cargos e vencimentos, piso salarial compatível com o piso nacional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 157. –  A gestão do ensino público municipal será estabelecida pelo seu Estatuto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 158. –  O ensino é livre à iniciativa privada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 159. –  O Poder Público Municipal garantirá condições para estimular a permanência do trabalhador na escola, através de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  elaboração de um calendário escolar, na zona rural, estabelecido de acordo com período de plantio e colheita;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  garantia de cursos noturnos em toda rede pública municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 160. –  Serão ministrados nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio do Município, como parte do currículo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  ensino religioso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  educação sexual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  estudo da ecologia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  planejamento familiar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  literatura goiana;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI –  educação para o trânsito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII –  Noções Básicas de direito, de implementação gradativa. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 10 de Dezembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 161. –  O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina de horário normal em todas as sedes das escolas municipais de ensino fundamental e médio, inclusive no pré-escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º –  Cabe ao Prefeito, por decreto, aprovar o Conselho Interconfessional de Ensino Religioso, órgão externo de colaboração, após comunicado sua criação e constituição pelos representantes das igrejas regularmente constituídas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º –  Os conteúdos mínimos para o ensino religioso serão fixados pelo órgão de que trata o parágrafo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º –  Os professores de ensino religioso, remunerados segundo critérios do estatuto do magistério como os de qualquer outra disciplina, serão credenciados pelo Conselho Interconfessional de Ensino Religioso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 162. –  Compete ao Município, a criação do Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Educação, composto de educadores e entidades de comprovada contribuição para o ensino e de representante da associação de pais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único –  A nomeação do conselho dependerá de prévia aprovação do Poder Legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 163. –  É da competência do Município promover cursos de reciclagem, atualização e aperfeiçoamento para professores da rede pública municipal, visando ao aprimoramento e à garantia do padrão de qualidade do ensino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 164. –  O Município dará incentivo especial aos professores de nível médio que queiram se especializar na área da educação, contra reciprocidade e compromisso de permanência no Município por tempo fixado no Estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 165. –  A edificação e instalação de prédios escolares no município obedecerão a critérios e requisitos pedagógicos essenciais à formação do educando.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 166. –  O escotismo, considerado movimento complementar de educação, terá o apoio de todos os órgãos municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DO IDOSO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 167. –  Como forma de assegurar amparo às pessoas idosas, visando a sua integração na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, será criada na forma da lei, a COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO IDOSO, com as seguintes atribuições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  criação e gerenciamento de centros de amparo e lazer do idoso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  elaboração de programas de preparação para aposentadoria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  fiscalização de todas as entidades destinadas ao amparo do idoso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 168. –  Os programas sócio-educativos destinados à proteção da pessoa idosa de responsabilidade de entidades beneficentes, sem fins lucrativos, receberão apoio do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 169. –  Aos maiores de sessenta e cinco anos fica garantida a gratuidade de transporte coletivo urbano e ingresso às praças de esporte e eventos culturais, bastando para tanto, qualquer documento de identidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DA SAÚDE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 170. –  O município, no âmbito de sua competência, promoverá a saúde, direito de todos, assegurada mediante política sócio-econômica que vise à eliminação do risco de doenças, à prevenção de deficiência e outros agravos, acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 171. –  Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado, políticas que ofereçam:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  direito do indivíduo à informação sobre sua saúde e a da coletividade, sobre riscos a que estão expostos, assim como sobre os métodos de controle existentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV –  direito à participação da população, através de suas entidades e organizações representativas, nos processos de formulação das políticas de saúde, de controle da execução das ações e serviços, na forma da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V –  integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 172. –  O dever do Município não isenta de responsabilidade pessoas, instituições, empresas que produzam risco à saúde.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 173. –  As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público sua normatização, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, complementarmente pela rede privada, até sua completa autosuficiência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo Único –  É vedado qualquer tipo de cobrança ao usuário, pela prestação de serviços públicos de assistência à saúde ou serviços contratados pelo Sistema Único de Saúde.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 174. –  As ações e serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 175. –  Compete ao Sistema Único de Saúde, a nível municipal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  assistência à saúde, em articulação com o Estado e a União;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  elaboração e atualização bianual, com revisão anual do plano municipal de saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS, para o Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV –  administração orçamentária e financeira autônoma do Fundo Municipal de Saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V –  proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI –  compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com a realidade municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VII –  administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VIII –  instituição e garantia de planos de carreira para os servidores da saúde, baseados nos princípios e critérios de desenvolvimento de recursos humanos, aprovados em nível nacional, observando ainda incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanente em todos os níveis;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IX –  implementação do sistema de informações de saúde no âmbito municipal, que garanta o reconhecimento de sua realidade e funcionamento dos seus serviços, em articulação com as esferas federal e estadual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        X –  acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade, no âmbito do Município, e diferencialmente para os grupos sociais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XI –  normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de serviços e equipamentos para a saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XII –  execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades municipais e situações emergenciais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XIII –  complementação das normas referentes às relações com o setor privado e à celebração de contratos e convênios com serviços públicos e privados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XIV –  celebração de consórcios intermunicipais para viabilização de Sistemas Municipais de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XV –  planejamento e execução das ações da vigilância sanitária capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir nos problemas sanitários decorrentes de produção e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente, objetivando a proteção da saúde dos trabalhadores e da população em geral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XVI –  planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica proporcionando a informação indispensável para conhecer, detectar ou prever qualquer mudança que possa ocorrer nos determinantes e condicionantes do processo saúde-doença, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XVII –  planejamento e coordenação de execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico, no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XVIII –  implementação do programa de saúde do trabalhador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XIX –  planejamento, coordenação e execução das ações de saúde no âmbito escolar municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XX –  planejamento, coordenação e execução das ações de controle da zoonose, no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XXI –  organização e gerenciamento dos distritos sanitários, com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e hierarquização.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo Único –  O Município obriga-se a ter uma análise atualizada da qualidade dos alimentos, ar, água, solo ou qualquer elemento que coloque em risco a saúde das pessoas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 176. –  Fica criado, no âmbito do Município, como órgão deliberativo, o Conselho Municipal de Saúde, na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º –  O Conselho, de que trata este artigo, será formado por representantes indicados pelos diversos segmentos sociais ligados à saúde no Município, que encaminharão lista tríplice ao chefe do executivo para a escolha de seu Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º –  Cabe ao Conselho a orientação e fiscalização, para efetivo cumprimento das competências do Sistema Único de Saúde.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 177. –  As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de acordo com padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde, tendo preferências as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 178. –  É vedado a destinação de recursos públicos para auxílios, subvenções, subsídios e concessão de prazos ou juros privilegiados às instituições privadas com fins lucrativos. .
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 179. –  Todo serviço de saúde contratado pelo Município será submetido às suas normas administrativas e técnicas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 180. –  As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle municipal de qualidade, de informação e registro de atendimento, conforme Código Sanitário Municipal e normas do SUS.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 181. –  A instalação de novos serviços, na área da saúde, deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade, articulação no sistema e impacto ambiental que poderá causar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 182. –  O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 183. –  No âmbito de sua competência, o Município promoverá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através de pré-escolar e ensino fundamental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  prevenção ao uso e efeitos dos tóxicos, do álcool e do fumo, podendo conveniar-se e prestar assistência às entidades envolvidas nesse objetivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 184. –  O Município facultará, em seus próprios de assistência médica, obedecidas as suas normas, acesso aos profissionais da área sem vínculo, para prestarem serviços.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DO DEFICIENTE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 185. –  O Município manterá programas destinados à assistência a portadores de deficiência física, sensorial e mental, através de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  integração familiar e social;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  prevenção, diagnóstico e terapêutica de deficiência e.atendimento especializado pelos meios que se fizerem necessários;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  educação especial, treinamento e oportunidade de acesso ao uso de bens e serviços, para a eliminação de preconceitos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV –  proteção especial à criança e ao adolescente portador de deficiência, proporcionando-Ihes oportunidades de desenvolvimento físico, mental, moral e social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º –  A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º –  O Município dará amparo técnico-financeiro às entidades de portadores de deficiência física, reconhecidas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º –  É garantido, nos termos de lei específica, a gratuidade do transporte coletivo às pessoas portadoras de necessidades especiais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 28 de Abril de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º –  Considera-se pessoa com deficiência, para os efeitos do § 3º deste artigo, as pessoas que possuem limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadram nas seguintes categorias: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 26 de Março de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 26 de Março de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 26 de Março de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, como a melhor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho com a melhor correção ótica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 26 de Março de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V –  deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 26 de Março de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DO DESPORTO E LAZER
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 186. –  O Município fomentará práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados os princípios de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  autonomia das entidades desportivas e associações, quanto à organização e funcionamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  destinação de recursos públicos para promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o de alto rendimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  proteção e incentivo às manifestações desportivas de caráter local; criação de incentivos e programas especiais de desporto e lazer, aos portadores de deficiência física.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  criação de incentivos e programas especias de desporto e lazer, aos portadores de deficiência física.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  O poder público municipal incentivará o lazer, como forma de promoção social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 187. –  O Município apoiará e estimulará associações esportivas que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  investirem na formação de atletas de alto rendimento, com vista à conquista de títulos para o Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  proporcionarem educação, desporto e lazer para todas as idades.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 188. –  O Município fomentará uma política que priorize a necessidade da existência de infra-estrutura básica, para prática do esporte amador e progressiva assistência e estímulo à prática das modalidades olímpicas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 189. –  O Conselho Municipal de Desportos de Jataí - COMUDES - presidido pelo Secretário Municipal do Desporto e Lazer, tem como representantes de todas as entidades desportivas amadorísticas oficiais a competência para organizar competições e olimpíadas, observada a presente Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 189. –  O Conselho Municipal de Desporto de Jataí- COMUDES - tem como representante de todas as entidades desportivas oficiais e competência para normatizar, fiscalizar e assessorar o setor esportivo em âmbito municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 12 de Abril de 2007.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único –  O Conselho Municipal de Desporto de Jataí- COMUDES - tem como representante de todas as entidades desportivas oficiais e competência para normatizar, fiscalizar e assessorar o setor esportivo em âmbito municipal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 12 de Abril de 2007.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA FAMÍLIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 190. –  O Município dará proteção especial ao casamento e promoverá condições morais e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único –  Serão proporcionados aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 191. –  O Município adotará medidas de assistência à família através de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  amparo às famílias sem recursos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V –  apoio à criação do Conselho Municipal da Condição Feminina.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único –  O Município apoiará a criação de mecanismos que coíbam a violência no âmbito da família.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Capítulo IX
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 192. –  O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos equilíbrios e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 193. –  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e a portadores de deficiência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  promoção e integração ao mercado de trabalho;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  habilitação de pessoas portadoras de deficiência e sua integração à vida comunitária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DO MEIO AMBIENTE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 194. –  Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum da população e essencial à vida. Ao poder público municipal e à coletividade impõem-se o dever de defendê-Io e preservá-Io para as presentes e futuras gerações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º –  Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, promovendo o manejo das espécies e ecossistemas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético, incentivar, assistir e fiscalizar as entidades dedicadas à, pesquisa e manipulação de material genético, no âmbito de sua competência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas, somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  obrigar as indústrias instaladas no Município tratarem seus rejeitos, evitando qualquer dano ao meio-ambiente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  promover a conscientização pública para a preservação do meio-ambiente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI –  proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º –  Contra o agressor do meio-ambiente, o Município, se necessário, promoverá a devida ação civil pública, sem prejuízo de outras sanções.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º –  Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 195. –  O Município destinará, no orçamento anual, recursos para a viabilização e execução de projetos destinados à preservação e recomposição do meio ambiente, através de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  proteção aos mananciais, cabeceiras de rios, com prioridades aos que abastecem a cidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  destinação de vinte por cento (20%) da propriedade rural para reserva florestal nativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  proibição de redução e remanejamento, mesmo no caso de parcelamento do imóvel;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  realização, em colaboração com o Estado e a União, de inventário e mapeamento necessário ao atendimento do objetivo proposto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 196. –  O Município, em colaboração com o Estado e a União, poderá constituir guarda florestal permanente, para patrulhamento, fiscalização e preservação do meio ambiente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 197. –  O apoio e incentivo à instalação de indústrias, no Município, estão condicionados à licença ambiental, quitação e regularidade com a legislação de proteção à natureza.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 198. –  A extração de pedras, argilas, areias e saibros fica condicionada ao respeito ao meio-ambiente, às condições estéticas e à recuperação do ambiente degradado, através de reflorestamento tecnicamente indicado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Capítulo XI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DA SEGURANÇA PÚBLICA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 199. –  O Município, no âmbito de sua competência, auxiliará o Estado em caráter supletivo, no que diz respeito à segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio-ambiente, o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, assegurados na Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 200. –  Compete ao Município constituir a guarda municipal, órgão auxiliar destinado à proteção de seus bens, serviço de trânsito e instalações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 201. –  A construção de novos presídios fica condicionada à observância dos princípios de humanização, modernização e orientação para recuperação do apenado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único –  O presídio-escolar será dotado de infra-estrutura básica mínima, necessária para o encaminhamento do detento ao trabalho, visando a sua reintegração à sociedade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 1º. –  As perdas salariais dos servidores municipais, verificadas desde o início da atual legislatura, ser-Ihes-ão ressarcidas antes de seu término.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º –  A reposição, de que trata o presente artigo, será efetuada em parcelas iguais e trimestrais, de modo que o primeiro pagamento ocorra impreterivelmente, até trinta de junho de mil novecentos e noventa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º –  É assegurada aos servidores municipais, sem prejuízo do exposto neste artigo, a atualização mensal de seus salários, de acordo com o índice da inflação verificada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 2º. –  No prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica o Município fará circular o Diário Oficial de que trata o art. 81.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo Único –  Até a circulação do Diário Oficial, os atos serão considerados válidos, desde que publicados nos meios disponíveis.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 3º. –  No prazo de seis meses, o Município fará levantamento das irregularidades nos loteamentos, para as providências do art. 12 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 4º. –  O Município, dentro de cento e vinte dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, adquirirá área própria e definitiva para o depósito de lixo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 5º. –  O Município, obedecidas as cláusulas contratuais com a SANEAGO, fará a reversão dos serviços de água e saneamento, caso a prorrogação e manutenção do contrato não lhe seja mais favorável.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 6º. –  A Câmara Municipal terá o prazo de seis meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica, para elaborar e aprovar novo Regimento Interno.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 7º. –  O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção, até o encerramento da sessão legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único –  Para a atual administração, o prazo de encaminhamento do projeto do plano plurianual, a vigorar até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será até o dia trinta de setembro de mil novecentos e noventa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 8º. –  O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  no prazo de cento e oitenta dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei instituidora da guarda municipal, prevista no art. 200 e,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  no prazo de dez meses, projetos de lei que instituirão o novo Código Tributário do Município, novo Código de Obras e o novo Código de Posturas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 9º. –  O executivo, para facilitar o acesso do cidadão às normas constitucionais municipais, fará imprimir e distribuir, gratuitamente, no prazo de cento e oitenta dias, exemplares desta Lei Orgânica às escolas municipais, entidades sindicais, bibliotecas, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 10. –  O Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, contados da vigência desta lei, projeto de lei estruturando o sistema municipal de ensino, que conterá, obrigatoriamente, a organização administrativa e político-pedagógica do órgão municipal de educação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 11. –  Após comunicado, o chefe do executivo terá o prazo de sessenta dias para providenciar sobre o estabelecimento no art. 161, § 1°. Jataí, 05 de abril de 1990
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 12. –  Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, da administração direta e indireta da Município, deverão apresentar no setor de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual estão vinculados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, declaração de que não incorrem na proibição de que trato o art.85-A. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 11 de Abril de 2012.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 13. –  As pessoas físicas e jurídicas contratadas pela administração direta e indireta do Município deverão apresentar ao setor competente do órgão ou entidade com o qual mantém contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Emenda, declaração de que não incorrem nas proibições de que trata o art.85-B. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 11 de Abril de 2012.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              PORTANTO:
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