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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 4213 de 11 de Setembro de 2020

a A
Altera o artigo 27, 30, 31 e 68 da Lei Ordinária nº 3.069 de 28 de junho de 2010, que estabelece normas para os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Jataí; e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goias, aprovou e eu, Presidente da Câmara, vereadora Kátia Carvalho, no uso das atribuições previstas no art. 20, V, do Regimento Interno da Câmara – Resolução nº 002/2010 e no art. 28, V da Lei Orgânica do Município de Jatai, PROMULGO a seguinte lei:
      Art. 1º. –  A Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goias, aprovou e eu, Presidente da Câmara, vereadora Kátia Carvalho, no uso das atribuições previstas no art. 20, V, do Regimento Interno da Câmara – Resolução nº 002/2010 e no art. 28, V da Lei Orgânica do Município de Jatai, PROMULGO a seguinte lei:
        Art. 27.  – 

        CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS

        MALHA VIÁRIA

        TIPO

        VIAS ARTERIAIS

        VIAS ESTRUTURAIS

        VIAS COLETORAS E DE FUNDO DE VALE

        VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. B. RENDA COM FINS LUCRATIVOS)

        VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. DE INTERESSE SOCIAL)

        VIAS LOCAIS (CHÁCARAS / SÍTIOS)

        LOCALIZAÇÃO


        ACESSO À ÁREA URBANA / ANEL VIÁRIO

        EIXOS DE CIRCULAÇÃO / CORREDORES DE DESENVOLVIMENTO/ LIGAÇÃO DOS BAIRROS

        ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS BAIRROS/ ÁREAS COMERCIAIS

        ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS LOTES

        ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS LOTES

        ÁREAS DE BAIXA DENSIDADE

        FUNÇÃO

        LIGAÇÕES INTERURBANAS

        LIGAÇÕES INTRAURBANAS/ MÉDIA OU ALTA FLUIDEZ/ ACESSIBILIDADE

        VIA SECUNDÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO A ÁREAS COMERCIAIS

        VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÁS OUTRAS VIAS

        VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÁS OUTRAS VIAS

        VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÁS OUTRAS VIAS

        GABARITOS

        ABNT

        31,00 M

        18,00 M

        13,00 M

        13,00 M

        13,00 M

        INCLINAÇÃO MIN/MÁXIMA

        0,5% / 10%

        0,5% / 10 %

        0,5% / 15 %

        0,5% / 15%

        0,5% / 15 %

        PAVIMENTAÇÃO MÍNIMA

        ASFALTO

        PASSEIO

        3,50 E CANTEIRO CENTRAL 5,00 M

        3,00 M

        2,50 M

        2,50 M

        2,50 M

        PISTA

        2 x 7,00 M

        7,00 M

        8,00 M

        8,00 M

        8,00 M

        ESTACIONAMENTO

        2 x 2,50 M

        2 x 2,50 M




        RAIO DE CONCORDÂNCIA

        VARIÁVEL DE 5,00 A 10,00 M CONFORME AS HIERARQUIAS DE CRUZAMENTO

        COMPRIMENTO MÁXIMO DE QUARTEIRÃO


        200,00 M

        400,00 M

        § 4º  –  As vias sem saída (cul-de-sac) serão admitidas somente para as categorias de circulação locais, providas de retorno com diâmetro mínimo de 20,00m (vinte metros) e não poderão ultrapassar 100,00m (cem metros) de comprimento.
        § 6º  –  A critério da Secretaria de Obras e Ação Urbana, as vias locais, implantadas com largura maior que a largura mínima, poderão ser asfaltadas com largura inferior ao estipulado no Art. 27 acima, não podendo esta largura ser inferior a 8,00 m (Oito metros), devendo obrigatoriamente esta diferença com relação a via projetada, ser dividida igualmente em duas partes e acrescentada a largura dos passeios dos dois lados da via, para ser utilizada como reserva de caixa de rua quando houver a necessidade de ampliação desta via. Sendo os postes de energia colocados na posição normal do projeto aprovado, sem levar em conta o acréscimo do passeio por conta da pavimentação a menor da via.
        Art. 30.  –  As quadras residenciais não poderão possuir comprimento superior a 200,00m (duzentos metros) nem inferior a 50,00m (cinquenta metros).
        Parágrafo Único  –  (Revogado)
        Art. 31.  –  As quadras residenciais não poderão possuir comprimento superior a 200,00m (duzentos metros) nem inferior a 50,00m (cinquenta metros).

        Destinação

        Lotes industriais dentro do distrito agroindustrial

        Lotes industriais fora do distrito agroindustrial

        Residencial unifamiliar

        Residencial unifamiliar destinado a conjuntos habitacionais de interesse social

        Chácaras ou sítios de recreio

        Lotes

        Área mínima (m²)

        Normas da Secretaria Estadual de Indústria

        750,00

        280,00

        250,00

        1.200,00

        Testada mínima (m)

        20,00

        12,00

        10,00

        20,00

        Quarteirões

        Face máxima (m)

        Comércio

        250,00

        250,00

        250,00

        250,00

        Áreas de destinação pública

        Equipamentos comunitários

        7,5% da área total parcelada distribuídas com a anuência da Prefeitura Municipal

        Áreas Verdes

        7,5% da área total parcelada distribuídas com a anuência da Prefeitura Municipal

        Art. 68.  –  Para viabilizar a execução de projetos habitacionais de interesse social, o Município adotará padrões diferenciados de exigência urbanística e de infraestrutura, mediante requerimento do empreendedor ou proprietário e analisado e aprovado Departamento Técnico da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, desde que:
        VI  –  Se entenda como de interesse social aquele conjunto habitacional empreendido em parceria com o Programa Minha Casa Minha Vida.
        § 2º  –  No ato da aprovação do projeto, serão exigidos o cronograma de execução das obras e o plano de comercialização das unidades habitacionais, que garantirão a destinação de interesse social do empreendimento.
        Art. 2º. –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Câmara Municipal de Jataí, 11 de setembro de 2020.

            Kátia Aparecida Martins de Carvalho
            Presidente da Câmara Municipal de Jataí – GO
              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              * ALERTA-SE, quanto as compilações:
              Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.