Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 10 de Dezembro de 2008 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1 de 05 de Abril de 1990

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Atualiza a LeiOrgânica do Município de Jataí, conforme os parâmetros da Constituição Federal e suas respectivas emendas constitucionais. Constituição do Estado de Goiás e interpretações sedimentadas nos tribunais superiores.

Art. 1º. – O parágrafo único do Art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único – A Câmara Municipal de Jataí é composta de 10 (dez) vereadores, observados os limites do artigo 29, IV da Constituição Federal e do artigo 67 da Constituição do Estado de Goiás.

Art. 2º. – Introduz § 6º e 7º ao Art. 13 com a seguinte redação:

§ 7º – Na hipótese de convocação de sessão extraordinária pelo prefeito, esta deverá contar com a aprovação da maioria absoluta dos vereadores.

§ 6º – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão de convocação.

Art. 3º. – O § 1º do Art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º – Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outro caso que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pela mesa diretora da câmara, no auto de verificação da ocorrência.

Art. 4º. – O Art. 56, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56. – O mandato do Prefeito é de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 5º. – O Art. 72, Caput, inciso V, inciso XVI, "c", § 1º e § 4º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72. – A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, obececerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficência e também ao seguinte:

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

c) – a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

§ 4º – O Município e os concessionários de seus serviços, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, no caso de dolo ou culpa.

Art. 6º. – O Art. 79 caput passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 79. – São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtudo de concurso público.

Art. 7º. – introduz inciso VII ao Art. 160 com a seguinte redação:

VII – Noções Básicas de direito, de implementação gradativa.

Art. 8º. – esta emenda que fará parte integrante da Lei Orgânica do Município de Jataí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.