Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 30 de Agosto de 2004
Acrescenta inciso XX ao artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Jataí
Art. 1º. –
Acrescenta inciso XX ao artigo 30 da Lei Orgânica do Município de jataí com a seguinte redação:
XX
–
Os Vereadores no exercício de seus mandatos terão direito a perceber, anualmente o 13º salário, pagável em duas parcelas, 50% (cinquenta por cento) em junho e 50% (cinquenta por cento) em dezembro.
Art. 2º. –
De conformidade com o disposto na Resolução nº 00007/2004 de 09 de junho de 2004, do Tribunal de Contas dos Municípios, em seu artigo 7º, fica estabelecido o direito à percepção de décimo terceiro salário aos senhores vereadores anualmente.
Normas Relacionadas
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.