Informação:Legislação:Leis Complementares
Total de Normas: 38
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Lei Complementar nº 37 de 09 de Outubro de 2025
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 36 de 18 de Agosto de 2025, que Instituiu o Programa Desengaveta e, dá outras providencias”
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Lei Complementar nº 36 de 18 de Agosto de 2025
“Institui o ‘Programa Desengaveta’ para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).”
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Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025
Altera a Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990, o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 34 de 25 de Maio de 2023
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 17, de 26 de maio de 2014, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 33 de 14 de Março de 2023
Dispõem sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº1.445, de 27 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 32 de 04 de Janeiro de 2023
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 30, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
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Lei Complementar nº 31 de 25 de Novembro de 2022
“Dispõem sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990 e dá outras providências”.
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Lei Complementar nº 30 de 16 de Dezembro de 2021
Estabelece o tempo de contribuição e demais requisitos para concessão dos benefícios previdenciários devidos pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Jataí, nos termos da EC 103, de 13/11/2019, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021
“Altera a Lei Complementar 1.445, de 27 de dezembro de 1990, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 28 de 12 de Novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jataí/GO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 27 de 10 de Setembro de 2021
“Acrescenta o inciso III-A ao artigo 49 da Lei Complementar nº 1.445/1990, e da outras providências.”
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Lei Complementar nº 26 de 26 de Agosto de 2021
Altera a redação do inciso II, alínea a, do artigo 125 da Lei Complementar nº 1.445/1990 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 4273 de 24 de Junho de 2021
“Revoga o §1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 17 de 26 de Maio de 2014 e da outras providências.”
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Lei Complementar nº 25 de 12 de Julho de 2018
Altera a Lei Complementar n.º 10/2010, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017
Altera a Lei Complementar 1.445, de 27 de dezembro de 1990, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 23 de 16 de Novembro de 2016
Altera a Lei Complementar 1.445/90, de 27 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 20 de 23 de Dezembro de 2015
"Institui o Programa ‘Celeiro do Brasil’ para incentivo à instalação e funcionamento de armazéns gerais no âmbito do Município de Jataí e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 22 de 23 de Dezembro de 2015
Dá nova redação ao artigo 9° da Lei Complementar n°17/2014 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015
Altera a Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990 – Código Tributário Municipal, nos artigos que menciona e dá outras providências
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Lei Complementar nº 19 de 03 de Dezembro de 2014
"Estabelece normas para concessão de alvará de licença de localização e funcionamento de feiras e eventos comerciais, de caráter itinerante e (ou) temporário no município de Jataí, e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 18 de 26 de Novembro de 2014
"Acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 7º da Lei Complementar 017/2014."
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Lei Complementar nº 17 de 26 de Maio de 2014
"Disciplina a atribuição/alteração de nomes de logradouros públicos".
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Lei Complementar nº 16 de 17 de Outubro de 2013
"Acrescenta dispositivo no Código Tributário Municipal - LC n° 1.445/1990".
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Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013
Alteração Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990) para alterar as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, as alíquotas do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos e Bens Imóveis - ITBI, e alterar a Planta Genérica de Valores Venais do IPTU, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 14 de 01 de Agosto de 2013
Altera do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 13 de 12 de Dezembro de 2012
Altera do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 12 de 12 de Dezembro de 2012
Altera o Item III da Tabela XI da Lei Complementar nº1445 de 27.12.90 ? Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012
Altera o art. 113 da Lei Complementar nº1445 de 27.12.90 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 10 de 14 de Dezembro de 2010
"Regulamenta no Município de Jataí tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a microempresa e a empresa de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."
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Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010
Altera a Lei Complementar n. 1445 de 27.12.1990 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009
Altera a Lei Complementar n.1445 de 27.12.90 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009
Altera a Lei Complementar n.º1.445 de 27.12.90 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 7 de 15 de Fevereiro de 2009
Altera a Planta de Valores Imobiliários de Jataí e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007
Dispõe sobre a reforma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataí e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2 de 28 de Dezembro de 2005
Institui a nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
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Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003
Modifica a Lei 1445 de 27-12-90, adequando-a à Lei Complementar Federal 116 de 31-07-03 e dá outras providências.
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