Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 06 de Outubro de 2011
Altera o artigo n° 132 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. – O artigo 132 da Lei Orgânica do Município disporá sobre:
V – Obrigatoriedade dos 40% possível de serem loteados em áreas especiais de interesse ambiental não implicarem em desmatamento.
IV – Exigência de no mínimo 60% de área de preservação nos loteamentos a serem implantados em áreas especiais de interesse ambiental.
VI – Obrigatoriedade de aprovação de loteamentos somente por comissão nomeada pelo Prefeito, contendo no mínimo 02 (dois) profissionais concursados de nível superior na área de Planejamento Urbano da Cidade e o Secretário da Pasta.
III – Obrigatoriedade de todas as áreas com vegetação densa de porte razoável ou de cerrado natural serem declaradas áreas especiais de interesse ambiental, ficando as mesmas isentas de impostos municipais.
VII – Exclusividade do município em definir previamente o sistema viário de qualquer área a ser loteada.
Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. – Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Normas Relacionadas
Matéria Legislativa
Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2011
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.