Lei Complementar nº 1445 de 27 de Dezembro de 1990 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

I – Imposto - o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação prevista em lei e independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte;

II – Taxa - o tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – Contribuição de melhoria - o tributo cobrado em decorrência de obras públicas.

Parágrafo Único – Por poder de polícia, e para os efeitos desta lei, entende-se a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direitos ou interesses, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente à higiene, à ordem, aos bons costumes, à segurança e tranqüilidade públicas, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao uso ou destinações do solo e a proteção ambiental.

Art. 4º. – Os impostos municipais, ora instituídos por força do dispostos no art. 156, e seus parágrafos, da Constituição Federal e art. 105, e seus parágrafos, da Constituição do Estado de Goiás e os art. 97 e do 99 ao 103 da Lei Orgânica do Município de Jataí são os seguintes:

I – Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

II – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI);

III – Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ( IVVC ), e

III – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Parágrafo Único – Enquanto não for aprovada lei complementar fixando as limitações referidas do parágrafo 4o do art. 156 da Constituição Federal, aplicar-se-á as disposições deste código no que se refere a alíquotas e incidências.

Art. 5º. – As taxas municipais, ora instituídas, com base no art. 145 inciso II, combinado com o seu parágrafo 2o, da Constituição Federal são as seguintes:

I – Taxa de Licença;

I – Taxas de Vistorias e Licenças; Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – Taxa de Expediente;

III – Taxa de Serviços Diversos;

IV – Taxa de Serviços Urbanos;

IV – (Revogado) Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.

- Referência Simples
- •
- 24 Set 2019
Citado em:
I - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992

IV – Taxa de Serviços Urbanos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1540 de 10 de Março de 1993.

IV – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – Taxa de Manutenção de Iluminação Pública;

V – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – Taxa de Serviços Rurais;

Parágrafo Único – A presente lei não se aplica a;

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – taxas ou tarifas de serviços industriais, cuja arrecadação e a fiscalização processar-se-ão de acordo com normas específicas e através do órgão prestador de tais serviços.

I – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – preços públicos, que não se submetam à disciplina jurídica dos tributos.

II – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 6º. – A contribuição de melhoria será cobrada, em decorrência de execução de obras públicas, dos que delas forem os beneficiários, observadas as prescrições de lei.

Art. 6º. – Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública municipal em que haja valorização imobiliária. Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 6º-A. – Além dos tributos fica instituído no sistema de rendas do município, preços públicos e serviços. Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo I-A
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 6º-B. – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – cobrar tributos: Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – utilizar tributo, com efeito, de confisco; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – instituir impostos sobre: Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e Municípios; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – templos de qualquer culto; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

c) – patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua impressão. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

e) – fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

§ 1º – A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – As vedações do inciso VI, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – O Poder Executivo Municipal tomará medidas para esclarecer os consumidores à cerca dos tributos municipais. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 5º – Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas, contribuições ou preço público, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 6º – A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 7º – O disposto na alínea "c" do inciso VI, é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos: Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possa representar rendimentos, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurarem sua exatidão. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 8º – A imunidade prevista, neste artigo, no inciso VI, nas alíneas "a" e "b" e na "c", nesta última apenas para os partidos políticos, é auto-aplicável, nos demais casos dependem de reconhecimento por parte da Secretaria da Gestão Fiscal. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 8º – A imunidade prevista, neste artigo, no inciso VI, nas alíneas "a" e "b" e na "c", nesta última apenas para os partidos políticos, é auto-aplicável, nos demais casos dependem de reconhecimento por parte da Secretaria da Fazenda. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

- Referência Simples
- •
- 07 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005

§ 9º – A imunidade da alínea "b", do inciso VI, é restrita ao templo de qualquer culto e como tais, também, são compreendidos, os centros espíritas, as lojas maçônicas e as unidades utilizadas para aprendizagem religiosa anexas ao templo. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 10 – O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e recolhe-los ao Tesouro Municipal, e não dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigação tributária por terceiro. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 6º-C. – Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que constituir o ato. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencente a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário, ou possuidor a qualquer título. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COMPETÊNCIA
Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção I
Dos Órgãos e Autoridades Fiscais

Seção I
(Revogado)
Revogado pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 7º. – Os órgãos de administração tributária-fiscal são:

Art. 7º. – Os Órgãos de Administração Tributária Fiscal são: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

I – Secretaria da Receita Municipal;

I – Secretaria da Fazenda; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

II – Coordenadoria de Fiscalização e Arrecadação Tributária;

II – Coordenadoria de Fiscalização e Arrecadação Tributária; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

III – Divisão de Cadastro e Informações Fiscais.

III – Divisão de Tributos e Arrecadação; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

IV – Divisão de Fiscalização, Arrecadação Tributária e Contencioso. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 8º. – Autoridade fiscal é o servidor municipal com competência e atribuições definidas em lei, regulamento ou regimento, jurisdição no território do Município ou parte dele, para o fim específico de fiscalizar obrigação tributária.

Art. 9º. – A orientação sobre a aplicação das leis tributárias municipais compete à Secretaria da Receita Municipal, pelo seu titular.

Art. 9º. – Compete à Secretaria da Gestão Fiscal, pelo seu titular e órgão próprio, orientar em todo o Município a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e expedir Resoluções, Ordens de Serviços, Atos Normativos e outras normas complementares necessárias a este fim. Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 9º. – Compete à Secretaria da Fazenda, pelo seu titular e órgão próprio, orientar em todo o Município a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e expedir Resoluções, Ordens de Serviços, Atos Normativos e outras normas complementares necessárias a este fim. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Parágrafo Único – À autoridade referida neste artigo cabe interpretar as leis tributárias municipais, dirimir-lhes as dúvidas e omissões, e propor ao Chefe do Poder Executivo a expedição das instruções que se fizerem necessária à boa e fiel interpretação daquelas.

Parágrafo Único – Quando a matéria objeto da interpretação for de competência reguladora do Prefeito, o Secretário da Gestão Fiscal deverá propor-lhe através de ato próprio, sugestão para disciplinar o assunto. Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Quando a matéria objeto da interpretação for de competência reguladora do Prefeito, o Secretário da Fazenda deverá propor-lhe através de ato próprio, sugestão para disciplinar o assunto. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

§ 1º – Quando a matéria objeto da interpretação for de competência reguladora do Prefeito, o Secretário da Fazenda deverá propor-lhe através de ato próprio, sugestão para disciplinar o assunto. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 2º – No trimestre que anteceder ao fim do exercício tributário vigente, o Secretário da Fazenda aprovará e fará publicar o planejamento anual de fiscalização e receita do exercício seguinte, a ser elaborado pelas Chefias e Divisões do Órgão Fazendário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Art. 10. – À Secretaria da Receita Municipal compete a fiscalização direta dos tributos municipais e, a fiscalização indireta, às autoridades, órgõas e demais funcionários, na forma estaelecida em lei.

Art. 10. – As funções de cadastramento de contribuintes, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, inscrição em dívida ativa, certidão relativas a tributos, consulta, restituição, aplicação de penalidades por infrações a este Código, bem como as medidas de prevenção ou repreensão às fraudes, serão exercidas pela Secretário da Gestão Fiscal, por seus órgãos próprios, conforme for definido em regimento. Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 10. – As funções de cadastramento de contribuintes, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, inscrição em dívida ativa, certidão relativas a tributos, consulta, restituição, aplicação de penalidades por infrações a este Código, bem como as medidas de prevenção ou repreensão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria da Fazenda, por seus órgãos próprios, conforme for definido em regimento. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 10. – As funções de cadastramento de contribuintes, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos e rendas municipais, certidão relativas a tributos e rendas, consulta, restituição, aplicação de penalidades por infrações a este Código, bem como as medidas de prevenção ou repreensão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria de Fazenda, por seus órgãos próprios, conforme for definido em regimento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

Art. 11. – Os funcionários da arrecadação e da fiscalização dos tributos municipais devem, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atribuições, prestar assistência e orientar os contribuintes, principalmente os da zona rural, ministrando-lhes esclarecimentos sobre a boa interpretação e fiel observância das leis tributárias.

Art. 11. – Os funcionários da arrecadação e da fiscalização dos tributos, quando no exercício de suas funções, devem, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atribuições, prestar assistência técnica e orientar os contribuintes, ministrando-lhes esclarecimentos sobre a boa interpretação e fiel observância das leis tributárias. Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo II-A
DA FISCALIZAÇÃO
Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 11-A. – A fiscalização direta dos impostos, taxas, contribuição de melhoria e preço público, compete à Secretário da Gestão Fiscal, aos seus órgãos próprios e aos fiscais de tributos municipais, e a indireta, às autoridades administrativas e judiciais, na forma e condições estabelecidas no Código de processo Civil, Código Judiciário e aos demais órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, no âmbito de suas competências e atribuições. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 11-A. – A fiscalização direta dos impostos, taxas, contribuição de melhoria e preço público, compete à Secretaria da Fazenda, aos seus órgãos próprios e aos fiscais de tributos municipais, e a indireta, às autoridades administrativas e judiciais, na forma e condições estabelecidas no Código de processo Civil, Código Judiciário e aos demais órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, no âmbito de suas competências e atribuições. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 11-B. – Os servidores Municipais incumbidos da fiscalização, quando no estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que chegaram, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao imposto devido e na sua falta, em documento à parte, emitido em duas vias, que deverão ser assinadas pelo contribuinte ou preposto. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 11-C. – São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar ação fiscal: Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – o sujeito passivo e todos que participarem das operações sujeitas ao imposto; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – os serventuários de ofício; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – os servidores públicos municipais; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – as empresas transportadoras e os proprietários de veículos empregados no transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – os bancos e as instituições financeiras; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – os síndicos, comissários e inventariantes; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VIII – as companhias de armazéns gerais; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IX – todos os que embora não sujeitos ao imposto, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo II-B
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 11-D. – Para efeitos deste Código, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, contribuinte ou responsável. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, o território do Município; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado, inclusive firma individual, a sede da empresa, ou o do local em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, quaisquer de suas repartições no território do Município. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem a obrigação. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 11-E. – O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias de recolhimentos, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que o contribuinte tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à fazenda Pública Municipal. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 11-F. – Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio, este se obriga a comunicar à repartição fazendária, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência, quando houve mudança de local. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Excetua-se da regra deste artigo, os que tiverem como domicílio, o território do Município. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 11-G. – Com as ressalvas previstas neste Código, considera-se domicílio o estabelecimento ou local, construído ou não, onde o contribuinte exerce a atividade geradora da obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiros. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto, para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e juros referentes a qualquer deles. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo II-C
Do Domicílio Tributário Eletrônico
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

Art. 11-H. – A comunicação por meio eletrônico entre a Secretaria de Fazenda e o Sujeito Passivo dos tributos municipais se dará por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE sob o domínio de sistema eletrônico, mediante utilização de certificado digital ou login e senha “web” de acesso. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

§ 1º – O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE destinase à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda com pessoas físicas e jurídicas, sujeitos passivos dos tributos municipais, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

§ 2º – O sistema de comunicação eletrônica de que trata este artigo será regulamentado por ato do Secretário de Fazenda e estabelecerá as normas complementares necessárias. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

Capítulo III
DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 12. – A arrecadação de tributos, multas e depósitos ou cauções será efetuada sob a forma, condições e critério que forem estabelecidos em regulamento, podendo o Chefe do Poder Executivo municipal adotar o sistema de arrecadação pela rede bancária.

Art. 12. – A arrecadação dos tributos e acréscimos legais, multas, rendas, depósitos e cauções será efetuada sob a forma, condição e critérios que forem estabelecidos em regulamento. Alteração feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Os tributos municipais serão recolhidos, nas datas e prazos fixados por ato do Poder Executivo.

§ 2º – Caindo o último dia para pagamento de tributo municipal em dia feriado ou não útil por qualquer motivo, ao contribuinte será facultado recolher o tributo, sem multa alguma, no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º – O Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimento de crédito com sede, agência ou escritório no Município, para recebimento de tributos e rendas, inclusive credenciar advogados para execução da dívida ativa, segundo normas especiais baixadas para este fim. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – Caberá ao órgão fiscalizador da Secretário da Gestão Fiscal, a notificação imediata do contribuinte, quando a arrecadação se verificar através da rede bancária e houver falha ou fraude evidente em suas declarações. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – Caberá ao órgão fiscalizador da Secretária da Fazenda, a notificação imediata do contribuinte, quando a arrecadação se verificar através da rede bancária e houver falha ou fraude evidente em suas declarações. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 13. – Os funcionários encarregados da arrecadação tributária respondem, em partes iguais, perante o Tesouro Municipal, pela cobrança a menor de tributos e multas.

§ 1º – 0 disposto neste artigo se aplica também ao funcionário da fiscalização tributária, quando a cobrança a menor resultar de procedimento fiscal cuja peça básica tenha subscrito.

§ 2º – Aos funcionários mencionados no "caput" e parágrafo anterior é assegurado o direito de ação regressiva sobre o contribuinte, a quem o erro não aproveita.

§ 3º – Não será da responsabilidade imediata dos funcionários a cobrança a menor decorrente de declaração falsa de contribuinte, quando ficar provado que a fraude foi praticada em circunstâncias e sob forma tais que a eles se tornou impossível ou impraticável tomar as providências necessárias à defesa da Fazenda Pública Municipal.

Capítulo IV
DO PAGAMENTO INDEVIDO E DA RESTITUIÇÃO

Capítulo IV
DO PAGAMENTO INDEVIDO, DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Art. 14. – O sujeito passivo de obrigação tributária tem direito, Independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevidamente pago, seja qual for a modalidade do seu pagamento.

Parágrafo Único – A restituição far-se-á nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 14-A. – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Inclusão feita pelo § 6º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 15. – Restituição do indébito tributário somente se fará quando o pedido, apresentado dentro do prazo estabelecido, estiver acompanhado do documento que comprova o pagamento.

Art. 16. – A restituição de indébito tributário vence juros de 1% (um por cento) ao mês, mais a correção monetária não capitalizáveis, a partir da data da efetivação do pagamento ou em que transitar em julgado a decisão definitiva que determinar a devolução da importância indevidamente recolhida aos Cofres Públicos Municipais.

Art. 17. – A restituição total ou parcial de tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias relativas ao principal, salvo o valor de pena pecuniária de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.

Art. 18. – Nas restituições de tributos e multas regularmente arrecadados será deduzido do valor a ser restituído importância correspondente a 10% (dez por cento), a título de despesa com exação, salvo no caso aludido no parágrafo seguinte.

Parágrafo Único – Far-se-á integralmente a restituição quando tiver havido erro não intencional de funcionário incumbido da arrecadação, ficando este, todavia, obrigado a pagar à Fazenda Municipal a importância referida no "caput".

Art. 19. – O documento de pagamento de tributos que apresentar rasuras, borrões, vícios ou mutilações em lugar substancial não poderá, em geral, instruir pedido de restituição, mas será recebido para confronto com as vias do mesmo pertencentes ao arquivo da Coordenação de Fiscalização e Arrecadação Tributária, podendo do confronto resultar a re-ratificação do documento defeituoso.

Parágrafo Único – No Caso de extravio do documento de pagamento de tributo poderá este ser substituído por certidão específica expedida pelo setor de contabilidade do Município.

Art. 20. – Nenhuma restituição se fará sem ordem expressa do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe, em todos os casos, conhecer do respectivo pedido e decidir em instância administrativa final.

Art. 20. – Nenhuma restituição se fará sem expressa ordem do Secretário de Fazenda do Município, a quem cabe, em todos os casos conhecer e decidir do respectivo pedido em primeira instância administrativa. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Parágrafo Único – A restituição, em qualquer caso, não se efetivará sem que, após deferido o pedido, se anote em livro próprio e nas vias de documento pertencentes aos arquivos da contabilidade do Município.

Art. 20-A. – A restituição e o ressarcimento de tributos ou rendas administrados ou não pela Secretaria de Fazenda será efetuada depois de verificada a ausência de débitos perante a Municipalidade. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 1º – Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do Município, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 2º – A compensação de ofício de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 3º – Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela Secretaria de Fazenda Municipal, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 4º – Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a Secretaria de Fazenda Municipal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 5º – Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será sucessivamente: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

I – em 1º (primeiro) lugar, os débitos por obrigação própria e, em 2º (segundo) lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

II – primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas, em seguida, os impostos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

III – na ordem crescente dos prazos de prescrição e; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

IV – na ordem decrescente dos montantes devidos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 6º – A prioridade de compensação entre os débitos tributários relativos a juros e multas exigidos de ofício isoladamente, inclusive as multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como entre os referidos débitos e os valores devidos a título de tributo, será determinada pela ordem crescente dos prazos de prescrição. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 7º – O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício de que trata o § 5º ser-lhe-á restituído ou ressarcido. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 8º – Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 9º – O disposto no caput não se aplica ao reembolso. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Art. 20-B. – É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Parágrafo Único – Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

I – o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

II – a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Art. 20-C. – O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria de Fazenda, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 1º – A compensação de que trata o caput será efetuada mediante pedido feito pelo sujeito passivo no qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 2º – O pedido de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 3º – Não autorizada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato que rejeitou o pedido, o pagamento dos débitos não compensados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 4º – Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 3º, o débito será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, ressalvado o disposto no § 5º. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 5º – É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 3º, apresentar recurso voluntário contra o indeferimento da compensação para a Junta de Recursos Fiscais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 6º – Será indeferida a compensação nas hipóteses em que o crédito. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

I – for comprovadamente inexistente Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

II – seja originalmente de terceiros; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

III – refira-se a título público; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

IV – seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

V – tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

a) – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

b) – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

c) – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte ou; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

d) – seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 7º – Será aplicada multa isolada de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação indeferido. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 8º – No caso de apresentação de recurso voluntário contra o indeferimento da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 7º, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 9º – Aplicam-se, no que couber, as disposições aplicadas neste Capítulo para compensação de créditos não tributários havidos pelo contribuinte em relação aos créditos de tributos e rendas Fazendários, repeitadas as preferências legais e judiciais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Art. 21. – Sempre que possível, nos casos de cobrança ou multas indevidas ou maior que o devido, a restituição far-se-á por iniciativa da Secretaria da Receita Municipal.

Art. 22. – O sujeito passivo perde o direito de pleitear à restituição de indébito tributário no prazo de 05 (cinco) anos contados:

I – nas hipóteses dos incisos no I e II do parágrafo único do art. 14- da data da extinção do critério tributário;

II – no caso do inciso III do parágrafo único do art. 14- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido decisão anterior condenatória do contribuinte.

Art. 23. – Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição, contado o prazo da data desta.

Parágrafo Único – O prazo ele prescrição é interrompido pelo início de ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data de intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.

Capítulo V
DA PRESCRIÇÃO

Capítulo V
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
Alteração feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 24. – Extingue-se o direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário após 05 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo Único – 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição de crédito tributário pela notificação do sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 25. – Constituído definitivamente o crédito tributário, em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição, prescreve a ação para a sua cobrança.

Parágrafo Único – A prescrição interrompe:

I – pela citação pessoal feita ao devedor;

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 25-A. –

Alteração de rótulo feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

Art. 25-A-1. – Os débitos legalmente prescritos só serão cancelados por ato do Prefeito ou por decisão judicial. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 25-A-1. – Os débitos não ajuizados, inscritos ou não em dívida ativa, legalmente prescritos serão cancelados de ofício ou a requerimento do interessado, conforme disposto em ato do Secretário da Fazenda, observado o disposto no § 3º do artigo 2º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

§ 1º – para o cancelamento previsto no caput, deverá ser observado, além do prazo prescricional, se o débito não foi objeto de: Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

I – revisão de lançamento; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

II – impugnação judicial ou administrativa; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

III – pedido de parcelamento; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

IV – pedido de compensação por precatórios; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

V – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

§ 2º – Serão cancelados os débitos tributários declarados prescritos por decisão judicial transitada em julgado. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

Capítulo V-A
DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 25-A. – Comprovada a incapacidade contributiva a Comissão Julgadora da Remissão, deverá conceder remissão total ou parcial do crédito de IPTU, Contribuição de Melhoria, Taxas de Vistorias Imobiliárias até 100% (cem) por cento do seu valor, se o imóvel não estiver localizado em setor sujeito ao IPTU progressivo no tempo e de até 50% (cinqüenta) se nele estiver localizado, por despacho fundamentado, atendendo: Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 25-A. – Comprovada a incapacidade contributiva a Comissão Julgadora da Remissão, deverá conceder remissão total ou parcial do crédito de IPTU, Contribuição de Melhoria, Taxas de Vistorias Imobiliárias até 100% (cem) por cento do seu valor, salvo se o imóvel não estiver enquadrado com sujeito ao IPTU progressivo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

I – a situação econômico-financeira familiar do sujeito passivo; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – a diminuta importância do crédito tributário; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível o disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Não será concedida remissão: Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – aos possuidores de mais de 01 (um) imóvel; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – para imóvel edificado que não seja destinado a residência do proprietário, ou de seus ascendentes, descendentes, até o primeiro grau. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – A remissão poderá ser concedida para terrenos destinados à construção da residência do interessado, desde que observadas todas as exigências deste capítulo. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – A Comissão Julgadora da Remissão será composta pelo Secretário da Gestão Fiscal, por um Procurador do Município e pelo Chefe da Divisão de Arrecadação. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – A Comissão Julgadora da Remissão será composta pelo Secretário da Fazenda, por um Procurador do Município e pelo Chefe da Divisão de Arrecadação. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

§ 5º – Para ser concedida a remissão deverá ter previsão na legislação orçamentária, nos termos da § 1° do art. 14, da Lei 101 de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo V-B
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS
Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 25-B. – Poderá ser concedido pelo Secretário da Gestão Fiscal, parcelamento de débitos fiscais em atraso, provenientes do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza, Taxas de Vistorias em geral; Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Contribuição de Melhoria, independente de procedimento fiscal, na forma e nas condições previstas em regulamento. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 25-B. – Poderá ser concedido pelo Secretário da Fazenda, parcelamento de débitos fiscais em atraso, provenientes do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza, Taxas de Vistorias em geral; Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Contribuição de Melhoria, independente de procedimento fiscal, na forma e nas condições previstas em regulamento. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 25-B. – Poderá ser concedido pelo Chefe de Divisão de Tributos e Arrecadação, parcelamento de débitos fiscais em atraso, provenientes do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza, Taxas de Vistorias em geral; Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Contribuição de Melhoria, independente de procedimento fiscal, na forma e nas condições previstas em regulamento. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

Art. 25-B. – Poderá ser concedido pelo Chefe de Divisão de Tributos e Arrecadação, parcelamento de débitos fiscais em atraso, provenientes de créditos tributários, independente de procedimento fiscal, ou não tributários, na forma e nas condições previstas em regulamento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 1º – O parcelamento exclui a espontaneidade, os débitos parcelados ficam sujeitos a juros, multa e correção monetária, até a data da concessão do parcelamento, quando serão consolidados. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Os valores das parcelas serão atualizados com correção monetária projetada pela média dos últimos três meses, até a data do vencimento e acrescidos de juros compensatórios de 1% (um) por cento ao mês, salvo se o parcelamento for de no máximo 04 (quatro) parcelas. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Os valores das parcelas serão atualizados com correção monetária e acrescidos d e juros compensatórios de 1%(um por cento), salvo se o parcelamento for de no máximo 06 (seis) parcelas. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

§ 3º – As reduções previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 230, serão diminuídas, em 50% (cinqüenta) por cento, quando o parcelamento for requerido dentro do prazo previsto para defesa ou recurso. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – O número de parcelas será definido por ato do Secretário da Gestão Fiscal, nunca superior a 36 (trinta e seis), que levará em conta: Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – O número de parcelas será definido por ato do Secretário da Gestão Fiscal, que poderá ser até em 60 (sessenta) meses, que levará em conta: Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 4º – O número de parcelas será definido por ato do Secretário da Fazenda, que poderá ser até em 60 (sessenta) meses, que levará em conta: Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

§ 4º – O número de parcelas será definido por ato do Secretário da Fazenda, que poderá ser até em 100 (cem) meses, que levará em conta: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

I – a capacidade contributiva do sujeito passivo; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – a capacidade contributiva do sujeito passivo; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – o valor do débito; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – o valor do débito; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – valor mínimo de cada parcela. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – valor mínimo de cada parcela. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – para parcelamento superior a 36 (trinta e seis) deverá ser comprovada a falta de capacidade de pagamento do contribuinte, através de análise de balanço e demonstrações; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – para parcelamento superior a 60 (sessenta) parcelas deverá ser comprovada a falta de capacidade de pagamento do contribuinte, através de análise de balanço e demonstrações; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

V – na hipótese do inciso anterior o valor da parcela não poderá ser inferior a média aritmética do imposto devido nos últimos 06 (seis) meses. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 5º – O não pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, neste caso deverá ser excluído os juros compensatórios e a atualização monetária, que compuseram os valores das parcelas vencidas por antecipação, relativos ao período entre a data da inscrição em dívida ativa e a de seus vencimentos. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 6º – A Procuradoria Geral do Município poderá fazer parcelamento de débitos tributários ajuizados, rendas, serviços e indenizações a que se refere este artigo, na forma estabelecida em regulamento. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 6º – A Procuradoria Geral do Município poderá fazer parcelamento de débitos tributários em Dívida Ativa, rendas, serviços e indenizações, ajuizados ou não, a que se refere este artigo, na forma estabelecida em regulamento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

§ 7º – Poderá ser concedido, por uma única vez, o reparcelamento de débito objeto de parcelamento rescindido, devendo observar os mesmos critérios previstos na concessão do parcelamento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2609 de 25 de Maio de 2005.

§ 8º – A Secretaria de Fazenda disponibilizará meios para realização e adesão eletrônica a parcelamentos de créditos garantindo autenticidade e identificação do contribuinte ou responsável legal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 33 de 14 de Março de 2023.

Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 25-C. – O parcelamento não será concedido: Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – Achando-se o contribuinte irregular quanto às obrigações tributárias acessórias; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – verificada a existência de outros débitos vencidos, parcelados ou não; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo VI
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 26. – Esgotando o prazo fixado para pagamento, nos termos de lei ou por decisão final proferida em processo reglar, o crédito tributário será inscrito no livro próprio da dívida ativa.

Art. 26. – Constituem Divida Ativa do Município: os créditos tributários provenientes dos tributos, juros, correção monetária, multas de quaisquer naturezas previstas neste Código e em outras leis, taxas de vistorias em geral, de preços públicos e de outras rendas e de serviços industriais cuja arrecadação ou regulamentação se processe pelos órgãos e administração descentralizadas do Município, desde que regularmente inscritos na repartição competente, depois de esgotado os prazos estabelecidos para pagamento ou decisão proferida em processo regular, transitada em julgamento. Alteração feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 27. – O crédito tributário inscrito na dívida ativa vence juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, calculados sobre o principal acrescido da correção monetária adotada pela legislação do País.

Art. 28. – Após inscrito o crédito tributário no livro próprio da dívida ativa será extraído termo, autenticado pelo titular da Coordenação de Fiscalização e Arrecadação Tributária, do qual contará obrigatoriamente:

Art. 28. – Após inscrito o crédito tributário no livro próprio da dívida ativa será extraído termo, autenticado pelo Chefe da Divisão de Tributos e Arrecadação, do qual contará obrigatoriamente: Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

Art. 28. – Após inscrito o crédito tributário no livro próprio da Dívida Ativa será extraído termo, autenticado pelo chefe da repartição competente, do qual contará obrigatoriamente: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

I – o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como o domicílio e a residência de um e outros e, se possível, o número da respectiva carteira de identidade e o de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda e ou do Cadastro dos Contribuintes Muncicipais;

II – a quantia devida e a maneira de calcular a correção monetária e os juros de mora;

III – a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que se funda;

IV – a data em que se deu a inscrição no livro próprio;

V – o número do processo administrativo que deu origem ao crédito, sendo o caso.

Parágrafo Único – O termo conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha em que foi lançada a inscrição do débito.

Art. 29. – É causa de nulidade da inscrição no livro da dívida ativa, e do processo de cobrança dela decorrente, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, que poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição do termo nulo, devolvido para o sujeito passivo, acusado ou interessado no prazo para defesa.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à falta de números de carteira de identidade e de cadastros.

Art. 30. – A dívida regularmente inscrita, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo relativa à presunção e podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

Art. 30-A. – As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou correlatas poderão ser reunidas em um só processo. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 30-B. – O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Divida Ativa, será feita à vista de guias de recolhimento expedidas pela Secretaria da Gestão Fiscal, ou quem a mesma delegar poderes para tanto. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 30-B. – O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Divida Ativa, será feita à vista de guias de recolhimento expedidas pela Secretaria da Fazenda, ou quem a mesma delegar poderes para tanto. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 30-B. – O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Dívida Ativa, será feita à vista de guias de recolhimento expedidas pelo Sistema de Arrecadação adotado pelo Município, sob supervisão da Procuradoria Geral do Município. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

Parágrafo Único – As guias de recolhimento, do que trata este artigo, serão datadas e assinadas pelo emitente e conterão obrigatoriamente: Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – o nome do devedor e seu endereço; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – o número de inscrição da divida; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – a identidade do tributo ou penalidade; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – a importância total do débito, com a discriminação analítica de sua composição; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – o exercício a que se refere o débito; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – as custas judiciais; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VIII – outras despesas legais; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 30-C. – Encerrado o exercício financeiro, o órgão competente providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais, por contribuinte. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em dívida ativa. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – As multas por infração de leis e regulamentos municipais, serão considerados como Divida Ativa e imediatamente inscrita, assim que findar o prazo para interposição de recursos ou, quando interposto, não obtiver provimento. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Para a Dívida Ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, desde que legalmente inscrita, será extraída, imediatamente, a respectiva certidão para ser encaminhada a cobrança executiva. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 30-D. – A dívida ativa proveniente do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, das taxas, dos preços públicos, rendas e serviços, será inscrita 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, priorizando as de maior valor e a do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, logo após a definição da decisão condenatória administrativa, irrecorrível. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 30-E. – Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 30-F. – É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas a redução da multa e juros de mora do artigo anterior, a autoridade superior que autorizar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – A autoridade que comprovadamente determinar a dispensa de quaisquer dos acréscimos legais previsto no artigo anterior, responderá pelo pagamento da quantia dispensada, ficando ainda sujeito as penalidades civis e criminais, se comprovada a existência de dolo, fraude ou má fé. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 30-G. – Compete à Secretaria da Gestão Fiscal, a inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da Dívida Ativa. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 30-G. – Compete à Secretaria da Fazenda, a inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da Dívida Ativa. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 30-G. – Compete à Procuradoria Geral por seus órgãos competentes, a inscrição, a cobrança extrajudicial e judicial, bem como a expedição da certidão da Dívida Ativa dos créditos nesta condição. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

§ 1º – Os créditos tributários ou não tributários serão inscritos em dívida ativa, esgotadas as tentativas amigáveis e meios administrativos de cobrança realizados pela Secretaria de Fazenda no prazo máximo de 90 (noventa) dias de seu vencimento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

§ 2º – O encaminhamento do crédito tributário ou não tributário para a cobrança pela Procuradoria Geral não cessa a competência do órgão fazendário ou outra autoridade competente para agir ou decidir quanto a validade do crédito, de ofício ou por provocação do contribuinte, cumprindolhe, entretanto, prestar as informações à Procuradoria Geral ou autoridades judiciais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

Parágrafo Único – Encaminhada à certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessa a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

Art. 30-H. – Compete à Procuradoria Geral do Município, ressalvada as exceções previstas neste código, a cobrança executiva, dos créditos inscritos em Dívida Ativa Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – No exercício da sua competência, a Procuradoria Geral do Município poderá firmar convênios com pessoas que tenha experiência comprovada na área, objetivando agilizar e reduzir os custos da cobrança executiva. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, condições e critérios para celebração dos convênios de que trata o parágrafo anterior. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo VI-A
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Inclusão feita pelo § 10 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 30-I. – A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio tributário, ramo ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição do Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão. Inclusão feita pelo § 10 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da entrada do requerimento na repartição. Inclusão feita pelo § 10 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 30-J. – Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste à existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva judicial, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Inclusão feita pelo § 10 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – É considerado não vencido e suspensa a exigibilidade o crédito em cobrança administrativa, em que não haja decisão definitiva, neste caso deverá ser expedida certidão positiva, com efeito, de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. Inclusão feita pelo § 10 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 30-L. – A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabilizará pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, acrescido de juros de mora e correção monetária. Inclusão feita pelo § 10 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 30-M. – À vista de requerimento do interessado, além da certidão de que trata o artigo 30-I, serão expedidas pela repartição competente, outras que forem necessárias.

Art. 30-N. – Os prazos da validade e as normas de expedição das certidões negativas, são os que constarem do regulamento.

Capítulo VII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 31. – Contra o contribuinte que pagar tributo ou cumprir outra obrigação tributária de acordo com decisão administrativa irrecorrível, ainda que posteriormente essa decisão seja modificada, não se intentará qualquer procedimento ou ação administrativa fiscal, judicial ou extrajudicial.

Parágrafo Único – 0 disposto neste artigo se aplica ao contribuinte que tenha praticado atos de natureza tributária fiscal de conformidade com as instruções emanadas da Secretaria da Receita Municipal.

Art. 32. – O lançamento de tributos municipal será feito de acordo com as normas relativas a cada um deles, estabelecidas nesta lei.

§ 1º – A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento do tributo, nem os erros e omissões do lançamento são aproveitáveis por quem neles estiver incluído.

§ 2º – O titular da Secretaria da Receita Municipal poderá alterar "ex-officio" o lançamento de tributo, para cancelar ou acrescentar nomes, aumentar ou diminuir a quantia devida, conforme as deligências autorizarem. Nos casos de inclusão de novos nomes ou de aumento do valor a pagar, intimar-se-á os interessados e lhes será garntido o prazo previsto para a quitação do débito.

§ 2º – O titular da Secretaria da Gestão Fiscal, poderá nos casos previstos no art. 149 do Código Tributário Nacional rever de ofício o lançamento de qualquer tributo ou preço público, reabrindo ao sujeito passivo os prazos para defesa sobre o que foi modificado. Alteração feita pelo § 11 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O titular da Secretaria da Fazenda, poderá nos casos previstos no art. 149 do Código Tributário Nacional rever de ofício o lançamento de qualquer tributo ou preço público, reabrindo ao sujeito passivo os prazos para defesa sobre o que foi modificado. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 33. – O cumprimento de qualquer obrigação prevista neste Código não exime o sujeito passivo da observância de quaisquer exigências das Administrações Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 33. – (Revogado) Revogado pelo § 11 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 34. – Na aplicação deste código observar-se-á sempre o sistema métrico decimal.

Art. 34. – (Revogado) Revogado pelo § 11 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 35. – O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, integralmente ou por parte, conforme o exigirem as conveniências e necessidades da administração tributária-fiscal, podendo em qualquer tempo, alterar ou modificar os regulamentos, bem como expedir as demais instruções indispensáveis à sua fiel observância.

Livro II

Título I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
Da Incidência

Art. 36. – O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel localizado na zona urbana do Município ou a esta equiparada.

Art. 37. – Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I – zona urbana - a área compreendendo um núcleo habitacional, independente do número de habitantes e na qual existam melhoramentos mantidos pelo poder público, observados os limites estabelecidos em lei, e

II – zona urbana equiparada - a área urbanizável, ou de expansão urbana, localizada em terreno adjacente à área urbana, num raio de 8 km do distrito-sede do Município ou de zona urbana dele isolada, e ao longo das rodovias pavimentadas, Federais, Estaduais e Municipais.

Parágrafo Único – Considera-se, para os efeitos deste código, como dentro de zona urbana os estabelecimentos industriais ou agroindustriais, armazéns e silos de prestadores de serviços, situados num raio de 08 (oito) quilômetros do distrito-sede do Município ou da zona urbana dele isolada, e ao longo das rodovias pavimentadas, Federais, Estaduais e Municipais.

§ 1º – Considera-se, para os efeitos deste código, como dentro de zona urbana os estabelecimentos industriais ou agroindustriais, armazéns e silos de prestadores de serviços, situados num raio de 08 (oito) quilômetros do distrito-sede do Município ou da zona urbana dele isolada, e ao longo das rodovias pavimentadas, Federais, Estaduais e Municipais. Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Para incidência do imposto, deverá ser observado como requisito mínimo à existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – meio fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais; Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – abastecimento d´água; Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – sistema de esgoto sanitário; Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 38. – A lei que estabelecer o perímetro urbano não poderá, observado o disposto no art. 5º da Constituição Federal, excluir da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana qualquer imóvel situado nas zonas referidas no artigo anterior.

Art. 38. – A lei que estabelecer o perímetro urbano e de expansão urbana não poderá excluir da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, qualquer imóvel situado nas zonas referidas no artigo anterior. Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 39. – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre o imóvel, grava-o independentemente de seu proprietário e, não sendo quitado nas épocas oportunas, acompanha-o nas sucessivas transferências de propriedade, domínio útil ou posse, constituindo ônus real sobre o mesmo.

Art. 40. – A incidência do Imposto de que trata este capítulo não depende do cumprimento, por parte do titular do direito sobre o imóvel, de qualquer exigência de caráter legal nem o pagamento do tributo exclui a aplicabilidade de outras cominações legais.

Art. 41. – O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana considera-se ocorrido no primeiro dia do exercício e durante o mesmo será lançado.

Art. 41. – O fato gerador do imposto ocorrerá toda dia primeiro do ano a que corresponder o lançamento. Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção II
Das Imunidades e Isenções

Art. 42. – O imposto não incide sobre o imóvel:

I – pertencente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos territórios e aos Municípios, às suas autarquias e às Fundações instituídas pelo Poder Público, inclusive as sem Finalidades lucrativas e que não remuneram, a qualquer título, a seus diretores, ou que tenham sido cedidos, gratuitamente e em sua totalidade, para uso destas entidades;

II – da propriedade dos partidos políticos ou de credos religiosos, enquanto usado para a respectiva sede social ou prática do culto, bem como os locados para estas finalidades;

III – das entidades educacionais, culturais ou de assistência social, reconhecidas de utilidade pública pelo município;

IV – pertencentes ao patrimônio de governo estrangeiro e em que esteja instalado o seu consulado, desde que provada a reciprocidade de tratamento por declaração do Ministério das Relações Exteriores.

V – os imóveis urbanos, cuja área construída seja até 50m² ( cinquena metros quadrados ), conforme comprovação através da Seção de Cadastro, no ato da concessão do alvará, exceto os imóveis com destinação comercial e/ou industrial e os residenciais de luxo. Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

V – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - I.P.T.U. pára atender as seguintes situações sociais: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1870 de 09 de Setembro de 1996.

V – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - I.P.T.U. para atender as seguintes situações sociais: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14 de 01 de Agosto de 2013.

a) – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - I.P.T.U. pára atender as seguintes situações sociais: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1870 de 09 de Setembro de 1996.

a) – Para contribuinte aposentado ou pensionista, recebendo até 02 (dois) salários mínimos mensais, - sem outras rendas e proprietário de um único imóvel residencial ou proprietário de 01 (um) único terreno para o mesmo fim e desde que não seja proprietário ou produtor rural sob qualquer modalidade. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1930 de 18 de Junho de 1997.

a) – Para contribuinte aposentado ou pensionista, recebendo até 03 (três) salários mínimos mensais, - sem outras rendas e proprietário de um único imóvel residencial ou proprietário de 01 (um) único terreno para o mesmo fim; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14 de 01 de Agosto de 2013.

b) – Contribuinte proprietário de uma única unidade imobiliária, para moradia, deficiente físico de natureza grave ou portador de moléstia contagiosa irreversível com modesto rendimento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1870 de 09 de Setembro de 1996.

b) – Contribuinte proprietário de uma única unidade imobiliária, para moradia, deficiente físico de natureza grave ou portador de qualquer moléstia grave prevista no Art. 6º da Lei nº 7.713/1982, que disciplina o imposto de renda para pessoa física. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14 de 01 de Agosto de 2013.

VI – Fica isento da cobrança do IPTU, o contribuinte ou o seu cônjuge que seja proprietário de 01 (um) único imóvel residencial ou proprietário 01 (um) único terreno destinado para o mesmo fim, quando estes, se localizarem em rua não pavimentada. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 16 de 17 de Outubro de 2013.

Seção III
Do Contribuinte

Art. 43. – Contribuinte do Imposto é o Proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

§ 1º – Os proprietários de loteamentos e os promitentes compradores, a qualquer título, de imóveis urbanos são incluídos entre os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 2º – São responsáveis pelo tributo:

I – o adquirente ou remetente, relativamente aos imóveis adquiridos ou remidos a qualquer título;

II – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, em relação aos imóveis deixados pelo "de cujos", até a data da partilha ou adjudicação, limitada e responsabilidade ao montante do quinhão ou adjudicação;

III – o espólio, pelo Imposto devido até a data da abertura da sucessão.

Seção IV
Da Base de Cálculo

Art. 44. – A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel, sem considerações para a sua finalidade ou uso.

Art. 45. – Para efeitos de lançamento do Imposto, o valor venal tomará por base o valor do metro quadrado (m2) na zona urbana da situação do imóvel, calculando-se em separado o valor do terreno e o das edificações.

§ 1º – Na determinação da base de cálculo não se levará em conta o valor dos bens móveis existentes no imóvel, em caráter permanente ou temporário, qualquer que seja a respectiva finalidade, nem qualquer vinculação restritiva do direito de propriedade ou o estado de comunhão.

§ 2º – Na determinação do valor venal do imóvel serão considerados:

I – com relação aos sem edificações:

a) – a área, a forma, as dimensões e a localização;

b) – os acidentes geográficos e os melhoramentos públicos existentes na via ou logradouro e nas proximidades;

c) – o valor do metro quadrado de imóveis situados nas vizinhanças, apurado no mercado imobiliário local;

d) – o tempo em que o imóvel se encontra sem atender a função social da propriedade, e

e) – outros elementos Informativos obtidos pelo fisco municipal;

II – com relação aos com edificação, além dos itens do inciso anterior:

a) – o tipo e a qualidade das construções e o respectivo estado de conservação;

b) – a área construída e o valor do metro quadrado de construção nas imediações do imóvel;

c) – os serviços públicos ou de utilidade pública, existentes nas proximidades do imóvel.

d) – o número de pavimento e quando houver, identificação das economias distintas; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

e) – o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver o imóvel e os fatores de depreciação; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – No caso do imóvel com edificações, os valores do terreno e das edificações serão calculados separadamente, sendo a soma destes o valor venal daquele.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – Nos loteamentos, cujos lotes se encontrarem para venda em poder de Imobialiária regularmente inscrita, o valor venal será estabelecido tomando-se por base o preço por metro quadrado, para venda à vista, com redução de 25% ( vinte e cinco por cento ), considerando-se cadad lote para fins de cadastramento e lançamento.

§ 4º – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 5º – O benefício de que trata o parágrafo anterior só será concedido, a título de incentivo, em relação a loteamento legalmente registrado, que atendam as exigências do plano urbanístico do Município e, ainda, quando a imobiliária ou vendedor comunicar, regularmente, à Divisão de Cadastro e Informações Fiscais, as vendas, contratos de compromisso ou as alienações, a qualquer título, para efeitos de cadastramento e lançamento futuro.

§ 5º – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 6º – Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até 50% ( cinquenta por cento ), de acordo com sua área, conforme regulamento.

§ 6º – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 7º – Entende-se por gleba, para os efeitos do § 6º a porção de terra contínua com mais 10.000m² ( dez mil metros quadrados ), situados na zona urbana ou a ela equiparada, e que não se destine a chácara de recreio.

§ 7º – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 8º – Para os imóveis localizados, dentro da zona urbana, oua ela equiparada, e que não seja utulizada como chácara de recreio, e comprovadamente utilizada exploração extrativo-vegetal, agrícola e pecuária com até 10.000m² ( dez mil metros quadrados ) terá a redução de seu valor venal de 60% ( sessenta por cento ).

§ 8º – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 9º – Para os imóveis localizados em áreas sujeitas a inundações em todo ou parte e ou com erezões acentuadas terá a redução de seu valor venal de 70% ( setenta por cento ).

§ 9º – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 46. – O valor do metro quadrado ( m² ), para efeitos do artigo anterior, será o constante do Quadro de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construções, anualmente elaborados pela Comissão de Valores Imobiliários e aprovados pela Chefe do Poder Executivo, por decreto, até o dia 31 de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício financeiro seguinte.

Art. 46. – O valor do metro quadrado ( m ² ), para efeitos do artigo anterior, será o constante do Quadro de Valores de Terremotos e da Tabela de Preços de Construções, anualmente elaborados pela Comissão de Valores Imobiliários e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para elaboração de Projeto de Lei e encaminhado, até 30 de novembro de cada ano, à Câmara Municipal, para apreciação e aprovação no ano em curso, para vigorar no exercício financeiro seguinte. Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.

Art. 46. – A base de cálculo do imposto será apurada através de Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, aprovada anualmente pela Câmara Municipal até 20 (vinte) de outubro, do exercício que anteceder o lançamento. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 46. – A base de cálculo do imposto será apurada através de Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, atualizada periodicamente antes do exercício que anteceder o lançamento, respeitados a anterioridade e o prazo nonagesimal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

Parágrafo Único – Tanto o Quadro de Valores de Terrenos quanto a Tabela de Preços de Construções, consideradas as diversas regiões da zona urbana, conterão os seus respectivos itens de valores.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Tanto o Quadro de Valores de Terrenos quanto a Tabela de Preços de Construções, consideradas as diversas regiões da zona urbana, conterão os seus respectivos itens de valores. Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.

§ 1º – Na hipótese de rejeição do Projeto de Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente a base de cálculo, de conformidade com a legislação vigente. Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1540 de 10 de Março de 1993.

§ 1º – Quando não for encaminhado para a Câmara projeto de lei da Planta de Valores, ou se encaminhado não for aprovado, o Prefeito fará a atualização monetária da do exercício anterior, nos índices de correção monetária, legalmente permitidos. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Na hipótese de rejeição do Projeto de Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente a base de cálculo, de conformidade com a legislação vigente. Inclusão feita pelo III - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.

§ 2º – na hipótese da não elaboração da pauta de valores, prevista neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir Decreto estabelecendo parâmetros atualizadores sobre os tributos dos exercícios-anterior e seguinte - utilizando dos indexadores vigentes. Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1540 de 10 de Março de 1993.

§ 2º – Na elaboração da planta de valores serão considerados distintamente e por regiões da zona urbana ou de expansão urbana do Município, os valores dos terrenos e os das construções. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 47. – A Comissão de valores Imobiliários será integrada por 7 ( sete ) membros, sendo um deles, o titular da Secretaria da Receita Municipal, como membro nato e seu presidente, e os demais indicados pelo:

Art. 47. – A Planta de Valores de que trata o artigo anterior será elaborada e revista anualmente por uma Comissão de Valores Imobiliários, composta de até 05 (cinco) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um deles o titular da Secretaria da Gestão Fiscal, na condição de seu presidente. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 47. – A Planta de Valores de que trata o artigo anterior será elaborada e revista anualmente por uma Comissão de Valores Imobiliários, composta de até 05 (cinco) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um deles o titular da Secretaria da Fazenda, na condição de seu presidente. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

I – Poder Legislativo - 2 ( dois ) representantes da Câmara Municipal.

II – Secretário da Receita Municipal - 2 ( dois) representantes do fisco municipal.

III – Entidade representativa da imobiliarias ou corretores de imóveis 1 ( um ) representante.

IV – Entidade representativa dos Engenheiros e Arquitetos através do CREA - 1 ( um ) representante.

§ 1º – Os representantes referidos no inciso I deste artigo serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal; os outros, da livre escolha e sesignação do Chefe do Poder Executivo, serão escolhidos dentre cidadãos probos, resindentes a mais de 5 ( cinco ) anos no distrito-sede no Município, indicados em lista trípice pela autoridade ou entidades referidas no incisos III a IV deste artigo.

§ 1º – Os membros da comissão serão escolhidos dentre funcionários, preferencialmente, conhecedores do mercado imobiliário local, ou versados em assuntos tributários. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Cada membro da Comissão de Valores Imobiliários terá direito, por sessão a que comparecer para a elaboração dos documentos citados no art. 46, a jeton correspondente a 20% ( vinte por cento ) do salário mínimo, exceto os representantes do Poder Público, limitando ao máximo de 10 ( dez ) sessões ordinárias, e 4 ( quatro ) extraordinária, anuais.

§ 2º – Além da planta de valores a comissão elaborará Pauta de Valores dos imóveis rurais, conforme as características de cada padrão de terra, para fins de lançamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos, que será atualizada, nos índices permitidos, no decorrer de cada exercício, por ato do Secretário da Gestão Fiscal, sem prejuízo de avaliações especiais. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Além da planta de valores a comissão elaborará Pauta de Valores dos imóveis rurais, conforme as características de cada padrão de terra, para fins de lançamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos, que será atualizada, nos índices permitidos, no decorrer de cada exercício, por ato do Secretário da Fazenda, sem prejuízo de avaliações especiais. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

§ 3º – As decisões da Comissão de Valores Imobiliários serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu presidente o de desempate, e de cada reunião lavrar-se-á ata circunstanciada em livro para tal fim destinado.

§ 4º – A Comissão reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros.

§ 4º – Cada membro da Comissão terá direito, por sessão a que comparecer a gratificação de jeton equivalente a 15% (quinze) por cento do menor vencimento dos servidores do município, limitada ao máximo de 12 (doze) sessões ordinárias e 04 (quatro) extraordinárias mensais. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – Cada membro da Comissão terá direito, por sessão a que comparecer, a gratificação de jeton equivalente a 20% (vinte por cento) do menor vencimento dos servidores do município, limitada a 4 (quatro) sessões mensais, permitidas sessões extraordinárias devidamente justificadas. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

§ 5º – A base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos, para os imóveis urbanos será o valor constante de Planta de Valores Genéricos, atualizado mensalmente, com base nos índices oficiais do Governo Federal, sem prejuízo de avaliações especiais. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 6º – O início da elaboração da planta de valores deve ser no máximo a partir do primeiro dia de setembro de cada exercício. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 48. – O Quadro de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construções, deverá ser aprovada até 30 de outubro de cada ano pela Comissão de Valores Imobiliários, e uma vez aprovados serão afixados na sede da Prefeitura Municipal, em lugar de acesso e visível ao público, e no Diário Oficial do Município quando de sua efetiva publicação e circulação, pelo prazo de 30 ( trinta ) dias, durante o qual qualquer cidadão poderá contestar, justificadamente, os valores constantes dos mesmos.

Art. 48. – O Quadro de Valores de Terrenos e a tabela de Preços de Construções, deverão ser aprovados até 30 de setembro de cada ano, pela Comissão de Valores Imobiliários, e uma vez aprovados serão afixados na sede da Prefeitura Municipal, em lugar de acesso visível ao público, e no Diário Oficial do Município quando de sua efetiva publicação e circulação, pelo prazo de 30 ( trinta ) dias, durante o qual qualquer cidadão poderá contestar, justificadamente, os valores constantes dos mesmos. Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.

Parágrafo Único – Havendo contestação, a Comissão reunir-se-á para decidir sobre a mesma e, com cópia da ata da sessão, encaminhará tudo até o dia 10 ( dez ) de dezembro ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a decisão final e irrecorrível no âmbito da administração municipal.

Parágrafo Único – Havendo contestação, a Comissão reunir-se-á para decidir sobre a mesma e, com cópia da ata da sessão, encaminhará tudo até o dia 10 ( dez ) de novembro, ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a decisão final e irrecorrível no âmbito da administração Municipal. Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.

Seção V
Da Alíquota e das Reduções

Art. 49. – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado com base na alíquota de 3% ( três por cento ), aplicados sobre o valor venal do imóvel.

Art. 49. – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculada com base na alíquota de 1.5% ( um ponto cinco por cento ), aplicados sobre o valor venal do imóvel. Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.

Art. 49. – O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado com as aplicações, sobre o valor venal do imóvel, das alíquotas seguintes: Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

Art. 49. – O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado com as aplicações, sobre o valor venal do imóvel, das alíquotas seguintes: Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 49. – As alíquotas aplicáveis ao valor venal do imóvel para cálculo do imposto são: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

I – Para os imóveis edificados: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

I – Imóveis edificados: Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – para imóveis edificados: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

a) – Nas regiões asfaltadas, edificados, murados e com calçadas construídas e mantidos nas condições e padrões exigidos pelas normas pertinentes 0,75% ( zero setenta e cinco por cento ); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

a) – Região pavimentada, imóvel murado em todo o seu perímetro ou com calçada lindeira ao logradouro público: Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – região pavimentada: 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

1 – murado e com calçada, (zero virgula cinqüenta) por cento .......... 0,50% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

2 – apenas murado, (um virgula cinqüenta) por cento ....................... 1,50% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

3 – somente com calçada, (zero virgula setenta e cinco) por cento ... 0,75% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

4 – sem muro e sem calçada (dois virgula vinte e cinco) por cento ... 2,25% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

b) – Nas regiões sem asfalto, edificados, murados e com calçadas construídas e mantidos dentro dos requisitos acima 0,60% ( zero sessenta por cento ); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

b) – Região não pavimentada, imóvel com muro ou sem muro, em todo o seu perímetro: Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – região não pavimentada: 0,30% (trinta centésimos por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

1 – apenas murado, (zero virgula trinta) por cento ............................ 0,30% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

2 – murado, (zero virgula trinta e cinco) por cento ..................... 0,35% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

c) – Nas regiões asfaltadas, edificados mas sem muros ou calçadas 1% ( um por cento ); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

c) – (Revogado) Revogado pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – Nas regiões sem asfalto, edificados mas sem muros ou calçadas 0,65% ( zero sessenta e cinco por cento ) Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

d) – (Revogado) Revogado pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – Para os imóveis sem edificações: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

II – Imóveis sem edificação: Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – para imóveis sem edificação Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

a) – Nas regiões centrais 3% ( três por cento ); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

a) – Região pavimentada, considerada Centro, imóveis murados ou com calçada lindeira ao logradouro público: Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – região pavimentada: 1,50% (um vírgula cinquenta centésimos por cento); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

1 – murado e com calçada, (um virgula cinqüenta) por cento ............ 1,50% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

2 – apenas murado, (dois virgula cinqüenta) por cento ...................... 2,50% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

3 – somente com calçada, (dois virgula cinqüenta) por cento ............ 2,50% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

4 – sem muro e sem calçada (cinco virgula zero) por cento .............. 5,00% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

b) – Nas regiões asfaltadas não consideradas centrais 1,5% ( um e meio por cento ); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

b) – Região pavimentada, fora da região considerada Centro, imóveis murados ou com calçada lindeira ao logradouro público: Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – região não pavimentada: 1% (um por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

1 – murado e com calçada, (um virgula cinqüenta) por cento ............ 1,50% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

2 – apenas murado, (dois virgula zero) por cento .............................. 2,00% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

3 – somente com calçada, (um virgula cinqüenta) por cento ............. 1,50% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

4 – sem muro e sem calçada, (três virgula cinqüenta) por cento ....... 3,50% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

c) – Nas demais regiões não servidas por asfalto 0,80% ( zero oitenta por cento ). Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

c) – Região não pavimentada, imóvel com muro ou sem muro, em todo o seu perímetro: Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

1 – apenas murado, (zero virgula quarenta) por cento ....................... 0,40% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

2 – zona de expansão urbana ........................................................... 0,10% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

d) – imóveis não edificados em qualquer região, mas destinados à exploração de atividades econômicas, desde que devidamente cadastradas no Cadastro de Atividades Econômicas e sem pendências fiscais ou posturas: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 31 de 25 de Novembro de 2022.

1 – 0,7% (zero vírgula sete por cento), se contribuinte do ISSQN; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 31 de 25 de Novembro de 2022.

2 – 0,8% (zero vírgula oito por cento), se contribuinte do ICMS; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 31 de 25 de Novembro de 2022.

3 – 0,7% (zero vírgula sete por cento), se contribuinte do ISSQN e ICMS; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 31 de 25 de Novembro de 2022.

III – glebas com ou sem edificação, localizadas dentro da zona urbana ou de expansão urbana: 0,30% (trinta centésimos por cento). Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – glebas com ou sem edificação, localizadas dentro da zona urbana ou de expansão urbana: 0,30% (trinta centésimos por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

1 – zona urbana ................................................................................ 0,15% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

2 – zona de expansão urbana ........................................................... 0,10% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

III-A – Os lotes, localizados em empreendimentos que tenham seus projetos aprovados pelo Município, e que permaneçam no estoque da loteadora, durante a fase de implantação do empreendimento, 24 (vinte quatro meses) a contar do registro no cartório de imóveis, terão sua alíquota de 0,15% (quinze centésimos por cento). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 27 de 10 de Setembro de 2021.

IV – Para os imóveis edificados ou não, que não atendem as finalidades sociais da propriedade e não estão conforme as exigências deste código; da legislação de parcelamento do solo urbano e da legislação de posturas municipais, as alíquotas de cálculo do imposto serão progressivas no tempo. Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – A progressividade será aplicada no exercício seguinte à notificação do contribuinte, classifica-se em ordinária e extraordinária: Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – A progressividade ordinária será aplicada aos imóveis não utilizados ou sub-utilizados, edificados ou não localizados nos seguintes setores: Central; Central Parte Baixa; Santa Maria; Samuel Granham; Divino Espírito Santo; Oeste; Aeroporto; Antena; Planalto; Epaminondas II; Conjunto Rio Claro I, II e III; Iracema; Santa Lúcia; Santo Antonio; Bela Vista; Granjeiro; Hermosa; Fátima; Jardim Rio Claro; Jardim Maximiniano; Progresso; Bairro das Mansões, José Ferreira (Dori). Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – A progressividade extraordinária será aplicada aos imóveis não edificados, não utilizados ou sub-utilizados, que não estejam localizados nos setores discriminados na alínea anterior. Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – A progressividade será interrompida somente quando o imóvel estiver atendendo as exigências legais de parcelamento do solo urbano; quando nele for construído muro ou gradil e calçada, estiver limpo e for dada destinação social à propriedade como definida em lei, voltando o cálculo do imposto a alíquota original. Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – A progressividade no tempo partirá da alíquota a que estiver enquadrado o imóvel, com acréscimo de 1% (um) por cento ao ano, durante 05 (cinco) anos, limitada à alíquota máxima de 15% (quinze) por cento. Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – A progressividade no tempo partirá da alíquota a que estiver enquadrado o imóvel, com acréscimo de 2% (dois por cento) a cada ano, limitado ao dobro da alíquota anterior, durante 05 (cinco) anos, com alíquota máxima de 15% (quinze por cento) Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

VIII – Fica isento da cobrança do IPTU, o contribuinte ou o seu cônjuge que seja proprietário de 01 (um) único imóvel residencial ou proprietário 01 (um) único terreno com a área de até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), destinado para o mesmo fim, quando estes, se localizarem em rua não pavimentada. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

Parágrafo Único – As alíquotas prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo em referencia, serão reduzidas para 0,75%, no caso de o bem imóvel objeto do fato gerador ser o único do contribuinte no município e, desde que o contribuinte mantenha o imóvel limpo, situações estas, demonstradas por meio de procedimento administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

Art. 50. – Calculados o valor do Imposto devido, proceder-se-á automaticamente as seguintes reduções, tratando-se de:

Art. 50. – O Secretário da Receita Municipal fica autorizado a conceder desconto de até 20% ( vinte por cento ) do total do Imposto, para os pagamentos únicos, à vista e dentro do prazo legal de vencimento. Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

Art. 50. – (Revogado) Revogado pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – imóvel com edificações:

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

a) – encontrando-se o terreno devidamente murado, com o muro da frente de qualquer altura e calçada em boas condições - 70% ( setenta por cento );

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

b) – estando o terreno murado, com o muro da frente de qualquer altura e sem calçada - 55% ( cinquenta e cinco por cento );

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

c) – existindo calçada na frente e o terreno não se encontrando murado 50% ( cinquenta por cento ) ;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

d) – inexistindo muro e calçada n frente - 40% ( quarente por cento );

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

II – imóvel sem edificação:

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

a) – estando o terreno murado murado, com o muro da frente de qualquer altura e calçada em boas condições - 45% ( quarente e cinco por cento );

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

b) – nas condições da letra anterior quanto a muro, porém sem calçada - 25% ( vinte e cinco por cento );

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

c) – com calçada na frente, porém sem muro algum - 15% ( quinze por cento );

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

§ 1º – Para gozar do benefício de redução as edificações, inclusive de muros e calçadas, deverão ser construídas de acordo com as especificações da legislação municipal pertinente.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

§ 2º – As edificações novas, concluídas até o último dia do primeiro trimestre do ano, gozarão do benefício de que trata este artigo, desde que tenham recebido o "habite-se", bem como muro e calçada feitos até a referida data, constatado por vistoria feita por funcionário do fisco municipal.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

§ 3º – Para os imóveis localizadsos em áreas, onde não exista a implantação de infra-estrutura de pavimentação nos logradouros, terá uma redução do Imposto devido de 30% ( trinta por cento ) para os não edificados.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

§ 4º – os benefícios concedidos no presente artigo e incisos não se aplicam aos imíveis localizados nas regiões consideradas centrais, a serem delimitadas por decreto do Poder Executivo até que os estudos para isto sejam elaborados pela Comissão de Valores Imobiliários. Inclusão feita pelo III - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.

§ 4º – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

Parágrafo Único – O parcelamento poderá ser concedido pelo Secretário da Receita, mediante requerimento, aos contribuintes de reduzidas condições econômicas. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 51. – Tratando-se de imóvel nú, em poder do mesmo proprietário há mais de 5 ( cinco ) anos, o valor venal será acrescido de 25% ( vinte e cinco por cento ) no 6º ano, para efeitos de cálculos e do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e nos anos subsequentes de mais de 20% ( vinte por cento ) por ano e enquanto perdurar a situação de não edificado.

Art. 51. – (Revogado) Revogado pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – O imóvel nú, em poder do mesmo proprietário há menos de 5 ( cinco ) anos, terá o acréscimo previsto neste artigo pela metade, ainda que ocorra a transferência de sua propriedade no decorrer do exercício financeiro.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Nas situações previstas neste artigo e no parágrafo anterior, somente vigorarão após a aprovação do Plano Diretor.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Nas situações previstas neste artigo e no parágrafo primeiro, as deduções referidas no inciso II do art. 50 serão calculados após acrescido o valor venal do imóvel.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VI
Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 52. – O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito feito anualmente, pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, preferencialmente o primeiro trimestre de cada ano, em nome do proprietário do imóvel, e a notificação ao contribuinte deverá se efetivar no prazo estabelecido em regulamente.

Art. 52. – O lançamento do imposto é anual e será feito em nome do proprietário do imóvel, que constar do Cadastro Imobiliário da Prefeitura; um para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contígua levando-se em conta sua situação a época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela lei então vigente. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – A notificação do lançamento poderá ser efetivada através dos serviços de correio, pelo sistema de registro com aviso de recebimento ( A.R.), ou por funcionário público municipal para tal fim designado.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – A efetivação da notificação independe da assinatura do próprio contribuinte do documento, ou de seu preposto, admitindo-se como efetiva e plenamente válida a concordância do agente passivo com a mesma, uma vez iniciado o pagamento do Imposto.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 53. – Na ocorrência de ato ou fato justificativo, o lançamento poderá sofrer alterações durante o exercício a requerimento do contribuinte, em processo regular, ou "ex-officio" pelo titular da Secretaria de Administração e Finanças, em ambos os casos por despacho da autoridade competente.

Art. 53. – O lançamento do imposto poderá ser feito em conjunto com outros tributos e penalidades que recaiam sobre o imóvel, inclusive preço público decorrentes de serviços prestados. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 54. – O lançamento será feito por auto de infração, no caso de imóvel situado na zona urbana não inscrito no Cadastro dos Contribuintes Municipais, ou quando se trata de imóvel situado em loteamento não aprovado pelo poder público.

Art. 54. – A incidência do imposto e o lançamento, não gera em favor do sujeito passivo, reconhecimento da legitimidade da propriedade e seus atributos, por parte do Município de Jataí. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 55. – O lançamento será feito no caso de:

Art. 55. – No caso de condomínio o lançamento será feito em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua quota parte e, sendo estes desconhecidos, em nome do condomínio. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – condomínio indiviso - em nome do condômino representante do condomínio;

I – (Revogado) Revogado pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – condomínio diviso - em nome de cada condômino, na proporção da respectiva parte;

II – (Revogado) Revogado pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – não sendo conhecido o nome do proprietário, somente com a indicação da localização do imóvel, ou, se for o caso, em nome de quem detenha o uso e gozo do imóvel.

III – (Revogado) Revogado pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – A notificação do lançamento será efeitivada no caso de:

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – Encontrar-se o proprietário no estrangeiro, tendo deixado preposto no País - perante este:

I – (Revogado) Revogado pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – encontrar-se o proprietário no estrangeiro sem deixar preposto no País, ou tendo deixado procurador, o endereço deste não contar do cadastro de contribuintes municipais, ou se tratar de pessoa em lugar incerto e não sabido - com sua afixação no lugar de costume da Prefeitura Municipal.

II – (Revogado) Revogado pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 56. – O contribuinte terá, a partir da data em que se efetivar a notificação, 30 ( trinta ) dias para reclamar contra o lançamento; não o fazendo neste prazo, considerar-se-á a providência efetivada para todos os efeitos legais.

Art. 56. – Quando se tratar de loteamento o lançamento será feito em nome do proprietário, até que seja outorgada escritura definitiva da unidade vendida, no exercício subseqüente será em nome do adquirente. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 57. – A arrecadação do Imposto se fará em até 12 ( doze ) parcelas mensais, iguais e sucessivas, correspondendo cada uma a 1/12 ( um doze avos ) do valor do Imposto devido, obervadas as normas de regulamento.

Art. 57. – Nos inventários ou arrolamentos o lançamento será feito em nome do espólio, feita a partilha, será em nome dos sucessores, os quais têm 20 (vinte) dias de prazo para procederem às alterações cadastrais pertinentes, junto à Prefeitura. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 58. – No caso de o contribuinte pagar de uma só vez o Imposto, até 20 ( vinte ) dias após receber a notificação do lançamento do Imposto, além das deduções previstas no art. 50. terá direito ao desconto de até 20% ( vinte por cento ) do valor do tributo devido.

Art. 58. – Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que julgado o inventário, se façam às necessárias modificações. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 59. – Em casos excepcionais, a critério do Chefe do Poder Executivo, poderá este autorizar o recolhimento do Imposto em maior número de parcelas, desde que o pagamento da parcela final se efetive até o último dia útil do exercício financeiro a que se referir o lançamento.

Art. 59. – O lançamento do imposto de imóveis pertencentes à massa falida, empresas em liquidação, insolventes, será feito em seus nomes, entretanto, a notificação do lançamento será endereçada aos respectivos representantes legais, anotando-se seus nomes e endereços no cadastro. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 60. – O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não constitui reconhecimento, por parte do Município de Jataí, da legitimidade da propriedade, do domício útil ou da posse do imóvel tributado.

Art. 60. – Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da notificação a qualquer das pessoas indicadas no artigo 43, ou a seus representantes ou prepostos. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de recebimento, pelo sujeito passivo ou preposto, esta será feita por edital, na forma prevista no Código de Processo Civil. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 61. – No mesmo documento de lançamento e de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a repartição fiscal do Município poderá incluir créditos relativos a taxas municipais, quando coincidente como contribuinte a mesma pessoa e a periodicidade de recolhimento for igual ao do Imposto.

Art. 61. – A notificação poderá ser individual ou coletiva. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VI-A
Reclamação Contra Lançamento e da Revisão
Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção I
Da Reclamação contra lançamento
Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 61-A. – A reclamação será feita, por escrito, pelo sujeito passivo ou seu representante legal, protocolada na Secretaria da Gestão Fiscal, dirigida ao seu titular, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 61-A. – A reclamação será feita, por escrito, pelo sujeito passivo ou seu representante legal, protocolada na Secretaria da Fazenda, dirigida ao seu titular, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

§ 1º – A reclamação apresentada dentro do prazo, terá efeito suspensivo, entretanto, sendo indeferida o contribuinte ficará sujeito à multa, juros e correção monetária. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Da decisão de primeira instância administrativa, proferida pelo Secretário da Gestão Fiscal, caberá recurso voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, à Junta de Recursos Fiscais, que proferirá decisão final. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Da decisão de primeira instância administrativa, proferida pelo Secretaria da Fazenda, caberá recurso voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, à Junta de Recursos Fiscais, que proferirá decisão final. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

SubSeção II
Da Revisão
Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 61-B. – O lançamento, regularmente efetuado depois de notificado o sujeito passivo, só poderá ser alterado em virtude de: Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando em processo regular, comprove que ocorreu erro e omissão no lançamento ou quando haja fatos novos que devam ser apreciados. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – deferimento pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação feita pelo sujeito passivo, em processo regular, obedecidos os critérios estabelecidos em lei. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Procedida à revisão na forma legal, será reaberto o prazo de 15 (quinze) dias para o sujeito passivo pagar o imposto ou a diferença sem acréscimo de qualquer penalidade. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Aplica-se à revisão de lançamento as disposições do art. 62 deste código. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VI-B
Do Recolhimento
Inclusão feita pelo § 6º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 61-C. – O imposto será pago de uma só vez com desconto de 10% (dez) por cento, quando o contribuinte satisfizer a obrigação até o seu vencimento; ou em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, na forma, local e prazos definidos no calendário fiscal a ser baixado pelo Secretário da Gestão Fiscal. Inclusão feita pelo § 6º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 61-C. – O imposto será pago de uma só vez com desconto de 10% (dez) por cento, quando o contribuinte satisfizer a obrigação até o seu vencimento; ou em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, na forma, local e prazos definidos no calendário fiscal a ser baixado pelo Secretário da Fazenda. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 61-C. – O imposto será pago: Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

I – com desconto de 20% (vinte por cento) até o vencimento previsto no calendário fiscal; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

I – Com desconto de 20% (vinte por cento), até o vencimento previsto no calendário fiscal, sendo possível o parcelamento na forma do art. 25-B e seus incisos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

II – com desconto de 10% (dez por cento) até 30 de abril do ano de exercício tributário de lançamento; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

II – Com desconto de 10% (dez por cento) após o vencimento da parcela única, com data final prevista no calendário fiscal, do ano de exercício tributário de lançamento; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

III – em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sem juros e correção monetária, no ano do exercício tributário de lançamento, na forma e prazos a serem definidos no calendário fiscal. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

Seção VI-C
Do Cadastro Imobiliário
Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 61-D. – Os imóveis localizados na zona urbana e de expansão urbana do município e outros em que haja incidência do imposto, ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário inclusive os que gozarem de imunidade, isenção ou pertencerem ao Poder Público. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – A inscrição e a anotação das alterações procedidas no imóvel ou a mudança de sujeito passivo, deverão ser comunicadas à Prefeitura, pelo contribuinte ou representante legal, preenchendo-se os formulários próprios, dentro de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência do fato, sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O setor de cadastro imobiliário comunicará a todos os órgãos de interesse as alterações cadastrais procedidas, inclusive ao Cartório de Registro de Imóveis quando necessário. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Para o cadastramento deverá ser apresentado os seguintes documentos: Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – documento probatório da propriedade, posse ou domínio ou de direito real sobre imóvel, exceto os de garantia; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – em se tratando de área loteada ou remanejada, além do previsto no inciso anterior o interessado deverá apresentar planta completa em escala que permita a anotação do parcelamento do solo, identificação dos logradouros, quadras, lotes, a área total e as áreas destinadas ao Poder Público Municipal. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – se houver unidades alienadas ou compromissadas os documentos correspondentes. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – Será exigida certidão de cadastramento do imóvel: Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – na expedição de habite-se, licença para construção, reforma, demolição ou ampliação; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – no remanejamento de áreas; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – em aprovação de plantas. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 5º – É obrigatória a informação sobre a regularidade cadastral do imóvel, pela repartição competente, nos seguintes casos: Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – expedição de certidões relacionadas com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – reclamação contra lançamento; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – restituição de tributos imobiliários ou de outras obrigações relativas ao imóvel; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – remissão parcial ou total de tributos imobiliários. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VII
Das Disposições Penais

Seção VII
Das Infrações e das Multas
Alteração feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 62. – As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com:

Art. 62. – Pelo descumprimento de obrigação principal e acessória o sujeito passivo, além das penalidades, correção monetária e juros moratórios, previstos no artigo 212, ficará sujeito as seguintes multas: Alteração feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 62. – Pelo descumprimento de obrigação principal e acessória o sujeito passivo, além das penalidades, correção monetária e juros moratórios, previstos no artigo 147-G, ficará sujeito as seguintes multas: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.

I – multa pecuniária, variável segunda a natureza da infração;

I – multa pecuniária, variável segunda a natureza da infração; Alteração feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – por faltas relativas ao recolhimento do imposto, incidentes sobre o valor corrigido do tributo, será devida multa de mora de 2%. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.

a) – 10% (dez) por cento, quando o recolhimento for dentro de 30 (trinta) dias após o vencimento; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.

b) – 15% (quinze) por cento, quando a quitação for entre 31 (trinta e um) e 60 (sessenta) dias do vencimento; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.

c) – 20% (vinte) por cento, quando o pagamento for entre 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias do vencimento; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.

d) – 30% (trinta) por cento, quando o recolhimento for depois de 90 (noventa) do vencimento. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.

II – correção monetária do valor do débito vencido e juros de mora por decurso de prazo;

II – correção monetária do valor do débito vencido e juros de mora por decurso de prazo; Alteração feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – R$30,00 (trinta reais) aos que deixarem de fazer o cadastro do imóvel na repartição competente da Prefeitura ou não proceder à atualização cadastral exigida, sobre alteração no imóvel ou mudança de proprietário ou possuidor a qualquer título; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – R$25,00 (vinte e cinco) reais aos que descumprirem outras obrigações acessórias relativas ao imóvel; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – R$40,00 (quarenta reais) aos que prestarem informações falsas com o fito de diminuir a base de cálculo do imposto, ou se negar, depois de intimados, a prestar informações necessárias ao lançamento. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – proibição de transacionar com as repartições públicas municipais.

III – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 63. – Serão punidas com multas pecuniárias:

Art. 63. – As penalidades acessórias poderão ser cobradas destacadamente no talão do IPTU do exercício seguinte, sendo facultada à Prefeitura cobrança específica no momento em que lhe convier. Alteração feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – de valor igual a 50 ( cinquenta ) Bonus do Terreno Nacional ( BTN ), o contribuinte que:

I – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – não inscrever o imóvel na Divisão de cadastro e Informações Fiscais, ou fazê-lo em prazo superior a 90 ( noventa ) dias após o registro imobiliário;

a) – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – prestar informações falsa com o fito de diminuir a base de cálculo do Imposto, ou se negar, depis de intimado, a prestar informações necessárias ao lançamento;

b) – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – de 10% ( dez por cento ) do valor do Imposto ou da parcela vencida, o contribuinte que quitar seu débito até 30 ( trinta ) dia após a data fixada para pagamento;

II – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – de 15% ( quinze por cento ) do valor do Imposto ou da parcela vencida, o contribuinte que quitar seu débito até 60 ( sessenta ) dia após a data fixada para pagamento;

III – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – de 20% ( vinte por cento ) do valor do Imposto ou da parcela vencida, o contribuinte que quitar seu débito até 90 ( noventa ) dia após a data fixada para pagamento;

IV – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – de 30% ( trinta por cento ) do valor do Imposto ou parcela vencida, sem prejuizo da correção monetária e dos juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês ou fração, o contribuinte que quitar seu débito após o 90 ( noventa ) dia da data fixada para pagamento.

V – de 30% ( trinta por cento ) sobre o valor do imposto ou da parcela vencida, corrigidos monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês ou fração, o contribuinte que quitar seu débito após 90 ( noventa ) dias da data fixada para pagamento. Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.

V – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – A correção monetária será promovida de acordo com o art. 165, 166 e 167 desta lei.

Parágrafo Único – Quando a multa por descumprimento de obrigação acessória decorrer da falta de muro e calçada, o proprietário do imóvel ou o seu possuidor, será perdoado, se no decurso do exercício fiscal comprovar que construiu aquelas benfeitorias. Alteração feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VIII
Disposições Especiais

Art. 64. – Para os efeitos desta lei, considerar-se não edificação o imóvel em que:

Art. 64. – Para fins do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis são classificados em: Alteração feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – a edificação não estiver de acordo com o artigo seguinte;

I – Lote; Alteração feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – a edificação:

II – Imóvel edificado; Alteração feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – se encontrar em obras, sem condições de habilitação ou outro uso;

a) – (Revogado) Revogado pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – estiver condenada pela autoridade competente, em ruínas ou for de natureza temporária, ou simplesmente se tratar de cobertura sem piso e nem paredes;

b) – (Revogado) Revogado pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – seja demolível, por força de disposição contratual, até o último dia do exercício a que se referir o lançamento:

c) – (Revogado) Revogado pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – tenha sido considerada, pela autoridade compentente como inadequada, com relação a área de ocupação, para a finalidade ou uso pretendido, ou em desacordo com a legislação pertinente ao uso do solo urbano.

d) – (Revogado) Revogado pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – Imóvel não edificado; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – Gleba. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Considera-se lote a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento regular ou não, ou desmembramento, com pelo menos uma das divisas, lindeira a logradouro público. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Considera-se imóvel edificado, ressalvadas as hipóteses do parágrafo abaixo, a construção permanente que sirva para habitação, uso, recreio ou exercício de quaisquer atividades, seja qual for a sua forma, localização ou destino de uso, bem como as suas unidades ou dependências com economia autônoma, mesmo que edificadas em único lote. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – considera-se não edificados os imóveis: Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – sem edificações; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como edificações condenadas ou em ruínas; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – com edificação de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição ou modificação; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – cuja construção seja considerada pela autoridade competente como inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida de acordo com a legislação de uso do solo; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – com construção rústica, ou coberturas sem piso e paredes; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – em que o valor da edificação seja inferior à vigésima parte do valor do terreno, exceto para os imóveis localizados na zona de expansão urbana. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – Considera-se gleba, para fins do IPTU, o terreno que não foi objeto de arruamento ou parcelamento do solo, independentemente de seu tamanho e destinação de uso, localizado dentro da zona urbana ou de expansão urbana do município. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 65. – Considera-se imóvel edificado, para os efeitos desta lei, o terreno contido em zona urbana, ou em zona a ela equiparada, na qual exista construção ou edificação em condições de uso ou destino, para moradia, exercício de atividade econômica ou não, bem como suas unidades autônoma localizadas no mesmo lote.

Art. 65. – (Revogado) Revogado pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 66. – Exigir-se-á certidão negativa de débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos seguintes casos:

Art. 66. – Será exigida a certidão negativa de tributos municipais nos seguintes casos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2777 de 28 de Fevereiro de 2007.

I – concessão de "habite-se" ou de licença para construção ou reforma de edificação;

I – Concessão de alvará de "habite-se" e alvará para construção ou reforma de edificação; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2777 de 28 de Fevereiro de 2007.

II – remanejamento de áreas urbanas;

III – participação em licitação pública municipal de qualquer modalidade como concorrente, ou inscrição como prestador de serviços ou fornecedor do Município de Jataí;

III – participação em licitações e contratações administrativas e inscrição como prestador de serviços ou fornecedor do Município de Jataí; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2777 de 28 de Fevereiro de 2007.

IV – celebração de contrato de locação, de qualquer espécie, com órgãos públicos.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2777 de 28 de Fevereiro de 2007.

Parágrafo Único – O Prefeito Municipal comunicará, sempre que necessário, aos órgãos da União e do Estado e aos dos Municípios vizinhos, a exigência contida no inciso IV do artigo anterior.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2777 de 28 de Fevereiro de 2007.

Art. 67. – Em hipótese alguma o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será inferior a 2 (dois) Bônus do Tesouro Nacional (BTN), tomado o valor deste no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento.

Art. 67. – Em qualquer hipótese o valor mínimo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não poderá ser inferior a R$25,00 (vinte e cinco reais), corrigidos anualmente por índice oficial. Alteração feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 67. – O Secretário de Fazenda definirá, mediante estudo e avaliação técnica, o valor mínimo para lançamento de IPTU, consideradas as dificuldades e custos de lançamento e cobrança. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

Art. 68. – Os sítios e chácaras de recreio excluídos da incidência do Imposto Territorial Rural, por força do art. 14 do Decreto-lei n.o 57, de 18 de novembro de 1966, são considerados como situados em área urbana e, assim obrigados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Parágrafo Único – No caso deste artigo, o lançamento será feito normalmente pelo fisco municipal, que promoverá "ex-officio" a inscrição do imóvel no cadastro próprio, após verificar junto ao INCRA a situação no mesmo, em especial se atende ou não a condição do art. 14 referido no "caput".

Parágrafo Único – O sujeito passivo do imposto, incidente sobre glebas, sítios de recreios, chácaras, deve fazer o cadastro de seu imóvel no Cadastro Imobiliário do Município, sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória e cadastramento de ofício. Alteração feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS

Capítulo II
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

Seção I
Da Incidência

Art. 69. – O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador:

I – a transmissão, por ato oneroso da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II – a transmissão, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Parágrafo Único – Incluem-se entre os fatos geradores do Imposto:

I – o compromisso de compra e venda de imóvel;

I – a renúncia ou cessão onerosa de herança em beneficio de determinada pessoa; Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

I – a procuração em causa própria, para a venda de imóvel e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos comuns ao compromisso de compra e venda; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.

II – a procuração em causa própria, para a venda de imóvel e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos comuns ao compromisso de compra e venda;

II – o excesso do quinhão lançado por um dos cônjuges a favor do outro, na divisão do patrimônio comum quando da separação judicial ou do divórcio; Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

II – a renúncia ou cessão onerosa de herança em beneficio de determinada pessoa; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.

III – a renúncia ou cessão onerosa de herança em beneficio de determinada pessoa;

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

III – o excesso do quinhão lançado por um dos cônjuges a favor do outro, na divisão do patrimônio comum quando da separação judicial ou do divórcio; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.

IV – o excesso do quinhão lançado por um dos cônjuges a favor do outro, na divisão do patrimônio comum quando da separação judicial ou do divórcio;

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

IV – a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis, quando oneroso; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.

IV – a instituição de enfiteuse ou subenfiteuse; Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

V – a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis, quando oneroso;

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

V – a divisão para extinção de condomínio, quando o condômino receber quota-parte em imóvel de valor maior que sua fração ideal, sobre o que exceder desta; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.

VI – a divisão para extinção de condomínio, quando o condômino receber quota-parte em imóvel de valor maior que sua fração ideal, sobre o que exceder desta;

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

VI – a instituição de enfiteuse ou subenfiteuse, e a aquisição por sentença declaratória de usucapião; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.

VI – instituição de uso ou usufruto, arrematação, adjudicação e remição e a cessão destes direitos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

VII – a instituição de enfiteuse ou subenfiteuse, e a aquisição por sentença declaratória de usucapião;

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

VII – a permuta e a dação em pagamento, quando envolver imóvel; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.

VIII – a permuta e a dação em pagamento, quando envolver imóvel;

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

VIII – qualquer outro ato jurídico ou extrajurídico inter vivos não especificado nos incisos anteriores, que implique transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física, a título oneroso, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.

IX – qualquer outro ato jurídico ou extrajurídico inter vivos não especificado nos incisos anteriores, que implique transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física, a título oneroso, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

Art. 70. – O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis incide também quando as partes resolverem a retratação de contrato que já tenha sido lavrado e transcrito, bem como quando o vendedor exercer o direito de prelação.

Art. 70. – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

Seção II
Das Imunidades e das Isenções

Art. 71. – O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis não incide sobre a transmissão de bens imóveis:

I – em que figurar como adquirente a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público;

II – em que figurar como adquirente partido político, suas fundações, ou entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de caráter educacional, cultural e de assistência social, nas aquisições de imóveis relacionadas com a respectiva atividade essencial;

III – efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital subscrito;

IV – decorrente de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica em outra;

V – para servirem de templo de qualquer culto.

Parágrafo Único – O Imposto também não incide sobre a transmissão de bens imóveis, ou direitos a eles relativos, aos mesmos alienantes, na hipótese prevista no inciso III deste artigo, quando da extinção da pessoa jurídica a quem foram os bens conferidos.

Art. 72. – O disposto no inciso III e no parágrafo único do artigo anterior não se aplica quando o adquirente for pessoa Jurídica cuja atividade preponderante seja a compra e venda de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre eles, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Art. 73. – São isentos do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis a transmissão de propriedade de bens imóveis e de direitos reais sobre eles:

I – beneficiária de isenção por força de disposição constitucional;

II – relacionar-se com a extinção de condomínio ou partilha em virtude de separação judicial ou de divórcio, desde que não haja diferença entre as quotas partes ou da meação, caracterizando esta diferença a transmissão a título oneroso;

III – contribuinte em primeira aquisição de imóvel no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos casos de imóveis não financiados, e no caso de imóveis financiados, desde que o preço pago não financiado tenha sido de até R$ 50.000,00, a base de calculo do tributo em espeque será apenas o valor que exceder ao valor retromencionado, desde que, em ambos os casos não tenha sido beneficiário de programas sociais de habitação e apresente a certidão vintenária do registro de imóveis para comprovação da única aquisição. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

III – contribuinte em primeira aquisição de imóvel não financiado no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); no caso de imóveis financiados pelo SFH, desde que o valor não financiado tenha sido de até R$ 50.000,00, devendo em ambos os casos, comprovar mediante apresentação de certidões do Cadastro Imobiliário e Cartório de Registro de Imóveis, não possuir nenhum direito real sobre imóvel. Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

III – contribuinte em primeira aquisição de imóvel não financiado no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); no caso de imóveis de conjuntos habitacionais financiados pelo SFH, objetos de programa social instituídos pela União, Estados ou Município, desde que o valor não financiado tenha sido de até R$ 50.000,00, devendo em ambos os casos, comprovar mediante apresentação de certidões do Cadastro Imobiliário e Cartório de Registro de Imóveis, não possuir nenhum direito real sobre imóvel. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23 de 16 de Novembro de 2016.

III – contribuinte em primeira aquisiçõo de imóvel não financiado no yalor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); no caso de imóveis de conjuntos habitacionaís financiados pelo SFH, objetos de programa social instituídos pela União, Estados ou Município, desde que o valor não /inanciado tenha sido de até R$ 80.000,00, devendo em ambos os casos, comprovar mediante apresentação de certidões do Cadastro Imobiliário e Cartório de Registro de Imóveis, não possuir nenhum direito real sobre imóvel. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

Seção III
Das Alíquotas do Imposto

Art. 74. – As Alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis são as seguintes:

Art. 74. – A alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis é de 3% (três por cento), incidindo no momento da lavratura da escritura pública, ou no momento do registro dos contratos com valores inferiores a 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do Art. 108 do Código Civil. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

Art. 74. – A alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis é de 3% (três por cento), exceto nas transmissões compreendidas pelo Sistema Financeiro da Habitação quando sobre a parcela financiada incidirá - 0,5% (meio por cento); cuja incidência ocorrerá no momento da lavratura da escritura pública, ou no momento do registro dos contratos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.

Art. 74. – As alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, cuja incidência ocorrerá no momento da lavratura da escritura pública ou no momento do registro dos contratos, são: Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

I – nas transmissões compreendidas pelo Sistema Financeiro da Habitação:

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

I – 0,5% (meio por cento) sobre a parcela financiada para transmissões compreendidas pelo Sistema Financeiro da Habitação; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

a) – sobre a parcela de financiamento - 0,5% (meio por cento);

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

b) – sobre a parte não financiada - 1,5% (um e meio por cento);

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

II – nas transmissões onerosas - 2% (dois por cento)

II – nas transmissões onerosas - 3% (três por cento). Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1809 de 13 de Novembro de 1995.

II – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – 2% (dois por cento) para imóveis de até 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para o contribuinte que no momento da incidência do imposto não seja proprietário de imóvel sob qualquer modalidade de aquisição; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

II – 2% (dois por cento) para imóveis de até 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para o contribuinte que no momento da incidência do imposto não seja proprietário de imóvel sob qualquer modalidade de aquisição. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

III – nas demais transmissões - 3% (três por cento).

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.

III – 3% (três por cento) nos demais casos. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.

Seção IV
Da Base de Cálculo

Art. 75. – A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel ou dos direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele.

§ 1º – Na arrematação em leilão ou hasta, pública, na remissão ou na adjudicação de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, bem como na cessão de direitos a sua aquisição, o Imposto será calculado sobre o valor constante de avaliação judicial ou administrativa, ou o preço, se este for maior que o atribuído pelo fisco municipal.

§ 1º – Na arrematação em leilão judicial, na remissão ou na adjudicação de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, bem como na cessão de direitos a sua aquisição, o Imposto será calculado sobre o valor constante no preço da arrematação, remissão ou adjudicação, correspondente à aquisição do bem vendido judicialmente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 2º – Para efeitos de determinação da base de cálculo do Imposto, o Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer pauta de valores básicos, sem prejuízo de outras medidas visando a fixar o valor venal de bens imóveis, variando os valores básicos em função da qualidade das terras, benfeitorias e a qualidade destas, pautas que será atualizada mensalmente, se necessário.

§ 2º – Para efeitos de determinação da base de cálculo do Imposto, será elaborada, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo a pauta de valores básicos, em forma de Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal, até 30 ( trinta ) de novembro, para apreciação e aprovação no ano em curso para vigorar no exercício financeiro subsequente, sem prejuízo de outras medidas, visando a fixação do valor venal de bens imóveis, cujos valores básicos terão variação em função da qualidade das terras, benfeitorias e a qualidade destas. Alteração feita pelo VI - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.

§ 2º – Na apuração da base de cálculo do imposto, sobre imóvel urbano, será levado em consideração, os valores constantes da Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços das Construções, previstas no art. 46, para cálculo do IPTU, atualizadas até a data ocorrência do fato gerador do imposto, sem prejuízo de avaliações especiais, quando necessárias; Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – A Secretaria da Receita Municipal adotará as providências cabíveis para a instituição e operacionalização do sistema de avaliação de bens imóveis e de direitos a eles relativos, com vista ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

§ 4º – Em qualquer época admite-se base de cálculo do imposto, superior as previstas nos parágrafos anteriores, mas nunca inferior. Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 5º – Para fins deste imposto o Chefe do Poder Executivo trimestralmente poderá constituir Comissão Especial de Valores, para rever a Pauta de Valor dos imóveis. Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 6º – A Secretaria da Gestão Fiscal adotará as providências cabíveis para a instituição e operacionalização do sistema de avaliação de bens imóveis e de direitos a eles relativos, com vista ao cumprimento do disposto neste artigo. Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 6º – A Secretaria da Fazenda adotará as providências cabíveis para a instituição e operacionalização do sistema de avaliação de bens imóveis e de direitos a eles relativos, com vista ao cumprimento do disposto neste artigo. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Seção V
Do Contribuinte e dos Responsáveis

Art. 76. – Contribuinte do Imposto é o adquirente do bem imóvel ou de direito a ele relativo, e o cessionário de direito à aquisição de bem imóvel.

Parágrafo Único – Nas permutas, totais ou parciais, o sujeito passivo da obrigação tributária, de que trata este capítulo, é aquele que receber a parte em imóveis. Se ambas as partes forem imóveis, a cada um o que lhe couber, limitada à responsabilidade ao valor do imóvel recebido na permuta.

Art. 77. – São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto:

I – o alienante ou cedente, quando não constar da via do contrato em seu poder, ou anexado a ela prova de recolhimento do tributo de que trata este capítulo, ou averbação do pagamento feita pela repartição municipal competente;

II – os tabeliões, escrivães e oficiais de registro de imóveis, relativamente a atos em que funcionarem ou forem perante eles praticados sem o pagamento do Imposto.

Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo diligenciará junto ao titular da Comarca de Jataí, visando o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo, celebrando convênio, se for o caso.

Seção VI
Do Pagamento do Imposto

Art. 78. – O recolhimento do Imposto dar-se-á:

I – nas transmissões ou cessões por ato público:

a) – antes de lavrada a escritura, quando efetivada no Município;

b) – no prazo máximo de 30 (trinta) dias, no caso de escritura lavrada em outro município ou Estado, porém antes do registro da mesma no registro de imóveis da Comarca de Jataí;

c) – no prazo máximo de 90 (noventa) dias, no caso de escritura lavrada no estrangeiro, porém antes do registro da mesma no registro de imóveis da Comarca de Jataí;

II – nas transmissões ou cessões por instrumento particular, dentro de 30 (trinta) dias da celebração do ato;

III – nas arrematações, adjudicações ou remições, antes da expedição da respectiva carta.

Art. 79. – O recolhimento do Imposto far-se-á mediante guia, conforme modelo aprovado pelo Chefe do poder Executivo preenchida e emitida pelo:

I – tabelião que deva lavrar a escritura, quando se der no Município;

II – pelo oficial registro de imóveis, antes do registro, quando a escritura for lavrada em outro Município ou no estrangeiro;

III – pelo escrivão, quando se tratar de transmissão ocorrida em processo judicial;

IV – pelo adquirente, quando a transmissão se der por instrumento particular, no prazo referido no inciso II do artigo anterior.

Art. 80. – 0 Imposto regularmente pago somente será restituído, observadas as prescrições dos artigos 14 a 23, quando o ato de que resultou o seu recolhimento não se efetivar por força de retratação ou por decisão judicial.

Seção VII
Das Penalidades

Art. 81. – As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multa de:

I – 2 (duas ) vezes o Imposto devido:

I – 75% do valor do Imposto devido: Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.

a) – constatado, em auto de infração, quando se tratar de omissão total ou parcial do pagamento do Imposto devido;

b) – na mesma condição, for constatada a omissão de fruto pendente ou outra circunstância que tenha influído, objetivamente, na fixação a menor da base de cálculo do tributo, contribuindo para a diminuição do Imposto devido;

II – 1 (uma) vez o valor do Imposto devivo - o tabelião, escrivão ou oficial de registro de imóveis, que lavrar escritura ou promover-lhe o registro, conforme o caso, sem a transcrição do documento competente de pagamento do Imposto.

II – 50% do valor do Imposto devido - o tabelião, escrivão ou oficial de registro de imóveis, que lavrar escritura ou promover-lhe o registro, conforme o caso, sem a transcrição do documento competente de pagamento do Imposto. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.

Art. 82. – As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive construtoras e incorporadoras, que explorarem o ramo imobiliário por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir obrigação relacionada com o tributo de que trata este artigo, ou dificultarem a identificação de sujeito passivo, ou ainda iludirem a ação de agente fiscal com o fito de eximir-se, ou alguma pessoa do recolhimento do Imposto, serão punidas com multa correspondente a 5 (cinco) vezes o valor do Imposto devido, sem prejuízo da obrigação de recolher o principal.

Art. 82. – As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive construtoras e incorporadoras, que explorarem o ramo imobiliário por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir obrigação relacionada com o tributo de que trata este artigo, ou dificultarem a identificação de sujeito passivo, ou ainda iludirem a ação de agente fiscal com o fito de eximir-se, ou alguma pessoa do recolhimento do Imposto, serão punidas com multa correspondente a 100% do valor do Imposto devido, sem prejuízo da obrigação de recolher o principal. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.

Capítulo III
DO IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS

Seção I
Da incidência do Imposto

Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 83. – O Imposto sobre a Venda a Varejo do Combustíveis tem como falto gerador a venda a varejo de combustível líquido ou gasoso, promovido por pessoa física ou jurídica estabelecida no territorio do Município.

Art. 83. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 84. – Na caracterização da venda referida no artigo anterior, são irrelevantes:

Art. 84. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – a destinação final do produto;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – a natureza jurídica do adquirente, bem como a sua residência ou domícilio;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – a quantidade vendida, a forma de acondicionamento do produto ou o seu transporte.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – a condição da operação (venda à vista, a prazo ou sem onus para o consumidor);

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Não descacteriza a venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos a entrega, em quantidade superior a 50 ( cinquenta ) litros, a uma só pessoa, física ou jurídica, consumidora dos produtos em veículos de sua propriedade.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 85. – Para os efeitos desa lei, consideram-se combustíveis:

Art. 85. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – líquido - a gasolina, o querosene, o álcool carburante e o óleo combustível, exceto o diesel, sm considerações para seu uso final, e outros que, pela respectiva propriedade e caractirísticas físicas, se destinarem a uso em veículos automotores, embarcações e aeronaves de qualquer espécie, ou ao consumo em máquinas ou aparelhos;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – gasoso - o gás liquefeito, também não considerada sua desinação final, assim como outros gases, de uso liberado pela autoridade competente, que tiverem a propriedade, característica e aplicação do gás liquefeito.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 86. – A liberação para consumo, promovida por autoridade competente, de outros combustíveis líquidos ou gasosos, ainda que resultante de mistura de dois ou mais carburantes, não excluirá da incidência do Imposto o novo produto, embora não especificado nos incisos do artigo anterior.

Art. 86. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota

Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 87. – A base de cálculo do Imposto é o preço de venda a varejo, pelo posto de serviço ou outro estabelecimento comercial, e no caso de preço a varejo fixado, por força de lei, por autoridade competente, este preço.

Art. 87. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – O valor do Imposto não integra a base de cálculo, porém poderá ser cobrado pelo contribuinte do comprador do produto ou consumidor final, juntamente com o preço do produto.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Os contribuintes sujeitos a estimativa será promovida de acordo com o "Caput" do Art. 111 e os parágrafos 1º, 2º e inciso I desta lei.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 88. – A alíquota do Imposto é de 3% (três por cento), aplicáveis sobre o valor total de cada operação.

Art. 88. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção III
Das Imunidades e das Isenções

Art. 89. – O Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis não incide sobre:

I – a venda a varejo de óleo diesel;

II – a simples entrega de combustíveis por transportador a pessoa jurídica sediada no Município, cuja atividade seja a venda a varejo do produto;

III – a venda feita por transportador, quanto a combustível que detenha como carga de retorno, desde que a operação se realize entre si e pessoa jurídica que de dedica, no Município, à venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos;

IV – a graxa e produtos assemelhados derivados do petróleo, para uso em veículos automotores, inclusive embarcações e aeronaves;

V – a venda de fundo de comércio, quando realizada entre pessoa jurídicas estabelecidas no Município, desde que o adquirente mantenha o ramo de negócio;

VI – a transferência de estoques resultantes de fusão, transformação ou incorporação de uma pessoa jurídica por outra, mantida as condições de continuidade do ramo de negócio e atividade no território do Municipio.

Art. 90. – Verificando-se a qualquer tempo que o contribuinte prestou declarações falsas, por si ou aproveitou as de terceiros, aproveitando das faculdades do artigo anterior para se eximir do pagamento do Imposto, será este cobrado com as culminações legais, caso não prescrito o direito de constituição de crédito tributário.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à venda a varejo de óleo diesel.

Seção IV
Dos Contribuintes e dos Responsáveis

Seção IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 91. – Contribuinte do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos é a pessoa, física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que habitualmente promova a venda a varejo de combustíveis líquidos e/ou gasosos.

Art. 91. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – São também considerados contribuintes do imposto as pessoas jurídicas sem fins lucrativos e as cooperativas, quando venderem combustíveis a determinadas classes de pessoas, associados ou cooperados.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Equiparam-se ao contribuinte do Imposto, para os efeitos desta lei, o transportador, o armazenador e o depositário em relação aos combustíveis, cuja venda a varejo seja tributável, que detiverem para o transporte, armazenagem ou depósito, bem como a pessoa, física ou jurídica, que receber combustível líquido ou gasoso na situação aludida no parágrafo único do art. 84 desta lei.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 92. – São responsáveis pelo pagamento do Imposto, solidários com o contribuinte:

Art. 92. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – o transportador - com relação aos produtos que transportar e comercializar no âmbito do território do Município;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – o armazenador ou o depositário que mantenha sob a sua guarda, em nome de terceiros ou não, combustíveis, exceto o óleo diesel, destinados à venda a consumidor final.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção V
Do lançamento e da Escrita Fiscal

Seção V
(Revogado)
Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 93. – Os contribuintes do imposto sobre a Venda a varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, inclusive as pessoas jurídicas e cooperativas referidas no § 1º do art. 91, são obrigados a registrar em livros próprios as operações de compra e venda de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel, e manter em dia a escrita fiscal, conforme especificado nesta seção.

Art. 93. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 94. – Constituem livros da escrita fiscal:

Art. 94. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – Registro de Compras de Combustíveis;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – Registro de Vendas a Varejo de Combustíveis;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – Registro de Apuração do IVVC.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Os livros fiscais deverão ser escriturados em dia, permitido o atraso máximo de 5 ( cinco ) dias.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal ou deposito terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do IVVC os livros e documentos da contabilidade, inclusive os pertencentes a terceiros, que se relacionarem com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou contábil do contribuinte.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 95. – Os livros e os documentos que servirem de base à escrituração fiscal do Imposto serão conservadas pelo contribuinte e exibidos à fiscalização sempre que exigidos, até que ocorra a prescrição do direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito decorrente de operação neles lançada.

Art. 95. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – No caso de recusa da exibição referida neste artigo, o agente fiscal requisitante poderá lacrar os Imóveis ou depósitos onde presumivelmente estejam os papéis e livros exigidos, lavrará termo deste fato e deixará cópia do mesmo com o contribuinte, e diligenciará desde logo junto ao Ministério Público, para que a exibição se faça fudicialmente.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 96. – Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o titular resultante ou novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, na forma e no prazo fixado em regulamento, os livros fiscais em uso pela pessoa jurídica anterior, na condição de responsável pela sua guarda, conservação e exibição ao fisco.

Art. 96. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Poderá ser autorizada a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso, nas situações referidas no "caput", porém mantida a responsabilidade da guarda dos antigos.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 97. – O lançamento do Imposto será feito pelo próprio contribuinte no livro Registro da Apuração do IVVC, de modelo a ser fixado pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento, cujos resumos serão transportados para a guia de recolhimento, que será levada à quitação nas datas fixadas.

Art. 97. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 98. – Os modelos dos livros fiscais, bem como a sistemática de escrituração, o documentário fiscal, quanto a modelos, números de vias e outras características, inclusive quanto à autenticação e arquivamento dos mesmos serão fixados em regulamento pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 98. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VI
Do Recolhimento do Imposto

Seção VI
(Revogado)
Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 99. – O recolhimento do Imposto será feito quinzenalmente, observados os seguintes prazos:

Art. 99. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – primeira quinzena do mês - até o dia 20 do mês, ou o 1º ( primeiro ) dia útil subsequente;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – segunda quinzena do mês - até o dia 5 do mês subsequente, ou o 1º ( primeiro ) dia útil subsequente.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 100. – O recolhimento do Imposto far-se-á através de documento próprio, cujo modelo será fixado em regulamento.

Art. 100. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VII
Das Penalidades

Seção VII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 101. – Aos infratores das disposições deste capítulo serão aplicadas as seguintes penalidades:

Art. 101. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – multa;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – sujeição a regime especial de controle e arrecadação.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 102. – Serão punidos com multa:

Art. 102. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 102. – São contribuintes responsáveis solidários pelo pagamento do imposto, devido pelo prestador do serviço, sem benefício de ordem, mesmo que sejam isentos ou imunes: Alteração feita pelo § 9º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 102. – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

I – correspondente a 50% ( cinquenta por cento ) do valor atribuído à operação, declaração ou documento fiscal:

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – os que, sujeitos ao pagamento do Imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação desta, fizerem declarações falsas ou exibirem à fiscalização documentos falsificados com vistas a obter vantagem ilícita:

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – os que emitirem nota fiscal sem que corresponda a venda tributada ou isenta, no caso do óleo diesel, e os que, em proveito próprio ou alheio, dela se utilizarem;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – os que simularem, adulterarem ou falsificarem livros ou documentos fiscais, inclusive os relacionados a recolhimento do Imposto, e os que emitirem ou utilizarem documentos falso, falsificados ou adulterados, para iludir a fiscalização ou eximir-se do pagamento total ou parcial do tributo, ou para possibilitar a outros o não pagamento do mesmo;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – os que emitirem documento fiscal em que, nas diferentes vias do mesmo, estiverem consignados valor, quantidade e espécie divergentes de uma via em face das demais;

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

e) – os que induzirem em erro agente do fisco municipal, fornecendo declaração falsa, com relação a combustíveis líquidos e gasosos, para eximir o pagamento total ou parcial do Imposto, ou obter vantagem ilícita, ainda que aproveitada por terceiros;

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

f) – os que utilizarem documento fiscal que já surtiu efeitos;

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

g) – os que emitirem documento fiscal com valor inferior ao da venda, ou da quantidade e espécie, que resulte diminuição do valor do Imposto devido;

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

h) – os que receberem combustíveis a granel, destinados a veículos de sua propriedade, sócios, associados ou cooperados, se negarem a cumprir intimação do fisco municipal para recolher o Imposto devido;

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

i) – os que concorrerem para a prática referida na letra anterior;

i) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – de valor igual a 70% ( setenta por cento ) do Imposto devido, quem:

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – sujeito à escrita fiscal, deixar de recolher no prazo fixado o Imposto devido, mesmo que já lançado no livro próprio;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – dispensado da escrita fiscal, deixar de recolher o Imposto no prazo fixado;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – mesmo tendo pago o Imposto, deixar de emitir documento correspondente a cada venda de combustíveis, quando a isto obrigado;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – de valor igual a 250 ( duzentos e cinquenta ) Bonus do Tesouro Nacional ( BTN ), os que:

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – extraviarem ou inutilizarem livros ou documentos fiscais, em uso ou que devam permanecer em arquivo;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – utilizarem documentos falsos para obter qualquer vantagem perante o fisco municipal ou instruir pedido de restituição do Imposto ou de multa;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – por qualquer forma, embaraçar ou iludir agente do fisco municipal, quando no exercício de suas funções, ou se recusarem a apresentar livros fiscais e da contabilidade, documentos e outros papéis relacionados com o Imposto;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – deixarem de comunicar no prazo estabelecido o encerramento da respectiva atividade ou a transferência do seu estabelecimento para outra pessoa;

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

e) – que não possuírem livros fiscais ou os utilizarem sem o visto da repartição competente, quando obrigados a mantê-los, ou atrasarem a escrita fiscal;

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

f) – deixarem de lançar nos livros fiscais documentos relativo à compra e venda de combustíveis;

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

g) – não remeterem, dentro do prazo estabelecido, as vias de documentos fiscais, conforme previsto na legislação tributária municipal.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – A recusa a que se refere a letra "c" do inciso III caracteriza-se pelo não atendimento, por parte do contribuinte, de intimação emitida por agente do fisco municipal, na qual será marcado o prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas para cumprimento.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O descumprimento da intimação referida no parágrafo anterior sujeitará intimado a nova intimação e nova multa e, repetidamente, até que cumpra a obrigação.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 103. – O recolhimento do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis efetuado com mais de 30 ( trinta ) dias da data fixada, sujeitará o contribuinte a pagá-lo acrescido de juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês, por mês ou fração, calculado sobre o principal atualizado pela correção monetária, sem prejuizo da multa prevista.

Art. 103. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 104. – A reincidência na mesma infração punir-se-á com multa em dobro.

Art. 104. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Considera-se reincidência a nova infração cometida pelo mesmo contribuinte dentro de 5 ( cinco ) anos da data em que passou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória da infração anterior.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 105. – O pagamento de multa são dispensa o contribuinte do recolhimento do Imposto devido.

Art. 105. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 106. – O contribuinte que, repetidamente, reincidir nas normas deste capitulo referente à base de cálculo, ao cálculo e ao recolhimento do Imposto ou atraso de sua escrita fiscal, será submetido a regime especial de controle e arrecadação, o qual consistirá do acompanhamento e controle de suas vendas de combustíveis por agente do fisco municipal, por período não inferior a 45 ( quarenta e cinco ) dias nem superior a 180 ( cento e oitenta ) dias.

Art. 106. – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – O sistema referido neste artigo será disciplinado em regulamento, o qual poderá prever o recolhimento antecipado do Imposto.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção I
Fato Gerador
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 107. – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista prevista no artigo 108 desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 3º – O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 4º – A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 108. – O imposto incide na prestação dos seguintes serviços: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

1 – Serviços de informática e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

1.1 – Análise e desenvolvimento de sistemas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

1.2 – Programação. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

1.3 – Processamento de dados e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

1.3 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

1.4 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

1.4 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

1.5 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

1.6 – Assessoria e consultoria em informática. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

1.7 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

1.8 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

1.9 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

2.1 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

3.1 – (VETADO) Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

3.2 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

3.3 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

3.4 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

3.5 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.1 – Medicina e biomedicina. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.2 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.3 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.4 – Instrumentação cirúrgica. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.5 – Acupuntura. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.6 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.7 – Serviços farmacêuticos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.8 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.9 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.10 – Nutrição. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.11 – Obstetrícia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.12 – Odontologia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.13 – Ortóptica. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.14 – Próteses sob encomenda. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.15 – Psicanálise. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.16 – Psicologia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

5.1 – Medicina veterinária e zootecnia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

5.2 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

5.3 – Laboratórios de análise na área veterinária. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

5.4 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

5.5 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

5.6 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

5.7 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

5.8 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

5.9 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

6.1 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

6.2 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

6.3 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

6.4 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

6.5 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

6.6 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.1 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.2 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.3 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.4 – Demolição. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.5 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.6 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.7 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.8 – Calafetação. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.9 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.14 – (VETADO) Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.15 – (VETADO) Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

8.1 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

8.2 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

9.1 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

9.2 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

9.3 – Guias de turismo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

10 – Serviços de intermediação e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

10.1 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

10.2 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

10.3 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

10.4 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

10.5 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

10.6 – Agenciamento marítimo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

10.7 – Agenciamento de notícias. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

10.8 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

10.9 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

11.1 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

11.2 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

11.2 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

11.3 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

11.4 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

11.5 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.1 – Espetáculos teatrais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.2 – Exibições cinematográficas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.3 – Espetáculos circenses. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.4 – Programas de auditório. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.5 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.6 – Boates, taxi-dancing e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.7 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.8 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.9 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.10 – Corridas e competições de animais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.12 – Execução de música. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

13.1 – (VETADO) Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

13.2 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

13.3 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

13.4 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

13.5 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

13.5 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14.1 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14.2 – Assistência técnica. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14.3 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14.4 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14.5 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14.5 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

14.6 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14.7 – Colocação de molduras e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14.8 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14.9 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14.10 – Tinturaria e lavanderia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14.12 – Funilaria e lanternagem. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14.13 – Carpintaria e serralheria. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.1 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.2 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.3 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.4 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.5 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.6 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.7 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.8 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.9 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

16.1 – Serviços de transporte de natureza municipal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

16.1 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

16.2 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.1 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.2 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.3 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.4 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.5 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.6 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.7 – (VETADO) Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.8 – Franquia (franchising). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.9 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.13 – Leilão e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.14 – Advocacia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.16 – Auditoria. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.17 – Análise de Organização e Métodos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.21 – Estatística. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.22 – Cobrança em geral. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

18.1 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

19.1 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

20.1 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

20.2 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

20.3 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

21.1 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

22 – Serviços de exploração de rodovia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

22.1 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

23.1 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

24.1 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

25 – Serviços funerários. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

25.1 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

25.2 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

25.2 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

25.3 – Planos ou convênio funerários. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

25.4 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

25.5 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

26.1 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

27 – Serviços de assistência social. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

27.1 – Serviços de assistência social. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

28.1 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

29 – Serviços de biblioteconomia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

29.1 – Serviços de biblioteconomia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

30.1 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

31.1 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

32 – Serviços de desenhos técnicos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

32.1 – Serviços de desenhos técnicos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

33.1 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

34.1 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

35.1 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

36.1 – Serviços de meteorologia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

37.1 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

38 – Serviços de museologia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

38.1 – Serviços de museologia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

39.1 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

40.1 – Obras de arte sob encomenda. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 109. – A incidência do imposto e a sua cobrança independe: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – da denominação dada ao serviço prestado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – do resultado financeiro, ou econômico do efetivo exercício da atividade; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativa ao prestador, ao estabelecimento ou à prestação do serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – do recebimento do preço, se a prestação for onerosa; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – se o recebimento é em pecúnia, por dação em pagamento, permuta, ou qualquer outra forma de quitação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VI – do caráter permanente ou eventual da prestação Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 110. – Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – quando o serviço prestado neste Município se configurar como sendo os previstos nos incisos I a XXII do artigo seguinte, ainda que a sede, o estabelecimento ou o domicílio do prestador se localize em outra cidade. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – quando os serviços realizados não se caracterizarem como sendo os do inciso anterior e constarem da lista prevista no artigo 108 desta Lei Complementar, e o prestador for estabelecido ou domiciliado no Município de Jataí. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – quando o serviço prestado constar da lista e for realizado neste Município, por pessoa física ou jurídica estabelecida em outro território municipal, mesmo que tenha emitido regularmente recibo, ou nota fiscal, de seu domicílio fiscal, o imposto deverá ser pago em Jataí. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – na hipótese do contribuinte exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços relacionados na lista de que trata o artigo 108 desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – no caso dos serviços sujeitos a substituição tributária prevista no art. 143 desta Lei. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Não havendo recolhimento do imposto por parte do prestador, este será cobrado do usuário, no caso dos incisos I a IV deste artigo como devedor solidário e na hipóteses do inciso V como contribuinte substituto. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção II
Incidência do Imposto no Local do Estabelecimento Prestador
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção II
Local da Incidência do Imposto. (NR)
Alteração feita pelo § 1º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 111. – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo descritas, quando o imposto será devido no local: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 111. – O imposto é devido no local da prestação do serviço, onde efetivamente ocorreu o seu fato gerador, sem nenhuma exceção. (NR) Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 111. – O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do artigo 108 desta Lei Complementar; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º, do art. 107, desta Lei Complementar; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços tributados; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.5 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do art 108, desta Lei Complementar; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.2 e 7.19 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.4 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços tributados; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.5 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VI – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.9 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VII – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VIII – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IX – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

X – (VETADO) Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

X – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios descrito no subitem 7.16 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

XI – (VETADO) Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

XI – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

XII – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

XIII – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.1 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

XIV – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista de serviços. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

XV – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.4 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

XVI – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

XVII – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

XVIII – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.5 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

XIX – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

XX – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

XXI – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.9 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

XXII – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.4 e 15.9 da lista de serviços. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

§ 1º – No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviço, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver no território do Município extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.4 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 2º – No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviço, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver no território do Município extensão de rodovia explorada. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.1 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 3º – Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 3º – Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §1º, ambos do art. 125-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 4º – O requerimento do processo administrativo de concessão de "habite-se" de construção nova, ou o laudo de regularidade quando se tratar de reparação, reforma e conservação, deverão ser instruídos, com documentos probatórios de sua regularidade fiscal, do seu proprietário e do construtor, sob pena de responsabilidade funcional do expedidor. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 5º – Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizála as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

§ 6º – No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

§ 7º – Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

§ 8º – No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

§ 9º – O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

I – bandeiras; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

II – credenciadoras; ou Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

III – emissoras de cartões de crédito e débito. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

§ 10 – No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

§ 11 – No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

§ 12 – No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

Seção III
Não Incidência
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 112. – O imposto não incide sobre: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – nas hipóteses previstas no artigo 6-B deste Código; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – as exportações de serviços para o exterior do País; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – os serviços prestados pelos órgãos de classes excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VI – os serviços prestados pelas associações e clubes nas atividades específicas, culturais, teatrais, esportivas, recreativas ou beneficentes, excluídas as prestações que gerem concorrência com as empresas privadas; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – A não incidência prevista nos incisos V e VI deste artigo, quanto à concorrência com empresas privadas, dependerá de reconhecimento pelo órgão competente, na forma estabelecida em Regulamento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – Não se enquadram no disposto no inciso II, deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção IV
Isenção
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 113. – São isentos do imposto: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

- Referência Simples
- •
- 10 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017

I – sapateiro remendão, engraxate ambulante, bordadeira, costureira, cozinheira, doceira, salgadeira, guarda-noturno, jardineiro, cobrador ambulante, lavadeira, faxineira, lavador de carro ambulante, manicure e pedicuro ambulante, merendeira, passadeira, servente de pedreiro, vendedor ambulante de bilhetes lotéricos, carregador, carroceiro, que trabalhem por conta própria, individualmente e sem auxiliar e os pedreiros, carpinteiros, encanadores, eletricistas, armadores e pintores quando os respectivos serviços forem executados na construção unifamiliar destinada à residência do proprietário de um único imóvel predial, cuja área construida seja no máximo de 70 metros quadrados, com somente 01 (um) pavimento e sem lajes e/ou sistemas estruturais complexos, exceto quando se tratar de construção germinada ou seriada (NR). Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3098 de 13 de Outubro de 2010.

II – a execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratadas com o Município de Jataí suas autarquias, suas fundações e com as empresas concessionárias de serviços públicos instituídas pelo município. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

II – profissional autônomo de nível superior que se enquadrar nas seguintes situações: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

II – profissional autônomo de nível superior devidamente cadastrado no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE que se enquadrar nas seguintes situações: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

a) – esteja cadastrado no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE da Secretaria da Fazenda do município; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

a) – presta serviços jurídicos gratuitos para uma das partes, para órgão oficial de assistência judiciária ou designado pelo juiz em processo de pessoa carente, no mínimo em 05 (cinco) processos anualmente em andamento, mesmo que seja remunerado pelo governo ou instituição para este fim; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

b) – presta serviços jurídicos gratuitos para uma das partes, em órgão oficial de assistência judiciária ou designado pelo juiz em processo de pessoa carente, no mínimo em 05 (cinco) processos, mesmo que seja remunerado pelo governo para este fim; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

b) – presta serviços profissionais voluntários nos seguintes locais: asilo, creche, escola, orfanato, centro comunitário, clínica de recuperação e similares, no mínimo dois (02) dias por mês, durante (03) três horas seguidas; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

c) – presta serviços profissionais voluntários nos seguintes locais: asilo, creche, escola, orfanato, centro comunitário, clínica de recuperação e similares, no mínimo dois (02) dias por mês, durante (03) três horas seguidas; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

c) – for portador de necessidades especiais relativas à perda da audição, ou da visão, ou de locomoção no grau de ser cadeirante; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

d) – for portador de necessidades especiais relativas à perda da audição, ou da visão, ou de locomoção no grau de ser cadeirante; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

d) – no primeiro ano de exercício da profissão, contados do registro da habilitação no órgão fiscalizador da profissão; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

e) – no primeiro ano de exercício da profissão, contados do registro da habilitação no órgão fiscalizador da profissão; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

e) – ter idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

f) – ter idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

Parágrafo Único – Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso II deste artigo, são os seguintes: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – elaboração de anteprojetos básicos e projetos executivos para trabalho de engenharia; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

c) – fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 1º – Quando não possuir no local instalações adequadas para o atendimento, o profissional interessado na isenção prevista na alínea "c" poderá fazê-lo em local particular onde exerce a profissão, neste caso o atendimento é restrito à pessoa indicada pela Prefeitura, mediante laudo do Serviço de Assistência Social comprovando sua condição de carente. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

§ 1º – Quando não possuir no local instalações adequadas para o atendimento, o profissional interessado na isenção prevista na alínea “b” poderá fazê-lo em local particular onde exerce a profissão, neste caso o atendimento é restrito à pessoa indicada pela Prefeitura, mediante laudo do Serviço de Assistência Social comprovando sua condição de carente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

§ 2º – A isenção do inciso II deste artigo é condicionada ao atendimento das seguintes exigências: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

I – os atendimentos devem ser agendados para dia e hora certa, com calendário afixado no placar do órgão ou entidade, que poderão ser alterados mensalmente desde que a alteração seja publicada, no local indicado; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

II – no caso das alíneas "b" e "c" apresentação de certidão ou declaração expedida pelo responsável do órgão ou entidade onde o serviço foi prestado, afirmando os dias e horários dos atendimentos de cada profissional; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

II – no caso das alíneas “a” e “b” apresentação de certidão, outro meio de prova ou declaração expedida pelo responsável do órgão ou entidade onde o serviço foi prestado, afirmando os dias e horários dos atendimentos do profissional; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

§ 3º – A entidade ou órgão onde o profissional beneficiado por esta lei, deverá até o dia 20 de cada mês encaminhar à Secretaria da Fazenda o Calendário de atendimento do mês seguinte, agendado para os profissionais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

§ 4º – A Secretaria da Fazenda por seu órgão competente fará a fiscalização junto aos órgãos e entidades em que o profissional estiver prestando serviços para confirmar as suas execuções, sendo constatada a inexecução deverá de plano fazer o lançamento para cobrança do imposto. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

§ 5º – A isenção prevista na alínea "e" do inciso II, deste artigo, no segundo ano de exercício da profissão será de 50% (cinqüenta por cento). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

§ 5º – A isenção prevista na alínea “d” do inciso II, deste artigo, no segundo ano de exercício da profissão será de 50% (cinquenta por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

§ 6º – A isenção concedida para profissional cadastrado no CAE que já iniciou sua atividade profissional, mas que esteja no decurso do prazo de um ano, será proporcional aos duodécimos que faltarem para completar este prazo, bem como o da parcial de 50% para o segundo ano de exercício profissional. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012.

Seção V
BASE DE CÁLCULO
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

SubSeção I
Disposições Gerais
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 114. – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem nenhuma dedução, exceto os descontos concedidos constantes da nota fiscal e as hipóteses de alíquotas fixas aplicáveis às sociedades de profissionais e a autônomos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 114. – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, exceto os descontos concedidos constantes da nota fiscal de serviço. (NR) Alteração feita pelo § 3º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 1º – Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços forem prestados no território de Jataí e no de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – Não se incluem na base de cálculo do imposto: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços prevista no Art. 108 desta Lei Complementar. (NR) Alteração feita pelo § 3º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 2º – Na prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços prevista no Art. 108, quando o prestador de serviço também exercer atividade mercantil, a base de cálculo é o preço dos serviços, deduzido o valor dos materiais fabricados ou fornecidos pelo prestador dos serviços e incorporados de forma permanente à obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), observados os parâmetros gerais definidos em ato próprio da Secretaria da Fazenda. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços Tributáveis Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – (Revogado) Revogado pelo § 3º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

II – o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, exceto as de contribuintes com domicílio tributário fora de Jataí. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – (Revogado) Revogado pelo § 3º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 3º – O montante do imposto é considerado parte integrante indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

SubSeção II
Arbitramento e Estimativa
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Item 1
Disposições Gerais
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 115. – O Secretário de Gestão Fiscal, poderá estabelecerá critérios para: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 115. – O Secretário de Fazenda, poderá estabelecerá critérios para: Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

- Referência Simples
- •
- 10 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017

I – fixação do preço, quando ele não for conhecido, ou ser impossível a sua apuração; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – estimativa da receita tributável de contribuintes, com rudimentar organização, ou que pelas suas características e ramo de atividade, for aconselhável regime de estimativa; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – arbitramento da base de cálculo do imposto. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – Na fixação do preço na forma dos incisos deste artigo, poderá ser adotado o preço corrente na praça. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – A diferença apurada na fixação do preço, na forma deste artigo, acarretará na exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 3º – O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado em pauta, com base em levantamentos realizados em processo regular. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 4º – Contribuinte de rudimentar organização, para fins de estimativa e arbitramento, é o que não possui escrita contábil. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 116. – Na apuração do arbitramento ou fixação da estimativa, a autoridade fiscal considerará isolada ou simultaneamente os seguintes elementos: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – o período de abrangência; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, combustíveis, materiais de consumo operacional e de escritório, aluguel ou valor locatício do ponto comercial, salários, gratificações e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas correspondentes, retiradas pró-labore, honorários, comissões, despesas com energia, telefone, água, impostos, taxas, multas, juros e correção monetária e outras despesas operacionais e administrativas da época a que se referir o levantamento; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – o preço corrente dos serviços, a época a que se referir o lançamento; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VI – o valor das receitas de períodos anteriores, inclusive quando arbitradas e sua projeção para o futuro quando se tratar de estimativa; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VII – a localização do estabelecimento; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VIII – informações do sujeito passivo e outros elementos apurados através levantamentos, pesquisa, coleta de dados e estudos vinculados à sua atividade; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 117. – O montante do custo operacional e administrativo previsto no inciso II do artigo anterior, tanto para estimativa quanto para arbitramento, será acrescido de 30% (trinta) a 60% (sessenta) por cento, conforme o ramo e característica do estabelecimento a título de lucro ou vantagem remuneratória do prestador do serviço, na forma que for definida em regulamento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 118. – Para fins de arbitramento e de estimativa as escritas contábil e fiscal do contribuinte poderão ser desconsideradas, quando: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – ficar comprovada prestação de serviço oneroso sem emissão de nota fiscal de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – não estar registrado custos que afetem o resultado financeiro da escrituração; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – sistematicamente, os custos operacionais e administrativos forem superiores às receitas registradas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 119. – O processo da estimativa e o do arbitramento terá o trâmite do processo administrativo tributário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Item 2
Arbitramento
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 120. – Far-se-á arbitramento da base de cálculo do imposto, quando: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – a receita tributável mensal não for conhecida, ou quando a declarada pelo contribuinte for sistematicamente ínfima, não refletindo a sua realidade operacional e administrativa, por ser notória e comprovadamente inferior aos seus custos fixos e a realidade do estabelecimento; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – o sujeito passivo não exibir à fiscalização documentos, livros e outros elementos necessários à comprovação da base de cálculo, inclusive nos casos de perda, extravio, ou inutilização; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – regularmente intimado, o contribuinte não prestar as informações e esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestá-los de modo insuficiente, ou quando as informações não merecerem fé por inverossímil ou falso; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da repartição competente. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – constatado dolo, fraude, simulação ou outro ilícito nos documentos e livros fiscais, ou os mesmos forem emitidos e escriturados em desacordo com as normas regulamentares, ou não permitir a apuração do valor real do serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – O arbitramento referir-se-á aos fatos geradores ocorridos no período considerado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Item 3
Estimativa
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 120-A. – O Secretário de Gestão Fiscal, quando o volume, a natureza ou a modalidade do serviço aconselhar, poderá estabelecer critérios para estimar a receita tributável de atividade de difícil controle ou fiscalização, ou de rudimentar organização que pelas suas características, seja conveniente regime de estimativa. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 120-A. – O Secretário de Fazenda, quando o volume, a natureza ou a modalidade do serviço aconselhar, poderá estabelecer critérios para estimar a receita tributável de atividade de difícil controle ou fiscalização, ou de rudimentar organização que pelas suas características, seja conveniente regime de estimativa. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 121. – A estimativa se classifica em: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – especial é a que abrange categorias específicas de estabelecimento, ou grupo de atividade, constante da lista de serviços, em que os valores estimados são fixados de forma coletiva para todos os contribuintes que estiverem enquadrados nos itens da lista de serviços discriminados no ato instituidor do respectivo regime. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – geral abrange todos os ramos que não estejam enquadrados no regime especial em que os valores estimados são fixados para cada contribuinte, de acordo com suas características e capacidade contributiva individual, conforme levantamento de dados nominais realizados, transcritos em formulário específico. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – O levantamento para estabelecer a estimativa especial deverá ser feito em processo regular específico em que se apurarão os preços praticados pelos contribuintes dos ramos estimados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – O Secretário de Gestão Fiscal poderá suspender a qualquer tempo o regime de estimativa, de forma individual ou coletiva. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – O Secretário de Fazenda poderá suspender a qualquer tempo o regime de estimativa, de forma individual ou coletiva. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 122. – O valor do imposto, fixado por estimativa, constituirá lançamento definitivo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 122. – Caso o contribuinte estimado tenha escrita, no mês em que o montante da receita registrada for superior a estimada, o imposto será calculado sobre o valor escriturado, não ensejando posterior crédito e conseqüente restituição ou compensação. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 123. – O prazo de vigência da estimativa será de 06 (seis) meses, decorrido este prazo deverá ser revista por autolançamento ou de ofício, ou ainda atualizada monetariamente por ato do Secretário da Gestão Fiscal, com base em índices legalmente permitidos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 123. – O prazo de vigência da estimativa será de 06 (seis) meses, decorrido este prazo deverá ser revista por auto lançamento ou de ofício, ou ainda atualizada monetariamente por ato do Secretário da Fazenda, com base em índices legalmente permitidos. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Parágrafo Único – Se na vigência da estimativa a inflação atingir percentual acumulado superior a 6% (seis por cento), no mês que este fato ocorrer, será feita a sua atualização, para viger a partir do mês seguinte. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Item 4
Impugnação da Estimativa
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 124. – O contribuinte estimado poderá impugnar o valor da estimativa no prazo de 15 dias, se especial contados da data de publicação do Ato Normativo que a instituir, se geral ou individual a partir da ciência da notificação correspondente. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – A impugnação não terá efeito suspensivo e mencionará obrigatoriamente o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior do imposto recolhido, no decurso de prazo da decisão, será compensada nos recolhimentos futuros. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção VI
Alíquotas
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 125. – As alíquotas para cálculo do imposto são: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – No caso de retenção do imposto incidente sobre serviços prestados por terceiros a alíquota será a que corresponder ao serviço realizado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – sobre serviços prestados pelo próprio contribuinte, constantes da lista de serviços tributáveis, do artigo 108, deste Código: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – sobre serviços prestados pelo próprio contribuinte, constantes da lista de serviços tributáveis, do artigo 108, deste Código: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26 de 26 de Agosto de 2021.

a) – item "04" (quatro) - subitens "04.01 a 04.21" quando o faturamento for contra a previdência social, cooperativas médicas, ou entidades de medicina de grupo que praticam preços iguais ou menores do que os da tabela da Associação Brasileira de Medicina: 2% (dois por cento); Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – item "04" (quatro) - subitens "04.01 a 04.21" quando o faturamento for contra a Previdência social; Operadoras de planos de Assistência à Saúde; entidades de medicina de grupo, incluindo as modalidades contidas na RN nº 196 de 2009; RN n° 137 de 2006 e nas Seções II, III,V,VI e VII da RDC nº 39 de 2000, devidamente registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e/ou Administradoras Públicas em geral ou Privadas de Plano de Assistência à Saúde, Associações de Servidores Públicos, Poder Executivo (Municipal, Estadual e Federal) e seus respectivos fundos, que praticam preços iguais ou menores do que os da tabela atual da Associação Brasileira de Medicina: 2% (dois por cento); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26 de 26 de Agosto de 2021.

b) – item "04" - (quatro) subitens "04.01 a 04.21" quando o faturamento não for contra a previdência social e entidades mencionadas no item anterior - 04% (quatro por cento); Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – item "04" (quatro) - subitens "04.22 e 04.23" - 04% (quatro por cento); Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

d) – item "08" (oito) -02% (dois por cento); Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

d) – item 08 (oito) e item 11 (onze) - subitem 11.4: 02% (dois por cento); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

e) – item "16" (dezesseis) - 03 (três por cento); Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

e) – item "14" (quatorze) - subitem "14.04" e, item "16" (dezesseis) - 03% (três por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2652 de 03 de Outubro de 2005.

f) – item "12" (doze) - subitem "12.09" - 05% (cinco por cento); Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

g) – item "12" (doze) - subitens "12.01 a 12.08 - 12.10 a 12.17"- 4% (quatro por cento); Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

h) – itens "15" (quinze) e "18" (dezoito) - 5% (cinco por cento); Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

h) – item 15 (quinze), item 18 (dezoito) e 21 (vinte e um): 5% (cinco por cento); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

i) – demais itens: 04% (quatro por cento). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

j) – Item "01" (um) - subitens "1.01; 1.02; 1.04; 1.05 e 01.08" - 2,0% (dois por cento); Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3098 de 13 de Outubro de 2010.

l) – Item "07" (sete) - subitens "7.02 e 7.05" - 3,0% (três por cento Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3098 de 13 de Outubro de 2010.

l) – Item "07" (sete) - subitens "7.02 e 7.05" - 5,0% (cinco por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13 de 12 de Dezembro de 2012.

III – Profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 126: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

- Referência Simples
- •
- 10 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017

III – Profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 126: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

a) – habilitados de nível superior - R$35,00; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – habilitados de nível superior - R$ 68,00; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

b) – habilitados de nível médio - R$25,00; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – habilitados de nível médio - R$ 49,53; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

c) – Outros profissionais não habilitados - R$15,00. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – Outros profissionais não habilitados - R$ 28,86. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

IV – As micro empresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples Nacional, assim definidas no Art. 128-A, enquadradas no item 8, sub item 8.1 e 8.2 do Art. 108 da LC 1.445/90, poderão, opcionalmente, adotar o recolhimento do ISSQN na mesma alíquota e data estabelecida no Calendário Fiscal para as empresas não optantes do Simples Nacional. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

Parágrafo Único – A incidência e o fato gerador do imposto é anual, enquanto o contribuinte mantiver-se inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas, podendo o pagamento ser feito, mensalmente, nos valores estipulados no inciso III, deste artigo. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 1º – A incidência e o fato gerador do imposto é anual, enquanto o contribuinte mantiver-se inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas, podendo o pagamento ser feito, mensalmente, nos valores estipulados no inciso III, deste artigo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 2º – Os valores do inciso III serão atualizados pelo índice de correção INPC, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Art. 125-A. – A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 1º – O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.2, 7.5 e 16.1 da lista de serviços. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 2º – É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 3º – A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculados sob a égide da lei nula. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Seção VII
Empresa e Profissional Autônomo
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 126. – Para os efeitos deste imposto, considera-se: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – empresa, todos os que, individual ou coletivamente, realizam e assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariem e dirijam a prestação de serviços. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – profissional autônomo é a pessoa física que exerce habitualmente e por conta própria serviços profissionais e técnicos remunerados; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Equipara-se à empresa, para efeito de cálculo do imposto, o profissional autônomo que: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – terceirizar serviços objeto de sua profissão; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – prestar serviço no local onde exerce a profissão, que não corresponda à sua habilitação profissional; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – tenha receita decorrente do trabalho de outro profissional; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – estrutura administrativa típica de empresa mercantil, caracterizada pela quantidade de equipamentos e empregados, e que o volume de serviços realizados indica impossibilidade de trabalho pessoal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 127. – Quando se tratar de serviços prestados por profissionais autônomos, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, conforme tabela do inciso III, do artigo 125. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos profissionais autônomos, relativamente à prestação de serviços para a qual se acham habilitados, ou quando forem equiparados à empresa, por força dos incisos I a IV do Parágrafo único do artigo seguinte. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção VIII
Das Sociedades de Profissionais
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 128. – Quando os serviços forem executados por sociedades de profissionais compostas de profissionais autônomos com habilitação profissional obrigatória e inerente aos objetivos sociais, cujas profissões estejam previstas na Lista de Serviços Tributáveis constante do § 5º do art. 107, desta Lei Complementar, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado por alíquotas fixas, em ralação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 128. – Quando os serviços forem executados por sociedades de profissionais compostas de profissionais autônomos com habilitação profissional obrigatória e inerente aos objetivos sociais, cujas profissões estejam previstas na Lista de Serviços Tributáveis constante do art. 108, desta Lei Complementar, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado por valor fixo, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos do artigo 9º, § 3º do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que exista: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – sócio não habilitado ao exercício da atividade desenvolvida pela sociedade; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – sócio pessoa jurídica; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – terceirização de serviços objeto da sociedade, para pessoa jurídica; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – prestação de serviços que não corresponda às habilitações dos profissionais, sócios, empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – receitas que não sejam exclusivamente do trabalho pessoal dos sócios e empregados, na forma do inciso anterior; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VI – sócio cuja habilitação não corresponda à hipótese legal, para compor a sociedade; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VII – estrutura administrativa típica de empresa mercantil, caracterizada pela quantidade de equipamentos e empregados, e em que o volume de serviços realizados indica impossibilidade de trabalho eminentemente pessoal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção VIII-A
Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Seção VIII-A
Da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microemprendedor Individual
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Art. 128-A. – Para os efeitos desta Lei e de enquadramento no Simples Nacional, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 128-A. – Para os efeitos desta Lei consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que obedecidos os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a pessoa física a esta equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a pessoa física a esta equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

III – Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que tenha concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 1º – Considera-se receita bruta, para fins deste artigo o produto da venda de serviços, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Parágrafo Único – Os casos omissos desta Lei obedecerão ao que dispuser a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como o que o for regulamentado por resolução do CGSN. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 2º – No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites a que se refere este artigo serão proporcionais ao número de meses de exercido da atividade, inclusive fração de mês. Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 3º – Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto neste Código, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II, deste artigo; Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II, deste artigo; Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II, deste artigo; Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

X – constituída sob a forma de sociedade por ações. Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

X – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 4º – O disposto nos incisos IV e VII do § 3o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto na Lei Complementar 123/2006 e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 4º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 5º – Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 3o deste artigo, será excluída do regime diferenciado de que trata a Lei Complementar Federal 123/2006, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 5º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 6º – Observado o disposto no § 2o deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual, previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte. Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 6º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 7º – Observado o disposto no § 2o deste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual, previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa. Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 7º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 8º – A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual, previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais. Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 8º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 9º – A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas do regime desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 9º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 10 – Na hipótese de o Estado de Goiás adotar os limites de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para receita bruta auferida no ano-calendário de início de atividade, quando, respectivamente, a sua participação no Produto Interno Bruto - PIB for até 1% (um por cento) ou mais de 1% e menos de 5% (cinco por cento), conforme dispõe os incisos I e II do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, deverá o Município de Jataí: Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 10 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

I – Se o montante proporcional da receita bruta do ano-calendário de início de funcionamento ultrapassar o limite de enquadramento deste parágrafo, excluir o contribuinte do regime tributário diferenciado, retroagindo os efeitos ao início das atividades, inclusive para o ISS. Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

II – Impedir o recolhimento do ISS na forma do Simples Nacional no ano-calendário subseqüente, ao que tiver ocorrido o excesso de receita, fazendo a exclusão da microempresa ou da empresa de pequeno porte, do regime tributário favorecido. Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 11 – A exclusão do regime favorecido de que tratam os §§ 9º e 10 deste artigo não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites, estabelecidos naqueles parágrafos, hipóteses em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subseqüente. Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 11 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 12 – Se o Estado adotar faixa de receita bruta anual, na forma do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal 123/2006, quando sua participação no Produto Interno Bruto for igual ou superior a 5% (cinco por cento) o Município, obrigatoriamente, adotará a que corresponder a do ISS. Inclusão feita pelo § 10º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 12 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Art. 128-B. – Aplicam-se ao disposto no artigo antecedente as demais equiparações feitas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece regime favorecido as microempresa e empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Seção IX
Lançamento e Recolhimento
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 129. – O lançamento do imposto, sujeito à homologação, será feito por declaração do próprio contribuinte ou responsável, através de registro nos livros próprios, ou de ofício pela autoridade competente. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – O lançamento será de ofício: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – na hipótese de atividade sujeita a taxação fixa; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – nas hipóteses de estimativa; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – nos procedimentos fiscais quando for apurado crédito tributário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 130. – O imposto será recolhido na forma, local e prazos estabelecidos no Calendário Fiscal a ser baixado anualmente, pelo Secretário de Gestão Fiscal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 130. – O imposto será recolhido na forma, local e prazos estabelecidos no Calendário Fiscal a ser baixado anualmente, pelo Secretário da Fazenda. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Parágrafo Único – Os modelos das guias de recolhimento do imposto serão aprovados por regulamento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 131. – Poderá a Secretaria de Gestão Fiscal adotar outros critérios de lançamento e recolhimento, inclusive para determinar antecipação do imposto, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados, por dia, quinzena ou mês. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 131. – Poderá a Secretaria da Fazenda adotar outros critérios de lançamento e recolhimento, inclusive para determinar antecipação do imposto, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados, por dia, quinzena ou mês. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Parágrafo Único – No regime de recolhimento por antecipação, não poderá ser emitida nota de serviço, fatura ou outro documento, desprovidos do prévio pagamento do tributo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 132. – O recolhimento do imposto será feito nas instituições financeiras ou em estabelecimentos que as represente, previamente credenciados, conforme for definido em regulamento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 132-A. – O contribuinte que prestar serviço para o Município de Jataí, fica sujeito a dedução do imposto, salvo se no ato do recebimento comprovar o pagamento, mediante juntada da guia no processo de pagamento. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Seção X
Local da Prestação de Serviços
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 133. – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos: Inclusão feita pelo § 11º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – recursos humanos e materiais, necessários à execução dos serviços; Inclusão feita pelo § 11º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

II – inscrição como estabelecimento em órgãos fiscais e previdenciários; Inclusão feita pelo § 11º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

III – estrutura organizacional e administrativa; Inclusão feita pelo § 11º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

IV – ânimo de permanecer no local para prestação de serviço, caracterizado pela existência de elementos informativos, como: aluguel do ponto, correspondências, contas telefônicas, de energia, propagandas e outros em nome do prestador ou de preposto. Inclusão feita pelo § 11º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 2º – São considerados estabelecimentos os locais onde são desenvolvidas atividades de prestação de serviços de diversão, lazer, entretenimento e similares de natureza itinerante. Inclusão feita pelo § 11º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 134. – Consideram-se como estabelecimentos autônomos: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda que com idêntico ramo de atividade e exercício no mesmo local; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 134-A. – Quando a execução do serviço for iniciada em outro Município e o seu término ocorrer em Jataí, aqui será devido o imposto, por força de interpretação e integração analógica do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal 116/2003. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 1º – O serviço considera-se concluído em Jataí e tributado no ISS, quando a tradição como elemento essencial do contrato aqui for realizada, ou a sua aceitação depender de testes e exames locais, ou quando o produto do serviço tiver que ser implantado em máquinas, aparelhos, equipamentos ou em instalações do usuário estabelecido no Município. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 2º – A transferência pura e simples, inclusive via internet ou por qualquer outro meio, de programas ou qualquer outra espécie de serviço sujeito a instalação local, não caracteriza término do serviço, este se materializa pela instalação direta ou indireta do produto nos equipamentos do tomador e por sua aceitação expressa ou tácita. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 3º – O pagamento de preço de contrato pelo tomador em parcelas mensais, não descaracteriza o término do serviço quando este ocorrer, entretanto, o recolhimento do imposto poderá ser no regime de caixa. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 134-B. – O contribuinte estabelecido em Jataí, para prestar serviço fora de seu território, através do estabelecimento local, deverá comprovar antecipadamente as condições técnicas para essa prestação, compreendendo: Inclusão feita pelo § 5º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – estrutura de equipamento, material e recursos humanos para realizar serviço permanente, temporário ou itinerante em outros municípios; Inclusão feita pelo § 5º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

II – escrituração contábil ou informal, com discriminação específica dos comprovantes das despesas de transporte, alimentação e hospedagem de pessoal, realizadas no Município onde os serviços foram prestados, mantida a disposição do fisco, com os documentos arquivados em ordem cronológica de data; Inclusão feita pelo § 5º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Parágrafo Único – A emissão de nota fiscal de serviço contra cliente domiciliado fora de Jataí, não presume a realização do serviço em outra municipalidade, salvo se comprovadas as exigências deste artigo. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 135. – Cada estabelecimento do contribuinte é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração dos livros e documentos fiscais, e para pagamento das obrigações, principal ou acessória, relativas à atividade nele desenvolvida, respondendo o sujeito passivo por todos os débitos fiscais referentes a qualquer deles. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção XI
Contribuinte
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 136. – Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, pessoa física, empresa, ou profissional autônomo, que exerce em caráter permanente, ou eventual quaisquer das atividades de que trata do artigo 108, desta Lei Complementar e a pessoa que for atribuída responsabilidade direta ou indireta pelo pagamento do tributo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção XII
Contribuinte Responsável
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 137. – São responsáveis solidários, pelo pagamento do imposto, sem benefício de ordem: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 137. – São contribuintes responsáveis solidários pelo pagamento do imposto, devido pelo prestador do serviço, sem benefício de ordem, mesmo que sejam isentos ou imunes: Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

I – o proprietário da empresa ou profissional autônomo, pelo pagamento do imposto incidente sobre serviços prestados por terceiros dentro de seu estabelecimento, com ou sem equipamentos próprios, inclusive, no caso de hospedagem, guarda e armazenamento de bens, representação, ou qualquer outra atividade; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – o proprietário do veículo de aluguel usado para transporte individual de pessoas ou de carga, ou para transporte coletivo, dentro do território do Município, quando permite a exploração dos serviços por terceiros; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – o proprietário ou o locador de máquinas, aparelhos, equipamentos, ou de outros bens móveis destinados à exploração de serviços tributados, pelo imposto devido pelo locatário; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – responsabilidade prevista no inciso I, deste artigo não é excluída, mesmo que o prestador do serviço tenha instalado, ou mantenha no estabelecimento: máquinas, aparelhos, equipamentos, utensílios e ferramentas, para exploração do serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – A solidariedade alcança todas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas designadas nesta Lei Complementar. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 138. – O sucessor a qualquer título, inclusive a pessoa jurídica, nos casos de transformação, fusão, incorporação e cisão, é responsável pelos débitos tributários do antecessor. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 139. – É considerado sucessor a pessoa física ou jurídica que adquire de outrem, por qualquer título, fundo de comércio, ou estabelecimento comercial, industrial, prestacional ou profissional e continua a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 140. – Na impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente, pelas omissões de dever legal, ou nos atos que intervierem: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – o tutor e curador, pelos tributos devidos por seu tutelado ou curatelado; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos por estes devidos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – o inventariante, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pelo espólio, pela massa falida ou pelo concordatário; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VI – os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Em matéria de penalidade, o disposto neste artigo só se aplica, as de caráter moratório. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 141. – A responsabilidade por infração à Legislação Tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Quando a infração se caracterizar como crime ou contravenção à responsabilidade criminal é pessoal do agente, salvo quando praticada no exercício regular de administração, mandado, função, ou no cumprimento de ordem expressa, por quem de direito. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 142. – É devedor solidário e responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo sendo imune ou isento, se utilizar serviços de terceiros, quando: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – o prestador do serviço, empresa ou profissional autônomo, for estabelecido fora do Município de Jataí, independentemente, ou de ter emitido documento fiscal regular próprio de seu domicílio tributário, ou de lá estar cadastrado e ser contribuinte do imposto; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – O prestador do serviço, for estabelecido dentro do território de Jataí, sendo empresa, não ter emitido nota fiscal de serviço, ou profissional autônomo não comprovar sua inscrição no Cadastro de Atividade Econômica do Município. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – O recolhimento do imposto retido deverá ser feito, no prazo e forma estabelecidos no calendário fiscal, o não pagamento no prazo, implica em apropriação indébita. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – O contribuinte substituto não se caracteriza como devedor solidário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção XIII
Contribuinte Substituto
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 143. – Fica atribuída responsabilidade direta pelo crédito tributário, na condição de contribuinte substituto em caráter total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere aos acréscimos legais, a pessoa jurídica industrial, comercial, ou prestacional, inclusive fundações, autarquias e sociedade de economia mista, tomadora de serviço eventual ou permanente, ou que por qualquer condição esteja vinculada ao fato gerador do referido tributo, sem exclusão da responsabilidade supletiva do prestador do serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 143. – Fica atribuída responsabilidade direta pelo crédito tributário, na condição de contribuinte substituto em caráter total ou parcial, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais, a pessoa jurídica, que tenha vínculo com o fato gerador do imposto, mesmo que isenta ou imune, sem exclusão da responsabilidade supletiva do prestador do serviço. (NR) Alteração feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 1º – Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – A emissão de nota fiscal de serviço pela empresa prestadora ou a inscrição do profissional autônomo, de outra municipalidade, não exclui a responsabilidade pelo pagamento do imposto, por este ser devido no local da prestação. (NR) Alteração feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – Caso o contribuinte estimado tenha escrita, no mês em que o montante da receita registrada for superior a estimada, o imposto será calculado sobre o valor escriturado, não ensejando posterior crédito e conseqüente restituição ou compensação. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

II – o prestador do serviço, for estabelecido dentro do território de Jataí, sendo empresa, não ter emitido nota fiscal de serviço, ou profissional autônomo não comprovar sua inscrição no Cadastro de Atividade Econômica do Município. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

§ 2º – Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis : Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – O contribuinte substituto ou o responsável deverá fazer a retenção do imposto, e fazer o recolhimento no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, cessando sua responsabilidade com a prova do recolhimento regular do tributo. (NR) Alteração feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, for tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços tributáveis. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

III – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 3º do art. 111 desta Lei Complementar. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

IV – as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 111 desta Lei complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

§ 3º – O contribuinte estabelecido em Jataí, que recolher o ISS pelo regime de estimativa estabelecida em processo regular, ou o profissional autônomo, quando comprovarem perante o tomador do serviço, estar em dia com o recolhimento do imposto não fica sujeito à retenção, devendo o usuário apresentar estas provas ao fisco, quando exigidas. Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 4º – No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020.

Art. 143-A. – A substituição tributária é definida em razão do vínculo do usuário com a hipótese de incidência do imposto; do local da prestação; do domicílio do prestador, do ramo da atividade, e da sua regularidade cadastral perante a Fazenda Pública Municipal; do tipo jurídico constitutivo do usuário, ou do prestador; independente das configurações ou das características do estabelecimento de ambos, do nome dado ao serviço ou deste ser permanente, temporário ou eventual. (NR) Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 143-B. – São contribuintes substitutos de quem lhes prestam serviços, dentro do território do Município Jataí, em quaisquer circunstâncias, as pessoas enumeradas nos incisos I a VI e os tomadores de serviços discriminados nos incisos VII a XXVI, deste artigo, relativos a serviços constantes de lista de serviços do artigo 71, mesmo que o prestador tenha emitido nota fiscal de serviço: Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 143-B. – São contribuintes substitutos de quem lhes prestam serviços, dentro do território do Município Jataí, em quaisquer circunstâncias, as pessoas enumeradas nos incisos I a VI e os tomadores de serviços discriminados nos incisos VII a XXVI, deste artigo, relativos a serviços constantes de lista de serviços do artigo 108, mesmo que o prestador tenha emitido nota fiscal de serviço: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

I – autarquias, fundações, empresa pública, sociedades de economia mista, cooperativas, sindicatos patronais e dos empregados, condomínios, clubes recreativos, culturais e similares, sociedades civis em geral, bancos ou instituições financeiras; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

II – pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer tipos jurídicos, inclusive empresas agrícolas, de corretagem e intermediação em geral, como as de seguro, de títulos de capitalização, de planos de saúde e assistência médica, de investimento, imobiliárias, leasing e outras estabelecidas ou não no Município, que utilizam de serviços prestados por terceiros, em Jataí. Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

III – As pessoas jurídicas que possui escrita contábil tomadoras de serviços executados no Município, por firmas sem a referida escrita, ou por pessoas físicas. Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

IV – Os recebedores de royaltes e franquias, pela transferência de tecnologia a titulo oneroso; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

V – o proprietário da obra em relação ao empreiteiro mor, este e aquele em relação aos subempreiteiros, e profissionais autônomos; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

VI – os locadores de máquinas, aparelhos, equipamentos e mesas de jogos em geral e assemelhados do imposto devido pelos locatários relativos à exploração do ramo de diversão, lazer e entretenimento. Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

VII – na intermediação de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

VIII – na instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário - subitem 3.05; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

IX – na execução da obra, nos caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

X – na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XI – nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XII – na execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XIII – na execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XIV – na execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XV – no controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XVI – no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XVII – na execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XVIII – na limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XIX – na guarda ou estacionamento de bens, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XX – na vigilância, monitoramento, segurança de bens ou de domicílio de pessoas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XXI – no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XXII – na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XXIII – no transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XXIV – no fornecimento de mão-de-obra, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XXV – no planejamento, organização e administração de feira, exposição, congresso ou congênere, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10; Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XXVI – na execução de serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminal rodoviário, ferroviário e metroviário, no caso dos serviços descritos no subitem - item 20. Inclusão feita pelo § 6º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Seção XIV
Obrigação Acessória
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção XIV
DA INSCRIÇÃO NO CAE (NR)
Alteração feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

SubSeção I
Inscrição
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

SubSeção I
Do Sistema Cadastral Integrado
Alteração feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 143-C. – Na abertura e fechamento de empresas, deverá ser considerado a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ,das 3 esferas de governo, para tanto a administração do CAE deverá articular-se com os órgãos competentes estaduais e federais, para buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 143-D. – O serviço do Cadastro de Atividade Econômica relativo a abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas atribuições, deverá manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Parágrafo Único – As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes: Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

II – de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

III – da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 143-E. – As exigências de segurança sanitária, de controle ambiental e de prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificadas, racionalizadas e uniformizadas pelo órgão envolvido na abertura e fechamento de empresas. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 1º – Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 2º – Os órgãos e entidades competentes definirão os ramos de atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 143-F. – Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 143-G. – O serviço de Cadastro de Atividades Econômicas do Município providenciará a sua integração com o sistema cadastral da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando assegurar aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência e a necessidade de informações por parte dos órgãos municipais. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 143-H. – A baixa da inscrição dos empresários e pessoas jurídicas no CAE, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de baixa. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 143-I. – Não poderão ser exigidos pelo Cadastro de Atividades Econômicas na abertura e fechamento de empresas: Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos exigidos pelos órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

II – documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

III – comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 143-J. – Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, para abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de abertura, alteração ou baixa da empresa. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 144. – A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou imune, deverá inscrever-se no cadastro próprio da Secretaria da Gestão Fiscal antes de iniciar quaisquer atividades. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 144. – A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou imune, deverá inscrever-se no cadastro próprio da Secretaria da Fazenda antes de iniciar quaisquer atividades. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 144. – (Revogado) Revogado pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 1º – Ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo àquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 2º – A inscrição far-se-á, para cada um dos estabelecimentos: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – através de requerimento do contribuinte, ou de seu representante legal, com preenchimento de formulário próprio e apresentação dos documentos exigidos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – (Revogado) Revogado pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

II – de ofício. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – (Revogado) Revogado pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 3º – A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 4º – Para efeito de baixa, cancelamento e suspensão temporária da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato, seja transferência ou venda do estabelecimento, encerramento da atividade, paralisação temporária, ou qualquer outra circunstância que possa produzir qualquer efeito em relação à inscrição. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 4º – (Revogado) Revogado pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 5º – A simples anotação, no formulário de inscrição, de ter o contribuinte cessado a atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existentes. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 5º – (Revogado) Revogado pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 6º – O deferimento da inscrição, não presume aceitação, por parte da Prefeitura, dos dados de informações apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 6º – (Revogado) Revogado pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 7º – A inscrição cadastral não significa licenciamento para exploração de qualquer atividade, ela é apenas um instrumento de controle, todos os contribuintes estão sujeitos à inscrição, regulares ou irregulares, a regularidade é reconhecida através do Alvará de Licença. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 7º – (Revogado) Revogado pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 8º – O Secretário da Gestão Fiscal poderá determinar a criação de sistema de inscrição eventual, para recolhimento do imposto de operações eventuais, de pessoas não estabelecidas, ou não cadastradas como contribuintes. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 8º – O Secretário da Fazenda poderá determinar a criação de sistema de inscrição eventual, para recolhimento do imposto de operações eventuais, de pessoas não estabelecidas, ou não cadastradas como contribuintes. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

§ 8º – (Revogado) Revogado pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

SubSeção II
Escrita e Documentos Fiscais
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

SubSeção II
Da Obrigatoriedade de Inscrição no CAE
Alteração feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 144. – A pessoa física ou jurídica, a pessoa jurídica por equiparação, assim classificada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e o profissional autônomo, sujeitos a recolher tributos municipais declarados, ou na condição de substituto tributário ou responsável, ainda que seja entidade pública, isenta ou imune, estão obrigados a inscreverem-se no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE, da Secretaria da Fazenda, antes de iniciar suas atividades. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 1º – A inscrição é intransferível e obrigatória para cada estabelecimento, ou atividade profissional exercida pelo sujeito passivo, deverá ser feita mediante requerimento do interessado ou de ofício, em formulário próprio com os documentos exigidos anexados. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 2º – Sempre que ocorrer modificações nos dados cadastrais o contribuinte deverá promover a atualização, dentro de 15 (quinze) dias contados da ocorrência. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 3º – Para efeitos do CAE, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, em que o sujeito passivo exerça, em caráter permanente ou temporário, suas atividades, inclusive o de suas unidades auxiliares, bem como onde se encontrem armazenados quaisquer tipos de produtos, matérias primas e materiais em geral, ou máquinas e equipamentos. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 4º – Para fins de ISSQN, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve sua atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de: matriz, sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 144-A. – São também obrigados a se inscrever no CAE: Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – órgãos públicos dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados; dos Poderes: Executivo e Legislativo dos Municípios; autarquias e fundações, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, ou por estarem sujeitas a retenção na fonte de ISSQN, incidente sobre serviços que terceiros lhes prestam e para lançamento e recolhimento de taxas, preço público e outras rendas municipais a que estão sujeitos; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

II – as entidades de âmbito federal, regional e local regulamentadoras de exercício profissional; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

III – condomínios edilícios sujeitos à incidência de ISSQN retido na fonte, preço público e outras rendas municipais a que estão sujeitos; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

IV – serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

V – incorporação imobiliária, inclusive por conta própria, devendo cada uma das incorporações, vinculada a empresa incorporadora, ou ao incorporador se este for pessoa física, ser cadastrada na condição de filial. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

VI – atividades de importação financiada; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

VII – atividades de empréstimos em moeda corrente; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

VIII – arrendamento mercantil interno e externo (leasing); Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

IX – arrendamento simples, aluguel de equipamentos e afretamento de máquinas e equipamentos, inclusive rural; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

X – investimentos; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XI – sociedades civis; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XII – cooperativas; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XIII – empresa pública; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XIV – fundações; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

XV – autarquias. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 1º – Para os fins do disposto no inciso I, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 2º – A expressão "instituição financeira" para fins cadastrais compreende todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 3º – Quando mais de uma empresa funcionar em um único ponto comercial, cada uma deverá ter número de inscrição distinto, inclusive no caso de instituições financeiras que praticam atividades de seguro, leasing, financiamento, e congêneres, bem como outros tipos de estabelecimentos com situações similares, mesmo que na realização dos negócios sejam utilizados formulários e documentos de estabelecimento centralizador. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 4º – A dependência externa, o posto de atendimento, a subagência, o posto de serviço, ou local similar, deverão ter número de inscrição distinto do estabelecimento a que estejam vinculados, entretanto, é obrigatória a identificação deste na Ficha Cadastral, daqueles. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 5º – O pedido de baixa, suspensão ou cancelamento, da inscrição é obrigatório, quando ocorrerem os fatos pertinentes, devendo ser feito no prazo do § 5º deste artigo. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 6º – O deferimento da inscrição, não presume aceitação, por parte da Prefeitura, dos dados e informações prestadas pelo contribuinte, bem como a anotação de cessação da atividade, não o desobriga de quaisquer débitos ou responsabilidade. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 7º – A inscrição não tem efeito de licença para exploração de qualquer atividade, ela é apenas instrumento de controle da administração relativamente ao contribuinte, a regularidade é atestada pelo Alvará de Licença. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 8º – O Secretário de Finanças poderá determinar a criação de sistema de inscrição eventual, para recolhimento do imposto de operações eventuais, sujeitas ao imposto, de pessoas não estabelecidas, ou não cadastradas como contribuintes efetivos. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 9º – Constatada a inexistência de pendência, disponibilizar-se-á ao interessado, pela Internet, no endereço eletrônico próprio "Consulta da Situação do Pedido Referente ao CAE" e expedição do comprovante de inscrição. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

SubSeção IV
Do Indeferimento do Pedido de Inscrição no CAE
Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 144-C. – O Fiscal de Tributos Municipais que, no exercício de suas funções, constatar a existência de estabelecimento ou profissional autônomo, sem inscrição no CAE, deverá proceder à intimação do titular, sócio ou responsável para providenciá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, sua inscrição. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 1º – O não atendimento à intimação prevista no caput, no prazo determinado, acarretará a inscrição de ofício pelo titular da unidade cadastradora. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 2º – O encarregado do Cadastro de Atividades Econômicas, periodicamente, implementará programa de cadastramento de ofício, de contribuintes omissos e confrontará as pessoas cadastradas no CAE, com as inscritas no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante convênio previamente celebrado, visando identificar contribuintes não cadastrados. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 145. – O contribuinte do imposto, fica obrigado a manter em cada estabelecimento sujeito à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 145. – O sujeito passivo da obrigação tributária, além do pagamento do imposto, é obrigado ao cumprimento das prestações, positivas ou negativas, estabelecidas na legislação tributário do Município. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

§ 1º – O contribuinte do imposto, fica obrigado a manter em cada estabelecimento sujeito à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e, emitir documentos fiscais em cada operação, ainda que não tributados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

§ 2º – Cada estabelecimento, de contribuinte do imposto, deverá ter escrituração própria, vedada a sua centralização. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

Art. 146. – O Secretário de Gestão Fiscal por ato próprio, definirá os modelos de notas fiscais, de livros e de formulários, a forma, os prazos para emissão e escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos, tendo em vista a natureza dos serviços, ou o ramo de atividade. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 146. – O Secretário da Fazenda por ato próprio, definirá os modelos de notas fiscais, de livros e de formulários, a forma, os prazos para emissão e escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos, tendo em vista a natureza dos serviços, ou o ramo de atividade. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 146. – O Secretário de Fazenda por ato próprio, definirá a criação, a espécie, o modelo, o prazo e a forma de escrituração, a impressão, a autenticação, a emissão, a utilização e demais formalidades relativas a livros e documentos fiscais, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos, tendo em vista a natureza dos serviços, ou o ramo de atividade. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

§ 1º – Na emissão de qualquer documento fiscal e na escrituração de livros ou formulários, todos os campos próprios a cada caso, devem ser preenchidos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – O Secretário poderá adotar como de exigência obrigatória pelo fisco municipal, livros fiscais e documentos de controle fiscal, instituídos por outros órgãos e esferas de governo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 147. – Quando da prestação do serviço é obrigatória a emissão da nota fiscal de serviço, devidamente regularizada, seja de operação tributada ou não. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Nos casos em que for autorizado na forma do Regulamento, o uso de cupom fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, o prestador de serviço estará dispensado de emissão de nota fiscal. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

Art. 147-A. – Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Os agentes fiscais poderão, mediante termo, apreender livros e documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento, devolvendo-os ao contribuinte, após lavratura do Auto de Infração. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 147-B. – Os livros fiscais poderão ser impressos tipograficamente, com folhas numeradas com o mesmo recurso, podendo também ser impressos por sistema informatizado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – Quando impressos tipograficamente, os livros só poderão ser usados, depois de autenticados na repartição fiscal, mediante termo de abertura e de encerramento, salvo a hipótese de início de atividade, o livro novo não poderá ser autenticado sem apresentação do anteriormente encerrado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – A impressão de livro fiscal através de recursos da informática dependerá de prévia autorização do Secretário da Gestão Fiscal, conforme estabelecer o regulamento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – A impressão de livro fiscal através de recursos da informática dependerá de prévia autorização do Secretário da Fazenda, conforme estabelecer o regulamento. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 147-C. – Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais, ou fiscais dos prestadores de serviços, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal 5172, de 25 de outubro, de 1966. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – O Secretário de Gestão Fiscal, em ato próprio, poderá adotar como de exigência obrigatória pelo fisco municipal, livros fiscais e documentos de controle fiscal, instituídos por outros órgãos e esferas de governo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – O Secretário da Fazenda, em ato próprio, poderá adotar como de exigência obrigatória pelo fisco municipal, livros fiscais e documentos de controle fiscal, instituídos por outros órgãos e esferas de governo. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 147-D. – A impressão de notas fiscais, ingressos, bilhetes, convites, cartelas, folders, avisos, panfletos e quaisquer produtos gráficos destinados à distribuição dentro do território do Município, só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, exceto os de natureza eleitoral e religiosa, atendidas as normas fixadas em regulamento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Ficam obrigadas a manter registro de impressão de notas fiscais a empresa gráfica que realiza este serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 147-E. – Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, e para recolhimento dos tributos a que estiver sujeito. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 147-F. – As instituições financeiras quanto aos seus serviços tributados, ficam obrigadas a preencher mensalmente, mapa específico das receitas sujeitas ao ISS, a ser criado pelo Secretário de Gestão Fiscal, sob cujo montante o imposto deverá ser recolhido e mantê-los à disposição do fisco, sob pena de descumprimento de obrigação acessória. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 147-F. – As instituições financeiras quanto aos seus serviços tributados, ficam obrigadas a preencher mensalmente, mapa específico das receitas sujeitas ao ISS, a ser criado pelo Secretário da Fazenda, sob cujo montante o imposto deverá ser recolhido e mantê-los à disposição do fisco, sob pena de descumprimento de obrigação acessória. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 144-B. – Será indeferido o pedido de inscrição quando constarem as seguintes pendências: Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – em relação à pessoa física responsável perante o CAE, ou do preposto indicado, com inscrição no CPF inexistente ou com situação cadastral cancelada ou nula; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

II – em relação ao estabelecimento matriz de entidade, sócios ou administradores: Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – com inscrição no CNPJ do estabelecimento inexistente ou com situação cadastral nula ou baixada; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – com inscrição no CPF de sócios ou administradores, inexistente ou com situação cadastral cancelada ou nula; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

III – em relação ao estabelecimento filial, sucursal, agência e similares, com inscrição da matriz no CAE ou CNPJ inexistente ou com situação cadastral baixada ou nula; e Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

IV – não atendimento das demais restrições estabelecidas em convênio, celebrado com a Secretaria de Receita Federal do Brasil. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

SubSeção V
Da Inscrição de Ofício no CAE
Inclusão feita pelo § 7º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Seção XV
Infrações e Penalidades
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 147-G. – As infrações cometidas pelo sujeito passivo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão punidas com as seguintes multas: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 147-G. – As infrações e omissões cometidas pelo sujeito passivo do Imposto serão punidas com as seguintes multas, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis: (NR) Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – Multa de mora, relacionada com o recolhimento do imposto, quando resolvido espontaneamente: (NR) Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

I – Multas de mora, relacionada com o recolhimento do imposto, quando resolvido espontaneamente ou em procedimento de autorregularização fiscal: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

a) – 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do imposto aos que, antes de qualquer procedimento fiscal recolherem espontaneamente o imposto devido, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até 15 (quinze), 30 (trinta) e após 30 (trinta) dias do prazo previsto para sua realização, respectivamente; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – 2% (dois por cento) do valor do imposto aos que, antes de qualquer procedimento fiscal recolherem espontaneamente o imposto devido; Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.

a) – 5% (cinco), 10% (dez) e 15% (quinze por cento) do valor do imposto, por omissão de recolhimento, quando o contribuinte cumprir a obrigação com atraso de até 30 (trinta), acima de 30 (trinta) até 60 (sessenta) e acima de 60 (sessenta) dias, respectivamente, contados do vencimento; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, recolherem o tributo devido em decorrência de ação fiscal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – 30% (trinta por cento) do valor do imposto aos que, recolherem o tributo devido em decorrência de ação fiscal; Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.

b) – para cada atraso superior a 12 (doze) meses a multa será aumentada 2% (dois por cento). Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – para cada atraso superior a 12 (doze) meses a multa será aumentada 2% (dois por cento), limitado a 21% (vinte um por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

c) – 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção de tributo devido por terceiros; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – 30% (trinta por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção de tributo devido por terceiros; Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.

c) – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

d) – 200% (duzentos por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, não recolherem no prazo regulamentar o imposto retido do prestador de serviços; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

d) – 70% (setenta por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, não recolherem no prazo regulamentar o imposto próprio e retido do prestador de serviços; Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.

d) – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

e) – 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou emissão de documento fiscal com declaração falsa quando a espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

e) – 100% (cem por cento) do valor do imposto devido quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou emissão de documento fiscal com declaração falsa quando a espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento. Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.

e) – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

II – por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais: Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

II – Multa por infração, relativa a recolhimento decorrente de ação fiscal: (NR) Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – R$60,00 (sessenta reais) por falta de inscrição cadastral, conforme dispõe o art. 144 deste Código; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – R$ 500,00 (quinhentos reais) pela falta de comunicação, no prazo legal, à repartição competente, da paralisação temporária ou do encerramento da atividade econômica do estabelecimento ou de sua mudança de endereço; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

a) – 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto, nos casos de omissão de recolhimento do tributo próprio, ou falta de retenção e pagamento do ISS incidente sobre serviço de terceiro, apurado através de levantamento realizado, constante de Guia de Fiscalização com os respectivos anexos, ou de auto de infração, e o contribuinte optar pelo pagamento integral ou parcelamento do tributo, sob orientação fiscal, mediante apresentação do documento de arrecadação quitado; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto, nos casos de omissão de recolhimento do tributo próprio, ou falta de retenção e pagamento do ISS incidente sobre serviço de terceiro, apurado através de levantamento realizado em guia de fiscalização e constante de auto de infração e respectivos anexos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

b) – R$40,00 (quarenta reais) aos que deixarem de proceder, no prazo regulamentar, as comunicações especificadas no art. 144; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de comunicação, no prazo legal, de qualquer alteração de dados cadastrais do sujeito passivo; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

b) – 100% (cem por cento) do valor corrigido do imposto aos que reterem o ISSQN de terceiros e não fizer o recolhimento no prazo regulamentar; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

c) – R$5,00 (cinco reais) aplicável a cada documento fiscal, em que não constar o número da inscrição cadastral. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – R$50,00 (cinquenta reais) aplicável a cada documento fiscal, em que não constar o número da inscrição cadastral. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

c) – 150% (cento e cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto devido, quando ficar comprovado que o sujeito passivo praticou dolo, fraude, simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento, em qualquer fase da incidência do tributo, ou da constituição e cobrança do crédito. Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

c) – 100% (cento por cento) do valor corrigido do imposto devido, quando ficar comprovado que o sujeito passivo praticou dolo, fraude, simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento, em qualquer fase da incidência do tributo, ou da constituição e cobrança do crédito. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

III – por faltas relacionadas com os livros fiscais: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – por faltas relacionadas com os livros fiscais, multa formal no valor de R$.150,00 (cento e cinquenta reais), por livro ou documento e, por mês ou fração: Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

III – Multa por infração, relacionada com a inscrição: (NR) Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – R$80,00 (oitenta reais) aos que utilizarem livros fiscais sem a devida autenticação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – contados da data em que for obrigatória a manutenção, ou da data da utilização irregular, respectivamente, pela falta dos livros fiscais ou a sua utilização sem a devida autenticação; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

a) – R$400,00(quatrocentos reais) por fornecimento ou comunicação falsa da dados cadastrais, visando obter vantagem tributária; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – R$80,00 (oitenta reais) aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – pela escrituração de livros fiscais em desacordo com as normas regulamentares; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

b) – R$200,00 (duzentos reais) por falta de inscrição ou de atualização no prazo de lei, do Cadastro de Atividade Econômica, inclusive alienação, transferência, paralisação temporária, mudança de endereço ou encerramento e baixa da atividade ou quando qualquer pendência cadastral de responsabilidade do contribuinte for resolvida de ofício; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

c) – R$40,00 (quarenta reais) aos que escriturarem os livros fiscais fora do prazo regulamentar. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – pela escrituração de livros fiscais fora do prazo regulamentar; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

c) – R$150,00 (cento e cinquenta reais) por falta de comunicação a unidade cadastral do Município de quaisquer outros dados cadastrais obrigatórios, especialmente: ramo e código da atividade, quadro societário, responsável pela empresa perante o CAE, contador responsável pela escrituração, tipo jurídico da empresa; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

d) – R$40,00 (quarenta) aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar no livro próprio o imposto devido; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

d) – pela omissão de lançamento em livro próprio do imposto devido; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

d) – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

e) – R$60,00 (sessenta reais) pela não apresentação, ou apresentação fora do prazo regulamentar, dos livros fiscais nos casos de encerramento da escrituração por extinção da empresa; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

e) – pela não apresentação, ou apresentação fora do prazo regulamentar, dos livros fiscais nos casos de encerramento da escrituração por extinção da empresa; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

e) – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

f) – R$80,00 (oitenta reais) por livro ou documento, aos que escriturarem livros fiscais ou emitirem documentos por sistema mecanizado ou de processamento de dados, em regime especial, sem prévia autorização; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

f) – pela emissão de documento fiscal ou pela escrituração de livro fiscal, por meio de equipamento ou aparelho eletrônico de processamento de dados, sem a prévia autorização, ou em modelo que não atenda a legislação tributária do Município; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

f) – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

g) – R$80,00 (oitenta reais) pela não apresentação, no prazo, dos livros, comerciais e fiscais, quando solicitados pelo fisco; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

g) – pela omissão de comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrerem inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

g) – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

h) – R$60,00 (sessenta reais) aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrerem inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

h) – pelo registro incorreto de documentos fiscais, para cuja infração não haja previsão específica quanto à penalidade de natureza formal; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

h) – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

i) – pelo descumprimento de obrigações acessórias não referidas neste artigo. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

i) – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

IV – por faltas relacionadas com os documentos fiscais: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – por faltas relacionadas com os documentos fiscais, multa formal no valor de R$.100,00 (cem reais), por documento e, por mês ou fração: Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

IV – Multa por infração, relacionada com os livros fiscais e contábeis, e formulários de registros fiscais: (NR) Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – R$80,00 (oitenta reais) aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares ou depois de decorrido o prazo de utilização; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – pela utilização de notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares ou depois de decorrido o prazo de utilização; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

a) – R$200,00 (duzentos reais) por falta de livro fiscal obrigatório ou sua utilização e escrituração, por qualquer método, sem prévia autenticação ou autorização; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – R$20,00 (vinte reais) aplicável a cada operação, aos que, isentos ou não tributados, deixarem de emitir nota fiscal de serviços; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – por operação, aos que, isentos ou não tributados, deixarem de emitir nota fiscal de serviços; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

b) – R$180,00 (cento e oitenta reais) pela não apresentação ou apresentação fora do prazo, de livros e documentos fiscais e contábeis, para conclusão de baixa, por encerramento da atividade do contribuinte; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

c) – R$500,00 (quinhentos reais) aos que imprimirem para si ou para terceiros documentos fiscais sem prévia autorização da repartição; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – pela impressão para si ou, para terceiros, de documentos fiscais sem prévia autorização da repartição ou, impressos em desacordo com a autorização concedida; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

c) – R$160,00 (cento e sessenta reais) aos que não comunicar ao CAE da Prefeitura, no prazo legal, a inutilização, perda, ou extravio de livros fiscais e contábeis, por livro; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

d) – R$200,00 (duzentos reais) aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a autorização concedida; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

d) – pela emissão de nota fiscal de serviços de série diversa da prevista para a operação, para cada mês; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

d) – R$150,00 (cento e cinquenta reais) por mês e por livro fiscal ou formulário de registro, utilizado na escrituração, quando os lançamentos estejam em desacordo com as normas regulamentares, especialmente, no que se refere a prazo, clareza e exatidão; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

e) – R$300,00 (trezentos reais), por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizar documento falso para produção de qualquer efeito fiscal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

e) – pela não emissão de nota fiscal de serviços correspondente à operação tributada, mesmo tendo pago o imposto;pela não emissão de nota fiscal de serviços correspondente à operação tributada, mesmo tendo pago o imposto; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

e) – R$140,00 (cento e quarenta reais) por livro mantido em local não autorizado; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

f) – R$50,00 (cinqüenta reais), aos que emitirem nota fiscal de serviços de série diversa da prevista para a operação, para cada mês; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

f) – pela emissão de recibo sem inscrição, nos termos do inc. II do art. 142 desta Lei; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

f) – R$130,00 (cento e trinta reais) por mês, por falta de transferência via on line, para o sistema informatizado da Prefeitura, dos valores escriturados, por livro fiscal ou formulário de escrituração, conforme dispuser o regulamento; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

g) – R$20,00 (vinte reais) aos que, mesmo tendo pagado o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação tributada, aplicada a cada mês; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

g) – pela não apresentação de guia negativa do imposto, no mês em que não houver movimento tributável. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

g) – R$120,00 (cento e vinte reais) por mês, por falta de lançamento do imposto, no livro ou formulário próprio; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

h) – R$180,00 (cento e oitenta reais) aos que, mesmo tendo pagado o imposto, deixarem de apresentar, na forma regulamentar, mapa mensal do Imposto Sobre Serviços, mapa e formulário de controle das receitas tributadas, mapa de controle de retenção do imposto e de outros formulários que o contribuinte esteja obrigado, por exigência regulamentar; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

h) – R$800,00 (oitocentos reais) por mês, quando o contribuinte do setor bancário ou financeiro, mesmo tendo pagado o imposto, deixar de apresentar o Demonstrativo Analítico Mensal de Serviços - DAMS; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

h) – R$10.000,00 (dez mil reais), quando a Instituição Financeira e Equiparadas, mesmo com o imposto recolhido, deixar de transmitir a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras-DES-IF na forma e prazo previstos na legislação tributária municipal; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

i) – R$800,00 (oitocentos reais) aos que imprimirem ou utilizarem documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

i) – R$100,00 (cem reais) por mês, por falta de escrituração nos prazos regulamentares do Livro de Serviços de Tomados; da elaboração do Demonstrativo Mensal de Serviços - DMS; da Relação de Serviços de Terceiros - REST, ou por falta da transferências "on line" de seus registros, ou entrega de CD no CAE da Prefeitura, contendo os lançamentos correspondentes; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

j) – R$5,00 (cinco reais) por infração ao inciso II do art. 142 aplicável a cada recibo, sem inscrição; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

j) – R$150,00 (cento e cinqüenta reais) por registro ou informação falsa contida no Livro de Serviços Tomados ou na REST; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

k) – $100,00 (cem reais) por falta de elaboração e apresentação do Mapa de Apuração de Despesas e Receitas para Estimativa do ISS; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

l) – R$10,00 (dez reais) aos que deixarem de apresentar guia negativa do imposto, no mês em que não houver movimento tributável. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

l) – R$110,00 (cento e dez reais) por descumprimento de outras obrigações acessórias, relacionadas com os livros e formulários de escrituração, inclusive de outras esferas da administração pública, adotados pela administração municipal. Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

V – por faltas relacionadas com a ação fiscal: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – por faltas relacionadas com a ação fiscal, multa formal no valor de R$.1.000,00 (um mil reais): Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

V – Multa por infração, relacionada com os documentos fiscais: (NR) Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – R$80,00 (oitenta reais) aos que sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa ou arbitramento; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – pelo embaraço, de qualquer forma, ao exercício da fiscalização, ou ainda, pela recusa quanto à apresentação de livros ou documentos quando solicitados pelo Fisco Municipal; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

a) – R$5,00 (cinco reais) por nota fiscal de serviço, com prazo de validade vencido, não emitida, que não for apresentada no CAE da Prefeitura para inutilização; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – R$230,00 (duzentos e trinta reais) aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, desacatarem os funcionários do fisco, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – por documento, pela confecção, fornecimento, posse ou utilização de impresso ou documento falsos; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

b) – R$5,00 (cinco reais) por nota fiscal emitida em desacordo com as normas, com rasuras, sem clareza ou omissão quanto: ao nome, endereço do usuário e número de sua inscrição, descrição dos serviços, data, valor, etc; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

c) – por livro, pela falsificação ou utilização de livros fiscais falsificados; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

c) – R$5,00 (cinco reais), por nota, aos que emitirem nota fiscal de serviço de série diversa da prevista para a operação realizada; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

d) – por mês de exercício de atividade, ou fração de mês, pela falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Município ou pelo funcionamento estando com o cadastro suspenso ou baixado; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

d) – R$10,00 (dez reais) por nota fiscal de serviço, emitida com prazo de validade vencido; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

e) – por documento, pela impressão ou utilização de documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

e) – R$10,00 (dez reais) por operação, aos que, mesmo tendo pagado o imposto, ou sendo imune ou isento, deixar de emitir a nota fiscal de serviço correspondente; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

f) – por documento, pela utilização fraudulenta de notas fiscais. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

f) – R$50,00 (cinqüenta reais) por operação tributada, sobre a qual não for emitida a nota fiscal de serviço; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

g) – R$70,00 (setenta reais), por nota, para o contribuinte que mandar imprimir e utilizar nota fiscal de serviço, sem prévia autorização do CAE da Prefeitura; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

h) – R$70,00 (setenta reais), por nota, para a empresa gráfica ou similar que imprimir para terceiro, nota fiscal de serviço, sem prévia autorização do CAE da Prefeitura; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

i) – R$20,00 (vinte reais) por nota fiscal ou documento impresso para uso próprio, sem prévia autorização e utilizá-los; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

j) – R$10,00 (dez reais) nota fiscal ou documento impresso para uso próprio em desacordo com a autorização concedida e utilizá-los; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

k) – R$100,00 (cem reais) por nota fiscal de serviço, com número e série impressa em duplicidade e utilizada, sendo dobrada a multa no caso de triplicidade e daí por diante para cada clonagem a pena aumenta em R$100,00 (cem reais) por nota clonada, aplicada nominalmente ao contribuinte e a empresa gráfica autora da clonagem; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

l) – R$50,00 (cinqüenta reais) por nota fiscal de serviço, com número e série impressa em duplicidade não utilizada, sendo dobrada a multa no caso de triplicidade e daí por diante para cada clonagem a pena aumenta em R$50,00 (cinqüenta reais) por nota clonada, aplicada nominalmente ao contribuinte e a empresa gráfica autora da clonagem; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

m) – R$10,00 (dez reais) por documento fiscal ou recibo de pagamento de serviço de terceiro, sem número da inscrição cadastral do prestador, salvo quando o prestador não possuir inscrição e o imposto for retido e recolhido; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

n) – R$20,00 (vinte reais) por guia negativa de recolhimento do ISS, não apresentada, no mês que não houver movimento tributável. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

o) – R$3,00 (tres reais) por documento, por falta de comunicação ao CAE da Prefeitura, no prazo legal, quando houver inutilização, perda, ou extravio de documentos fiscais e contábeis; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

p) – R$100,00 (cem reais) por milheiro de impresso, anúncio e similar aos que imprimi-los para si, ou para terceiros, sem prévia autorização e utilizá-los; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

q) – R$50,00 (cinqüenta reais) por milheiro impresso, anúncio e similar, aos que imprimi-los para si, ou para terceiros, em desacordo com a autorização concedida e utilizá-los; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

r) – R$300,00 (trezentos reais), por via de documento aplicável ao impressor, e a quem mantém sob sua posse ou guarda, documento falso que possa produzir qualquer efeito fiscal, em proveito próprio ou alheio; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

s) – R$300,00 (trezentos reais) por autorização aplicável ao estabelecimento impressor que ocultar ou extraviar autorização de impressão de documentos fiscais; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

t) – R$100,00 (cem reais) por falta de afixação do Alvará de Licença, em local visível ao público e ao fisco. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

VI – por documento ou livros não entregues ou, estraviados sem a devida comunicação, sucessiva e cumulativamente, no valor de: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

VI – Multa por infração, relacionada com a ação fiscal: (NR) Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – de R$.500,00 (quinhentos reais) pela falta de entrega de documento de informação ou apuração do imposto relacionada às operações realizadas; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

a) – R$150,00 (cento e cinquenta reais) pelo não atendimento de notificação para apresentação de documentos, para fixação de estimativa ou arbitramento, no prazo estabelecido; Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pelo não atendimento de notificação para apresentação de documentos, para fixação de estimativa ou arbitramento, no prazo estabelecido; Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

b) – de R$.800,00 (oitocentos reais) quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea "a"; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

b) – R$150,00 (cento e cinquenta reais) por falta de atendimento de intimação para cumprimento de exigência. Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por falta de atendimento de intimação para cumprimento de exigência; Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

c) – de R$.400,00 (quatrocentos reais) pela entrega de documento de informação em desacordo com as determinações legais; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

c) – R$180,00 (cento e oitenta reais) por embaraço a ação fiscal, ou recusa de exibição de livros e documentos fiscais, inclusive contábeis e efeitos comerciais e negociais, no prazo estabelecido, ou por desacato a funcionário do fisco. Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

c) – R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por embaraço a ação fiscal, ou recusa de exibição de livros e documentos fiscais, inclusive contábeis e efeitos comerciais e negociais, no prazo estabelecido, ou por desacato a funcionário do fisco; Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

d) – de R$.200,00 (duzentos reais) por livro ou documento, pelo seu extravio, perda ou inutilização. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

d) – (Revogado) Revogado pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 1º – O pagamento da multa aplicada não exime o infrator do cumprimento da obrigação acessória correspondente ou de pagar o imposto devido, na forma da legislação tributária municipal. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

§ 2º – Quando da prática das irregularidades descritas neste artigo não resultar, ainda que indiretamente, falta de pagamento do imposto, a multa aplicável corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para a respectiva infração. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

§ 2º – Sem prejuízo das multas de mora ou por infração, previstas nesta Seção o recolhimento do tributo e da multa por descumprimento de obrigação acessória, fica sujeito a juros de mora e atualização monetária. (NR) Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 3º – A multa de natureza formal será reduzida em 90% (noventa por cento), para os infratores caracterizados como pequenos contribuintes pela Legislação Municipal. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006.

§ 3º – Aplicam-se às multas deste artigo, às infrações relativas aos demais tributos, obrigações acessórias, contribuições, preço público e rendas, no que couber, quando não houver pena específica para a infração. (NR) Alteração feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 4º – Quando a ilicitude for tipificada como sujeita a multa por infração, não se aplica a multa de mora e vice-versa. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 5º – Para unificação do sistema de penalidade aplicado aos contribuintes do ISS optantes pelo Simples Nacional serão adotadas pelo Município as multas que forem estipuladas na legislação federal para essa categoria. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 6º – A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada repetição subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

§ 7º – Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei Complementar, a nova execução, ou não regularização, pelo agente, do ato que afronte o mesmo dispositivo legal, sendo caracterizada novamente, durante o prazo de prescrição, a contar da decisão definitiva do ato administrativo referente ao cometimento anterior. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

§ 8º – O disposto nos §§ 6º e 7º se aplica exclusivamente às infrações praticadas por instituições financeiras, aos demais sujeitos passivos aplica-se o disposto na Seção VI, do Capítulo III, desta Lei Complementar. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 33 de 14 de Março de 2023.

Capítulo IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Capítulo IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção I
Da Incidência

Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 107. – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN ) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante do Anexo I - Lista de Serviços, desta lei.

Art. 107. – O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constante da Lista de Serviços que se segue: Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 107. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

1 – médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

2 – hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

3 – bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

4 – enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

5 – assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

6 – planos de saúde, prestados por empresas que não estejam incluídas no item cinco desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

7 – VETADO; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

8 – médicos veterinários; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

8 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

9 – hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

9 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

10 – guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

10 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

11 – barbeiros, cabeleireiros, manicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

11 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

12 – banhos, duchas, saunas, massagens, ginástica e congênere; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

12 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

13 – varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

13 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

14 – limpeza e drenagem de portos, rios e canais; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

14 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

15 – limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

15 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

16 – desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

16 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

17 – controle de tratamento de efluentes de qualquer natureza e agentes físicos e biológicos; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

17 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

18 – incineração de resíduos quaisquer; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

18 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

19 – limpeza de chaminés; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

19 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

20 – saneamento ambiental e congênere; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

20 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

21 – assistência técnica (VETADO); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

21 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

22 – assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidas em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (VETADO); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

22 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

23 – planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (VETADO); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

23 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

24 – análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

25 – contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidades e congêneres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

25 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

26 – perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

26 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

27 – traduções e interpretações; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

27 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

28 – avaliação de bens; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

28 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

29 – datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

29 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

30 – projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

30 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

31 – aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

31 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

32 – execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

32 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

33 – demolição; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

33 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

34 – reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

34 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

35 – pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

35 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

36 – florestamento e reflorestamento; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

36 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

37 – escoamento e contenção de encostas e serviços congêneres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

37 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

38 – paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

38 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

39 – raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

39 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

40 – ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

40 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

41 – planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

41 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

42 – organização de festas e recepções: "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

42 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

43 – administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios, (VETADO); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

43 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

44 – administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

44 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

45 – agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros e de planos de previdência privada; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

45 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

46 – agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizados a funcionar pelo Banco Central); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

46 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

47 – agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

47 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

48 – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring") (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

48 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

49 – agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

49 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

50 – agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis e móveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47, 48; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

50 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

51 – despachantes; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

52 – agentes da propriedade industrial; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

52 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

53 – agentes de propriedade artística ou literária; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

53 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

54 – leilão; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

54 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

55 – regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

55 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

56 – armazenamento, depósito, carga, descarga, e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

56 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

57 – guarda e estacionamento de veículos e automotores terrestres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

57 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

58 – vigilância ou segurança de pessoas e bens; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

58 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

59 – Transportes, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

59 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

60 – diversões públicas; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

60 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – (VETADO), cinemas (VETADO), "táxi dancings" e congêneres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – exposições, com cobrança de ingresso; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

d) – bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres inclusive, espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

e) – jogos eletrônicos; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

f) – competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

g) – execução de música, individualmente ou por conjuntos, (VETADO); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

61 – distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

61 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

62 – fornecimento de musica, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

62 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

63 – gravação e distribuição de filmes e "vídeo tapes"; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

63 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

64 – fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

64 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

65 – fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

65 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

66 – produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

66 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

67 – colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

67 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

68 – lubrificação, limpeza e revisão de máquinas veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

68 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

69 – conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

69 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

70 – recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

70 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

71 – recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

71 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

72 – recondicionamento acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizaçao, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

72 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

73 – lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

73 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

74 – instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

74 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

75 – montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

75 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

76 – cópia ou reprodução por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

76 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

77 – composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

77 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

78 – colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

78 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

79 – locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

79 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

80 – funerais; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

80 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

81 – alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

81 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

82 – tinturaria e lavanderia; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

82 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

83 – taxidermia; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

83 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

84 – recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregado de prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por eles contratados; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

84 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

85 – propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

85 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

86 – veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros matérias de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

86 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

87 – serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

87 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

88 – advogados; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

88 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

89 – engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

89 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

90 – dentistas; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

90 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

91 – economistas; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

91 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

92 – psicólogos; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

92 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

93 – assistentes sociais; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

93 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

94 – relações públicas; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

94 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

95 – cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

95 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

96 – instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento e de extratos de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, à instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegrama, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

96 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

97 – transporte de natureza estritamente municipal; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

97 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

98 – comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do município; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

98 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

99 – hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária fica sujeita ao imposto sobre serviços); Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

99 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

100 – distribuição de bens de terceiros em representação por qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

100 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

101 – exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

101 – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – A incidência do Imposto independe:

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – da utilização de ferramentas, máquinas, veículos ou outro equipamento;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – do usuário ou consumidor final;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – do fornecimento simultâneo de mercadorias;

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – do resultado financeiro do exercício da atividade;

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – do cumprimento de quaisquer exigências legais relativas à atividade, sem prejuízo das sanções cabíveis impostas pela autoridade competente.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços, quando não especificado em contrário na Lista de Serviços, fica sujeito ao tributo incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias, bem como os serviços de transporte interestadual e intermuncipal e de comunicação, da competência do Estado.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – As instituições financeiras, quanto aos serviços constantes dos itens 95 e 96, ficam obrigadas a preencher mensalmente, mapa específico das receitas tributadas no ISS, a ser criado pela Secretaria da Gestão Fiscal, sob cujo montante o imposto deverá ser recolhido e mantê-los à disposição do fisco, sob pena de descumprimento de obrigação acessória. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção II
Das Imunidades e Isenções

Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 108. – Excluem-se da incidência do Imposto:

Art. 108. – Para os efeitos deste imposto, considera-se: Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 108. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – os serviços que configurem fato gerador de Imposto da competência da União ou do Estado;

I – empresa, todos os que, individual ou coletivamente, realizam e assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariem e dirijam a prestação de serviços; Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – a prestação de serviços em relação emprego ou de membro de diretoria, de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade de natureza econômica ou não, com ou sem fins lucrativos.

II – profissional autônomo - todo aquele que exerce habitualmente e por conta própria serviços profissionais e técnicos remunerados; Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – a excução, por administração ou empreiada, de obras hidráulicas ou de construção civil, contratadas diretamente com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações isntituídas pelo Poder Público, assim como as respectivas subempreitadas.

III – a execução por administração direta de obras hidráulicas ou de construção civil, realizadas pela união, estados, Distrito Federal, municípios, suas autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2200 de 13 de Novembro de 2000.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – executar serviços que não sejam exclusivamente pessoal; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – não comprovar sua inscrição no cadastro de Prestadores de Serviços do Município. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção III
Do Cálculo do Imposto e da Alíquota

Seção III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 109. – A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.

Art. 109. – A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 109. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – quando o serviço prestado neste Município se configurar como construção civil, ainda que a sede, o estabelecimento ou o domicílio do prestador se localize em outra cidade; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – quando os demais serviços constantes da lista forem prestados por empresas ou profissionais estabelecidos ou domiciliados nesta cidade, ainda quando executados em outros municípios, através de empregados ou prepostos. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – Para efeitos de cálculo do Imposto, do preço de seviço será excluído, nos casos especificados no Anexo I - Lista de Serviços, o valor das mercadorias cujo fornecimento esteja sujeito a tributo da competência do Estado.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de tabalho pessoal do próprio contribuinte, o Imposto será calculado sobre o preço cobrado por tais serviços.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Na prestação dos serviços mencionados nos itens 19 e 20 da Lista de Serviços o Imposto será calculado sobre o preço reduzido das parcelas correspondentes a:

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – Quando os serviços a que se referem os ítens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da Lista de Serviços forem prestados por sociedade de natureza econômica ou não, esta ficará sujeita ao Imposto na forma do § 2º, calculado em relação a cada profissional, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo a responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

§ 4º – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Consideram-se estabelecidos neste Município, para os efeitos do inciso II deste artigo, todas as empresas que aqui mantiverem filial, agencia ou representação, independentemente do cumprimento de formalidades legais. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção II
Da não Incidência
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 110. – O Imposto será calculado pela aplicação, sobre o valor cobrado pela execução do serviço, da alíquota de 5% ( cinco por cento ), daquele valor excluídos os referentes a mercadorias, se for o caso.

Art. 110. – O Imposto será calculado pela aplicação, sobre o valor cobrado pela execução do serviço, da alíquota de 5% (cinco por cento), exceto as atividades "cinema" e recauchutagem ou recuperação de pneumáticos, cuja alíquota será de 3% (três por cento), daquele valor excluídos as referentes mercadorias, se for o caso. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1772 de 20 de Março de 1995.

Art. 110. – O Imposto será calculado pela aplicação, sobre o valor cobrado pela execução do serviço, da alíquota de 5% (cinco por cento), exceto as atividades "cinema" e recauchutagem ou recuperação de pnemáticos, cuja alíquota será de 3% (três por cento), daquele valor excluídos as referentes mercadorias, se for o caso, e ainda, às atividades inerentes aos prestadores dos serviços de Educação e Ensino com alíquota de 1% (um por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1809 de 13 de Novembro de 1995.

Art. 110. – O Imposto será calculado pela aplicação, sobre o valor cobrado pela execução do serviço, da alíquota de 5% (cinco por cento), exceto as atividades "cinema" e recauchutagem ou recuperação de pneumáticos, cuja alíquota será de 3% (três por cento), daquele valor excluídos as referentes mercadorias, se for o caso. Às atividades inerentes aos prestadores dos serviços de Educação e Ensino com alíquota de 1% (um por cento). Aos prestadores de serviços braçais, quando tais serviços forem prestados através de Cooperativa devidamente constituída e representativa dos trabalhadores da atividade mencionada, resultante de redução para a alíquota de 1% (um por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1853 de 22 de Abril de 1996.

Art. 110. – O Imposto será calculado pela aplicação, sobre o valor cobrado pela execução do serviço, da alíquota de 5% (cinco por cento), exceto as atividades "cinema" e recauchutagem ou recuperação de pnemáticos, prestadores de seviços de transporte de carga, passageiros e/ou outros prestados - por firmas ou individualmente cuja alíquota será de 3% (três por cento), daquele valor excluídos as referentes mercadorias, se for o caso. Às atividades inerentes aos prestadores dos serviços de Educação e Ensino com alíquota de 1% (um por cento). Aos prestadores de serviços braçais, quando tais serviços forem prestados através de Cooperativa devidamente constituída e representativa dos trabalhadores da atividade mencionada, resultante de redução para a alíquota de 1% (um por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1886 de 16 de Dezembro de 1996.

Art. 110. – O imposto não incide: Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 110. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – nas hipóteses previstas no artigo 6-A, deste código; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – sobre os serviços prestados pelos assalariados como tais definidos pelas leis trabalhistas e pelos contratos de relação de empregos singulares ou coletivos, tácitos ou expressos, de prestação de serviços a terceiros; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – sobre os serviços prestados pelos diretores e membros do Conselho Consultivo Fiscal de sociedade em geral, ainda quando prestados em relação de emprego; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – sobre os serviços prestados pelos órgãos de classe, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – sobre os serviços prestados pelas associações e clubes nas atividades específicas, culturais, teatrais, esportivas, recreativas ou beneficentes, excluídas as prestações que gerem concorrência com as empresas privadas; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VI – sobre concerto, recitais, quando os serviços forem realizados diretamente pelos artistas ou produtores, excluída a representação ou promoção por terceiros, para os quais há incidência do tributo, pela representação. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VII – sobre teatro, circos e parques de diversões, em relação as suas próprias atividades, excluída a representação e promoção do evento por terceiros, os quais ficam sujeitos ao imposto, pela representação. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – A não incidência prevista nos incisos IV e V deste artigo, quanto à concorrência com empresas privadas, dependerá de reconhecimento pelo órgão competente, na forma estabelecida em Regulamento. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 111. – A base de cálculo do Imposto poderá ser estimada pelo fisco municipal sempre que, pela natureza dos serviços, quantidade e condições em que forem prestados, se tornar conveniente para a defesa dos interesses do Erário Público muncicipal.

Art. 111. – São isentos do imposto: Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 111. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – a execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratadas com o Município de Jataí, suas autarquias, suas fundações e as empresas concessionárias de serviços públicos instituídas pelo município. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – A base de cálculo referida neste artigo será fixada em ato do secretário da Receita Municipal, referendado pelo Conselho de Constribuintes do Município, para período de 6 ( seis ) meses, e servirá como limite mínimo de tributação ou como base de cálculo definitiva para o período, conforme esteja o contribuinte obrigado ou despensado da escrita fiscal, observado o disposto em regulamento.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Para a fixação da base de cálculo estimada será levado em conta:

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – o período mais e menos significativo para o tipo de atividade do contribuinte;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – a média das despesas com:

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – materiais empregados, combustíveis e outros elementos consumidos ou aplicados, excluídas as mercadorias cujo fornecimento esteja sujeito a tributo da competência estadual;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – a folha dos salários pagos mensalmente, inclusive honorários, "pró-labore" e retiradas, a qualquer título, de sócios ou diretores;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – os aluguéis mensal de imóveis, máquinas equipamentos , ou, quando pertencentes ao contribuinte, a depreciação legal dos mesmos;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – as despesas com água, esgoto, energia elétrica, letefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte;

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – o lucro médio mensal da atividade.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Não sendo possível determinar o lucro médio mensal do contribuinte, será tomado o obtido em igual perído por outro contribuinte com a mesma atividade, ainda que através de informações em outro município.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso II deste artigo, são os seguintes: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – elaboração de anteprojetos básicos e projetos executivos para trabalho de engenharia; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção IV
Do Local da Prestação de Serviços

Seção IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção III
Da Base de Cálculo
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

SubSeção I
Disposições Gerais
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 112. – Considera-se local da prestação do serviço:

Art. 112. – Ressalvadas as hipóteses previstas nesta seção a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem nenhuma dedução, excetuando-se os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de qualquer condição e constantes da nota fiscal de serviços. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 112. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – o do estabelecimento do contribuinte ou, na sua falta, o da sua residência do prestador de serviços;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – nas causas que se processarem em juízo - no forum, sede do juizado.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Considera-se domicílio tributário do contribuinte o território do Município.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Na falta do preço, ou não sendo ele conhecido, será adotado o corrente na praça. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – O Secretário da Gestão Fiscal poderá estabelecer critérios para: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – fixação do preço, quando ele não for conhecido e ser impossível a sua apuração; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – estimativa da receita de contribuintes, com rudimentar organização, de difícil controle ou fiscalização, ou que pelas suas características e ramo de atividade, for aconselhável regime de estimativa; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – arbitramento da base de cálculo do imposto. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 3º – Na hipótese de adoção ou fixação do preço na forma do inciso II, do § 2° deste artigo, a diferença apurada em favor da Fazenda Pública, entre o recolhido e o movimento tributável real, acarretará na exigibilidade do imposto sobre a respectiva diferença, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 4º – O montante do imposto é considerado parte integrante indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 5º – O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, em pauta que reflita o corrente na praça. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 5º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 6º – Contribuinte de rudimentar organização, para fins de estimativa e arbitramento, é o que não possui escrita contábil. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 6º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 7º – Na apuração do arbitramento ou fixação da estimativa, a autoridade fiscal considerará: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 7º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – o período de abrangência; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – o preço corrente dos serviços, a época a que se referir o lançamento; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – o valor das receitas de períodos anteriores, inclusive quando arbitradas e sua projeção para o futuro, quando se tratar de estimativa; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – a localização do estabelecimento; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VI – o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, combustíveis, materiais de consumo operacional e de escritório, aluguel ou valor locatício do ponto comercial, salários, gratificações e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas correspondentes, retiradas pró-labore, honorários, comissões, despesas com energia, telefone, água, impostos, taxas, multas, juros e correção monetária, outras despesas operacionais e administrativas; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VII – os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 8º – O montante do custo operacional e administrativo previsto no inciso VI supra, tanto para estimativa quanto para arbitramento, será acrescido de 30% (trinta) a 60% (sessenta) por cento, conforme o ramo e característica do estabelecimento a título de lucro ou vantagem remuneratória do prestador do serviço, na forma definida em regulamento. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 8º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 9º – O contribuinte poderá impugnar o arbitramento e a estimativa, dentro dos prazos previstos neste Código. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 9º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento do Imposto

Seção V
(Revogado)
Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção II
Do Arbitramento
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 113. – O Imposto será lançado pelo próprio contribuinte nos livros da escrita fiscal e periodicamente apurado em guia de recolhimento, observadas as disposições regulamentares.

Art. 113. – O Imposto será lançado pelo próprio contribuinte nos livros da escrita fiscal e periodicamente apurado em guia de recolhimento, observadas as disposições regulamentares. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 113. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda, extravio, ou inutilização de livros e documentos fiscais; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – quando houver fundado suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for ínfimo, notoriamente inferior à realidade do estabelecimento, ou ao corrente na praça; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – quando, após regularmente intimado, o contribuinte não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestá-los de modo insuficiente ou que não mereça fé por inverossímil ou falso; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – quando o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da repartição competente. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – quando constatado dolo, fraude, simulação ou outro ilícito nos documentos fiscais e lançamentos, ou os mesmos forem emitidos em desacordo com a legislação, não permitindo a apuração real do preço do serviço. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – No arbitramento, quando for o caso, serão considerados, os dados e custos operacionais e administrativos mencionados no inciso VI, do § 7° e o disposto no § 8º, do artigo 112; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – O arbitramento referir-se-á aos fatos geradores ocorridos no período considerado. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

SubSeção III
Da Estimativa
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 114. – Não serão consideradas as deduções que se fizer no preço de serviço referentes a valor de mercadorias nele aplicadas, quando estas forem adquiridas sem a nota fiscal competente.

Art. 114. – Quando o volume, a natureza ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Secretaria da Gestão Fiscal, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, tomando-se como base: Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 114. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – As informações do sujeito passivo e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – os dados e custos operacionais e administrativos mencionados no inciso VI, do § 7° e o disposto no § 8º, do artigo 112; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente por categoria de estabelecimento ou por grupo de atividade. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – O contribuinte abrangido pelo regime de estimativa poderá apresentar reclamação contra o valor estimado, no prazo de 15 dias; em se tratando de estimativa para classe ou grupo de sujeito passivo, a contar da data de publicação do Ato Normativo, quando for individual a partir da ciência do respectivo termo. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 3º – A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará obrigatoriamente o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 4º – Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será compensada nos recolhimentos futuros ou se for o caso, será restituída ao contribuinte. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 5º – A autoridade competente poderá, a seu critério, suspender a qualquer tempo e de modo generalizado à aplicação de regime de estimativa, individualmente ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento ou grupo de atividade. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 5º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 115. – O Imposto será recolhido pelo contribuinte ao órgão arrecadador nos períodos, prazos e condições estabelecidas em regulamento.

Art. 115. – 0 valor do imposto, fixado por estimativa, constituirá lançamento definitivo salvo se for impugnado, neste caso prevalecerá o que for decidido. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 115. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – A vigência da estimativa será de 06 (seis) meses, decorrido o prazo, se houve ampliação ou melhoria no estabelecimento com conseqüente aumento da receita, deverá ser revista pelo sujeito passivo ou pela autoridade competente. Em qualquer circunstância no término de sua vigência, automaticamente, será atualizada monetariamente, com base em índices legalmente permitidos. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – No decurso dos 06 (seis) meses de vigência da estimativa, se a inflação atingir percentual acumulado superior a 10% (dez) por cento, no mês em que este fato ocorrer, será feita a correção monetária da estimativa, em índices oficiais, para vigor no mês seguinte. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 116. – Quando se tratar de serviços prestados por profissional autônomo, assim considerado pelo inciso II do artigo 108, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, conforme tabela do inciso III, do art. 122.

Art. 116. – Atendidas as conveniências da Fazenda Pública municipal, poder-se-á adotar o sistema de retenção do Imposto na fonte, ficando a pessoa que o detenha responsável pelo seu recolhimento, observadas as normas estabelecidas em regulamento. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 116. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica ao que presta serviços alheios a sua habilitação. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção VI
Do Contribuinte e de sua Inscrição

Seção VI
(Revogado)
Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 117. – Contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador de serviço.

Art. 117. – Quando os serviços a que se referem os itens 01, 04, 08, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista constante do art. 107, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma da tabela do artigo anterior, calculado em ralação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 117. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades constantes da Lista de Serviços.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica às sociedades, cujos serviços prestados não correspondam às habilitações dos profissionais, ou quando seus objetivos não estejam conforme suas habilitações ou tenham receitas de outras origens. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 118. – O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é obrigado á inscrição no cadastro de contribuintes municipais, bem como a prestar as informações solicitadas, periódica ou eventualmente, pela autoridade competente, conforme disposto em regulamento.

Art. 118. – O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços relacionados na lista de que trata o artigo 107, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 118. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção VII
Da Escrita e do Documentário Fiscal

Seção VII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 119. – O contribuinte é obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro do movimento financeiro relacionado com a prestação de serviços.

Art. 119. – O contribuinte é obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro do movimento financeiro relacionado com a prestação de serviços. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 119. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, exceto as acobertadas por notas fiscais de empresas com domicílio tributário fora de Jataí. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – O regulamento estabelecerá as condições para a centralização da escrita fiscal.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 120. – Os modelos de livros fiscais, a forma, os prazos e as condições para sua escrituração, bem como a obrigatoriedade de sua manutenção ou dispensa de todos ou de determinado livro, tendo em vista a natureza da atividade do contribuinte, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 120. – O processo administrativo de concessão de "habite-se", ou da conservação da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade funcional, com os seguintes elementos: Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 120. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 121. – Em regulamento se disporá também sobre a Nota Fiscal de Serviços, de emissão obrigatória pelo contribuinte do Imposto, especialmente sobre:

Art. 121. – Em regulamento se disporá também sobre a Nota Fiscal de Serviços, de emissão obrigatória pelo contribuinte do Imposto, especialmente sobre: Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 121. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – obrigatoriedade ou dispensa de emissão;

I – identificação da firma construtora; Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – características e indicações mínimas;

II – número de registro de obra e número do livro ou ficha respectiva; Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – forma de utilização;

III – valor da obra e total do imposto pago; Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – autorização para impressão;

IV – data do pagamento do tributo e número da guia; Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – autenticação;

V – número de inscrições do sujeito passivo no cadastro de prestadores de serviços. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

VI – outras condições que se fizerem necessárias à defesa dos interesses do Tesouro Municipal.

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção IV
Das Alíquotas
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 122. – O Chefe do Poder Executivo fixará em regulamento os modelos dos livros fiscais, da sistematica de escrituração, do modelo de nota fiscal, número de vias, e outras características, inclusive quanto à autenticação e arquivamento dos mesmos.

Art. 122. – As alíquotas para cálculo do imposto são: Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 122. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – No caso de retenção do imposto, sobre serviço de terceiros: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – sobre serviços de diversões públicas, item 60, (sessenta) da Lista de serviços, alíneas "b" e "e": 10% (dez) por cento; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – demais serviços da lista: 5% (cinco) por cento. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – demais serviços da lista 4%(quatro por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2330 de 13 de Maio de 2002.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – sobre atividade e serviço do próprio contribuinte, constante da lista de serviços tributáveis do artigo 107: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – item 02 (dois) - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto - socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres, quando faturados contra institutos de previdência social oficiais: 02% (dois) por cento; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – item 40 (quarenta) - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, 02% (dois) por cento; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – item "60" - diversões públicas, alíneas "b" e "e": 10% (dez) por cento; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

d) – itens 95 e 96 da Lista de Serviços, 10% (dez por cento) Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

e) – item "97" transporte de natureza estritamente municipal, 03% (três) por cento; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

f) – demais itens, inclusive os serviços do item 02 (dois) quando o faturamento não for para institutos de previdência oficial: 05% (cinco) por cento. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

f) – demais itens, inclusive os serviços do item 02(dois) quando o faturamento não for para institutos de previdência oficial: 4% (quatro por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2330 de 13 de Maio de 2002.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – Profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 108, pagarão mensalmente o imposto em valores fixos, na forma abaixo: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – habilitados de nível superior - R$30,00 (trinta reais),por mês; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – habilitados de nível médio - R$25.00 (vinte e dois reais), por mês; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – Outros profissionais não habilitados-R$15,00 (quinze reais), por mês. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – O micro contribuinte, assim considerado, o que a média dos três últimos meses, de seus custos operacionais e administrativos, previstos no item VI do § 7º do art. 112, considerando o disposto no § 8º, for inferior a R$1.000,00 (mil reais), terá a alíquota reduzida em 40% (quarenta) por cento, no imposto próprio, excetuando o caso de retenção. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – O micro contribuinte, assim considerado, o que a média dos três últimos meses, de seus custos operacionais e administrativos, previstos no item VI do § 7º do art. 112, considerando o disposto no § 8º, for inferior a R$1.000,00 (mil reais), a alíquota será de 2,5%(dois e meio por cento), no imposto próprio, excetuando o caso de retenção. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2330 de 13 de Maio de 2002.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – Os custos operacionais e administrativos previstos no parágrafo anterior, serão utilizados para fazer a estimativa do Imposto, prevista no art. 114. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 3º – Em se tratando de firma nova o contribuinte apresentará a projeção dos custos mencionados no parágrafo anterior, decorrido o período da projeção, se estes forem superiores ao limite de R$1.000,00 (mil reais) pagará a diferença do imposto. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 4º – O limite previsto no parágrafo anterior, será corrigido no mesmo percentual, sempre que houver correção de valores neste código. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção VIII
Das Penalidades

Seção VIII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção V
Dos Contribuintes e Responsáveis
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção V
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 123. – As infrações a este capítulo serão punidas com:

Art. 123. – O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, empresa ou profissional autônomo, que exerce em caráter permanente ou eventual quaisquer das atividades de que trata o artigo 107. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 123. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – multas;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – sujeição a regime especial de controle e arrecadação.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 124. – Serão punidos com multa:

Art. 124. – A critério da repartição, o imposto é devido: Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 124. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – de valor igual ao do serviço prestado, os que, sujeito ao pagamento do imposto com base em estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor desta;

I – pelo proprietário do estabelecimento ou de veículo de aluguel e frete ou de transporte coletivo, no território do município; Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – de valor igual ao do Imposto:

II – Pelo locador ou cedente do uso em seu próprio estabelecimento de: Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – os que, obrigados à escrita fiscal, deixarem de lançar no livro próprio documento relacionado com a prestação de serviços, objetivando o não pagamento ou o recolhimento a menor do tributo;

a) – bem móvel; Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – os que deixarem de efetuar o recolhimento nos prazos legais;

b) – espaço em bem imóvel para hospedagem, guarda e armazenamento e serviços correlatos; Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – de valor igual a 50 ( cinquenta ) Bonus do Tesouro Nacional ( BTN ):

III – por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e de construção civil, nos consórcios, além da empresa líder as consorciadas, observado o que consta do artigo 119, letras "a" e "b"; Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – os que deixarem de emitir Nota Fiscal de Serviços;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – os que mandarem imprimir ou utilizarem Nota Fiscal de serviços em desacordo com as normas estabelecidas;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – os que, por qualquer forma, embaraçarem ou iludirem a ação dos funcionários fiscais, ou, ainda se recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos pela fiscalização;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – pelo subempreiteiro das obras referidas no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiros e outros. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – No caso de infração, resultante de artifício doloso ou evidente intuito de fraude, com vistas eximir-se do pagamento do Imposto, total ou parcialmente, a multa será agravada, passando a ser de 5 ( cinco ) vezes o valor do Imposto devido.

§ 1º – É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra nova, em relação aos serviços de construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto pelo prestador de serviço. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – No regime de construção, ainda que os pagamentos relativos à mão-de-obra sejam de responsabilidade do condomínio, caberá ao construtor ou empreiteiro principal o recolhimento do imposto, na forma disposta no regulamento. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 3º – O proprietário de estabelecimento é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo a exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados em seu estabelecimento. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 4º – É considerado responsável solidário o locador das máquinas e aparelhos de que trata o parágrafo anterior, quanto ao imposto devido pelo locatário e relativo à exploração daqueles bens. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 5º – Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas ou de construções civil a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelas firmas subempreiteiras exclusivamente de mão-de-obra. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 5º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 125. – A reincidência punir-se-á com multa em dobro. A cada reincidência subsequente, com esta multa acrescida de mais 50% ( cinquenta por cento ).

Art. 125. – Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimo e multas referentes a qualquer um ou a todos eles. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 125. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Considera-se reincidência a nova infração, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica, dentro de 5 ( cinco ) anos da data em que passar em julgado, adiministrativamente, a decisão condenatória, referente a igual infração anterior.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 126. – O contribuinte que, repetidamente, reincidir em infração a este capítulo poderá ser submetido, pelo Secretário Municipal de Finanças, a regime especial de controle e arrecadação. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 126. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – O prestador do serviço, empresa ou profissional autônomo for estabelecido fora do município de Jataí, independentemente, de ter emitido nota fiscal de serviço ou ter comprovado estar inscrito ou ser contribuinte do imposto no seu domicílio tributário, nos termos de jurisprudência firmada pelo STJ, no sentido de que o imposto deve ser pago no local da prestação do serviço. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – O prestador do serviço, for estabelecido dentro do território de Jataí, sendo empresa, não ter emitido nota fiscal de serviço, ou profissional autônomo não comprovar sua inscrição no cadastro municipal de contribuintes do imposto. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – Igualmente, poderá ser submetido ao regime especial de controle e arrecadação qualquer contribuinte do Imposto, sempre que a medida for julgada conveniente à defesa dos interesses do Tesouro Municipal.

§ 1º – O usuário não é responsável ou contribuinte substituto apenas quando o prestador do serviço for estabelecido no território de Jataí e emitir documento acobertador da prestação do serviço na forma regulamentar. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – O regime a que se refere este artigo será disciplinado em regulamento e consistirá, especialmente, no acompanhamento das atividades do contribuinte por tempo não inferior a 45 ( quarenta e cinco ) dias nem superior a 180 ( cento e oitenta ) dias, durante o qual apurar-se-á o valor mensal dos serviços prestados.

§ 2º – O recolhimento do imposto retido deverá ser feito, no prazo e forma estabelecidos no calendário fiscal. A falta de pagamento no prazo estabelecido implica em apropriação indébita. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção IX
Da Fiscalização

Seção IX
(Revogado)
Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VI
Do Lançamento e do Recolhimento
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VI
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 127. – A fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será exercida sobre todos os contribuintes ou responsáveis, sem distinção, primeiramente para orientá-los quanto ao cumprimento de suas obrigações. As penas só serão aplicadas após ter sido o contribuinte intimado e, vencido o prazo desta, não ter cumprido a intimação.

Art. 127. – A critério da repartição, o lançamento será feito de ofício, ou pelo próprio contribuinte ou seu responsável. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 127. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – O lançamento poderá ser feito de ofício: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – na hipótese de atividade sujeita a taxação fixa; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – nas hipóteses dos artigos 113 e 114; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – nos procedimentos ficais quando for apurado crédito tributário. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 128. – A fiscalização do Imposto compete à Coordenação de Fiscalização e Arrecadação Tributária, pelo seus agentes fiscais.

Art. 128. – Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta lei, o imposto será recolhido na forma, local e prazos previstos no Calendário Fiscal baixado pelo Secretário da Gestão Fiscal. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 128. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – As guias de recolhimento do imposto terão seus modelos aprovados por regulamento. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – Os recolhimentos serão anotados pelo sujeito passivo em livros próprios e no prazo de 05 (cinco) dias, contados do pagamento. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 129. – As pessoas físicas ou jurídicas sediadas no Município, contribuintes do imposto, não poderão escusar-se a exibir aos funcionários fiscais os livros e papéis relacionados com a escrituração dos mesmos.

Art. 129. – Poderá a Secretaria da Gestão Fiscal adotar outras normas de lançamento e recolhimento, determinando a quitação antecipada do imposto, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês, principalmente quando se tratar de serviços itinerantes, ou que o sujeito passivo não tenha domicílio no Município. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 129. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – No caso de recusa, a autoridade administrativa adotará, imediatamente, as providências para que a exibição se faça judicialmente.

Parágrafo Único – No regime de recolhimento por antecipação, não poderá ser emitida nota de serviço, fatura ou outro documento, desprovidos do prévio pagamento do tributo. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 130. – Os prestadores de serviços sediados em outros Municípios, quando desenvolverem suas atividades no Município, serão sempre submetidos a regime especial de controle e arrecadação.

Art. 130. – O recolhimento do imposto será feito nas instituições financeiras ou em estabelecimento que as represente, previamente credenciadas, conforme for definido em regulamento. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 130. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção X
Disposição Especial

Seção VII
Da Obrigação Acessória
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

SubSeção I
Da Inscrição
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 131. – O exercício de qualquer das atividades presvitas na Lista de serviços pressupõe o pagamento da Taxa de licença, inclusive o de sua renovação anual.

Art. 131. – A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou imune, deverá inscrever-se no cadastro próprio da Secretaria da Gestão Fiscal antes de iniciar quaisquer atividades. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 131. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – Ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo àquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – A inscrição far-se-á, para cada um dos estabelecimentos: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – através de solicitação do contribuinte ou do seu representante legal com preenchimento de formulário próprio; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – de ofício. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 3º – A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 4º – Para efeito de baixa, cancelamento e suspensão temporária da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato, seja transferência ou venda do estabelecimento, encerramento da atividade, paralisação temporária ou qualquer outra circunstância que possa produzir qualquer efeito em relação à inscrição. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 5º – A simples anotação, no formulário de inscrição, de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existentes. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 5º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 6º – A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados de informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 6º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 7º – A inscrição cadastral não significa licenciamento para exploração de qualquer atividade, ela é apenas um instrumento de controle, todos os contribuintes têm inscrição tanto os regulares como os irregulares, a regularidade do estabelecimento é reconhecida através do Alvará de Licença. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 7º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 8º – O Secretário da Gestão Fiscal poderá determinar a criação de sistema de inscrição eventual para recolhimentos do imposto relativos a operações esporádicas, de pessoas não estabelecidas ou que não estejam cadastradas como contribuintes. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 8º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

SubSeção II
Da Escrita e dos Documentos Fiscais
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 132. – O contribuinte do imposto, de acordo com o que for estabelecido em regulamento, fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados, por serem imunes ou isentos. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 132. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 133. – Por ocasião da prestação de serviço será emitida nota fiscal autenticada pelo órgão competente. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 133. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – O regulamento estabelecerá os modelos de livros e notas fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 134. – Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 134. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Os agentes fiscais poderão, mediante termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após lavratura do Auto de Infração. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 135. – Os livros fiscais poderão ser impressos tipograficamente, com folhas numeradas com o mesmo recurso ou através de recursos da informática. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 135. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – Quando impressos tipograficamente, os livros somente serão usados depois de autenticados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura devidamente preenchido e assinado e de encerramento sem assinatura e preenchimento, salvo a hipótese de início de atividades, os livros novos somente serão autenticados mediante a apresentação dos livros usados correspondentes a serem encerrados pela repartição. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – A impressão de livro fiscal através de recursos da informática dependerá de prévia autorização do Secretário da Gestão Fiscal, com observação do regulamento próprio a ser aprovado por ato do Poder Executivo. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 136. – Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 136. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – O Secretário da Gestão Fiscal, em ato próprio, poderá adotar como de exigência obrigatória pelo fisco municipal, livros fiscais e documentos de controle fiscal, instituídos por outras entidades tributantes. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais, ou fiscais dos prestadores de serviços, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal 5172, de 25 de outubro, de 1966. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 137. – A impressão de notas fiscais, ingressos, bilhetes, convites, cartelas, folders, avisos, panfletos e quaisquer produtos gráficos destinados à distribuição dentro do território do município, só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, exceto os de natureza eleitoral e religiosa, atendidas as normas fixadas em regulamento. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 137. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Ficam obrigadas a manter registro de impressão de Notas Fiscais as empresas tipográficas que realizarem tais serviços. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção VIII
Do Local da Prestação de Serviços
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VIII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 138. – Considera-se local de prestação de serviços: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 138. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – o do estabelecimento do prestador, ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio ou da residência do prestador; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – em Jataí os serviços discriminados no item 101 do art. 107 deste código, quando realizados dentro de seu território. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 139. – Consideram-se como estabelecimentos autônomos: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 139. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda que com idêntico ramo de atividade e exercício no mesmo local; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – os pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – Não se compreendem locais diversos dois ou mais prédios contíguos e que se comuniquem internamente ou com vários pavimentos de um mesmo prédio. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – Cada estabelecimento do contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo a atividade nele desenvolvida, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção IX
Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção IX
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 140. – O contribuinte que mais de 03 (três) vezes reincidir em infração da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser sujeitado a regime especial de fiscalização, a critério do Secretário da Gestão Fiscal. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 140. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – A medida poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle de base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – A Secretaria da Gestão Fiscal poderá baixar normas complementares das medidas previstas no parágrafo anterior. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 141. – E competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização, a mesma autoridade que for para institui-lo. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 141. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção X
Das Infrações e Penalidades
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção X
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 142. – Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 142. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 143. – As infrações cometidas pelo sujeito passivo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão punidas com as seguintes multas: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 143. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – 10% (dez) por cento; 15% (quinze) por cento e 20% (vinte) por cento do valor do imposto aos que, antes de qualquer procedimento fiscal recolherem o imposto devido, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até 15 (quinze), 30 (trinta) e após 30 (trinta) dias do prazo previsto para sua realização, respectivamente; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – 100% (cem) por cento do valor do imposto aos que, recolherem o tributo devido em decorrência de ação fiscal; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – 100% (cem) por cento do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção de tributo devido por terceiros; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

d) – 200% (duzentos) por cento do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, não recolherem no prazo regulamentar o imposto retido do prestador de serviços; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

e) – 300% (trezentos) por cento do valor do imposto devido quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou emissão de documento fiscal com declaração falsa quanto a espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – R$60,00 (sessenta reais) por falta de inscrição cadastral, conforme dispõe o art. 131 deste Código; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – R$40,00 (quarenta reais) aos que deixarem de proceder, no prazo regulamentar, as comunicações especificadas no art. 131; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – R$5,00 (cinco reais) por documento fiscal que não constar o número da inscrição cadastral. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – por faltas relacionadas com os livros fiscais: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – R$80,00 (oitenta reais) aos que utilizarem livros fiscais sem a devida autenticação; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – R$80,00 (oitenta reais) aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – R$40,00 (quarenta reais) aos que escriturarem os livros fiscais fora do prazo regulamentar; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

d) – o valor equivalente a R$40,00 (quarenta) aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar no livro próprio o imposto devido; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

e) – R$60,00 (sessenta reais) pela não apresentação, ou apresentação fora do prazo regulamentar, dos livros fiscais nos casos de encerramento da escrituração por extinção da empresa; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

f) – R$80,00 (oitenta reais) por livro ou documento, por mês, aos que escriturarem livros fiscais ou emitirem documentos por sistema mecanizado ou de processamento de dados, em regime especial, sem prévia autorização; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

g) – R$80,00 (oitenta reais) pela não apresentação, no prazo, dos livros, comerciais e fiscais, quando solicitados pelo fisco; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

h) – R$60,00 (sessenta reais) aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrerem inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – por faltas relacionadas com os documentos fiscais: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – R$30,00 (trinta reais) aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares ou depois de decorrido o prazo de utilização, por exercício; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – R$20,00 (vinte reais) sobre cada operação, aos que, isentos ou não tributados, deixarem de emitir nota fiscal de serviços; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – R$500,00 (quinhentos reais) aos que imprimirem para si ou para terceiros documentos fiscais sem prévia autorização da repartição; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

d) – R$200,00 (duzentos reais) aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a autorização concedida; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

e) – R$300,00 (trezentos reais), por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizar documento falso para produção de qualquer efeito fiscal; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

f) – R$50,00 (cinqüenta reais), aos que emitirem nota fiscal de serviços de série diversa da prevista para a operação, por mês; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

g) – R$20,00 (vinte reais) aos que, mesmo tendo pago o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação tributada, por mês; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

h) – R$180,00 (cento e oitenta reais) aos que, mesmo tendo pago o imposto, deixarem de apresentar, na forma regulamentar, Mapa Mensal do Imposto Sobre Serviços; Mapa de Controle de Retenção do Imposto e outros formulários que o contribuinte esteja obrigado, por exigência regulamentar; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

i) – R$800,00 (oitocentos reais) aos que imprimirem ou utilizarem documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

i) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

j) – R$3,00 (três reais) por infração ao inciso II do art. 41 aplicável a cada recibo, sem inscrição; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

j) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

k) – R$10,00 (dez reais) aos que deixarem de apresentar guia negativa do imposto quando não houve movimento tributável, por cada mês. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

k) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – por faltas relacionadas com a ação fiscal: Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – R$80,00 (oitenta reais) aos que sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa ou arbitramento; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – R$180,00 (cento e oitenta reais) aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, desacatarem os funcionários do fisco, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 144. – Além das multas previstas neste Capítulo, o sujeito passivo incorrerá em juros de 1% (um) por cento ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento, e correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 144. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 145. – As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 145. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 146. – Caso o contribuinte opte pelo recolhimento do crédito constituído poderá pagá-lo, com desconto na multa, na forma prevista no § 1º ou § 2º, do artigo 230, conforme for o caso. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 146. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 147. – A multa incidente sobre o imposto, será calculada na forma do art. 208. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 147. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Capítulo V
DAS TAXAS DE VISTORIAS, PREÇOS PÚBLICOS OU RENDAS.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção I
Disposições Gerais
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 148. – As taxas das vistorias cobradas pelo município correspondem a contra prestação pelo exercício do poder de polícia efetivo ou potencial da administração municipal para licenciar e disciplinar a exploração de atividades econômicas e profissionais, a taxa de expediente e de serviços acoberta a execução de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo que o preço público ou renda constitui a remuneração não compulsória de serviços prestados ao contribuinte ou pelo uso de logradouros e bens públicos de responsabilidade do município. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Integra o elenco das taxas e dos preços públicos: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – Taxas de vistorias e licenças; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – Taxa de Expediente e serviços; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – Preço público pela prestação de serviços de coleta e remoção de lixo e entulho em imóveis residenciais e não residenciais e de construção e reparação de calçadas e muros; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4125 de 29 de Outubro de 2019.

IV – Preço público pela ocupação e uso de área em via e logradouro público; espaço aéreo e solo subterrâneo de domínio municipal; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – As taxas classificam-se em: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – Pelo exercício regular do poder de polícia; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – pela utilização de serviço. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – São taxas de vistorias pelo exercício regular do poder de polícia: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – Taxa de vistoria urbanística, de postura, de vigilância sanitária e de meio ambiente, para concessão de Alvará de Localização a estabelecimento comercial, prestacional, industrial, circos, parques de diversões públicas, shows e similares; uso e ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, ou atividade decorrente de profissão, arte ou ofício; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – Taxa de vistoria urbanística, de posturas, de vigilância sanitária e de meio ambiente, para renovação de Alvará de Funcionamento de estabelecimento comercial, prestacional, industrial, circos, parques de diversões públicas, shows e similares; uso e ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, ou atividade decorrente de profissão, arte ou ofício; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – Taxa de vistoria para exploração de meios de publicidade em geral; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – Taxa de vistoria de comércio ou atividade eventual ou ambulante; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

e) – Taxa de vistoria para execução de obras, loteamentos e segurança das edificações; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

f) – Taxa de vistoria para funcionamento de estabelecimento em horário especial; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – São Taxas pela utilização de serviços: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – Taxa de Expediente e serviços; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 5º – São preços públicos pela prestação de serviços e utilização de bens públicos: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – Preço Público ou Rendas pela prestação do serviço público de coleta de lixo domiciliar; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4125 de 29 de Outubro de 2019.

b) – Preço Público ou Rendas pela ocupação e uso de áreas em vias e logradouros públicos, espaço aéreo e solo subterrâneo de domínio municipal; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 6º – O fato gerador geral das taxas pelo exercício do poder de polícia, relativamente ao desempenho de atividades econômicas e profissionais, dependentes de licenciamento é caracterizado pelas vistorias, exames, diligências e outros procedimentos da administração municipal para limitar, disciplinar direitos e interesses ou liberdades concernentes à segurança, à higiene, o meio ambiente, à vigilância sanitária, o uso do solo urbano, à ordem, os costumes, à tranqüilidade pública, o respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, à disciplina da produção e do mercado e a observância das leis. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 7º – Para licenciar qualquer ramo de atividade econômica, obrigatoriamente serão feitas vistorias e exames urbanísticos e quando for o caso as de natureza sanitária e de meio ambiente, sendo que a incidência, o pagamento será por tipo de vistoria e serviço público realizado para o licenciamento. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 8º – As atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, para fins de licenciamento, são classificadas em grau pequeno, médio e grande, conforme listagem anexa a esta lei, o valor da vistoria de meio ambiente, será em função da referida classificação. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 9º – A instrução do processo de licenciamento será disciplinada em regulamento. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 10 – O micro contribuinte, previsto nos parágrafos 1º ao 4º do art. 122, inclusive os que têm atividade comercial e industrial, para efeito de cálculo das taxas de vistorias, terá redução de 50% (cinqüenta) por cento nos respectivos valores considerando para este fim, os critérios estabelecidos naqueles dispositivos Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 10 – O pequeno contribuinte em que a média dos custos operacionais e administrativos, dos três últimos meses, apurada conforme inciso II, do artigo 116, deste código, for igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), terá redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor das taxas de vistorias de licenciamento e renovação de licença. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 10 – O pequeno contribuinte em que a média dos custos operacionais e administrativos, dos três últimos meses, apurada conforme inciso II, do artigo 116, deste código, for igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), terá redução de 50% (cinquenta por centro) no valor das taxas de vistorias de licenciamento e renovação de licença. Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

§ 11 – As fiscalizações promovidas no segundo semestre do exercício anterior, de quaisquer estabelecimentos, desde que considerados regular servirão como vistorias para renovação da licença do exercício seguinte, desde que sejam preenchidos os termos próprios. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 12 – No cálculo das taxas poderão ser agrupadas até 10 (dez) unidades vistoriadas, para apurar o valor a ser recolhido, conforme for definido em regulamento. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 13 – Aplica-se as taxas e ao preço público, conforme cada caso, as multas estabelecidas no artigo 147-G próprias do Imposto Sobre Serviço, sem prejuízo de outras penalidades previstas neste código. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 149. – Em janeiro de cada exercício será exigida renovação do Alvará e o pagamento da revisão das vistorias, consubstanciado no direito potencial que o Poder Público tem de rever as condições de funcionamento do estabelecimento, ou quando ocorrer mudança no ramo de atividade ou transferência de local. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 149. – Em 1º de janeiro de cada exercício será exigida renovação do Alvará e o pagamento da revisão das vistorias, consubstanciado no direito potencial que o Poder Público tem de rever as condições de funcionamento do estabelecimento, ou quando ocorrer mudança no ramo de atividade ou transferência de local. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Art. 149-A. – Para efeito de lançamento e cobrança de Taxa de Fiscalização para Localização e Instalação, da Taxa de Fiscalização para Funcionamento e Preço Público o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio fará a definição das zonas fiscais, mencionadas nas Tabelas das Taxas anexas e esta Lei. Inclusão feita pelo § 12º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Parágrafo Único – Os distritos do Município serão classificados como pertencentes a terceira zona fiscal. Inclusão feita pelo § 12º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 149-B. – Os contribuintes da Taxa de Fiscalização para Localização e Instalação, da Taxa de Fiscalização para Funcionamento e de Preço Público, que exercem suas atividades nas vias e Logradouros Públicos de forma ambulante ou em ponto fixo, quando optarem pelo pagamento anual daquelas obrigações, terão um desconto de 30% (trinta por cento). Inclusão feita pelo § 12º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 149-C. – Os valores definidos nas tabelas de taxas e preços definidos neste Código serão atualizados anualmente por índice oficial adotado pela Secretaria da Fazenda. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 31 de 25 de Novembro de 2022.

Seção II
Da Taxa de Vistoria para Localização e Da Taxa de Vistoria para Funcionamento
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção I
Da Incidência
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 150. – São fatos geradores das taxas de vistorias para localização: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – A Taxa de Vistoria para Localização - decorre das diligências e outros serviços públicos realizados, dispostos no § 6º, do artigo 148, para a concessão do licenciamento de empresa e profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dentro do território do município, inclusive atividades itinerantes como circos, parques de diversões, ambulantes e outros eventos sujeitos a fiscalização municipal. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – A Taxa de Vistoria de Funcionamento, tem como fato gerador à realização de serviços públicos relativos às vistorias e procedimentos realizados nos moldes do inciso I, acima, ou o Poder Público Municipal, ter a potencialidade para faze-los, com o objetivo de renovar anualmente o licenciamento do estabelecimento ou da atividade profissional, principalmente para efeito de verificar: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – Se a atividade ainda atende às normas concernentes à saúde, à higiene, à segurança, aos costumes, à moralidade, e à ordem, constantes das posturas municipais; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – Se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atende as exigências mínimas de funcionamento, instituídas pelos Códigos de Posturas e de Obras do Município e legislação de uso do solo urbano; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – Se houve ou não, mudança da atividade, no ramo e de local; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – Se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – A residência é considerada estabelecimento, para fins deste artigo, quando é nela que é exercida a atividade objeto do licenciamento. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção II
Do Alvará de Licença
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 151. – No caso das vistorias serem favoráveis ao licenciamento, será expedido pela Secretaria da Gestão Fiscal o Alvará de Licença para funcionamento do ramo da atividade na forma requerida e aprovada pelas inspeções realizadas. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 151. – No caso das vistorias serem favoráveis ao licenciamento, será expedido pela Secretaria da Fazenda o Alvará de Licença para funcionamento do ramo da atividade na forma requerida e aprovada pelas inspeções realizadas. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

§ 1º – O Alvará não será expedido se o local de exercício da atividade não possuir as condições mínimas de funcionamento, conforme as posturas municipais, as exigências próprias de meio ambiente e vigilância sanitária. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O estabelecimento que não possuir Alvará de Licença fica sujeito a lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – O Alvará terá efeito urbanístico, sanitário e de meio ambiente, será expedido mediante o pagamento da taxa de expediente respectiva, devendo dele constar: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – nome do contribuinte; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – endereço do estabelecimento; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – ramo de negócio da atividade; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – número do Alvará Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – número de inscrição e número do processo de vistoria; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – horário de funcionamento; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – data de emissão e assinatura do responsável; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VIII – prazo de validade; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IX – código de atividade principal e da secundária; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

X – a amplitude do licenciamento, ou seja, seu efeito urbanístico, sanitário e de meio ambiente. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – É obrigatório o pedido de nova vistoria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias para expedição de novo Alvará, contados da alteração, quando houver mudança de local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade, inclusive adição de outros ramos. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 5º – Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir o Alvará de Licença, devidamente atualizado e renovado. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 6º – O Alvará de Licença poderá ser cassado a qualquer tempo, quando: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – o local não atenda às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando seja dada destinação diversa ao estabelecimento. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – no exercício da atividade violar normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança, moralidade e outras previstas na legislação pertinente. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 7º – Poderá ser fornecido alvará provisório para funcionamento de atividade econômica conforme for definido em lei especial. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 8º – Os autônomos sem estabelecimento fixo, que exercem qualquer tipo de atividade, ficam sujeitos a previa licença, na forma desta lei. Inclusão feita pelo § 13º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

SubSeção III
Do Sujeito Passivo
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 152. – Sujeito passivo das taxas de vistorias e alvarás são as empresas, os profissionais autônomos, as pessoas físicas estabelecidas ou não, que explorem quaisquer atividades econômicas, inclusive os ambulantes, os que negociarem nas feiras-livres, em exposições e outros eventos e todos que utilizarem as vias e logradouros públicos para exploração econômica. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção IV
Do Cálculo e Arrecadação da Taxa
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 153. – A Taxa de Vistoria de Localização e a Taxa de Vistoria de Funcionamento serão calculadas de acordo com as tabelas em anexo, que fazem parte integrante desta Lei. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 153. – A Taxa de Vistoria de Localização e a Taxa de Vistoria de Funcionamento serão calculadas de acordo com as tabelas em anexo, exceto aquelas referentes ao meio ambiente, as quais respeitarão o disposto em lei específica. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2755 de 01 de Dezembro de 2006.

§ 1º – A Taxa de Vistoria de Localização, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do trimestre civil ou fração em que ocorrer o início ou alteração da atividade. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – A Taxa de Vistoria de Localização de comércio eventual ou periódico, será calculada proporcionalmente ao período de funcionamento, contado por mês ou fração. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3098 de 13 de Outubro de 2010.

§ 3º – A Taxa de Localização e a Taxa de Funcionamento, independem de lançamento de ofício, devem ser arrecadadas conforme Calendário Fiscal, sendo que a de Localização quando se tratar de início de atividade, o recolhimento é com antecedência. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – As atividades de vendas de produtos manufaturados ou de prestação de serviços, exercidas em bancas, stands e similares localizadas em ambientes edificados, terão preços diferenciados das localizadas em logradouros públicos. Inclusão feita pelo § 13º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

§ 5º – A exploração de venda de produtos duráveis realizadas temporária ou permanentemente na forma de exposição pertencentes a terceiros ou a outro estabelecimento da mesma empresa, fica sujeita a licença especial antecipada, por lote de produtos expostos, devidamente relacionados. Inclusão feita pelo § 13º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Seção III
Das Isenções
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 154. – São isentos do pagamento das taxas, vistorias e alvarás: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – vendedor ambulante de jornais e revistas; engraxate ambulante; vendedor de artigo da indústria doméstica e de arte popular, de fabricação própria, sem auxílio de empregado; lavadeira; passadeira; Lavador ambulante de carro, vendedor de bilhete de loteria ambulante e assemelhado; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – construção de muros e calçadas; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – cartaz ou letreiro de fins patrióticos, religiosos ou eleitorais; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – dístico ou denominação de estabelecimento aposto em suas paredes e vitrines internas, sem propaganda e publicidade de produtos ou mercadorias; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – anúncio através da imprensa, rádio e televisão; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – associações religiosas, escolas primárias, sem fins lucrativos, orfanatos e asilos. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – Associações culturais, esportivas, lazer e serviços, escolas públicas, Clubes de Serviços, Conselhos de Classes, entidades assistenciais, reconhecidas como de utilidade pública municipal; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

Parágrafo Único – O atendimento ao pedido será precedido de ato administrativo próprio, ficando condicionado à prova de que não haja fins lucrativos e não remunere a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, exceção feita às escolas públicas. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

Seção IV
Da Taxa de Vistoria para Exploração de meios De Publicidade em Geral
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção I
Do Fato Gerador
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 155. – A incidência da taxa é caracterizada pelas vistorias, diligências realizadas pela Prefeitura, para licenciar a exploração, de meios de publicidade em geral nas vias, logradouros públicos, espaço aéreo, em imóveis particulares e em local de acesso ao público, no sentido de verificar o atendimento das disposições do § 6º do art. 148. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção II
Do Sujeito Passivo
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 156. – O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que fizer qualquer espécie de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – A autorização para exploração de meios de publicidade será concedida exclusivamente para empresa que tenha esse objetivo, exceto a sonora que poderá ser praticada por pessoa física, obrigatoriamente cadastrada. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 157. – Respondem pela observância das disposições desta Seção, inclusive pelo pagamento da taxa, todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção III
Da Isenção
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 158. – São isentos da taxa de licença de publicidade: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – cartaz ou letreiro destinado a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – tabuleta indicativa de endereço, bem como de rumo ou direção de logradouro público e estrada. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – dístico ou denominação comercial, industrial e prestacional aposto nas paredes, inclusive externas do estabelecimento, em que não haja propaganda e publicidade de produto e em vitrine interna. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – anúncio irradiado em estação de radiodifusão, na imprensa e televisão. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção IV
Do Cálculo da Taxa e da Arrecadação
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 159. – A taxa será calculada por dia, mês e ano ou por quantidade na forma da tabela anexa. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – No cálculo não serão considerados os trimestres já transcorridos. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Deverá constar na guia de recolhimento da taxa o período de validade da licença. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – A taxa será arrecadada por antecipação, quando a propaganda for periódica, em se tratando de engenhos publicitários, será na forma definida no Calendário Fiscal. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção V
Disposições Gerais
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 160. – O valor da taxa varia em função de cada engenho publicitário observadas as seguintes características: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – Placa de madeira ou metálica, de no máximo 07 (sete) metros de altura, que não haja necessidade de fundação; outdoor; letreiros em prédios, muros e faixas; sem iluminação; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – Placas, painéis, dístico, outdoor ou outros engenhos em que haja fundação, ou necessidade de cálculo estrutural, para construção segura do engenho e licença do CREA, sem iluminação ou instalação elétrica; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – Os engenhos do inciso anterior, com instalação elétrica ou iluminação. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 161. – Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, este deverá juntar ao requerimento a autorização do proprietário ou preposto. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – A transferência de anúncios para local diverso do licenciado, deverá ser precedida de prévia autorização da repartição competente e pagamento de nova licença, para os trimestres ou fração, que faltam para encerrar o exercício. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 162. – Ficam a empresa publicitária obrigada a numerar os engenhos de publicidade e colocar neles, nos painéis, letreiros, anúncios e outros meios sujeitos à taxa, o número da licença ou autorização fornecido pela repartição competente. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 163. – Os anúncios e publicidade feitos com ofensa à ordem, à moral, à estética, à segurança e outros valores, não serão autorizados e se executados serão retirados e punido o infrator. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção V
Da Taxa de Vistoria para o Exercício de Comércio, Eventual ou Ambulante
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção I
Do Fato Gerador
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 164. – A incidência da taxa é caracterizada pelas vistorias, diligências realizadas pela Prefeitura, para licenciar a exploração do comércio eventual ambulante nas vias, logradouros públicos, em imóveis particulares e em local de acesso ao público, principalmente para verificar o atendimento das disposições do § 6º do art. 148. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção II
Do Sujeito Passivo
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 165. – O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção III
Do Cálculo da Taxa e da Arrecadação
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 166. – Calcula-se a taxa de acordo com a tabela anexa, que faz parte integrante desta lei. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – No cálculo serão descontados os trimestres já transcorridos. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Deverá constar na guia de recolhimento da taxa o período de validade da licença. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – A taxa que independe de lançamento de ofício, será arrecadada por antecipação ou no ato do licenciamento. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção IV
Disposições Gerais
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 167. – Para efeito de cobrança da taxa considera-se: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos com comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas via ou logradouros públicos, como balcões, barracas, tabuleiros e semelhantes; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – comércio ou atividade ambulante, o que for exercido de forma não eventual, individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 168. – O pagamento da Taxa de Vistoria para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante não dispensa a cobrança do Preço Público para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 169. – Responde pelo débito da taxa as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertença a contribuinte que tenha, pago a sua respectiva taxa. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VI
Da Taxa de Vistoria para Execução de Obras e Loteamentos e Seguranças das Edificações
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção I
Do Fato Gerador
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 170. – A incidência da taxa ocorre pela realização de serviços públicos relativos a exames e vistorias na aprovação do projeto e na fiscalização de execução, reconstrução, reforma, demolição de prédios, muros, gradis ou qualquer outra obra; pela realização e execução de loteamento, dentro do território do Município e ainda pelas inspeções feitas em prédios residenciais ou não para verificar a segurança da edificação. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Entende-se como obras e loteamento para efeito de incidência da taxa: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edificações e muros ou qualquer outra obra de construção civil; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pela Prefeitura. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e sem o pagamento da taxa devida. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção II
Do Sujeito Passivo
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 171. – O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel onde se realizam as vistorias. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Responde solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e a inobservância das disposições legais inerentes a obra, o profissional responsável pelo projeto e pela sua execução. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção III
Do Cálculo da Taxa
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 172. – Calcular-se-á a taxa de conformidade com a tabela anexa a este Código. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção IV
Da Arrecadação
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 173. – A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou da execução do arruamento ou loteamento. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VII
Do Preço Público ou Rendas pela Ocupação e Uso de Áreas em Vias e Logradouros Públicos; Espaço Aéreo e Solo Subterrâneo de Domínio Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção I
Da Incidência
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 174. – O preço público ou renda, sem prejuízo do Alvará e vistorias próprias, tem como objeto à cobrança pecuniária, pelo uso e ocupação, por empresas e pessoas físicas de bens de uso comum do povo sob a gestão e responsabilidade do município, tais como: via; logradouro público; espaço aéreo e subterrâneo e o solo de domínio municipal. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – As utilizações geradoras do preço público ou rendas são as que ocorrerem: na superfície da via ou logradouro público para exploração comercial e prestacional; no espaço aéreo, com apoio no solo, (excluído o aeronáutico); no espaço subterrâneo, (excluído o aspecto geológico); ambos espaços, enquanto no domínio do município, ou seja, quando utilizados, para posteamento, fiação, fundações, construção de galerias, sala de visita com distribuição de fiação de energia elétrica, de esgoto sanitário e de água e outros, para exploração de atividades econômicas. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção II
Do Sujeito Passivo
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 175. – O sujeito passivo do preço público ou das rendas é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, o espaço aéreo e subterrâneo, mediante licença prévia da repartição municipal competente. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção III
Do Cálculo do Preço Público e da Arrecadação
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 176. – O preço público ou as rendas poderão ser lançadas de ofício e serão calculadas de acordo com a tabela anexa a esta lei. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Se a atividade for nova e o cálculo for anual, os trimestres já transcorridos, não serão incluídos no preço. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O preço público para atividade eventual será arrecadada por antecipação, constando na guia o período de validade, e a de contribuinte estável, conforme Calendário Fiscal. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Havendo necessidade de medição para o cálculo do preço público ou da renda o sujeito passivo deverá apresentá-la à repartição competente, para fins de apuração e homologação. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Lei, cada usuário comunicará à Secretaria da Gestão Fiscal a quantidade de via ou logradouro público que utiliza atualmente, na forma apropriada prevista na tabela de cálculo, que poderá ser em metro quadrado ou linear, conforme cada caso nela previsto. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Lei, cada usuário comunicará à Secretaria da Fazenda a quantidade de via ou logradouro público que utiliza atualmente, na forma apropriada prevista na tabela de cálculo, que poderá ser em metro quadrado ou linear, conforme cada caso nela previsto. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

§ 5º – As utilizações futuras ou acréscimos serão informadas ao Município pelo usuário 05 (cinco) dias antes do início das mesmas, contendo as quantidades a serem utilizadas ou acrescidas. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção IV
Disposições Gerais
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 177. – Para fins de comércio eventual ou ambulante entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiro, quiosque; aparelhos, e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento de veículo em locais permitidos ou itinerantes. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – A Prefeitura apreenderá e removerá para o seu depósito, qualquer objeto ou mercadoria deixada em local não permitido, ou colocado em vias e logradouros públicos, sem o pagamento do preço público devido e o do Alvará. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VIII
Da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção I
Do Fato Gerador
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 178. – A incidência da taxa é decorrente das vistorias e diligências extraordinárias promovidas pela Prefeitura para fazer o licenciamento de horário especial de abertura e fechamento, com ênfase para verificar o interesse público da prorrogação do horário em relação ao local do estabelecimento e o atendimento do § 6º, do art. 148. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção II
Do Sujeito Passivo
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 179. – O sujeito passivo da taxa é o contribuinte licenciado regularmente para exploração de atividade comercial, industrial e prestacional. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção III
Do Cálculo da Taxa e da Arrecadação
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 180. – A taxa que independe de lançamento de ofício será calculada de acordo com a tabela anexa a esta lei. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – O pagamento da taxa deve ser antecipado, devendo constar na guia de recolhimento o período de validade da licença. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção IX
Da Taxa de Expediente e Serviços
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção Única
Do Fato Gerador
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 181. – A taxa será devida pelo exercício do direito de petição perante à Prefeitura, bem como lavratura de termos e contratos com o Município, expedição de carnês, certidões, atestados, anotações, documentos e prestação de serviços. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – A taxa será calculada de acordo com as tabelas em anexo. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – A taxa é devida por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – A cobrança da taxa será feita por meio de guia, na ocasião em que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidões relativos aos serviços de alistamento militar, ou para fins eleitorais, os de interesse de funcionários, bem como os pedidos de sepultamento de indigentes e os papéis de interesse das entidades religiosas e outros previstos na constituição. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção XI
Do Preço Público ou Rendas sobre Coleta de Lixo Domiciliar
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

SubSeção I
Da Incidência e do Sujeito Passivo
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 182. – O preço público ou renda desta seção, tem como fonte geradora do crédito a prestação de serviço público de coleta de lixo domiciliar e entulhos em imóveis edificados ou não, realizada pelo Município. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 182. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4125 de 29 de Outubro de 2019.

§ 1º – A cobrança incidirá sobre cada uma das economias autônomas existentes no imóvel. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4125 de 29 de Outubro de 2019.

§ 2º – O sujeito passivo do preço público ou renda é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado pelo serviço. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4125 de 29 de Outubro de 2019.

SubSeção II
Do Cálculo
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 183. – O preço será calculado de acordo com a tabela anexa a esta lei. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 183. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4125 de 29 de Outubro de 2019.

Parágrafo Único – Para imóveis não edificados o preço da tabela será reduzido para 50% (cinqüenta) por cento da tabela e referir-se-á a coleta do lixo produzido pelo próprio terreno. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4125 de 29 de Outubro de 2019.

SubSeção III
Da Arrecadação
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 184. – A cobrança do serviço será feita em nome do sujeito passivo, com a arrecadação sendo feita na forma que for conveniente para a Prefeitura, podendo ser juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou através de convênio com empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 184. – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4125 de 29 de Outubro de 2019.

Capítulo VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção I
Do Fato Gerador
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 185. – A contribuição de melhoria tem como fato gerador à valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública municipal. Parágrafo Único - O limite da contribuição de melhoria é o total de despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos: Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – O limite da contribuição de melhoria é o total de despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos: Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – proteção contra secas, inundações, erosão saneamento e drenagens em geral, desobstrução de barras, canais, retificação e regularização de cursos d´água e irrigação; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – construção de aeródromos e aeroporto e seus acessos; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção II
Dos Programas de Obras
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 186. – As obras ou melhoramentos que justificam a cobrança da contribuição de melhoria, enquadra-se em 02 (dois) programas: Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração, e; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – extraordinário, quando relativo à obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários dos imóveis a serem beneficiados. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção III
Da Notificação da Obra
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 187. – A notificação dos contribuintes sobre a execução da obra, far-se-á por edital, que conterá: Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – memorial descritivo do projeto; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – orçamento total ou parcial do custo da obra; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – determinação da parcela do custo da obra, ou do fator de valorização para toda a zona e para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas, a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Quando o fator de valorização for inferior ao custo da obra, aquele é que será considerado para cálculo da contribuição. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O edital fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, para o contribuinte, impugnar qualquer dos elementos dele constantes, cabendo-lhe o ônus da prova. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – A impugnação será decidida em despacho fundamentado do Secretário da Gestão Fiscal, não cabendo recurso ou pedido de reconsideração, salvo quanto ao rateio do valor entre os imóveis beneficiados, que poderá ser impetrado recurso voluntário para a Junta de Recursos Fiscais, sem efeito suspensivo. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção IV
Do Custo da Obra
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 188. – Além dos custos diretos da execução da obra serão computados os indiretos, inclusive: estudos, projetos, fiscalização, administração, desapropriação, encargos de financiamentos ou de empréstimos e outras despesas necessárias à sua realização. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária, legalmente permitido. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção V
Do Sujeito Passivo
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 189. – O contribuinte da contribuição é o proprietário do imóvel beneficiado, o possuidor a qualquer título ou o detentor de direito real sobre o imóvel, exceto os de garantia, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, herdeiros ou sucessores. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VI
Do Cálculo da Contribuição
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 190. – O cálculo da contribuição será feito distribuindo-se gradualmente entre os contribuintes, o valor total a ser ressarcido, proporcionalmente aos índices de valorização de cada imóvel beneficiado; na falta desse elemento tomar-se-á por base a área do imóvel ou a testada dos terrenos. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Nos casos de edificações coletivas a área do imóvel para fins deste artigo, será igual à de cada unidade autônoma. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – As áreas contíguas de único proprietário serão consideradas para fins de lançamento da contribuição, como um só imóvel. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – As cotas relativas aos imóveis isentos correrão por conta do município. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VII
Do Lançamento e da Notificação
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 191. – O lançamento da contribuição de melhoria compete ao Chefe da Divisão da Arrecadação, que administrará a sua cobrança, inclusive quando for o caso, a inscrição em dívida ativa. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – A notificação de lançamento conterá: Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – qualificação do contribuinte; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – descrição do imóvel beneficiado; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – narração do fato imponível, ou obra realizada; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – valor da contribuição; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – prazo para impugnar o lançamento; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – prazos, condições, descontos, número de parcelas e vencimento para pagamento; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – local para pagamento. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 192. – Contra o lançamento caberá impugnação à autoridade julgadora de primeira instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação pessoal ou da publicação de edital correspondente. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 192. – Contra o lançamento caberá impugnação à autoridade julgadora de primeira instância administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da notificação pessoal ou da publicação de edital correspondente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Parágrafo Único – Da decisão de primeira instância caberá recurso para a Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, sendo obrigatório recurso de ofício, quando o valor desconstituído for superior a R$100,00 (cem reais) corrigidos até a data de decisão. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Da decisão de primeira instância caberá recurso para a Junta de Recursos Fiscais, no prazo legal, sendo obrigatório recurso de ofício, quando o valor desconstituído for superior a R$500,00 (quinhentos reais) corrigidos até a data de decisão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Parágrafo Único – Da decisão de primeira instância caberá recurso para a Junta de Recursos Fiscais, no prazo legal, sendo obrigatório recurso de ofício, quando o valor desconstituído for superior a R$1.000,00 (mil Reais) corrigidos até a data de decisão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

Art. 193. – Julgada procedente a impugnação será revisto a lançamento e reaberto o prazo para pagamento do débito, sem acréscimo de penalidades. Parágrafo Único - O contribuinte que tiver a impugnação indeferida, ficará sujeito aos acréscimos legais, inclusive multa. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – O contribuinte que tiver a impugnação indeferida, ficará sujeito aos acréscimos legais, inclusive multa. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VIII
Do Pagamento e da Arrecadação
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 194. – A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma única vez, ou parcelada mensalmente, de forma que o valor anual do parcelamento não exceda a 3% (três) por cento, do maior valor fiscal do imóvel, neste caso o número de parcelas não poderá exceder a 36 (trinta e seis) limitado, também, o seu valor a 30% (trinta) por cento, da renda familiar do contribuinte, conforme for estabelecido em regulamento. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – O pagamento parcelado importará no acréscimo de juros de 1% (um) por cento ao mês, e correção monetária. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O atraso no pagamento de duas ou mais parcelas implica no cancelamento do parcelamento e vencimento automático da totalidade do débito, que será inscrito em dívida ativa para execução, descontando-se os juros embutidos nas parcelas vencidas por antecipação, decorrente do inadimplemento. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – A arrecadação será feita através da rede bancária autorizada a arrecadar os tributos municipais. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção IX
Das Penalidades
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 195. – O sujeito passivo, por atraso de pagamento, incorrerá nas multas previstas no inciso I, do artigo 143, deste código sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 207, inclusive juros moratórios e correção monetária. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 195. – O sujeito passivo, por atraso de pagamento, incorrerá na multa prevista no inciso I, do art. 147-G, deste código sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 203, inclusive juros moratórios e correção monetária. Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Aos débitos ajuizados além dos acréscimos do "caput" deste artigo, serão adicionadas as custas processuais. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção X
Da Remissão
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 196. – Verificada a incapacidade financeira do contribuinte, em processo regular, decidido pela Comissão Julgadora da Remissão prevista no Art. 119 deste código o órgão arrecadador adotará o que ficou decidido naquele processo. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 196. – Verificada a incapacidade financeira do contribuinte, em processo regular, decidido pela Comissão Julgadora da Remissão prevista no § 4º, do art. 25-A, deste código o órgão arrecadador adotará o que ficou decidido naquele processo. Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Título II
DAS TAXAS MUNICIPAIS

Título II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo I
DA TAXA DE LICENÇA

Capítulo I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção I
Da Incidência

Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 132. – A Taxa de Licença, decorrente do poder de polícia do Município de Jataí, tem por fato gerador a concessão de licença nos seguintes casos:

Art. 132. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – localização e funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviços, ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – funcionamento de quaisquer estabelecimentos em horário especial;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – exercício do comércio, com estabelecimento fixo, ou ambulante, ou ainda qualquer outra atividade eventual;

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – execução de obras particulares;

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – execução de arruamento ou loteamento em terrenos particulares;

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – ocupação de áreas com bens móveis, ou veículos com bens para a venda a consumidor final, a título precário ou transitório, em vias e logradouros ou terrenos públicos, inclusive em calçadas;

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – publicidade;

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VIII – abate de gado e outros animais;

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Para efeitos deste artigo, considera-se:

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – comércio ou atividade eventual - o exercido em inslalações precárias ou removíveis, tais como barracas, balcões, mesas, tabuleiros e semelhados, e em veículos;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – comércio ou atividade ambulante - o exercido sem localização certa, com ou sem a utilização de veículos;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Concedida a licença, após recolhido o valor da Taxa, será expedida o alvará com validade para um ano, ou, se por tempo determinado, com a indicação das datas de início e final de sua validade, nos termos de lei.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Para a concessão de Licença e Alvará de localização e Funcionamento nas Edificações com mais de um pavimanto, usados exclusivamente para uma única atividade de comércio ou industria e ou prestação de serviço o cálculo da área para base de cáclulo será a da área construída do 1º ( primeiro ) pavimento.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – Terminado o prazo de validade do alvará, será ele revalidado para igual período, mediante o recolhimento da Taxa de Licença, sob pena de cassação do mesmo e proibição de funcionamento da atividade até que a situação do interessado seja regularizada perante o Poder Público Municipal.

§ 4º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção II
Do Contribuinte

Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 133. – Contribuinte de Taxa de Licença é o beneficiário da licença ou do alvará a esta referente.

Art. 133. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção III
Da Alíquota e da Arrecadação

Seção III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 134. – A Taxa de Licença será cobrada de acordo com o Anexo II da presente lei.

Art. 134. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 135. – A arrecadação da Taxa de Licença processar-se-á na forma e prazo fixados em regulamento, podendo o valor devido ser dividido em até 6 ( seis ) parcelas iguais e sucessivas, quando se tratar de licença anual ou de sua renovação.

Art. 135. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – No caso de contribuinte com estabelecimento fixo no Município, a Taxa será lançada no início de cada ano, pelo fisco municipal e independentemente de qualquer providência do agente passivo, que do lançamento será intimado.

§ 1º – No caso de contribuinte com estabelecimento fixo no Município, a Taxa será lançada no início de cada ano, pelo fisco municipal e independentemente de qualquer providência do agente passivo, que do lançamento será intimado. Alteração feita pelo VI - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – No caso de contribuinte com estabelecimento fixo no Município, a Taxa será lançada no início de cada ano, pelo fisco municipal e independentemente de qualquer providência do agente passivo, que do lançamento será intimado. Inclusão feita pelo VI - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 136. – Nenhuma das atividades referidas nos incisos do art. 132 poderá ser iniciada, ou estabelecimento algum instalado no Município sem a prévia licença condedida pela repartição municipal competente, que expedirá, para cada caso, o alvará e fiscalização o recolhimento da Taxa de Licença.

Art. 136. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – As atividades cujo exercício depedam de prévia autorização da União ou do Estado, não são imunes da Taxa de Licença, que somente cobrada e o alvará expedido, mediante prova de cumprimento das exigências legais.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção IV
Das Isenções

Seção IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 137. – São isentos de pagamento da Taxa de Licença:

Art. 137. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – os vendedores ambulantes de jornais e revistas;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – os engraxates ambulantes;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – os vendedores de artigos da indústria caseira, da arte popular ou do artesanato, quando de sua própria produção e sem auxílio de empregados;

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – os serviços de limpeza e pintura;

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – as construções de passeios e calçadas;

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – as construções provisórias destinadas à guarda de material de construção, quando no canteiro da obra;

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – os anúncios através da imprensa, rádio e televisão.

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VIII – Hospitais, Sanatórios e Pronto Socorro que tenham cunho filantrópico, entidade de utilidade pública e Templos Religiosos de qualquer credo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1475 de 05 de Setembro de 1991.

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IX – os feirantes com bancas na Praça Clodoaldo Rezende e adjacências, até que seja construída a área coberta para tal finalidade. Inclusão feita pelo VII - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.

IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção V
Das Penalidades

Seção V
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 138. – Serão punidos com multa:

Art. 138. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – de valor igual ao da Taxa devida;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – quem iniciar a instalação de estabelecimento sem a prévia licença, ou iniciar atividade sem estar de posse do competente alvará;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – quem, obrigado ao alvará de licença, se negar a exibí-lo ao agente fiscal, ou funcionário municipal com atribuições de fiscalizar a expedição daquele documento;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – de 30% ( trinta por cento ) do valor da Taxa devida - quem a recolher fora do prazo fixado;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo II
DA TAXA DE EXPEDIENTE

Capítulo II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção I
Da Incidência

Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 139. – A Taxa de Expediente tem como fato gerador a prática de ato e a prestação dos serviços constantes do Anexo III desta lei, e será cobrada de acordo com os valores atribuídos aos casos de incidências previstas naquela tabela.

Art. 139. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Não são tributados com a Taxa de Expediente os atos e serviços executados por repartição pública municipal que não estejam expressamente nominados em qualquer dos itens do Anexo III.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção II
Das Isenções

Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 140. – São isentos da Taxa de Expediente os que:

Art. 140. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – forem imunes ou isentos por força constitucional;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – gozarem de isenção geral de tributos em virtude deste código ou de outras leis municipais;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – declararem-se em estado de probreza, será averiguado a posteriore, mediante levantamento efetuado por equipe Técnica do Serviço Social da Prefeitura Municipal.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Em toda e qualquer certidão ou outro papel solicitado às repartições municipais, para a instauração ou instrução de processo de defesa ou de interesse direto ou imediato do Município e da Fazenda Pública, não é devida a Taxa de Expediente em nenhuma de suas formas.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção III
Do Contribuinte e da Arrecadação

Seção III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 141. – Contribuinte da taxa de Expediente é o beneficiário do ato ou do serviço.

Art. 141. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – A arrecadação da Taxa processar-se-á na forma e prazo estabelecidos em regulamento.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção IV
Das Penalidades

Seção IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 142. – Aplicar-se-á multa de 30% ( trinta por cento ) do valor da Taxa devida a quem não a recolher no prazo estabelecido, ou ao funcionário que despachar ou dar andamento a documentos ou papéis a ela sujeitos, sem adotar medidas visando a arrecadação do tributo.

Art. 142. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo III
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Capítulo III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção I
Da Incidência e do Contribuinte

Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 143. – A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador os seguintes serviços, prestados por repartições públicas municipais:

Art. 143. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – numeração de prédios;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – apreeensão de bens móveis ou semoventes;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – depósito de mercadorias;

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – alinhamento ou nivelamento de vias e logradouros em loteamentos particulares;

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – serviços funerários;

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – vistoria em edificações e concessão de "habite-se";

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – embarques.

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VIII – avaliação de imóveis urbanos e rurais. Inclusão feita pelo VIII - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IX – Limpeza e/ou conservação de lotes baldios e calçadas que coloquem em risco a população e que denotem poluição visual e ambiental. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1925 de 22 de Maio de 1997.

IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

X – Serviços relativo à exploração de transporte individual e coletivo de passageiros e de carga de qualquer natureza e da competência municipal, bem como serviços gerais da área do trânsito. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1978 de 16 de Dezembro de 1997.

X – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Contribuinte da Taxa é a pessoa que requerer serviço especificado nos incisos deste artigo, salvo no caso do inciso VII.

§ 1º – Contribuinte da Taxa é a pessoa que requerer serviço especificado nos incisos deste artigo, salvo no caso do inciso VII. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1925 de 22 de Maio de 1997.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – A Taxa de Serviços Diversos, incide por embarque na Estação Rodoviária, será cobrada de cada passageiro no valor fixado pelo órgão competente.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – As taxas referentes ao inciso V deste artigo cuja incidência consta do anexo IV, para o Cemitério Jardim Bom Pastor, terá uma redução de 20% ( vinte por cento ) enquanto não se concluir o respectivo plano urbanístico.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – o valor da taxa de avaliação de imóvel urbano, por m², constante do anexo IV, "a", código 9.01.07, não será em nenhuma hipótese, superior ao valor do imposto apurado, para efeito dos cálculos do IMPOSTO sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis ( ITBI ). Inclusão feita pelo IX - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.

§ 4º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 5º – Aplicam-se à Taxa de Serviços Diversos as normas do art. 140 desta ( isenções ). Inclusão feita pelo IX - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.

§ 5º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção II
Da Arrecadação

Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 144. – A Taxa de Serviços Diversos será cobrada de acordo com os valores atribuídos aos casos de incidência, conforme consta do Anexo IV desta lei.

Art. 144. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – A Taxa de Serviços Diversos será cobrada antes da prática do ato ou de iniciada a prestação de serviço público, observadas as normas de regulamento.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – A quem violar disposição deste capítulo aplicar-se-ão, conforme o caso, as multas previstas no art. 142 desta lei.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo IV
DA TAXA DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Capítulo IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção I
Da Incidência

Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 145. – A Taxa de Manutenção de iluminação Pública, decorrente do poder de polícia do Município e indispensável à segurança do cidadão e à segurança e proteção do patrimônio público, inclusive histórico-cultural, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos, prestados através da Prefeitura Municipal.

Art. 145. – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1510 de 25 de Maio de 1992.

Art. 145. – A taxa de serviços urbanos é devida em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

Art. 145. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 146. – Contribuinte da Taxa é o proprietário do imóvel, ou quem nele resida a qualquer título ou o detenha para qualquer outro uso, beneficiário dos serviços de iluminação pública, prestados efetiva e regularmente, porém independente de o imóvel conter ou não edificações, ou estar ligado ao sistema local de fornecimento de energia elétrica.

Art. 146. – O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel situado em via ou logradouro público em que haja a prestação dos serviços relacionados no artigo anterior. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

Art. 146. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 147. – O valor unitário da Taxa, a que se obriga o contribuinte, é o resultado da divisão da despesa despendida com iluminação pública acrescida de mais 15% ( quinze por cento ), dividida pela quantidade de imóveis situados na área urbana em que o serviço se efetive com regularidade.

Art. 147. – A taxa de serviços urbanos será apurada dividindo-se o valor do custo dos serviços específicos e divisíveis de cada zona, verificada no período de lançamento, pelo número de imóveis, edificados ou não, que usufruam, efetiva ou potencialmente, dos referidos benefícios. Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

Art. 147. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Os custos globais anuais a que se refere este artigo não poderão ser superiores às dotações específicas do orçamento geral do Município, incluídos os créditos suplementares se houver. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O Poder Executivo fará a apuração mensal, por Zona Fiscal, dos dispêndios feitos com a execução desses serviços e de seus benefícios. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – A taxa será lançada em nome do contribuinte ou responsável e arrecadada mensalmente ou nos períodos de recebimentos do IPTU, juntamente com este. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 148. – Para efeitos de lançamento da Taxa de Manutenção de Iluminação Pública, o Poder Executivo celebrará convênio ou contrato com a empresa fornecedora de energia elétrica ao Município, de modo a possibilitar a arrecadação do tributo no mesmo documento de cobrança do fornecimento de energia elétrica domiciliar e demais ligações.

Art. 148. – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1510 de 25 de Maio de 1992.

Art. 148. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Para os imóveis não edificados, o lançamento poderá ser mensal e ou anual, e a respectiva taxa será cobrada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1510 de 25 de Maio de 1992.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, para efeito de cobrança da taxa a que refere esta seção.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1510 de 25 de Maio de 1992.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Até a celebração do novo convênio com a empresa fornecedora de energia elétrica, nos termos do artigo anterior, continuará a ser cobrada a Taxa de Iluminação de acordo com a lei em vigor.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1510 de 25 de Maio de 1992.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo V
DA TAXA DE SERVIÇOS RURAIS

Capítulo V
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção I
Da Incidência

Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 149. – A Taxa de Serviços Rurais tem como fato gerador a utilização efetiva de serviço municipais prestados na zona rural do Município e promovidos a pedido de pessoas físicas ou jurídicas neles interessadas.

Art. 149. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 150. – São os seguintes os serviços municipais sujeitos à Taxa referida no artigo anterior:

Art. 150. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – coleta e remoção de lixo de qualquer espécie;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – limpeza de córregos e bueiros particulares;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – poda, capinagem e remoção de entulhos de pátios e quintais, com ou sem uso de máquinas e ferramentas especiais;

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – construção ou colocação de mata-burros ou porteiras em estradas municipais ou caminhos rurais;

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – serviços topográfico, inclusive demarcação de curvas de nível;

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – construção de curvas de nível ou de barragens;

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – outros serviços de natureza particular não incluídos nos incisos anteriores, que forem requisitados a órgão público municipal, semelhantes áqueles.

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Tratando-se de remoção de terra e outros entulhos, tais com restos de construção civil ou resultante de demolições.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção II
Do Contribuinte

Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 151. – Contribuinte da Taxa de Serviços Rurais é o beneficiário do serviço prestado por órgão municipal, em caráter individual ou coletivo.

Art. 151. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção III
Do Cálculo e da Arrecadação

Seção III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 152. – A Taxa de Serviços Rurais será calculada da seguinte forma:

Art. 152. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – com relação a serviço prestado em caráter individual - o custo do serviço acrescido de mais 15% ( quinze por cento );

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – com relação a serviço prestado em caráter coletivo - o seu custo acrescido de mais 15% ( quinze por cento ), dividido pela quantidade de beneficiários, ou dos que tenha subscrito o pedido que ensejou a prestação do serviço.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 153. – A arrecadação da Taxa de Serviços Rurais far-se-á:

Art. 153. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – tratando-se de prestação de serviço a um só beneficiário - antes de iniciado o serviço;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – tratando-se de prestação de serviço em caráter coletivo - será lançada em prazo máximo de 20 ( vinte ) dias das execução do serviço, marcando-se a data do pagamento para dentro de mais 30 ( trinta ) dias da intimação do lançamento.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção IV
Das Penalidades

Seção IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 154. – Os infratores das disposições deste capítulo serão punidos, conforme o caso, com as multas previstas no art. 62 desta lei.

Art. 154. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Título III
NORMAS GERAIS

Título II
NORMAS GERAIS
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo I
DO CADASTRO DOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS

Capítulo I
(Revogado)
Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 155. – O Cadastro dos Contribuintes Municipais, ora instituído, integra a Divisão de Cadastro e Informações Fiscais e compreenderá:

Art. 155. – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – cadastro imobiliário - abrangendo todos os imóveis sujeitos a tributos municipais, com indicações de localização e uso e a identificação dos respectivos proprietários;

I – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – cadastro das atividades economicas - que identificará todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e os do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, e abrangendo as imobiliárias, os proprietários de loteamentos e todas as demais pessoas sujeitas à renovação de licença de funcionamento.

II – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 156. – Os sujeitos passivos de tributos municipais são obrigados à inscrição no Cadastro dos Contribuintes Municipais, bem como prestar as informações que lhes forem solicitadas pelo fisco municipal, no prazo fixado e nas formas e condições determinadas pela autoridade competente.

Art. 156. – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 157. – Os que não se inscreverem no Cadastro dos Contribuintes Municipais ou não renovarem a respectiva inscrição, e os que se negarem a prestar as informações referidas no artigo anterior, ou prestá-las fora do prazo estabelecido, serão punidos com multa pecuniária equivalente a 100 ( cem ) Bônus do Tesouro Nacional ( BTN ), tomado o valor deste no mês em que se promover a quitação da pena.

Art. 157. – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 158. – A inscrição, a exclusão, os modelos de papéis que os sujeitos passivos devam preencher, e outras normas relativas ao cadastro de que trata este capítulo serão estabelecidos em regulamento, e atos administrativos de caráter normativo e complementar daquele.

Art. 158. – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo II
DAS INFRAÇÕES EM GERAL

Capítulo II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 159. – Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, de inobservância por parte de pessoa física ou jurídica de norma estabelecida neste código e em outras leis tributárias municipais, seus regulamentos e atos administrativos de caráter normativo e complementares daqueles.

Art. 159. – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 160. – Respondem pela infração, individual ou conjuntamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para a sua prática ou se beneficiarem dela.

Art. 160. – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração às normas desta lei independe do agente ou responsáveis diretos e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 161. – O pagamento de multa não elide a ação penal cabível nem dispensa o infrator do recolhimento de tributo devido, na forma da legislação aplicável e infringida, quando for o caso.

Art. 161. – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 162. – Verificando-se, no curso de procedimento fiscal, a prática de atos considerados crimes de sonegação fiscal a autoridade competente adotorá as providências em lei indicadas.

Art. 162. – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 163. – Quando não prevista penalidade especifica pra infração relacionada a impostos ou taxas, a autoridade fiscal poderá aplicar outra estabelecida neste código, tendo em vista a natureza e a tipicidade da infração.

Art. 163. – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 164. – Os que procurarem espontaneamente a repartição competente, antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidade tributária-fiscal, serão atendidos sem qualquer penalidade, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

Art. 164. – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Os que, espontaneamente, procurarem a repartição fiscal para recolher tributos fora dos prazos legais, ficarão sujeitos à multa de 10% ( dez por cento ), 20% ( vinte por cento ) e 40% ( quarenta por cento ) do valor do débito tributário, recolhida no mesmo documento de arrecadação, conforme o pagamento se efetue, respectivamente, até 30 ( trinta ), 60 ( sessenta ) e após 60 ( sessenta ) dias do término do prazo legal.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção I
Disposições Gerais
Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 201. – Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, de inobservância por parte de pessoa física ou jurídica de norma estabelecida neste código e em outras leis tributárias municipais, seus regulamentos e atos administrativos de caráter normativo e complementares daqueles. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 201. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 202. – Respondem pela infração, individual ou conjuntamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para a sua prática ou se beneficiarem dela. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 202. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Respondem pela infração, individual ou conjuntamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para a sua prática ou se beneficiarem dela. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 203. – O pagamento de multa não elide a ação penal cabível nem dispensa o infrator do recolhimento de tributo devido, na forma da legislação aplicável e infringida, quando for o caso. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 203. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 204. – Verificando-se, no curso de procedimento fiscal, a prática de atos considerados crimes de sonegação fiscal a autoridade competente adotorá as providências em lei indicadas. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 204. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 205. – Quando não prevista penalidade especifica pra infração relacionada a impostos ou taxas, a autoridade fiscal poderá aplicar outra estabelecida neste código, tendo em vista a natureza e a tipicidade da infração. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 205. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 206. – Os que procurarem espontaneamente a repartição competente, antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidade tributária-fiscal, serão atendidos sem qualquer penalidade, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 206. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Quando não for estabelecida multa específica, para o caso, os que, espontaneamente, procurarem a repartição fiscal para recolher, tributos, preços públicos e serviços, ficarão sujeitos à multa prevista na alínea "a" do inciso I, do artigo 143, correspondente. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 207. – Os infratores deste código e da legislação tributária complementar serão punidos, com as cominações abaixo, podendo as penas serem separadas ou cumulativas. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 207. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – multa, por descumprimento de obrigação principal e acessória; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – proibição de transacionar com os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas municipais; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – sujeição a regime especial de fiscalização; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – suspensão ou cancelamento de benefícios assim entendidos as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

V – suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção II
Das Multas e da Reincidência
Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 208. – As multas serão calculadas sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento ou quando da consolidação do débito para inscrição em dívida ativa. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 208. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 209. – Para fins de aplicação de multa considera-se reincidência a prática da mesma infração pelo mesmo contribuinte dentro de 01 (um) ano da data em que passou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória irrecorrível, referente à infração anterior. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 209. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – A cada reincidência de infração da mesma natureza, a multa será acrescida de 30% (trinta) por cento. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 210. – Quando, no cometimento de infração, tiverem ocorrido circunstâncias agravantes, as reduções a que se refere os §§ 1º e 2º do artigo 230, somente poderão ser concedidas pela metade. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 210. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes: Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – o artifício doloso; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – o evidente intuito de fraude; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – o conluio. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 211. – Em caso de sonegação fiscal, praticada pelo contribuinte ou responsável, como definida na Lei Federal nº4729 de 14.07.65, às multas previstas neste código para cada tributo ou obrigação acessória, serão aplicadas em triplo, sem prejuízo da ação criminal que couber. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 211. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – Para os efeitos desta Lei, considera-se sonegação fiscal a ação ou omissão dolosa do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício daqueles: Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afastar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Capítulo III
DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Capítulo III
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 165. – Os débitos, decorrente do não recolhimento nos prazos legais de tributos e multas pecuniárias a eles relativas, terão seus valores atualizado monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, na forma da lei.

Art. 165. – (Revogado) Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – A correção de que trata este artigo será efetivada mensalmente, a partir do mês seguinte ao que que vencer o prazo fixado para recolhimento do tributo.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 166. – A correção monetária será calculada:

Art. 166. – (Revogado) Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – na data do recolhimento do tributo devido, incindindo também sobre a multa pecuniária pelo atraso do pagamento;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – no momento da inscrição da dívida e no do pagamento desta.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – No caso do inciso II, parte final, a correção incidirá sobre o valor resultante da correção feita no momento da inscrição da dívida.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 167. – Para efeitos deste capítulo, adotar-se-á a seguinte modalidade de correção monetária:

Art. 167. – (Revogado) Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – o valor do débito tributário será convertido em Bônus do Tesouro Nacional(BTN), tomado o valor deste no mês imediatamente após ao do vencimento do prazo para pagamento do tributo;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – a quantidade de BTNs, encontrada na forma do inciso anterior será multiplicada pelo valor do Bônus do Tesouro Nacional, no mês em que se efetive o pagamento do débito.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Na hipótese de mudança ou extinção do BTN, adotar-se-á a mesma sistemática de correção monetária da união, para a atualização de seus créditos tributários.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 212. – O crédito do município vencido e não pago, decorrente de tributos, preço público, serviços, indenizações e de outras origens, ficam sujeitos a correção monetária, com base em índice oficial baixado pelo Governo Federal e juros moratórios e compensatórias de 1% (um) por cento ao mês. Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 212. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – A correção de que trata este artigo será efetivada mensalmente, a partir do mês seguinte ao que que vencer o prazo fixado para recolhimento do tributo. Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 213. – A correção monetária será calculada: Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 213. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – A multa será calculada na forma do artigo 208; Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – no momento da inscrição da dívida e no do pagamento desta. Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – No caso do inciso II, parte final, a correção incidirá sobre o valor resultante da correção feita no momento da inscrição da dívida. Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 214. – O Secretário da Receita do Município adotará índice oficial único de correção monetária, para todo o exercício financeiro, caso seja extinto será substituído por outro, também oficial, para o restante do exercício. Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 214. – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Capítulo II
ACRÉSCIMOS LEGAIS
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção I
Espécies de Acréscimos
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 201. – O contribuinte que deixar de pagar o tributo, o preço público ou rendas municipais no vencimento estabelecido no Calendário Fiscal, ou for autuado, ou intimado em decorrência de lançamento de ofício, ou ainda parcelar débito, além da multa infracional, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – Correção Monetária; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – Juros Moratórios; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – Juros Compensatórios; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – A correção monetária incidirá sobre o valor do débito de qualquer origem, a partir do vencimento, será aplicada de acordo com índice oficial adotado, no início de cada exercício, pelo Secretário de Gestão Fiscal. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – Os juros moratórios incidirão sobre o valor corrigido do débito, à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao de vencimento da obrigação, ou o do cometimento da infração de obrigação acessória. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 3º – Nos parcelamentos, depois da consolidação do débito, as parcelas ficam sujeitas a juros compensatórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Capítulo III
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção I
Disposições Gerais
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 202. – Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros responsáveis, de normas estabelecidas na Legislação Tributária e Administrativa. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 203. – multas; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – proibição de transacionar com órgãos da Administração Direta e Indireta do Município; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – suspensão ou cancelamento de isenção de tributos; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – suspensão ou cancelamento de isenção de tributos; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

IV – sujeição a regime especial de fiscalização; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – A imposição de penalidade: Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – não exclui: Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – o pagamento do tributo; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – a fluência de juros de mora; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – a correção monetária do débito Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – não exime o infrator: Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – do cumprimento de obrigações tributárias acessórias; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 204. – Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção II
Multas
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 205. – A multa por infração à Legislação Tributária e Administrativa, será aplicada sobre o valor do débito corrigido, conforme enquadramento do ilícito fiscal, descrito com as seguintes hipóteses: Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Por faltas relacionadas com a prática de ato ou omissão, próprios de suas funções, os servidores, os serventuários da justiça, as autoridades, respondem pelo prejuízo perante o erário municipal e por multa: Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – no valor do tributo, quando a pratica do ato exigir, e for omitida a prova de seu pagamento e este não for realizado; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – no valor do tributo, ou obrigação acessória, quando houver ocultação da existência de frutos pendentes, ou outra circunstância que influa positivamente na apuração do valor do débito; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

c) – R$180,00 (cento e oitenta reais) de multa quando o servidor, ou autoridade deixar de praticar, ou omitir ato de sua função; ou praticá-lo em desacordo com as normas; dificultar o trabalho fiscal no exame de livros e documentos fiscais; não consignar nos documentos lavrados as informações necessárias sobre o recolhimento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 206. – A pessoas física e jurídica que explorar atividade imobiliária, inclusive construtoras e incorporadoras, que descumprirem obrigação principal ou acessória, impossibilitando a identificação do sujeito passivo de qualquer tributo, fica sujeita à multa de valor igual ao do tributo devido. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – A falta de escrituração nos livros fiscais e controles instituídos em regulamento importa no enquadramento do contribuinte no caput deste artigo. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 207. – As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 208. – O contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, fizer a denúncia espontânea da infração, acompanhada de confissão expressa do tributo devido, acrescido de juros de mora e correção monetária, não lhe será aplicado a multa própria de ação fiscal, ficando sujeito a de recolhimento espontâneo. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – O documento de arrecadação, quitado pelo órgão arrecadador, antes de qualquer ação fiscal, para recebimento do tributo, formaliza a denúncia espontânea, dispensando requerimento e formalização de processo. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – Não se considera espontânea a denúncia apresentada depois do início de qualquer procedimento fiscal ou administrativo, relacionado com a infração. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 208-A. – O valor da multa será reduzido de 70% (setenta por cento) quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação da defesa. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 208-A. – Aplicam-se às sanções pecuniárias previstas neste Código, as reduções previstas no art. 230. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 1º – A redução prevista neste artigo será de 40% (quarenta por cento) quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instancia, efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para a interposição de recurso. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 2º – Quando se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada de ofício, a redução será de 30% (trinta) por cento se o recolhimento for efetuado antes do julgamento de 1ª instância, se depois, mas antes do ajuizamento, a redução será de 20% (vinte) por cento. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Art. 209. – O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares que a tiver determinado. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção III
Proibição de Transacionar com órgãos da Administração Direta e Indireta do Município
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 210. – A pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver em débito com a Fazenda Pública Municipal decorrente de tributo, de obrigações acessórias, de multas, ou de qualquer outra origem, não poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Direta ou Indireta do Município. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – A proibição a que se refere este artigo não se aplica quando, sobre o débito, houver recurso administrativo não decidido, ou no caso de Execução Fiscal Judicial com o Juízo garantido, através de indicação de bens a penhora. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção IV
Suspensão ou Cancelamento de Isenção de Tributos
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 211. – Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições desta lei, ficarão privadas da concessão do benefício, por um exercício e, definitivamente, no caso de reincidência. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – A pena prevista neste artigo será aplicada através de processo fiscal próprio, de iniciativa do fisco tributário, em que o interessado, nos prazos legais, teve direito à ampla defesa e dependerá da comprovação inequívoca do cometimento da infração, Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção V
Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 212. – O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir nas simples, ou violar sistematicamente leis ou regulamentos municipais, ou não emitir nota fiscal de venda de serviço efetivamente realizado, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, definido em regulamento. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 1º – É considerada infração de grau máximo, a cometida com dolo, fraude, simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 2º – O regime especial de fiscalização poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle de base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

§ 3º – A Secretaria de Gestão Fiscal poderá baixar normas complementares das medidas previstas no parágrafo anterior. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 213. – E competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização, a mesma autoridade que for para institui-lo. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Seção VI
Reincidência e Circunstâncias Agravantes
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 214. – Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração pelo mesmo contribuinte, dentro do decurso de 02 (dois) anos, entre a data que passou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória da infração anterior e a data da repetição. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – A cada reincidência em infração da mesma natureza, a multa será acrescida de 30% (trinta) por cento. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 214-A. – Quando, no cometimento de infração, tiverem ocorrido circunstancias agravantes, as reduções a que se refere o artigo 140 desta Lei Complementar, serão concedidas pela metade. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 214-A. – Quando, no cometimento de infração tiverem ocorrido circunstâncias agravantes, as reduções a que se refere o artigo 208-A desta Lei Complementar, serão concedidas pela metade. Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes: Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – o artifício doloso; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – o evidente intuito de fraude; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

III – o conluio. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Art. 214-B. – Em caso de sonegação fiscal, praticada pelo contribuinte ou responsável, como definida na Legislação Criminal, às multas previstas neste código para cada tributo ou obrigação acessória, serão aplicadas em triplo, quando assim não estiver estipulado, sem prejuízo da ação criminal que couber. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, considera-se sonegação fiscal a ação ou omissão dolosa do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício próprio ou daqueles: Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

I – tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

a) – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

b) – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afastar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

II – tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Capítulo IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 168. – No prazo máximo de 180 ( cento e oitenta ) dias, o Chefe do Poder Executivo:

Art. 168. – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – submeterá à Câmara Municipal projeto de lei estabelecendo as normas relativas ao processo administrativo tributário, inclusive criação e funcionalidade do conselho de contribuintes municipais;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – aprovará, por decreto, no mínimo os regulamentos:

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – da Comissão de que trata o art. 47 desta lei;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – do Cadastro dos Contribuintes Municipais, e

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

e) – do sistema de arrecadação municipal;

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

f) – do sistema de fiscalização em regime especial;

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

g) – da taxas de licença.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 169. – O Prefeito Municipal não poderá, em caso algum e em hipótese alguma, dispensar o pagamento de tributo, ou reduzir o valor deste, nem poderá eximir o infrator de normas deste código de recolher importância decorrente de multa pecuniária, sob pena de responsabilidade pessoal, sujeitando-se ainda a recolher o valor dispensado, eximido ou reduzido com os acréscimos legais.

Art. 169. – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Constatando-se, a qualquer tempo, violação do disposto no "caput" deste artigo, o funcionário que dela tiver ciência providenciará:

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – a imediata arrecadação do valor dispensado, eximido ou reduzido, emitindo guia de recolhimento especial, para quitação imediata;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – caso não encontre no exercício do cargo o responsável, ou encerrado o exercício financeiro sem que a guia de recolhimento esteja quitada, a remeterá inscrição na dívida ativa, como qualquer outro crédito público.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O disposto neste artigo se aplica também a qualquer autoridade ou funcionário público municipal, sem prejuízo de ação administrativa, civil ou penal cabível.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Não se aplica o disposto neste artigo:

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – aos casos previstos neste código;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – concessão por lei.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – aos casos de redução e parcelamento efetuados pelo Secretário da Fazenda relativos a créditos não recolhidos aos cofres municipais, formalizados através de processos, julgados em primeira instância e com parecer do julgador, após verificar as condições econômicas do sujeito passivo e, desde que o devedor ou seu representante legal formalize renúncia ao direito de recurso. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1896 de 24 de Fevereiro de 1997.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 170. – A concessão relativa aos serviços funerários continuará a ser de acordo com a lei em vigor.

Art. 170. – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 171. – Excluem-se da incidência da Taxa de Serviços Diversos-Funerários, no seguinte caso:

Art. 171. – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – Aos que se declararem em estado de pobreza, será averiguado a posteriore mediante levantamento efetuado por equipe técnica do serviço social da Prefeitura Municipal.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 172. – Em todos os casos de pagamento de tributo em parcelas mensais o valor devido será convertida em Bônus do Tesouro Nacional ( BTN ) do mês da emissão do documento de arrecadação, e reconvertido em moeda nacional pelo valor daquele corrente no mês do pagamento.

Art. 172. – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 173. – Nas relaçõs, transações ou negócios do Município, que envolvam interesses de contribuinte ou responsável por tributo de que trata este código, será sempre exigida a certidão de quitação perante a Fazenda Pública Municipal.

Art. 173. – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 174. – Os alugueis de imóveis pertencentes ao Município não poderão ser inferiores aos verificados no mercado imobiliário local, aplicando-se-lhes a lei federal pertinente.

Art. 174. – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo adotará as medidas que se fizerem necessárias objetivando o reajuste e a atualização dos alugueis referidos neste artigo e a adoção, com cláusula indispensável do respectivo contrato, do reajuste definido por legislação específica.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 175. – Para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos, relativo ao exercício de 1991, o Poder Executivo poderá adotar outra sistemática para a fixação da base de cálculo do tributo, dispensadas as formalidades de que tratam os artigos 46, 47 e 48 desta lei, e referendado pela Câmara Municipal.

Art. 175. – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 176. – As penalidades previstas neste Código, exceto as relativas ao IVVC terão aplicabilidade a partir de 1º ( primeiro ) de maio de 1991.

Art. 176. – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 177. – O Poder Executivo encaminhará ao Conselho de Contribuinte do Município relação das empresas sujeitas ao Cálculo dos tributos por estimativa.

Art. 177. – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 178. – A aplicação das normas deste código independe da edição prévia de regulamentos, tornando-se devido os tributos na ocorrência do respectivo fato gerador.

Art. 178. – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – O contribuinte terá prazo de 30 ( trinta ) dias para contestar os valores fixados nos Anexos II, III e IV desta lei, que serão analizados pela Comissão de Valores Imobiliários, a qual autorizará sua adequação.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O lançamento das Taxas de Licença e Alvarás será efetivado 30 ( trinta ) dias após a criação da Comissão referida no parágrafo anterior.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 179. – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Art. 179. – (Revogado) Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Título IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 215. – Este título regula a fase contraditória do procedimento administrativo de determinação e exigência do crédito fiscal do Município decorrente de impostos; taxas; contribuição de melhoria; preço público; serviços e consultas para esclarecimento de dúvidas ao entendimento e aplicação deste Código e da Legislação Tributária supletiva e da execução administrativa das respectivas decisões. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 216. – Para os efeitos deste título, entende-se: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – Fazenda Pública - Município de Jataí, Prefeitura Municipal de Jataí, os órgãos da administração municipal descentralizada, as autarquias municipais ou quem exerça função delegada por lei municipal, de arrecadar os créditos tributários e de rendas e de fiscalizar, ou de outro modo aplicar a legislação respectiva. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – contribuinte - o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material de que decorra obrigação tributária ou de rendas e serviços. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo II
DAS NORMAS PROCESSUAIS
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção I
Dos Prazos
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 217. – Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 217. – Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Parágrafo Único – Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Prorrogar-se-á o prazo até o primeiro dia útil seguinte nos casos em que o vencimento cair em dia em que não haja expediente ou esse for encerrado antes da hora normal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 2º – Os prazos expressos em dias serão contados em dias úteis. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 3º – Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, sendo que, no mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o último dia do mês. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 4º – Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Art. 218. – A autoridade julgadora, atendendo a circunstancias especiais, poderá, em despacho fundamentado: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligencia. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção II
Da Intimação
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 219. – A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á por intimação pessoal. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Não sendo possível a intimação pessoal do contribuinte, poderá ser feita na pessoa de seu mandatário com poderes suficientes, ou preposto. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte independem de intimação. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Quando, em um mesmo processo for interessado mais de um contribuinte, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 220. – A intimação far-se-á: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 220. – A intimação independente de ordem far-se-á: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

I – pela ciência direta ao contribuinte, seu mandatário ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, certificada pelo funcionário competente. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – pessoalmente pela ciência direta ao contribuinte, preposto ou por seu representante legal; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

II – por carta registrada, com recibo de volta; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

III – por edital. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de notificações ou intimações ou; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

IV – por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

V – por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

§ 1º – A intimação atenderá sucessivamente ao previsto nos incisos deste artigo, na ordem da possibilidade de sua efetivação. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 2º – Far-se-á a intimação por edital através da afixação no placar da Prefeitura e por publicação em jornal de maior circulação da imprensa local, no caso de encontrar-se o contribuinte em lugar incerto e não sabido. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – A intimação pelo correio será considerada realizada na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 3º – A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Considera-se inexistente a intimação pelo correio, autorizando a realização da intimação por edital, quando o AR não for juntado aos autos no prazo de 30 dias após a entrega da carta à agência postal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 3º – Considera-se inexistente a intimação pelo correio quando o AR não for juntado aos autos no prazo de 30 dias após a entrega da carta à agência postal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025.

§ 4º – A intimação por meio de correio eletrônico será realizada em caso de o administrado, por meio de declaração, indicar o endereço eletrônico para o recebimento de notificações, bem como será considerada lida 05 (cinco) dias após o seu envio. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 5º – Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

I – no endereço da administração tributária na internet; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação ou; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

III – uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 6º – A intimação por edital considerar-se-á realizada 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 7º – A intimação observará a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento ou da obrigação de realizar ato, contados da data em que o administrado for considerado notificado, salvo quando a lei estabelecer prazo diverso. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 8º – As notificações serão nulas, se feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado para tomar ciência da existência do processo administrativo supre sua falta ou irregularidade. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Art. 221. – Considera-se feita à intimação: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – se direta, na data do respectivo "ciente"; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – se por carta, na data do recibo de volta ou, se for omitida, 15 (quinze) dias após a data da devolução da carta pela agência postal; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – se por edital, 15 (quinze) dias após sua publicação. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção III
Do Procedimento
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 222. – O procedimento fiscal tem início com: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o contribuinte ou seu preposto; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos anteriores e independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 223. – A exigência do crédito tributário e das rendas será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, que poderá abranger mais de um tributo ou renda, desde que os cálculos sejam demonstrados isoladamente. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Quando mais de uma infração a legislação de um tributo decorrer do mesmo fato, e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção IV
Do Auto de Infração e de Notificação
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 224. – O auto de infração será lavrado por servidor competente no local da verificação da falta, ou no âmbito da Secretaria da Gestão Fiscal e conterá obrigatoriamente: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 224. – O auto de infração será lavrado por servidor competente no local da verificação da falta, ou no âmbito da Secretaria da Fazenda e conterá obrigatoriamente: Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

I – a qualificação do autuado e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro da Prefeitura; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – a atividade geradora do tributo ou da renda e respectivo ramo de negócio; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – o local, data e hora da lavratura; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – a descrição do fato; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo previsto; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função, aposta sobre carimbo. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – O contribuinte poderá antes da lavratura do auto de infração, fazer o recolhimento do crédito tributário ou da renda apurado, sob orientação fiscal, aplicando neste caso a multa própria, prevista na alínea "a" do inciso I, do art. 143. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – O contribuinte poderá antes da lavratura do auto de infração, fazer o recolhimento do crédito tributário ou da renda apurado, sob orientação fiscal, aplicando neste caso a multa própria, prevista no art. 147-G. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

- Referência Simples
- •
- 04 Jun 2025
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4798 de 11 de Abril de 2025

Art. 225. – A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo ou a renda e conterá obrigatoriamente: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – o valor do crédito tributário ou da renda e o prazo para recolhimento ou impugnação; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação do seu cargo ou função. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – a natureza e a origem do crédito. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Prescinde de assinatura a notificação de lançamento, emitida por processo mecanográfico, eletrônico ou informatizado. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – A notificação do autuado sobre o auto de infração será feita na sua pessoa, ou na de seu representante legal, devidamente qualificado pelo autor do procedimento fiscal, ressalvado a hipótese do parágrafo seguinte. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – A recusa verbal pelo autuado de assinar a notificação, será obrigatoriamente declarada pelo autor da peça fiscal lavrada, encaminhando-a ao órgão competente, que notificará o sujeito passivo, na forma prevista. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – Configura-se recusa de assinatura da notificação, a retirada ou ausência do contribuinte de seu domicílio fiscal, com a finalidade inequívoca de deixar de apor sua ciência nas peças fiscais lavradas. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 227. – A peça fiscal será encaminhada pelo emitente ao órgão arrecadador a que estiver jurisdicionado o contribuinte, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da data de sua emissão. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 228. – O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária e de renda do município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato em representação circunstanciada a seu chefe imediato que adotará as providências necessárias. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 229. – O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção V
Do Contraditório
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 230. – A impugnação de exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Se o sujeito passivo, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação da defesa, quando se tratar de obrigação principal (tributo) o valor da multa será reduzido em 70% (setenta) por cento, no caso de obrigação acessória (Multa Formal) a redução será de 40% (quarenta) por cento. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Se o sujeito passivo, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação da defesa, quando se tratar de obrigação principal (tributo) o valor da multa será reduzido em 70% (setenta) por cento, no caso de obrigação acessória (Multa Formal) a redução será de 40% (quarenta) por cento, sendo possível o parcelamento na forma do art. 25-B e seus incisos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

§ 2º – A redução prevista parágrafo anterior será, respectivamente, de 40% (quarenta) e 20% (vinte) por cento quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instancia, efetuar o pagamento das quantias devidas no prazo previsto para a interposição de recurso. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – O pagamento do débito pelo contribuinte ou responsável, nos prazos previstos neste artigo, de forma correta, dará por findo o contraditório. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – Não havendo disposição expressa em legislação específica, aplicam-se às sanções pecuniárias administrativas as reduções previstas para multa formal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Art. 231. – A impugnação, que terá efeito suspensivo, será apresentada pelo contribuinte, sob pena de perempção, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da exigência Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Ao contribuinte é facultada "vista" do processo no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 232. – A impugnação será formulada em petição escrita que indicará: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – a qualificação do impugnante e o seu número da Inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, se houver; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – as diligencias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 233. – A impugnação será apresentada ao órgão arrecadador da jurisdição do contribuinte, já instruída com os documentos em que se fundar. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – O servidor que receber a petição dará respectivo recibo ao Impugnante. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 234. – O órgão arrecadador, ao receber a petição, deverá juntá-la ao processo, com os documentos que a acompanham, encaminhando-o ao autor do procedimento, no prazo de 03 (três) dias. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 235. – Admitir-se-á a devolução dos documentos anexados ao processo, mediante recibo, desde que fique cópia autenticada e a medida não prejudique a instrução. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 236. – Serão recusadas de pleno, sob pena de responsabilidade funcional, as defesas vasadas em termos ofensivos aos poderes do Município, ou que contenham expressões grosseiras ou atentatórias à dignidade de qualquer pessoa, podendo a autoridade encarregada do preparo mandar riscar tais escritos. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 237. – Recebido o processo, o autor do ato impugnado apresentará réplica às razões da impugnação, encaminhado-o para julgamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade funcional. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 237. – Recebido o processo, o autor do ato impugnado apresentará réplica às razões da impugnação, encaminhado-o para julgamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade funcional. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

§ 1º – Sendo o funcionário do fisco o autor ou seu substituto designado, poderá, independentemente de determinação, realizar os exames e diligências que julgar convenientes para esclarecimento do processo. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Ocorrendo a apuração de fatos novos, revisão no lançamento ou juntada de documentos pelo fiscal replicante, o autuado será notificado do fato, reabrindo-lhe novo prazo para se manifestar nos autos. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 238. – Decorrido o prazo para impugnação sem que o contribuinte a tenha feito, será ele considerado revel, lavrando-se o respectivo termo e prestada a informação sobre os antecedentes fiscais, será o processo encaminhado a julgamento, no prazo de 03 (três) dias. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 239. – Quando, no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsável pela falta pessoa diversa da que figure no auto ou notificação, ou forem apurados novos fatos envolvendo o autuado ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação de defesa no mesmo processo. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Do mesmo modo se procederá sempre que, para elucidação de faltas, se tenham de submeter à verificação ou exames técnicos documentos, livros, papéis, objetos ou mercadorias a que se referir o processo. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VI
Da Competência
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 240. – O preparo do processo será feito pelo órgão encarregado do lançamento e administração do tributo, da renda, ou obrigação acessória, competindo-lhe: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – determinar a intimação para apresentação de defesa, no caso de recusa de assinatura declarada nas peças fiscais, ou ao cumprimento de exigências necessárias, que couber; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – determinar informação sobre os antecedentes fiscais do infrator; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – determinar exames ou diligências; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – sanear o processo; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – controlar os prazos processuais. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 241. – O julgamento do processo compete: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – em 1ª (primeira) instância, ao Secretário da Gestão Fiscal; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – em 1ª (primeira) instância, ao Secretário da Fazenda; Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

II – em 2ª (segunda) instância, a Junta de Recursos Fiscais, permanente ou designada; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 242. – É vedada a designação de fiscais para exercer funções de julgadores em 1ª e 2ª instâncias. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VII
Do Julgamento em Primeira Instância
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 243. – O processo será julgado no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da entrega no órgão incumbido do julgamento. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 243. – É vedada a designação de fiscais da mesma categoria fiscal da qual originou o ato impugnado para exercerem funções de julgadores em 1ª e 2ª instâncias. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2609 de 25 de Maio de 2005.

Art. 244. – Na decisão em que for julgada questão preliminar, será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 245. – Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 246. – A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – O órgão preparador fará a intimação da decisão ao contribuinte, na forma prevista neste código, para que a cumpra no prazo de 15 (vinte) dias. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – O órgão preparador fará a intimação da decisão ao contribuinte, na forma prevista neste código, para que a cumpra no prazo de 15(quinze) dias. Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 247. – As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem a substituir, não havendo para este fim, necessidade de recurso ou pedido de reconsideração. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 248. – A autoridade de Primeira Instância recorrerá de ofício, sempre que a decisão exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor superior a R$100,00 (cem reais) corrigidos até a data da decisão. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 248. – A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício, sempre que a decisão exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor superior a R$ 300,00 (trezentos reais) corrigidos até a data da decisão pelo INPC-FGV. Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 248. – A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício, sempre que a decisão exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) corrigidos até a data da decisão pelo INPC - FGV. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.

Art. 248. – A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício, sempre que a decisão exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor superior a R$ 1.000,00 (mil Reais) corrigidos até a data da decisão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021.

Art. 248. – A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício, sempre que a decisão exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor superior a valor de alçada definido por Decreto do Chefe do Executivo e corrigido até a data da decisão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 33 de 14 de Março de 2023.

§ 1º – O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará a autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 249. – Da decisão de Primeira Instância não caberá pedido de reconsideração. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Seção VIII
Do Recurso
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 250. – Da decisão de Primeira Instância caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da intimação. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental quando contrária ou não produzida na Primeira Instância. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague ou parcele, no prazo recursal, a parte não litigiosa. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Se, dentro do prazo legal, não for apresentado o recurso, será pelo órgão preparador lavrado o termo de perempção. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – O recurso, mesmo perempto, será encaminhado a Instância Superior que julgará a perempção. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 251. – Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão preparador, no prazo de 03 (três) dias, à Junta de Recursos Fiscais. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo III
DO JULGAMENTO SEGUNDA INSTÂNCIA
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 252. – A Junta de Recursos Fiscais, é órgão de deliberação coletiva encarregado de julgar em 2a Instância os procedimentos fiscais administrativos, será composta por câmaras de 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito, para um mandato de 03 (três) anos. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 252. – A Junta de Recursos Fiscais é órgão de deliberação coletiva encarregada de julgar em 2ª instância os procedimento fiscais administrativos que será composta por câmaras de 08 (oito) membros titulares e, igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 03 (três) anos. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2609 de 25 de Maio de 2005.

§ 1º – A quantidade de câmaras será definida por ato do Prefeito, devendo em cada uma ter 03 (três) membros da Prefeitura, de nível superior, conhecedores da legislação tributária do município; de posturas; obras; sanitária e de meio ambiente; escolhidos pelo Secretário da Gestão Fiscal, e 02 (dois) representantes dos contribuintes, indicados em lista tríplice, pelos órgãos de classe abaixo, quando for o caso, pelas seccionais de Jataí: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – A quantidade de câmaras será definida por ato do Prefeito Municipal, devendo cada uma delas ser composta por 06 (seis) membros da Prefeitura, integrantes da categoria fiscal portadores de graduação em nível superior, versados em legislação fiscal, escolhidos pelo Secretário da Fazenda, e 02 (dois) representantes dos contribuintes, indicados em lista tríplice pelos órgãos de classe abaixo, quando for o caso, pelas seccionais de Jataí: Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2609 de 25 de Maio de 2005.

I – Ordem dos Advogados do Brasil; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – Ordem dos Advogados do Brasil; Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2609 de 25 de Maio de 2005.

II – Conselho Regional de Contabilidade; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – Conselho Regional de Contabilidade; Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2609 de 25 de Maio de 2005.

III – Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura; Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2609 de 25 de Maio de 2005.

IV – Associação Comercial e lndustrial de Jataí. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – Associação Comercial e lndustrial de Jataí. Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2609 de 25 de Maio de 2005.

§ 2º – A instalação das câmaras ocorrerá de acordo com a necessidade da Prefeitura, podendo haver câmara temporária, para atender demanda provisória de maior número de processos, vedado à participação de um membro em mais de uma câmara, mesmo como suplente. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – A categoria fiscal será representada por 02 (dois) fiscais de tributos municipais, 02 (dois) fiscais de obras e posturas e 02 (dois) fiscais de vigilância sanitária, sendo que não terão direito a voto os fiscais oriundos da categoria fiscal da qual originou o ato impugnado. Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2609 de 25 de Maio de 2005.

§ 2º – A categoria fiscal será representada por fiscais dos seguintes segmentos: fiscalização de tributos; fiscalização de obras; fiscalização de posturas; fiscalização de vigilância sanitária; fiscalização de limpeza urbana; fiscalização de defesa do consumidor e fiscalização do sistema de inspeção municipal, sendo que não terão direito a voto os fiscais oriundos da categoria fiscal da qual originou o ato impugnado. Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

§ 3º – A instalação das câmaras ocorrerá de acordo com a necessidade da Prefeitura, podendo haver câmara temporária para atender demanda provisória de maior número de processos, vedada a participação de um membro em mais de uma câmara, mesmo como suplente. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2609 de 25 de Maio de 2005.

Art. 253. – A Presidência e Vice‑Presidência da Junta de Recursos Fiscais e a Presidência de cada Câmara serão exercidas pelos representantes da Prefeitura, eleitos, respectivamente, em voto secreto entre os respectivos membros. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 254. – Ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais compete sua representação. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 255. – As Câmaras serão assistidas por um Procurador Jurídico Municipal, para defender os interesses da Fazenda Pública Municipal, sem direito a voto; designado juntamente com os demais membros. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 256. – A Junta de Recursos terá um Secretário Geral, designado pelo Prefeito entre funcionários do Município. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 257. – As disposições relativas ao funcionamento, formas de deliberação e demais normas pertinentes, ao desempenho das atribuições da Junta de Recursos Fiscais, constarão do seu regimento interno a ser elaborado e aprovado por seus membros. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 258. – Os membros da Junta de Recursos Fiscais e o Procurador Jurídico farão jus à gratificação de jeton, por reunião, no valor correspondente a 15% (quinze) por cento, do menor vencimento constante do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 258. – Os membros da Junta de Recursos Fiscais e o Procurador Jurídico farão jus à gratificação de jeton, por reunião, no valor correspondente a 35% (trinta e cinco) por cento, do menor vencimento constante do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 33 de 14 de Março de 2023.

Parágrafo Único – O Secretário Geral, terá direito a 50% (cinqüenta) por cento do jeton que for pago ao Presidente da Junta. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – O Secretário Geral terá direito ao mesmo percentual do jeton pago aos demais membros. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

Art. 259. – O Acórdão proferido pela junta de Recursos Fiscais, no que tiver sido objeto de recurso, substituirá a decisão proferida. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 260. – Caberá pedido de reconsideração, com efeito, suspensivo das decisões proferidas pela Junta de Recursos Fiscais, quando apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, desde que: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 260. – Caberá pedido de reconsideração, com efeito, suspensivo das decisões proferidas pela Junta de Recursos Fiscais, quando apresentado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, desde que: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 33 de 14 de Março de 2023.

I – a decisão da Junta não seja unânime; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – contrariar a Legislação Tributária; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – houver manifesta divergência entre a decisão da Junta de Recursos Fiscais e a jurisprudência do país; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – verificar a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção, dolo fraude, simulação ou excesso de exação em prejuízo da parte vencida. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Não se conhecerá do pedido de reconsideração: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – nos casos em que a decisão de Junta tenha sido por unanimidade; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – quando o pedido não estiver fundado em nenhum dos incisos deste artigo. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Havendo mais de uma câmara instalada, o pedido de reconsideração será julgado pela que não fez o julgamento original; sendo apenas uma, deverá compô-la, mais dois membros suplentes, um representante da Prefeitura e outro dos contribuintes. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 261. – A intimação do Acórdão far-se-á: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – pelo órgão preparador; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – pela Junta de Recursos Fiscais, na forma do seu Regimento Interno, estando presente o interessado ou seu representante. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo IV
DA EQÜIDADE
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 262. – A decisão por eqüidade, de competência privativa do Secretário da Gestão Fiscal, será proferida mediante proposta da Junta de Recursos Fiscais e se restringirá a dispensa total ou parcial das penalidades pecuniárias não compreendidas como tais os juros e a correção monetária. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 262. – A decisão por eqüidade, de competência privativa do Secretário da Fazenda, será proferida mediante proposta da Junta de Recursos Fiscais e se restringirá a dispensa total ou parcial das penalidades pecuniárias não compreendidas como tais os juros e a correção monetária. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

§ 1º – A proposta de aplicação da eqüidade, que só será feita em casos especiais, deverá ser encaminhada ao Secretário da Gestão Fiscal acompanhada da sugestão da Junta de Recursos Fiscais e das informações sobre os antecedentes do contribuinte relativas a observância de suas obrigações fiscais. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – A proposta de aplicação da eqüidade, que só será feita em casos especiais, deverá ser encaminhada ao Secretário da Fazenda acompanhada da sugestão da Junta de Recursos Fiscais e das informações sobre os antecedentes do contribuinte relativas a observância de suas obrigações fiscais. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

§ 2º – O benefício da eqüidade não será concedido nos casos de reincidência, sonegação dolosa, fraude e conluio. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Para fins deste artigo considera-se reincidência a prática da mesma infração em que o contribuinte tenha sido condenado, com decisão transitada em julgado a menos de um ano. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 4º – O pedido de eqüidade é extensivo aos débitos ajuizados, em qualquer fase do processo de execução, conforme estabelecer o regulamento. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo V
DA DEFINITIVIDADE E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 263. – São definitivas: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – as decisões finais de 1ª instância não sujeitas a recurso de ofício, esgotado o prazo para recurso voluntário; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – as decisões finais de 2ª Instância, vencido o prazo da intimação. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – As decisões de 1ª Instância, na parte em que forem sujeitas a recurso de ofício, não se tornarão definitivas. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – No caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, à parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 264. – O cumprimento e os efeitos das decisões consistirá: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – se favorável a Fazenda Municipal: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória, se for o caso; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – na inscrição da dívida ativa para subseqüente cobrança por ação executiva. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – se favoráveis ao contribuinte, no arquivamento do processo e se for o caso, na restituição dos tributos recolhidos com os acréscimos legais, corrigidos até a data do pagamento, na forma do regulamento. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo VI
DA CONSULTA
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 265. – É facultado aos contribuintes, sindicatos e entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais, formularem consultas por petição ao Secretário da Gestão Fiscal, sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 265. – É facultado aos contribuintes, sindicatos e entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais, formularem consultas por petição ao Secretário da Fazenda, sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Parágrafo Único – Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou interesse com a legislação ou tributo. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 266. – A petição de consulta indicará: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – a autoridade a quem é dirigida; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos quais o interessado deseja conhecer a aplicação da legislação tributária. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 267. – Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 15° (décimo quinto) dia subseqüente à data da ciência da resposta. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 268. – A consulta não suspende o prazo para pagamento do tributo antes ou depois de sua apresentação. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 269. – No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria profissional, os seus efeitos só alcançam ss associados depois de cientificado o consulente da decisão. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 270. – Não produzirá efeito à consulta formulada: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – em desacordo com o artigo 266; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

IV – quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

V – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução, publicados antes da sua apresentação; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VI – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

VII – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 271. – Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o seu cumprimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – É facultado ao consulente que não se conformar com a exigência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da intimação, recorrer à 2ª Instância, impugnando, se for o caso, a atribuição de ineficácia feita à consulta, e os efeitos dela decorrentes. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 272. – A autoridade da 1ª Instância recorrerá, de ofício, da decisão favorável ao consulente, sempre que: Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – a hipótese sobre a qual versar a consulta envolver questões doutrinárias; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – a solução dada à consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem sendo dada pelo órgão encarregado do tributo ou normas de arrecadação já adotadas; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – contrariar soluções anteriores transitadas em julgado. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 273. – Não cabe pedido de reconsideração de decisões proferidas em processos de consulta. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 274. – A solução dada à consulta deverá ser adotada pelo consulente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência, quando adotada em circular expedida pela autoridade competente terá efeito normativo. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Capítulo VII
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 275. – O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração competente, ou o funcionário que da mesma forma deixar de lavrar a representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e responsabilidade sejam apuradas no curso da prescrição. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos, quer versem sobre consulta ou reclamação contra lançamento, inclusive quando o fizer fora dos prazos estabelecidos ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa justificada e sem fundamentação do despacho, na legislação vigente a época da determinação do arquivamento. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – A responsabilidade no caso deste artigo é pessoal e independente do cargo ou função exercida sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis a espécie. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 276. – Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável e aos que mais houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este não tiver sido recolhido pelo contribuinte. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário da Gestão Fiscal por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário da Fazenda por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

§ 2º – Na hipótese do valor do tributo e da multa deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 10% (dez por cento), percebido mensalmente por ele a título de remuneração, o Secretário da Gestão Fiscal determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente aquele limite. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – Na hipótese do valor do tributo e da multa deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 10% (dez por cento), percebido mensalmente por ele a título de remuneração, o Secretário da Fazenda determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente aquele limite. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 277. – Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover, em razão de ordem superior devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Não será também da responsabilidade do funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar posteriormente que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e por isso já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 278. – Consideradas as circunstancias especiais em que o agente fiscal praticou a omissão, ou o motivo por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixado em regulamento, o Secretário da Gestão Fiscal, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo desse pagamento. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 278. – Consideradas as circunstancias especiais em que o agente fiscal praticou a omissão, ou o motivo por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixado em regulamento, o Secretário da Fazenda, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo desse pagamento. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Capítulo VIII
Disposições Finais e Transitórias,
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 279. – No prazo máximo de 180 ( cento e oitenta ) dias, o Chefe do Poder Executivo: Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – aprovará, por decreto, no mínimo os regulamentos: Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos; Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

a) – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

b) – do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

c) – da Comissão de que trata o art. 47 desta lei; Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

d) – do Cadastro dos Contribuintes Municipais, e Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

e) – do sistema de arrecadação municipal; Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

f) – do sistema de fiscalização em regime especial; Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

g) – da taxas de licença. Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 280. – O Prefeito Municipal não poderá, em caso algum e em hipótese alguma, dispensar o pagamento de tributo, ou reduzir o valor deste, nem poderá eximir o infrator de normas deste código de recolher importância decorrente de multa pecuniária, sob pena de responsabilidade pessoal, sujeitando-se ainda a recolher o valor dispensado, eximido ou reduzido com os acréscimos legais. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – Constatando-se, a qualquer tempo, violação do disposto no "caput" deste artigo, o funcionário que dela tiver ciência providenciará: Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – a imediata arrecadação do valor dispensado, eximido ou reduzido, emitindo guia de recolhimento especial, para quitação imediata; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O disposto neste artigo se aplica também a qualquer autoridade ou funcionário público municipal, sem prejuízo de ação administrativa, civil ou penal cabível. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 3º – Não se aplica o disposto neste artigo: Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – aos casos previstos neste código; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

II – concessão por lei. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – aos casos de redução e parcelamento efetuados pelo Secretário da Fazenda relativos a créditos não recolhidos aos cofres municipais, formalizados através de processos, julgados em primeira instância e com parecer do julgador, após verificar as condições econômicas do sujeito passivo e, desde que o devedor ou seu representante legal formalize renúncia ao direito de recurso. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

III – aos casos de redução e parcelamento efetuados pelo Secretário da Fazenda relativos a créditos não recolhidos aos cofres municipais, formalizados através de processos, julgados em primeira instância e com parecer do julgador, após verificar as condições econômicas do sujeito passivo e, desde que o devedor ou seu representante legal formalize renúncia ao direito de recurso. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 281. – A concessão relativa aos serviços funerários continuará a ser de acordo com a lei em vigor. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 282. – Excluem-se da incidência da Taxa de Serviços Diversos-Funerários, no seguinte caso: Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

I – Aos que se declararem em estado de pobreza, será averiguado a posterior e mediante levantamento efetuado por equipe técnica do serviço social da Prefeitura Municipal. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 283. – Em todos os casos de pagamento de tributo em parcelas mensais o valor devido será convertida em Bônus do Tesouro Nacional ( BTN ) do mês da emissão do documento de arrecadação, e reconvertido em moeda nacional pelo valor daquele corrente no mês do pagamento. Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 284. – Nas relações, transações ou negócios do Município, que envolvam interesses de contribuinte ou responsável por tributo de que trata este código, será sempre exigida a certidão de quitação perante a Fazenda Pública Municipal. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 285. – Os alugueis de imóveis pertencentes ao Município não poderão ser inferiores aos verificados no mercado imobiliário local, aplicando-se-lhes a lei federal pertinente. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 286. – Para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos, relativo ao exercício de 1991, o Poder Executivo poderá adotar outra sistemática para a fixação da base de cálculo do tributo, dispensadas as formalidades de que tratam os artigos 46, 47 e 48 desta lei, e referendado pela Câmara Municipal. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 287. – As penalidades previstas neste Código, exceto as relativas ao IVVC terão aplicabilidade a partir de 1º ( primeiro ) de maio de 1991. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 288. – O Poder Executivo encaminhará ao Conselho de Contribuinte do Município relação das empresas sujeitas ao Cálculo dos tributos por estimativa. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 289. – A aplicação das normas deste código independe da edição prévia de regulamentos, tornando-se devido os tributos na ocorrência do respectivo fato gerador. Inclusão feita pelo § 6º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo § 6º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – O lançamento das Taxas de Licença e Alvarás será efetivado 30 ( trinta ) dias após a criação da Comissão referida no parágrafo anterior. Inclusão feita pelo § 6º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo § 6º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Art. 290. – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

TAXAS DE VISTORIAS PARA LOCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO
DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS.

TABELAS I A III
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

TABELAS DAS TAXAS
NOTA: A classificação de zona fiscal para efeito de cobrança das taxas e licenciamento de atividades econômicas e profissionais é a prevista nesta lei.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

TAXAS DE VISTORIAS PARA LOCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO
DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS.

TABELAS I A III
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

Para licenciar a localização de atividades econômicas, há necessidade de inspecionar o local quanto: à segurança, o sossego público, a moralidade, a estética e a permissão de uso do solo urbano e realizar vistorias de vigilância sanitária e de meio ambiente, em relação ao objetivo a ser licenciado, sendo que estas serão específicas e com preços próprios.
A inspeção de atividade sujeita a vistoria de meio ambiente, será realizada levando em conta a classificação de Potencial Poluidor/Degrador de Pequeno, Médio e Grande Porte, conforme tabela de classificação anexa a esta lei.
O Alvará será requerido na Secretaria de Gestão Fiscal e por ela será expedido, se todas as vistorias realizadas forem favoráveis. O Alvará terá efeito, urbanístico, sanitário e de meio ambiente. O preço da vistoria é por unidade autônoma vistoriada, no peso correspondente, conforme consta da tabela abaixo: O contribuinte que tiver o ALVARÁ INDEFERIDO será cadastrado como irregular. Neste caso a inscrição não tem efeito de ALVARÁ ou LICENÇA, é simples controle fiscal.
As vistorias e o Alvará de estabelecimentos localizados em camelódromos, mercados e feiras livres, por serem coletivos e de fácil verificação, bem como de ambulantes e assemelhados, com ou sem ponto fixo, terão uma redução de 50% (cinqüenta) por cento em seus valores. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Para licenciar a localização de atividades econômicas, há necessidade de inspecionar o local quanto: à segurança, o sossego público, a moralidade, a estética e a permissão de uso do solo urbano e realizar vistorias de vigilância sanitária e de meio ambiente, em relação ao objetivo a ser licenciado, sendo que estas serão específicas e com preços próprios.
A inspeção de atividade sujeita a vistoria de meio ambiente, será realizada levando em conta a classificação de Potencial Poluidor/Degrador de Pequeno, Médio e Grande Porte, conforme tabela de classificação anexa a esta lei.
O Alvará será requerido na Secretaria da Fazenda e por ela será expedido, se todas as vistorias realizadas forem favoráveis. O Alvará terá efeito, urbanístico, sanitário e de meio ambiente. O preço da vistoria é por unidade autônoma vistoriada, no peso correspondente, conforme consta da tabela abaixo: O contribuinte que tiver o ALVARÁ INDEFERIDO será cadastrado como irregular. Neste caso a inscrição não tem efeito de ALVARÁ ou LICENÇA, é simples controle fiscal.
As vistorias e o Alvará de estabelecimentos localizados em camelódromos, mercados e feiras livres, por serem coletivos e de fácil verificação, bem como de ambulantes e assemelhados, com ou sem ponto fixo, terão uma redução de 50% (cinqüenta) por cento em seus valores. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

(Preambulo Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Para licenciar a localização de atividades econômicas, há necessidade de inspecionar o local quanto: à segurança, o sossego público, a moralidade, a estética e a permissão de uso do solo urbano e realizar vistorias de vigilância sanitária e de meio ambiente, em relação ao objetivo a ser licenciado, sendo que estas serão específicas e com preços próprios.

A inspeção de atividade sujeita a vistoria de meio ambiente, será realizada levando em conta a classificação de Potencial Poluidor/Degrador de Pequeno, Médio e Grande Porte, conforme tabela de classificação anexa a esta lei. O Alvará será requerido na Secretaria da Fazenda e por ela será expedido, se todas as vistorias realizadas forem favoráveis.

O Alvará terá efeito, urbanístico, sanitário e de meio ambiente. O preço da vistoria é por unidade autônoma vistoriada, no peso correspondente, conforme consta da tabela abaixo: O contribuinte que tiver o ALVARÁ INDEFERIDO será cadastrado como irregular. Neste caso a inscrição não tem efeito de ALVARÁ ou LICENÇA, é simples controle fiscal.

As vistorias e o Alvará de estabelecimentos localizados em camelódromos, mercados e feiras livres, por serem coletivos e de fácil verificação, bem como de ambulantes e assemelhados, com ou sem ponto fixo, terão uma redução de 50% (cinqüenta) por cento em seus valores. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

Tabela I
TAXA DE VISTORIA URBANÍSTICA E DE POSTURA MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, INDUSTRIAL, PRESTACIONAL E PROFISSIONAL AUTÔNOMO.

FISCALIZAÇÃO URBANA E TRIBUTÁRIA.
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Tabela I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
PARA LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
POR ZONA FISCAL
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Tabela I
TAXA DE VISTORIA URBANÍSTICA E DE POSTURA MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, INDUSTRIAL, PRESTACIONAL E PROFISSIONAL AUTÕNOMO.

FISCALIZAÇÃO URBANA E TRIBUTÁRIA.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT (1)	PESO (2)	VALOR
ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT (1)	PESO (2)	UNIT (3)	TOTAL 1x2x3=
1.	VISTORIAS URBANÍSTICAS:
1.1	QUANTO AO USO DO SOLO URBANO.
1.1.01	Análise dos documentos institucionais da empresa para verificar as exigências legais e técnicas que deles devem constar, principalmente, se os objetivos da atividade a ser licenciada atendem a legislação de uso do solo urbano, sanitária e de meio ambiente.	- - -	1.0	25,00	25,00
1.2.	QUANTO AO ESTABELECIMENTO, para verificar o cumprimento das posturas municipais e outras normas, principalmente Quanto ao § 6º do art. 148 do CTM, considerando cada local, sala ou setor da empresa como unidade autônoma a ser vistoriada, exceto quando o ramo da atividade estiver sujeito as vistorias sanitárias, caso em que será aplicada a TABELA II, sem prejuízo dos itens 1.1.01, 1.2.03 e 1.2.04 desta tabela :
1.2.01	Sala de venda de produtos e mercadorias em geral; de execução de serviço e de atendimento ao público; salões de festas e de exposições; banheiros; depósitos em geral; almoxarifado; arquivo; sala de produção; garagem; pátio de estacionamento; terreno utilizado para exploração da atividade; vestiários, salas de recepção; da diretoria; de reuniões; auditório; por unidade vistoriada.		0,5	25
1.02.02	Sistema de segurança em instituição financeira e outros estabelecimentos, em que o sistema seja obrigatório.		6.0	30,00
1.2.03	Instalação elétrica.		0,5	20
1.2.04	Instalação hidráulica.		0,5	20
1.2.05	Ambulante, feirante e assemelhado que não vendem produtos alimentícios.		1.0	25,00
1.3	ALVARÁ	0
1.3.01	Taxa de Expediente para expedição do alvará, sem vistorias sanitárias.	-	-	-	10,00
1.3.02	Taxa de Expediente para expedição do alvará, com vistorias sanitárias ou de meio ambiente.	-	-	-	25,00
1.3.03	Taxa de Expediente para expedição do alvará, com vistorias sanitárias e de meio ambiente.	-	-	-	50
NOTA	O micro contribuinte, assim considerado o que estiver enquadrado no § 10, do art. 148, deste código, tem direito a 50% (cinqüenta) por cento de desconto no valor da Taxa de Vistoria, excluído o Alvará.

Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

ITEM	DESCRIÇÃO DAS VISTORIAS URBANÍSTICAS, PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO E DO ALVARÀ.	QUANT (1)	VALOR (2)
			UNITÁRIO		TOTAL (1x2.1) ou (1x2.2)=
			FIRMA NOVA (2.1)	RENOVAÇÃO (2.2)	TOTAL (1x2.1) ou (1x2.2)=
1.	ANÁLISE DE DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA, PESSOAIS DE AUTÔNOMO E DA PERMISSIBILIDADE DE USO DO SOLO	/////	/////	/////	/////
1.1.	Atos constitutivos de sociedade anônima		100,00	80,00
1.2.	Atos constitutivos de outros tipos sociedades empresárias e civis		25,00	20,00
1.3.	Documentos pessoais de autônomo, ambulante, permissionário que exercem comércio varejista ou prestação de serviço, com uso de banca, tabuleiro, pit dog, veículos e similares em vias e logradouros públicos.		15,00	12,00
1.4	Documentos pessoais de não permissionário que exercem comércio varejista ou prestação de serviço de forma temporária ou eventual, em edificação com boxes ou espaços coletivos.		30,00	- o -
1.5	Verificação da permissibilidade de uso do solo para a atividade.		25,00	20,00
2.	VISTORIAS RELATIVAS A SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO E A PERMISSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA	/////	/////	/////	/////
2.1.	1ª ZONA FISCAL
2.1.1.	vistorias relativas a segurança, estética e limpeza, do estabeleci-mento e sua adequação com o ramo: por metro quadrado de área construída por metro quadrado de área utlizada, não edificada		1,00 0,20	0,80 0,16
2.1.2.	inspeção do sistema de segurança, quando a sua instalação for obrigatória por lei federal, estadual ou municipal, por aparelho e unidade vistoriada.		300,00	240,00
2.1.3	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionário, para prática contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, de forma ambulante ou em ponto fixo, com uso de tabuleiro, pit dog, banca, veículos e similares removíveis, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado,.		0,40	0,32
2.1.4	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionário, para prática contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, em ponto fixo, com uso de banca, pit dog, barraca e similares, não removíveis, afixados em alicerce, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado,.		0,50	0,40
2.1.5	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionário, para prárica contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, em instalações construidas em alvenaria, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado.		0,80	0,64
2.1.6	Ocupação de vias e logradouros públicos por não permissionário, para prática temporária ou eventual de comércio varejista ou prestação de serviço, com uso de stand, barracas, veículos e similares ou de espaço da área pública para exposição de mercadorias ou produtos, por metro quadrado.		20,00	- o -
2.1.7	Taxa de Expediente para expedição do Alvará - expedir e cobrar a taxa somente depois de aprovado o licenciamento.	//////	20,00	16,00
2.2.	2ª ZONA FISCAL
2.2.1.	vistorias relativas a segurança, estética e limpeza, do estabeleci-mento e sua adequação com o ramo: por metro quadrado de área construída por metro quadrado de área utilizada, nao edificada.		0,80 0,16	0,64 0,13
2.2.2.	inspeção do sistema de segurança, quando a sua instalação for obrigatória por lei federal, estadual ou municipal, por aparelho e unidade vistoriada.		240,00	192,00
2.2.3	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionário, para prática contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, de forma ambulante ou em ponto fixo, com uso de tabuleiro, pit dog, banca, veículos e similares removíveis, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado.		0,30	0,24
2.2.4	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionário, para prática contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, em ponto fixo, com uso de banca, pit dog, barraca e similares, não removíveis, afixados em alicerce, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado.		0,40	0,32
2.2.5	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionário, para prárica contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, em instalações construidas em alvenaria, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado.		0,64	0,52
2.2.6	Ocupação de vias e logradouros públicos por não permissionário, para prática temporária ou eventual de comércio varejista ou prestação de serviço, com uso de stand, barracas, veículos e similares ou de espaço da área pública para exposição de mercadorias ou produtos, por metro quadrado.		16,00	- o -
2.2.7	Taxa de Expediente para expedição do Alvará - expedir e cobrar a taxa somente depois de aprovado o licenciamento.	/////	20,00	16,00
2.3.	3ª ZONA FISCAL
2.3.1.	vistorias relativas a segurança, estética e limpeza, do estabeleci-mento e sua adequação com o ramo: por metro quadrado de área construída por metro quadrado de área utilizada, não edificada.		0,64 0,13	0,52 0,10
2.3.2.	inspeção do sistema de segurança, quando a sua instalação for obrigatória por lei federal, estadual ou municipal, por aparelho ou unidade vistoriada.		192,00	154,00
2.3.3	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionário, para prática contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, de forma ambulante ou em ponto fixo, com uso de tabuleiro, pit dog, banca, veículos e similares removíveis, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado.		0,24	0,20
2.3.4	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionário, para prática contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, em ponto fixo, com uso de banca, pit dog, barraca e similares, não removíveis, afixados em alicerce, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado.		0,32	0,26
2.3.5	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionário, para prárica contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, em instalações construidas em alvenaria, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado.		0,52	0,42
2.3.6	Ocupação de vias e logradouros públicos por não permissionário, para prática temporária ou eventual de comércio varejista ou prestação de serviço, com uso de stand, barracas, veículos e similares ou de espaço da área pública para exposição de mercadorias ou produtos, por metro quadrado.		13,00	- o -
2.3.7	Taxa de Expediente para expedição do Alvará – expedir e cobrar a taxa somente depois de aprovado o licenciamento.	//////	20,00	16,00
NOTA: Os locais para exercício das atividades do item 2.1.7 são classificados como pertencentes a 1ª zona fiscal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT (1)	PESO (2)	VALOR
ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT (1)	PESO (2)	UNIT (3)	TOTAL 1x2x3=
1.	VISTORIAS URBANÍSTICAS:
1.1	QUANTO AO USO DO SOLO URBANO.
1.1.01	Análise dos documentos institucionais da empresa para verificar as exigências legais e técnicas que deles devem constar, principalmente, se os objetivos da atividade a ser licenciada atendem a legislação de uso do solo urbano, sanitária e de meio ambiente.	- - -	1.0	37,50	37,50
1.2.	QUANTO AO ESTABELECIMENTO, para verificar o cumprimento das posturas municipais e outras normas, principalmente Quanto ao § 6º do art. 148 do CTM, considerando cada local, sala ou setor da empresa como unidade autônoma a ser vistoriada, exceto quando o ramo da atividade estiver sujeito as vistorias sanitárias, caso em que será aplicada a TABELA II, sem prejuízo dos itens 1.1.01, 1.2.03 e 1.2.04 desta tabela :
1.2.01	Sala de venda de produtos e mercadorias em geral; de execução de serviço e de atendimento ao público; salões de festas e de exposições; banheiros; depósitos em geral; almoxarifado; arquivo; sala de produção; garagem; pátio de estacionamento; terreno utilizado para exploração da atividade; vestiários, salas de recepção; da diretoria; de reuniões; auditório; por unidade vistoriada.		0,5	37,50
1.02.02	Sistema de segurança em instituição financeira e outros estabelecimentos, em que o sistema seja obrigatório.		6.0	30,00
1.2.03	Instalação elétrica.		0,5	20
1.2.04	Instalação hidráulica.		0,5	20,00
1.2.05	Ambulante, feirante e assemelhado que não vendem produtos alimentícios. ( ) Sim ( ) Não		1.0	37,50
1.3	ALVARÁ	0
1.3.01	Taxa de Expediente para expedição do alvará, sem vistorias sanitárias.	-	-	-	10,00
1.3.02	Taxa de Expediente para expedição do alvará, com vistorias sanitárias ou de meio ambiente.	-	-	-	25,00
1.3.03	Taxa de Expediente para expedição do alvará, com vistorias sanitárias e de meio ambiente.	-	-	-	50,00
NOTA	O micro contribuinte, assim considerado o que estiver enquadrado no § 10, do art. 148, deste código, tem direito a 50% (cinqüenta) por cento de desconto no valor da Taxa de Vistoria, excluído o Alvará.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

Tabela II
TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA, PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTACIONAL,
INDUSTRIAL E RELATIVAS A SAÚDE ANIMAL

FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Tabela II
TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA, PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTACIONAL,
INDUSTRIAL E RELATIVAS A SAÚDE ANIMAL
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Tabela II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO
POR ZONA FISCAL
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Tabela II
TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA, PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTACIONAL,
INDUSTRIAL E RELATIVAS A SAÚDE ANIMAL
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT (1)	PESO (2)	VALOR
ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT (1)	PESO (2)	UNIT. (3)	TOTAL1x2x3=
2.	VISTORIAS SANITÁRIAS:
2.1	QUANTO AO PRÉDIO:
2.1.01	Inspeção da construção e instalações para verificar se atende às exigências sanitárias para o ramo da atividade		1.0	25,00
2.1.02	Sistema de ar refrigerado.		0,8	25,00
2.1.03	Sistema de ventilação artificial.		0,5	25,00
2.2.	QUANTO A HIGIENE E OUTRAS QUESTÕES SANITÁRIAS - por unidade vistoriada, sem prejuízo das análises e vistorias previstas nos itens 1.1.01, 1.2.03 e 1.2.04 da TABELA I:
2.2.01	Inspeção de sala de venda e depósito de produtos alimentícios em geral, mesmo havendo outros produtos; cozinhas e refeitórios em geral; unidade de produção de alimentos, por unidade;		1.5	25,00
2.2.02	Inspeção de salas de recepção, da diretoria e de reuniões; auditório; banheiro; vestiário; almoxarifado, arquivo, garagem e pátio de estacionamento.		0.5	25,00
2.2.03	Inspeção de aparelho e equipamento quanto à higiene e a sua propriedade em relação aos objetivos da produção ou serviços.(conjunto de dez)		1.0	25,00
2.2.04	Análise e exame laboratorial, por exame, inclusive de animais.		1.0	25,00
2.2.05	Interdição, embargo ou suspensão, de atividade econômica, por motivos sanitários.		4.0	25,00
2.2.06	Liberação de interdição, suspensão ou embargo.		2.0	25,00
2.2.07	Inspeção de mercadoria, por lote vistoriado.		1.0	25,00
2.2.08	Ambulante, feirante e assemelhado que vendem produtos alimentícios.		1.0	25,00
2.2.09	Clínicas médicas, consultórios odontológicos, por unidade profissional.		1.3	25,00
2.2.10	Hospital, por unidade profissional.		1.3	25,00
2.2.11	Hospital, por unidade de internação.		1.0	25,00
2.2.12	Farmácia, Clínica veterinária e casa de produtos veterinários, por unidade vistoriada.		1.0	25,00
2.2.13	Academias e Clubes, por unidade vistoriada.		1.0	25,00
2.2.14	Hotel, motel, pensão dormitórios, por unidade de hospedagem.		1.0	25,00
2.3	VISTORIAS RELATIVAS À SAÚDE ANIMAL.
2.3.01	Por animal examinado.		1.0	8,00
NOTA	O micro contribuinte, assim considerado o que estiver enquadrado no § 10, do art. 148, deste código, tem direito a 50% (cinqüenta) por cento de desconto no valor da Taxa de Vistoria, excluído o Alvará.TABELA REVOGADA

Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT (1)	PESO (2)	VALOR
ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT (1)	PESO (2)	UNIIT. (3)	TOTAL 1x2x3=
2.	VISTORIAS SANITÁRIAS:
2.1	QUANTO AO PRÉDIO:
2.1.01	Inspeção da construção e instalações para verificar se atende às exigências sanitárias para o ramo da atividade		T 1.0	25,00
2.1.02	Sistema de climatização.		0,8	25,00
2.1.03	Sistema de ventilação artificial.		0,5	25,00
2.2.	QUANTO A HIGIENE E OUTRAS QUESTÕES SANITÁRIAS - por unidade vistoriada, sem prejuízo das análises e vistorias previstas nos itens 1.1.01, 1.2.03 e 1.2.04 da TABELA I:
2.2.01	Inspeção de sala de venda e de serviços, depósito de produtos alimentícios em geral e outras unidades sujeitos à vistoria de vigilância sanitária, inclusive cozinhas e refeitórios em geral; unidade de produção de alimentos, por unidade;		1.5	25,00
2.2.02	Inspeção de salas de recepção, da diretoria e de reuniões; auditório; banheiro; vestiário; almoxarifado, arquivo, garagem e pátio de estacionamento.		0.5	25,00
2.2.03	Inspeção de aparelho e equipamento quanto à higiene e a sua propriedade em relação aos objetivos da produção ou serviços.(conjunto de dez)		1.0	25,00
2.2.04	Análise e exame laboratorial, por exame, inclusive de animais.		1.0	25,00
2.2.05	Laboratório (análises clínicas, patológicas, ótico, prótese dentária)		1.0	25,00
2.2.06	Liberação de interdição, suspensão ou embargo.		2.0	25,00
2.2.07	Análise de documentos e instruções de procedimentos inclusive análise e expedição de laudos sanitários e ambientais		1.0	25,00
2.2.08	Ambulante, feirante e assemelhado que vendem produtos alimentícios.		1.0	25,00
2.2.9	Clínicas médicas, consultórios médicos e odontológicos, por unidade profissional.		1.3	25,00
2.2.10	Hospital, por unidade profissional.		1.3	25,00
2.2.11	Hospital, por cada cinco unidades de internação.		1.0	25,00
2.2.12	Farmácia, Drogaria , Clínica veterinária e casa de produtos veterinários, por unidade vistoriada.		1.0	25,00
2.2.13	Academias e Clubes, Saunas por unidade vistoriada conforme regulamento.		1.0	25,00
2.2.14	Hotel, Motel, Pensão, Dormitórios, Escolas, Creches, Berçários, Asilos, Fisioterapia, Massoterapia e congêneres por cada cinco unidades vistoriadas.		1.0	25,00
2.2.15	Cemitérios e necrotérios		1.0	25,00
2.2.16	Funerária - serviços funerários e comércio de urnas		1.0	25,00
2.2.17	Veículo de transportes de produtos de interesse da saúde.		1.0	25,00
2.3	VISTORIAS RELATIVAS À SAÚDE ANIMAL.
2.3.01	Por animal examinado.		1.0	25,00
NOTA	O micro contribuinte, assim considerado o que estiver enquadrado no § 10, do art. 148, deste código, tem direito a 50% (cinqüenta) por cento de desconto no valor da Taxa de Vistoria, excluído o Alvará.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

ITEM	DESCRIÇÃO DAS VISTORIAS SANITÁRIAS PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO	QUANT (1)	VALOR (2)
			UNITÁRIO		TOTAL (1x2.1) ou (1x2.2)=
			FIRMA NOVA (2.1)	RENOVAÇÃO (2.2)	TOTAL (1x2.1) ou (1x2.2)=
2.	VISTORIAS SANITÁRIAS	/////	/////	/////	/////
2.1.	1ª ZONA FISCAL	/////	/////	/////	/////
2.1.1	VISTORIAS DE BAIXA COMPLEXIDADE
2.1.1.1	Inspeção dos ambientes do estabelecimento, para verificar o atendimento das exigências sanitárias, por metro quadrado.		2,00	1,60
2.1.1.2	Ambulante.	/////	25,00	20,00
2.1.1.3	Inspeção de pit dog, banca, tabuleiro e similares sujeitos à vigilância sanitária, por metro quadrado.		1,80	1,45
2.1.2	VISTORIAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE	/////	/////	/////	/////
2.1.2.1	Inspeção dos ambientes do estabelecimento, para verificar o atendimeno das exigências sanitárias, por metro quadrado.		2,40	1,90
2.1.2.2	Inspeção de aparelhos, sistema de ventilação e iluminação, tidos como de média complexidade, para verificar suas adequações às exigências sanitárias, por conjunto ou fração e cinco unidades.		30,00	24,00
2.1.3	VISTORIAS DE ALTA COMPLEXIDADE	///////	//////	//////	////////
2.1.3.1	Inspeção dos ambientes do estabelecimento, para verificar se atende às exigências sanitárias, por metro quadrado.		2,90	2,30
2.1.3.2	Inspeção de aparelhos, central de refrigerado, sistema de ilumi-nação, tidos como de alta complexidade, para verificar suas adequações às exigências sanitárias, por unidade.		36,00	29,00
2.2.	2ª ZONA FISCAL
2.2.1	VISTORIAS DE BAIXA COMPLEXIDADE
2.2.1.1	Inspeção dos ambientes do estabelecimento, para verificar o atendimento das exigências sanitárias, por metro quadrado.		1,60	1,30
2.2.1.2	Ambulante.	////	20,00	16,00
2.2.1.3	Inspeção de pit dog, banca, tabuleiro e similares sujeitos à vigilância sanitária, por metro quadrado.		1,45	1,15
2.2.2	VISTORIAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE	/////	/////	/////	/////
2.2.2.1	Inspeção dos ambientes do estabelecimento, para verificar o atendimeno das exigências sanitárias, por metro quadrado.		1,90	1,52
2.2.2.2	Inspeção de aparelhos, sistema de ventilação e iluminação, tidos como de média complexidade, para verificar suas adequações às exigências sanitárias, por conjunto ou fração e cinco unidades.		24,00	19,00
2.2.3	VISTORIAS DE ALTA COMPLEXIDADE	///////	//////	//////	////////
2.2.3.1	Inspeção dos ambientes do estabelecimento, para verificar se atende às exigências sanitárias, por metro quadrado.		2,30	1,84
2.2.3.2	Inspeção de aparelhos, central de refrigerado, sistema de ilumi-nação, tidos como de alta complexidade, para verificar suas adequações às exigências sanitárias, por unidade.		28,80	23,00
2.3	3ª ZONA FISCAL
2.1.1	VISTORIAS DE BAIXA COMPLEXIDADE
2.1.1.1	Inspeção dos ambientes do estabelecimento, para verificar o atendimento das exigências sanitárias, por metro quadrado.		1,28	1,00
2.1.1.2	Ambulante.	/////	16,00	12,00
2.1.1.2	Inspeção de, pit dog, banca, tabuleiro e similares sujeitos à vigilância sanitária, por metro quadrado.		1,16	0,92
2.1.2	VISTORIAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE	/////	/////	/////	/////
2.1.2.1	Inspeção dos ambientes do estabelecimento, para verificar o atendimeno das exigências sanitárias, por metro quadrado.		1,53	1,20
2.1.2.2	Inspeção de aparelhos, sistema de ventilação e iluminação, tidos como de média complexidade, para verificar suas adequações às exigências sanitárias, por conjunto ou fração e cinco unidades.		19,00	15,00
2.1.3	VISTORIAS DE ALTA COMPLEXIDADE	///////	//////	//////	////////
2.1.3.1	Inspeção dos ambientes do estabelecimento, para verificar se atende às exigências sanitárias, por metro quadrado.		1,85	1,48
2.1.3.2	Inspeção de aparelhos, central de refrigerado, sistema de ilumi-nação, tidos como de alta complexidade, para verificar suas adequações às exigências sanitárias, por unidade.		23,00	18,00

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT (1)	PESO (2)	VALOR
ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT (1)	PESO (2)	UNIIT. (3)	TOTAL 1x2x3=
2.	VISTORIAS SANITÁRIAS:
2.1	QUANTO AO PRÉDIO:
2.1.01	Inspeção da construção e instalações para verificar se atende às exigências sanitárias para o ramo da atividade		T 1.0	37,50
2.1.02	Sistema de climatização.		0,8	37,00
2.1.03	Sistema de ventilação artificial.		0,5	37,50
2.2.	QUANTO A HIGIENE E OUTRAS QUESTÕES SANITÁRIAS - por unidade vistoriada, sem prejuízo das análises e vistorias previstas nos itens 1.1.01, 1.2.03 e 1.2.04 da TABELA I:
2.2.01	Inspeção de sala de venda e de serviços, depósito de produtos alimentícios em geral e outras unidades sujeitos à vistoria de vigilância sanitária, inclusive cozinhas e refeitórios em geral; unidade de produção de alimentos, por unidade;		1.5	37,50
2.2.02	Inspeção de salas de recepção, da diretoria e de reuniões; auditório; banheiro; vestiário; almoxarifado, arquivo, garagem e pátio de estacionamento.		0.5	37,50
2.2.03	Inspeção de aparelho e equipamento quanto à higiene e a sua propriedade em relação aos objetivos da produção ou serviços.(conjunto de dez)		1.0	37,50
2.2.04	Análise e exame laboratorial, por exame, inclusive de animais.		1.0	37,50
2.2.05	Laboratório (análises clínicas, patológicas, ótico, prótese dentária)		1.0	37,50
2.2.06	Liberação de interdição, suspensão ou embargo.		2.0	37,50
2.2.07	Análise de documentos e instruções de procedimentos inclusive análise e expedição de laudos sanitários e ambientais		1.0	37,50
2.2.08	Ambulante, feirante e assemelhado que vendem produtos alimentícios.		1.0	37,50
2.2.9	Clínicas médicas, consultórios médicos e odontológicos, por unidade profissional.		1.3	37,50
2.2.10	Hospital, por unidade profissional.		1.3	37,50
2.2.11	Hospital, por cada cinco unidades de internação.		1.0	37,50
2.2.12	Farmácia, Drogaria , Clínica veterinária e casa de produtos veterinários, por unidade vistoriada.		1.0	37,50
2.2.13	Academias e Clubes, Saunas por unidade vistoriada conforme regulamento.		1.0	37,50
2.2.14	Hotel, Motel, Pensão, Dormitórios, Escolas, Creches, Berçários, Asilos, Fisioterapia, Massoterapia e congêneres por cada cinco unidades vistoriadas.		1.0	37,50
2.2.15	Cemitérios e necrotérios		1.0	37,50
2.2.16	Funerária - serviços funerários e comércio de urnas		1.0	37,50
2.2.17	Veículo de transportes de produtos de interesse da saúde.		1.0	37,50
2.3	VISTORIAS RELATIVAS À SAÚDE ANIMAL.
2.3.01	Por animal examinado.		1.0	37,50
NOTA	O micro contribuinte, assim considerado o que estiver enquadrado no § 10, do art. 148, deste código, tem direito a 50% (cinqüenta) por cento de desconto no valor da Taxa de Vistoria, excluído o Alvará.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

Tabela III
TAXA DE VISTORIA DE MEIO AMBIENTE, PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTACIONAL, INDUSTRIAL E DE ATIVIDADE POLUIDORA,

CONFORME CLASSIFICAÇÃO ABAIXO:
3.1 - Potencial Poluidor/Degradante - Pequeno
3.2 – Potencial Poluidor/Degradante – Médio
3.3 – Potencial Poluidor/Degradante – Grande

FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Tabela III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2755 de 01 de Dezembro de 2006.

ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT	PESO			VALOR
ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT	P.P.D. PEQUENO (3.1)	P.P.D. MÉDIO (3.2)	P.P.D. GRANDE (3.3)	UNIT. (3)	TOTAL 1x2x3=
3.	VISTORIAS DE MEIO AMBIENTE.
3.1.	ATIVIDADE COM POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADANTE.
3.1.01	Vistoria e análise de projeto de tratamento do lixo sólido.		2.0	3.0	6.0	40,00
3.1.02	Vistoria e análise de projeto de tratamento e escoamento de líquidos e detritos poluentes.		3.0	4.0	6.0	40,00
3.1.03	Vistoria e análise de projeto de recuperação ambiental.		3.0	4.0	6.0	40,00
3.1.04	Vistoria e análise de projeto de tratamento de gazes lançados na atmosfera.		3.0	4.0	6.0	40,00
3.1.05	Vistoria e análise de projeto de impacto em relação ao solo.		2.0	4.0	6.0	40,00
3.1.06	Vistoria e análise de projeto de impacto ambiental em relação aos mananciais.		3.0	4.0	6.0	40,00
3.1.07	Vistoria e análise de projeto de impacto ambiental em relação ao lençol freático.		3.0	4.0	6.0	40,00
3.1.08	Vistoria e análise de projeto de impacto ambiental em relação à flora.		3.0	4.0	6.0	40,00
3.1.09	Vistoria e análise de projeto de impacto ambiental em relação à fauna.		3.0	4.0	6.0	40,00
3.1.10	Análise de resultado de exame laboratorial.		1.5	3.0	4.0	40,00
3.1.11	Suspensão, embargo ou interdi-ção de atividade econômica, por motivo de meio ambiente.		10.0	15.0	20.0	40,00
3.1.12	Liberação de embargo ou interdição por motivo ambiental.		5.0	7.5	10.0	40,00
3.1.13	Vistoria e análise de projeto de pesquisa mineral.		- - -	- - -	10.0	40,00
3.1.14	Vistoria e análise de projeto de lavra de jazida mineral.		- - -	- - -	30.0	40,00
3.1.15	Vistoria em garimpo.		- - -	- - -	30.0	40,00
3.1.16	Vistoria e análise de projeto de extração vegetal, em floresta nativa.		- - -	- - -	15.0	40,00
3.1.17	Vistoria e análise de projeto de extração vegetal, em floresta plantada.		- - -	- - -	7.5	40,00
3.1.18	Vistoria e análise de projeto de extração de areia.		- - -	- - -	30.0	40,00
3.1.19	Vistoria e análise de projeto de extração de argila.				12.0	40,00
3.1.20	Vistoria e análise de projeto de loteamento, sem prejuízo dos itens 3.1.01 a 3.1.12.		30.0	- - -	- - -	40,00
3.1.21	Vistoria e análise de projetos de outras atividades constantes da listagem de atividades causadoras de degradação ambiental, sem prejuízo dos itens 3.1.01 a 3.1.12.		2.0	4.0	6.0	40,00
NOTAS: 01	Os ramos de atividades enquadrados como Potencial Poluidor/Degradante - Pequeno; como Potencial Poluidor/Degradante - Médio e como Potencial Poluidor/Degradante - Grande, estão discriminados em lista própria, anexa a esta lei;
NOTAS: 02	O peso a ser aplicado no cálculo é o que corresponder ao enquadramento do ramo de atividade na lista mencionada acima.

Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

(Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2755 de 01 de Dezembro de 2006.

TAXAS DE VISTORIAS PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ E FUNCIONAMENTO
DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS.

TABELAS IV A VI
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

TAXAS DE VISTORIAS PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ E FUNCIONAMENTO
DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS.

TABELAS IV A VI
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

Para renovar ALVARÁ de funcionamento de atividades econômicas, há necessidade de inspecionar o local, ou o Poder Público Municipal Ter estrutura e potencialidade, para verificar se o estabelecimento ainda atende: à segurança, o sossego público, a moralidade, a estética e a permissão de uso do solo urbano e realizar vistorias de vigilância sanitária e de meio ambiente, em relação ao objetivo a ser relicenciado, sendo que as sanitárias e de meio ambiente são específicas e com preços próprios, conforme tabelas V e VI.

O Alvará de renovação será requerido na Secretaria da Fazenda e por ela será expedido, se todas as vistorias realizadas forem favoráveis. O Alvará Terá efeito, urbanístico, sanitário e de meio ambiente. O preço da vistoria é por unidade autônoma vistoriada, ou para a qual o Município tenha estrutura e potencialidade para inspecionar quando necessário, no peso correspondente, conforme consta das tabelas IV a VI.

A inspeção, ou a potencialidade de inspeção, de atividade sujeita a vistoria de meio ambiente, será em função da classificação de Potencial Poluidor/Degrador de Pequeno, Médio e Grande Porte, conforme tabela de classificação anexa a esta lei.

O contribuinte que tiver o Alvará INDEFERIDO será cadastrado como irregular. Neste caso a inscrição não tem efeito de ALVARÁ ou LICENÇA, é simples controle fiscal.

As vistorias e o Alvará de estabelecimentos localizados em camelódromos, mercados e feiras livres, por serem coletivos e de fácil verificação, bem como de ambulantes e assemelhados, com ou sem ponto fixo, terá uma redução de 50% (cinqüenta) por cento em seu valor. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Para renovar ALVARÁ de funcionamento de atividades econômicas, há necessidade de inspecionar o local, ou o Poder Público Municipal ter estrutura e potencialidade, para verificar se o estabelecimento ainda atende: à segurança, o sossego público, a moralidade, a estética e a permissão de uso do solo urbano e realizar vistorias de vigilância sanitária e de meio ambiente, em relação ao objetivo a ser relicenciado, sendo que as sanitárias e de meio ambiente são específicas e com preços próprios, onde as sanitárias serão conforme tabelas V e as do meio ambiente se darão conforme estipulado em ordenamento legal específico. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2755 de 01 de Dezembro de 2006.

(Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Para renovar ALVARÁ de funcionamento de atividades econômicas, há necessidade de inspecionar o local, ou o Poder Público Municipal ter estrutura e potencialidade, para verificar se o estabelecimento ainda atende: à segurança, o sossego público, a moralidade, a estética e a permissão de uso do solo urbano e realizar vistorias de vigilância sanitária e de meio ambiente, em relação ao objetivo a ser relicenciado, sendo que as sanitárias e de meio ambiente são específicas e com preços próprios, onde as sanitárias serão conforme tabelas V e as do meio ambiente se darão conforme estipulado em ordenamento legal específico. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

Tabela IV
TAXA DE VISTORIAS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ
DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL,
PRESTACIONAL, INDUSTRIAL E PROFISSIONAL AUTÔNOMO.

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E URBANA.
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Tabela IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Tabela IV
TAXA DE VISTORIAS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ
DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL,
PRESTACIONAL, INDUSTRIAL E PROFISSIONAL AUTÔNOMO.

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E URBANA
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS ECRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT(1)	PESO(2)	VALOR
ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS ECRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT(1)	PESO(2)	UNIT.(3)	TOTAL1x2x3=
4.	VISTORIAS URBANÍSTICAS:
4.1	QUANTO AO USO DO SOLO URBANO.
4.1.01	Análise dos documentos institucionais da empresa para verificar as exigências legais e técnicas que deles devem constar, principalmente, se os objetivos da atividade a ser relicenciada não foram alterados e se ainda atendem a legislação de uso do solo urbano, sanitária e de meio ambiente.	- - -	1.0	20,00	20,00
4.2.	QUANTO AO ESTABELECIMENTO, para verificar o cumprimento das posturas municipais e outras normas, principalmente Quanto ao § 6º do art. 148, do CTM, considerando cada local, sala ou setor da empresa como unidade autônoma a ser vistoriada, exceto quando o ramo da atividade estiver sujeito as vistorias sanitárias, caso em que será aplicada a TABELA V, sem prejuízo dos itens 1.1.03 e 1.2.04, desta tabela:
4.2.01	Sala de venda de produtos e mercadorias em geral; de execução de serviço e de atendimento ao público; salões de festas e de exposições; banheiros; depósitos em geral; almoxarifado; arquivo; sala de produção; garagem; pátio de estacionamento; terreno utilizado para exploração da atividade; vestiários; salas de recepção; da diretoria; de reuniões; auditório; por unidade vistoriada.		1.0	20,00
4.2.02	Sistema de segurança em instituição financeira e outros estabelecimentos, em que o sistema seja obrigatório.		6.0	20,00
4.2.03	Instalação elétrica, por unidade vistoriada.		0.5	16,00
4.2.04	Instalação hidráulica, por unidade vistoriada.		0.5	16,00
4.2.05	Ambulante, feirante e assemelhado que não vendem produtos alimentícios.		1.0	20,00
4.3	ALVARÁ
4.3.01	Taxa de Expediente para expedição doalvará sem vistorias sanitárias.	-	-	-	20,00
4.3.02	Taxa de Expediente para expedição do alvará, com vistorias sanitárias ou de meio ambiente.	-	-	-	40,00
4.3.03	Taxa de Expediente para expedição do alvará, com vistorias sanitárias e de meio ambiente.	-	-	-	64,00
NOTA	O micro contribuinte, assim considerado o que estiver enquadrado no § 10, do art. 148, deste código, tem direito a 50% (cinqüenta) por cento de desconto no valor da Taxa de Vistoria, excluído o Alvará.

Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

(Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

ITEM ICÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS ECRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT(1)	PESO(2)	VALOR
ITEM ICÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS ECRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT(1)	PESO(2)	UNIT.(3)	TOTAL1x2x3=
4.	VISTORIAS URBANÍSTICAS:
4.1	QUANTO AO USO DO SOLO URBANO.
4.1.01	Análise dos documentos institucionais da empresa para verificar as exigências legais e técnicas que deles devem constar, principalmente, se os objetivos da atividade a ser relicenciada não foram alterados e se ainda atendem a legislação de uso do solo urbano, sanitária e de meio ambiente.	- - -	1.0	30,00	30,00
4.2.	QUANTO AO ESTABELECIMENTO, para verificar o cumprimento das posturas municipais e outras normas, principalmente Quanto ao § 6º do art. 148, do CTM, considerando cada local, sala ou setor da empresa como unidade autônoma a ser vistoriada, exceto quando o ramo da atividade estiver sujeito as vistorias sanitárias, caso em que será aplicada a TABELA V, sem prejuízo dos itens 1.1.03 e 1.2.04, desta tabela:
4.2.01	Sala de venda de produtos e mercadorias em geral; de execução de serviço e de atendimento ao público; salões de festas e de exposições; banheiros; depósitos em geral; almoxarifado; arquivo; sala de produção; garagem; pátio de estacionamento; terreno utilizado para exploração da atividade; vestiários; salas de recepção; da diretoria; de reuniões; auditório; por unidade vistoriada.		1.0	30,00
4.2.02	Sistema de segurança em instituição financeira e outros estabelecimentos, em que o sistema seja obrigatório.		6.0	30,00
4.2.03	Instalação elétrica, por unidade vistoriada.		0.5	16,00
4.2.04	Instalação hidráulica, por unidade vistoriada.		0.5	16,00
4.2.05	Ambulante, feirante e assemelhado que não vendem produtos alimentícios. ( )Sim ( )Não		1.0	30,00
4.3	ALVARÁ
4.3.01	Taxa de Expediente para expedição doalvará sem vistorias sanitárias.	-	-	-	30,00
4.3.02	Taxa de Expediente para expedição do alvará, com vistorias sanitárias ou de meio ambiente.	-	-	-	40,00
4.3.03	Taxa de Expediente para expedição do alvará, com vistorias sanitárias e de meio ambiente.	-	-	-	64,00
NOTA	O micro contribuinte, assim considerado o que estiver enquadrado no § 10, do art. 148, deste código, tem direito a 50% (cinqüenta) por cento de desconto no valor da Taxa de Vistoria, excluído o Alvará.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

Tabela V
TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA, PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONA-MENTO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTACIONAL,
INDUSTRIAL E RALATIVAS À SAÚDE ANIMAL.

FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Tabela V
TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA, PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONA-MENTO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTACIONAL,
INDUSTRIAL E RELATIVAS À SAÚDE ANIMAL.

FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

Tabela V
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Tabela V
TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA, PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONA-MENTO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTACIONAL,
INDUSTRIAL E RALATIVAS À SAÚDE ANIMAL.

FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

ITEM ICÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT(1)	PESO(2)	VALOR
ITEM ICÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT(1)	PESO(2)	UNIT.(3)	TOTAL1x2x3=
5.	VISTORIAS SANITÁRIAS:
5.1	QUANTO AO PRÉDIO:
5.1.01	Inspeção da construção e instalações para verificar se atende às exigências sanitárias para o ramo da atividade		1.0	20,00
5.1.02	Sistema de ar refrigerado.		0.8	20,00
5.1.03	Sistema de ventilação artificial.		0.5	20,00
5.2.	QUANTO A HIGIENE E OUTRAS QUESTÕES SANITÁRIAS - por unidade vistoriada, sem prejuízo das análises e vistorias previstas nos itens 1.1.01, 1.2.03 e 1.2.04 da TABELA I:
5.2.01	Inspeção de sala de venda e depósito de produtos alimentícios em geral, mesmo havendo outros produtos; cozinhas e refeitórios em geral; unidade de produção de alimentos, por unidade;		1.5	20,00
5.2.02	Inspeção de salas de recepção, da diretoria e de reuniões; auditório; banheiro; vestiário; almoxarifado, arquivo, garagem; pátio de estacionamento.		0.5	20,00
5.2.03	Inspeção de aparelho e equipamento quanto à higiene e a sua propriedade em relação aos obje-tivos da produção ou serviços. (p/conjunto de dez)		1.0	20,00
5.2.04	Análise e exame laboratorial, por exame, inclusive de animais.		1.0	20,00
5.2.05	Interdição, embargo ou suspensão, de atividade econômica, por motivos sanitários.		4.0	20,00
5.2.06	Liberação de interdição, suspensão ou embargo		2.0	20,00
5.2.07	Inspeção de mercadoria, por lote vistoriado.		1.0	20,00
5.2.08	Ambulante, feirante e assemelhado que vendem produtos alimentícios.		1.0	20,00
5.2.09	Clínicas médicas, consultórios odontológicos, por unidade profissional.		1.3	20,00
5.2.10	Hospital, por unidade profissional.		1.3	20,00
5.2.11	Hospital, por unidade de internação.		1.0	20,00
5.2.12	Farmácia, Clínica veterinária e casa de produtos veterinários, por unidade vistoriada.		1.0	20,00
5.2.13	Academias e Clubes, por unidade vistoriada.		1.0	20,00
5.2.14	Hotel, motel, pensão dormitórios, por unidade de hospedagem.		1.0	20,00
5.3	VISTORIAS RELATIVAS À SAÚDE ANIMAL.
5.3.01	Por animal examinado.		1.0	6,40
NOTA	O micro contribuinte, assim considerado o que estiver enquadrado no § 10, do art. 148, deste código, tem direito a 50% (cinqüenta) por cento de desconto no valor da Taxa de Vistoria, excluído o Alvará. TABELA REVOGADA

Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT (1)	PESO (2)	VALOR
ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT (1)	PESO (2)	UNIIT. (3)	TOTAL 1x2x3=
5.	VISTORIAS SANITÁRIAS:
5.1	QUANTO AO PRÉDIO:
5.1.01	Inspeção da construção e instalações para verificar se atende às exigências sanitárias para o ramo da atividade		T 1.0	20,00
5.1.02	Sistema de climatização.		0,8	20,00
5.1.03	Sistema de ventilação artificial.		0,5	20,00
5.2.	QUANTO A HIGIENE E OUTRAS QUESTÕES SANITÁRIAS - por unidade vistoriada, sem prejuízo das análises e vistorias previstas nos itens 1.1.01, 1.2.03 e 1.2.04 da TABELA I:
5.2.01	Inspeção de sala de venda e de serviços, depósito de produtos alimentícios em geral e outras unidades sujeitos à vistoria de vigilância sanitária, inclusive cozinhas e refeitórios em geral; unidade de produção de alimentos, por unidade;		1.5	20,00
5.2.02	Inspeção de salas de recepção, da diretoria e de reuniões; auditório; banheiro; vestiário; almoxarifado, arquivo, garagem e pátio de estacionamento.		0.5	20,00
5.2.03	Inspeção de aparelho e equipamento quanto à higiene e a sua propriedade em relação aos objetivos da produção ou serviços.(conjunto de dez)		1.0	20,00
5.2.04	Análise e exame laboratorial, por exame, inclusive de animais.		1.0	20,00
5.2.05	Laboratório (análises clínicas, patológicas, ótico, prótese dentária)		1.0	20,00
5.2.06	Liberação de interdição, suspensão ou embargo.		2.0	20,00
5.2.07	Análise de documentos e instruções de procedimentos inclusive análise e expedição de laudos sanitários e ambientais		1.0	20,00
5.2.08	Ambulante, feirante e assemelhado que vendem produtos alimentícios.		1.0	20,00
5.2.9	Clínicas médicas, consultórios médicos e odontológicos, por unidade profissional.		1.3	20,00
5.2.10	Hospital, por unidade profissional.		1.3	20,00
5.2.11	Hospital, por cada cinco unidades de internação.		1.0	20,00
5.2.12	Farmácia, Drogaria , Clínica veterinária e casa de produtos veterinários, por unidade vistoriada.		1.0	20,00
5.2.13	Academias e Clubes, Saunas por unidade vistoriada conforme regulamento.		1.0	20,00
5.2.14	Hotel, Motel, Pensão, Dormitórios, Escolas, Creches, Berçários, Asilos, Fisioterapia, Massoterapia e congêneres por cada cinco unidades vistoriadas.		1.0	20,00
5.2.15	Cemitérios e necrotérios		1.0	20,00
5.2.16	Funerária - serviços funerários e comércio de urnas		1.0	20,00
5.2.17	Veículo de transportes de produtos de interesse da saúde.		1.0	20,00
5.3	VISTORIAS RELATIVAS À SAÚDE ANIMAL.
5.3.01	Por animal examinado.		1.0	20,00
NOTA	O micro contribuinte, assim considerado o que estiver enquadrado no § 10, do art. 148, deste código, tem direito a 50% (cinqüenta) por cento de desconto no valor da Taxa de Vistoria, excluído o Alvará.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

(Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT (1)	PESO (2)	VALOR
ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT (1)	PESO (2)	UNIIT. (3)	TOTAL 1x2x3=
5.	VISTORIAS SANITÁRIAS:
5.1	QUANTO AO PRÉDIO:
5.1.01	Inspeção da construção e instalações para verificar se atende às exigências sanitárias para o ramo da atividade		T 1.0	20,00
5.1.02	Sistema de climatização.		0,8	20,00
5.1.03	Sistema de ventilação artificial.		0,5	20,00
5.2.	QUANTO A HIGIENE E OUTRAS QUESTÕES SANITÁRIAS – por unidade vistoriada, sem prejuízo das análises e vistorias previstas nos itens 1.1.01, 1.2.03 e 1.2.04 da TABELA I:
5.2.01	Inspeção de sala de venda e de serviços, depósito de produtos alimentícios em geral e outras unidades sujeitos à vistoria de vigilância sanitária, inclusive cozinhas e refeitórios em geral; unidade de produção de alimentos, por unidade;		1.5	20,00
5.2.02	Inspeção de salas de recepção, da diretoria e de reuniões; auditório; banheiro; vestiário; almoxarifado, arquivo, garagem e pátio de estacionamento.		0.5	20,00
5.2.03	Inspeção de aparelho e equipamento quanto à higiene e a sua propriedade em relação aos objetivos da produção ou serviços.(conjunto de dez)		1.0	20,00
5.2.04	Análise e exame laboratorial, por exame, inclusive de animais.		1.0	20,00
5.2.05	Laboratório (análises clínicas, patológicas, ótico, prótese dentária)		1.0	20,00
5.2.06	Liberação de interdição, suspensão ou embargo.		2.0	20,00
5.2.07	Análise de documentos e instruções de procedimentos inclusive análise e expedição de laudos sanitários e ambientais		1.0	20,00
5.2.08	Ambulante, feirante e assemelhado que vendem produtos alimentícios.		1.0	20,00
5.2.9	Clínicas médicas, consultórios médicos e odontológicos, por unidade profissional.		1.3	20,00
5.2.10	Hospital, por unidade profissional.		1.3	20,00
5.2.11	Hospital, por cada cinco unidades de internação.		1.0	20,00
5.2.12	Farmácia, Drogaria , Clínica veterinária e casa de produtos veterinários, por unidade vistoriada.		1.0	20,00
5.2.13	Academias e Clubes, Saunas por unidade vistoriada conforme regulamento.		1.0	20,00
5.2.14	Hotel, Motel, Pensão, Dormitórios, Escolas, Creches, Berçários, Asilos, Fisioterapia, Massoterapia e congêneres por cada cinco unidades vistoriadas.		1.0	20,00
5.2.15	Cemitérios e necrotérios		1.0	20,00
5.2.16	Funerária – serviços funerários e comércio de urnas		1.0	20,00
5.2.17	Veículo de transportes de produtos de interesse da saúde.		1.0	20,00
5.3	VISTORIAS RELATIVAS À SAÚDE ANIMAL.
5.3.01	Por animal examinado.		1.0	20,00
NOTA	O micro contribuinte, assim considerado o que estiver enquadrado no § 10, do art. 148, deste código, tem direito a 50% (cinqüenta) por cento de desconto no valor da Taxa de Vistoria, excluído o Alvará.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

Tabela VI
TAXA DE VISTORIA DE MEIO AMBIENTE, PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIO-NAMENTO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTACIONAL, INDUSTRIAL
E DE ATIVIDADE POLUIDORA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO ABAIXO:

6.1 – Potencial Poluidor/Degradante – Pequeno
6.2 – Potencial Poluidor/Degradante – Médio
6.3 – Potencial Poluidor/Degradante – Grande

FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Tabela VI
(Revogado)
Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2755 de 01 de Dezembro de 2006.

ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT	PESO			VALOR
ITEM I CÓDIGO	ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS	QUANT	P.P.D.PEQUE-NO (6.1)	P.P.D. MÉDIO(6.2)	P.P.D.GRAN-DE (6.3)	UNIIT.(3)	TOTAL1x2x3=
6.	VISTORIAS DE MEIO AMBIENTE.
6.1.	ATIVIDADE COM POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADANTE.
6.1.01	Vistoria e análise de projeto de tratamento do lixo sólido.		3.0	4.0	6.0	32,00
6.1.02	Vistoria e análise de projeto de tratamento e escoamento de líquidos e detritos poluentes.		3.0	4.0	6.0	32,00
6.1.03	Análise de projeto de recuperação ambiental.		3.0	4.0	6.0	32,00
6.1.04	Vistoria e análise de projeto de tratamento de gazes lançados na atmosfera.		3.0	4.0	6.0	32,00
6.1.05	Vistoria e análise e inspeção de impacto em relação ao solo.		3.0	4.0	6.0	32,00
6.1.06	Vistoria e análise de projeto de impacto ambiental em relação aos mananciais.		3.0	4.0	6.0	32,00
6.1.07	Vistoria e análise de projeto de impacto ambiental em relação ao lençol freático.		3.0	4.0	6.0	32,00
6.1.08	Vistoria e análise de projeto de impacto ambiental em relação à flora.		3.0	4.0	6.0	32,00
6.1.09	Vistoria e análise de projeto de impacto ambiental em relação à fauna.		3.0	4.0	6.0	32,00
6.1.10	Análise de resultado de exame laboratorial.		1.5	3.0	4.0	32,00
6.1.11	Suspensão, embargo ou interdi-ção de atividade econômica, por motivo de meio ambiente.		10.0	15.0	20.0	32,00
6.1.12	Liberação de embargo ou interdição por motivo ambiental.		5.0	7.5	10.0	32,00
6.3.13	Vistoria e análise de projeto de pesquisa mineral.		- - -	- - -	10.0	32,00
6.3.14	Vistoria e análise de projeto de lavra de jazida mineral.		- - -	- - -	30.0	32,00
6.3.15	Vistoria em garimpo.		- - -	- - -	30.0	32,00
6.3.16	Vistoria e análise de projeto de extração vegetal, em floresta nativa.		- - -	- - -	15.0	32,00
6.3.17	Vistoria e análise de projeto de extração vegetal, em floresta plantada.		- - -	- - -	7.5	32,00
6.3.18	Vistoria e análise de projeto de extração de areia.		- - -	- - -	30.0	32,00
6.3.19	Vistoria e analise de projeto de extração de argila		- - -	- - -	12.0	32,00
6.3.20	Vistoria e análise de projeto de loteamento, sem prejuízo dos itens 3.1.01 a 3.1.12		30.0	- - -	- - -	32,00
6.1.21	Vistoria e análise de projetos de outras atividades constantes da listagem de atividades causadoras de degradação ambiental, sem prejuízo dos itens 3.1.01 a 3.1.12.		2.0	4.0	6.0	32,00
NOTAS: 01	Os ramos de atividades enquadrados como Potencial Poluidor/Degradante - Pequeno; como Potencial Poluidor/Degradante - Médio e como Potencial Poluidor/Degradante - Grande, estão discriminados em lista própria, anexa a esta lei;
02	O peso a ser aplicado no cálculo é o que corresponder ao enquadramento do ramo de atividade na lista mencionada acima.

Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

(Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2755 de 01 de Dezembro de 2006.

Tabela VII
TAXA DE VISTORIA PARA LICENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ
PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL.

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE POSTURAS,
DE OBRAS E DE MEIO AMBIENTE
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Tabela VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
PARA LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE
PUBLICIDADE EM GERAL
Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Tabela VII
TAXA DE VISTORIA PARA LICENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ
PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL.

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE POSTURAS,
DE OBRAS E DE MEIO AMBIENTE
Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

Para realizar publicidade e propaganda, em letreiros de faixas, de muros e de prédios; em placas; painéis; dístico; outdoor; balões; em mobiliário urbano; em ônibus e similares; por alto-falante fixo ou ambulante, ou em veículo motorizado; é necessária prévia licença da Prefeitura, que fará diligências e vistorias para verificar a permissão de instalação do engenho ou meio publicitário no local e na forma pretendido; a Segurança; a estética; a moralidade etc. O preço das inspeções varia em função das características de cada engenho ou meio de publicidade, na forma abaixo, sem prejuízo das vistorias de poluição visual e sonora relativas ao meio de io ambiente, constante desta tabela:
A - Em placas de madeira ou metálica, de no máximo 07 (sete) metros de altura, sem instalação elétrica e sem fundação; em outdoor; letreiros em prédios, muros e faixas; em ônibus e similares e em mobiliário urbano, alto falante, veículos usados para publicidade;
B - Em placas, painéis, dístico, outdoor e outros engenhos, cuja construção e estrutura, para certeza de sua segurança, necessitam de fundação, ou de cálculo estrutural, sem instalação elétrica e aprovação do projeto no CREA;
C - Em engenho publicitário com as características do item anterior, com instalação elétrica;
D - Vistorias de meio ambiente, relativas à poluição sonora ou visual

ITEM I	VISTORIAS REALIZADAS NA FORMA ACIMA.	P R E Ç O S
		VISTORIAS				ALVA-RÁ
		ALÍNEA "A"	ALÍNEA "B"	ALÍNEA "C"	ALÍNEA “D”	ALVA-RÁ
01	Por unidade na zona urbana	40,00	70,00	90,00	70,00	10,00
02	Por unidade na zona rural	70,00	90,00	130,00	110,00	10,00
03	Por alto-falante fixo	30,00	-	-	30,00	10,00
04	Por veículo (moto e triciclo), de propaganda sonora.	35,00	-	-	40,00	10,00
05	Por veículo de propaganda sonora, 04 rodas.	40,00	-	-	60,00	10,00
06	Por veículo de propaganda sonora, tipo trio elétrico ou similar.	50,00	-	-	90,00	10,00
07	Por ônibus coletivo ou similar, por propaganda ou anúncio, afixado.	30,00	-	-	40,00	10,00
NOTA: As hipóteses das alíneas “A” - “B” e “C” não são simultâneas, uma elimina a outra, mas, o valor da que tiver incidência deverá ser somado ao da alínea “D” e ao valor do alvará. Na renovação as vistorias e o alvará têm redução de 20% (vinte) por cento, nos valores.

Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

ITEM	DESCRIÇÃO DAS VISTORIAS E ATOS PRATICADOS	QUANTIDA DE (1)	VALOR (2)
			UNITÁRIO		TOTAL (1x2.1) ou (1x2.2) =
			FIRMA NOVA (2.1)	RENOVAÇÃO (2.2)	TOTAL (1x2.1) ou (1x2.2) =
1.	ANÁLISES DE ATOS CONSTITUTIVOS, DOCUMENTOS PESSOAIS E DE PERMISSIBILIDADE DE USO DO SOLO	/////	/////	/////	/////
1.1.	Estatutos de sociedade anônima.	/////	200,00	160,00
1.2.	Atos constitutivos de outras sociedades empresárias e civis, para verificar a regularidade da existência jurídica e documental.	/////	20,00	16,00
1.3.	Verificação permissibilidade de uso do solo.	/////	20,00	16,00
1.4	Documentos pessoais de autônomo e similares e de veículo ou equipamentos.	/////	20,00	16,00
2.	VISTORIAS URBANÍSTICAS sobre a estética, moralidade e segurança na instalação de engenhos publicitários:	/////	/////	/////	/////
2.1.	Instalação simples de outdoor, placas, letreiros, waldorr, anúncios, etc, que não dependem de aprovação de projeto no CREA e na Prefeitura, por metro quadrado.		10,00	8,00
2.2.	Instalação de Painéis e similares que dependem de aprovação de projeto no CREA e na Prefeitura, por metro quadrado.		15,00	12,00
2.3.	Inspeção sobre a visibilidade e segurança do trânsito em geral e pedestres, para instalar o engenho publicitário, por unidade.		20,00	16,00
2.4.	Inspeção de veículo com aparelho sonoro - utilizado para anúncio, publicidade e propaganda, por veículo.		80,00	64,00
2.5.	Cadastro de engenho publicitário em geral e veículo automotor utilizado na propaganda sonora, por unidade cadastrada.		20,00	16,00
2.6.	Autorização para impressão e distribuição nos logradoros públicos de, folhetos, folders e similares, por milheiro.		20,00	16,00
2.7	Taxa de Expediente para expedição do Alvará - expedir e cobrar a taxa somente depois de aprovado o licenciamento.	/////	20,00	16,00

Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

ITEM I	VISTORIAS REALIZADAS NA FORMA ACIMA.	P R E Ç O S
		VISTORIAS				ALVARÁ
		ALÍNEA "A"	ALÍNEA "B"	ALÍNEA "C"	ALÍNEA "D"	ALVARÁ
01	Por unidade na zona urbana	40,00	70,00	90,00	70,00	10,00
02	Por unidade na zona rural	70,00	90,00	130,00	110,00	10,00
03	Por alto-falante fixo	30,00	-	-	30,00	10,00
04	Por veículo (moto e triciclo), de propaganda sonora.	35,00	-	-	40,00	10,00
05	Por veículo de propaganda sonora, 04 rodas.	40,00	-	-	60,00	10,00
06	Por veículo de propaganda sonora, tipo trio elétrico ou similar.	50,00	-	-	90,00	10,00
07	Por ônibus coletivo ou similar, por propaganda ou anúncio, afixado.	30,00	-	-	40,00	10,00
NOTA: As hipóteses das alíneas "A", "B" e "C" não são simultâneas, uma elimina a outra, mas o valor da que tiver incidência deverá ser somado ao da alínea "D" e ao valor do alvará. Na renovação as vistorias e o alvará têm redução de 20% (vinte) por cento, nos valores.

Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

Tabela VIII
TAXA DE VISTORIA PARA LOCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE CIRCOS,
PARQUES DE DIVERSÕES PÚBLICAS, SHOWS E SIMILARES:

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E OBRAS.
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Tabela VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
PARA LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE CIRCO, PARQUE DE DIVERSÃO E SIMILARES
Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Tabela VIII
Vistoria para Licença de Localização de Circos, Parques de Diversões Públicas, Palanques, Shows e Similares.
Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

Para instalação de circo, parque de diversão pública, estrutura externa para show, e similares, é necessária prévia licença da Prefeitura, que fará as diligências e vistorias necessárias, para verificar a permissão da instalação no local pretendido; o atendimento das normas de segurança da construção e montagem das estruturas; aparelhos; equipamentos; instalações elétricas e hidráulicas; o atendimento das normas de vigilância sanitária da parte de uso público, trailer e instalações de artistas e empregados, e quando for o caso a verificação da saúde, segurança e instalações dos animais utilizados em apresentações públicas. O preço da taxa varia em função das características de cada caso,

ITEMV	ANÁLISE E ESPÉCIES DE VISTORIAS REALIZADAS.	PREÇOS
01	Vistoria e análise para verificar a possibilidade da instalação, em função da legislação de uso do solo urbano.	40,00

02.	Vistorias técnicas visando principalmente a segurança:
02.01	de instalação de estruturas em geral, por unidade vistoriada	70,00
02.02	de instalação de aparelhos e equipamentos, por unidade vistoriada	30,00

03	Vistorias sanitárias das instalações de uso do público:
03.01	banheiro, por unidade.	30,00
03.02	local de venda de produtos alimentícios, por ponto	30,00

04.	Vistorias sanitárias das instalações de uso dos empregados e artistas:
04.01	banheiro, por unidade	30,00
04.02	dormitório, inclusive trailer dormitório, por unidade	30,00

05	Vistorias sanitárias dos animais:
05.01	das instalações, por unidade.	30,00
05.02	dos próprios animais, por unidade.	8,00

06	Apresentações simples, que não envolvem os itens 02 a 05, desta tabela.	20,00

06	Expedição do Alvará	10,00
NOTA: - O Alvará será expedido somente se todas as vistorias forem favoráveis.

Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

ITEM	DESCRIÇÃO DAS VISTORIAS URBANÍSTICAS e SANITÁRIAS	QUANTIDA DE (1)	VALOR (2)
			UNITÁRIO		TOTAL (1x2.1) ou (1X2.2) =
			FIRMA NOVA (2.1)	RENOVAÇÃO (2.2)	TOTAL (1x2.1) ou (1X2.2) =
1.	ANÁLISES DE ATOS CONSTITUTIVOS, DOCUMENTOS PESSOAIS E DA PERMISSIBILIDADE DE USO DO SOLO	/////	/////	/////	/////
1.01.	Estatutos de sociedade anônima.	/////	100,00	80,00
1.02.	Atos constitutivos de outras sociedades empresárias e civis, para verificar a regularidade da existência jurídica e documental.	/////	20,00	16,00
1.03.	Verificação permissibilidade de uso do solo.	/////	20,00	16,00
2.	VISTORIAS URBANÍSTICAS: sobre a segurança das instalações, inclusive, montagem de estruturas e da parte elétrica e eletrônica.	/////	/////	/////	/////
2.1.	inspeção de local para apresentação de shows simples, que não envolve montagem de estruturas, por metro quadrado.		0,20	0,16
2.2.	inspeção de montagem e instalação de estruturas simples, referente a palanques, locais de eventos e de realização de espetáculos artísticos e similares, inclusive parte elétrica e eletrônica, que pelo porte não dependem de aprovação de projeto no CREA , porém, sujeitos a licença prévia da Prefeitura, por metro quadrado.		0,30	0,24
2.3.	inspeção da montagem e instalação de estruturas complexas, referente a circo, parque de diversão, palanque, que dependem de aprovação de projeto no CREA e de aprovação e licença prévia da Prefeitura, por metro quadrado.		0,40	0,32
2.1.7	Espetáculos artísticos, exposições, feiras e similares, realizadas de forma eventual em local autorizado para eventos, promovidas ou patrocinadas, por empresas ou profissonais cadastrados no Município, que atenda os requisitos de segurança para aglomeração de pessoas, por dia e para a previsão de lotação de: - até 500 pessoas; - acima de 500 até 1000 pessoas; - acima de 1000 pessoas.	///// ///// /////	100,00 150,00 200,00	- o - - o - - o -	100,00 150,00 200,00
3.	VISTORIAS SANITÁRIAS DOS AMBIENTES E INSTALAÇÕES	/////	/////	/////	/////
3.1.	inspeções dos ambientes e das instalações sujeitas a vistoria sanitária, por metro quadrado.		0,30	0,24
3.2.	inspeção em dormitório, trailer dormitório, quando houver, por unidade.		15,00	12,00
3.3.	vistorias em instalações de animais, por unidade.		10,00	8,00

Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

ITEM	DESCRIÇÃO DAS VISTORIAS E ANÁLISES REALIZADAS	QUANTIDADE	VALOR
ITEM	DESCRIÇÃO DAS VISTORIAS E ANÁLISES REALIZADAS	QUANTIDADE	UNITÁRIO	TOTAL
01.	Análise e verificação da possibilidade da instalação em função da legislação de uso do solo urbano.		60,00
02.	Vistorias técnicas visando principalmente a segurança.
02.01	De instalação de estruturas em geral, por unidade vistoriada.		105,00
02.02	De instalação de aparelhos e equipamentos, por unidade vistoriada.		45,00
03.	Vistorias sanitárias de instalações de uso público.
03.01	Banheiro por unidade.		45,00
03.02	Local de venda de produtos alimentícios.		45,00
04.	Vistorias sanitárias das instalações de uso dos empregados e artistas.
04.01	Banheiro.		45,00
04.02	Dormitórios, inclusive trailer dormitório.		45,00
05.	Vistorias sanitárias de instalações e de animais.
05.01	Instalações dos animais, por unidade.		45,00
05.02	Exames dos animais, por unidade.		12,00
06.	Apresentações simples e shows, que envolvem apenas o item 01 desta tabela.		30,00
TOTAL
	ALVARÁ - Taxa de Expedição			15,00

Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

Tabela IX
TAXA DE VISTORIA E DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE
EDIFICAÇÕES, OUTRAS OBRAS E LOTEAMENTO.
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

ITEM I	ANÁLISES E VISTORIAS DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.	P R E Ç O S
		SERVIÇO		ALVARÁ
01.	Construção térrea, apenas com projetos básicos.
01.01	Projeto arquitetônico	20,00
01.02	Projeto estrutural.	20,00
01.03	Projeto elétrico.	20,00
01.04	Projeto hidráulico.	20,00
01.05	Verificação da possibilidade da obra, em função da legislação de uso do solo urbano.	20,00
01.06	Registro do projeto na Prefeitura.	20,00
01.07	Expedição do Alvará de Construção.			20,00
NOTA: CONSTRUÇÃO COM ATÉ 70,00M² (SETENTA) METROS QUADRADOS DE ÁREA CONSTRUÍDA É ISENTA DE TAXAS, DESDE QUE OBSERVADA A NOTA 05 ABAIXO.
02.	Construção térrea, com projetos básicos e outros.
02.01	Projeto arquitetônico	25,00
02.02	Projeto estrutural	25,00
02.03	Projeto elétrico.	25,00
02.04	Projeto hidráulico.	25,00
02.05	Projeto termoelétrico.	25,00
02.06	Projeto de gás.	25,00
02.07	Projeto de energia solar.	25,00
02.08	Análise do memorial descritivo.	25,00
02.09	Verificação da possibilidade da obra, em função da legislação de uso do solo urbano.	25,00
02.10	Registro do projeto na Prefeitura.	25,00
02.11	Expedição do Alvará de Construção.			25,00

03.	Prédio de dois pavimentos.
03.01	Projeto arquitetônico	40,00
03.01	Projeto estrutural.	40,00
03.02	Projeto elétrico.	40,00
03.03	Projeto hidráulico.	40,00
03.04	Projeto termoelétrico.	40,00
03.05	Projeto de gás.	40,00
03.06	Projeto de energia solar.	40,00
03.07	Projeto de fundação.	40,00
03.08	Análise do memorial descritivo.	40,00
03.09	Verificação da possibilidade da obra, em função da legislação de uso do solo urbano e do Código de Obras.	40,00
03.10	Registro do projeto na Prefeitura.	40,00
03.11	Expedição do Alvará de Construção.			40,00

04.	Prédio de três pavimentos.
04.01	Projeto arquitetônico	50,00
04.02	Projeto estrutural.	50,00
04.03	Projeto elétrico.	50,00
04.04	Projeto hidráulico.	50,00
04.05	Projeto termoelétrico.	50,00
04.06	Projeto de gás.	50,00
04.07	Projeto de energia solar.	50,00
04.08	Projeto de elevador por unidade.	50,00
04.09	Análise do memorial descritivo.	50,00
04.10	Projeto de fundação.	50,00
04.11	Verificação da possibilidade da obra, em função da legislação de uso do solo urbano e do Código de Obras.	50,00
04.12	Registro do projeto na Prefeitura.	50,00
04.13	Expedição do Alvará de Construção.			50,00
NOTA - Para prédio com mais de três pavimentos será cobrada as vistorias e os exames próprios dos itens 04.01 a 04.11 supra, acrescentando-se a partir do quarto pavimento, em cada um dos referidos itens, o valor correspondente a 50% (cinqüenta) por cento do valor da tabela, para cada pavimento que exceder.
ITEM II	ANÁLISES E VISTORIAS DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS DIVERSAS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.		P R E Ç O S
			SERVIÇO		ALVARÁ
01.01	Por cada espécie de projeto.		40,00
03.02	Verificação da possibilidade da obra, em função da legislação de uso do solo urbano.		40,00
03.03	Registro do projeto na Prefeitura.		40,00
03.04	Expedição do Alvará de Construção.				40,00
ITEM III	ANÁLISES E VISTORIAS DE PROJETO DE EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO.				PREÇO
01	Análise e exame do projeto de parcelamento do solo.				180,00
02	Análise e exame do projeto elétrico.				90,00
03	Análise e exame do projeto, quanto aos espaços destinados a equipamen-tos públicos e áreas verdes.				70,00
04	Verificar se todos documentos exigidos para execução do loteamento estão anexos ao processo.				40,00
05	Análise do título de domínio da área loteada.				70,00
06	Verificar se outras disposições legais pertinentes foram atendidas.				50,00
07	Análise dos documentos sobre o impacto ambiental provocado pelo lotea-mento, inclusive o laudo da Secretaria do Meio Ambiente.				50,00
08	Verificar a situação tributária do imóvel loteado.				50,00
09	Vistoria "in loco" para verificar a demarcação dos lotes, por lote.				5,00
10	Vistoria "in loco" para verificar o projeto planoaltimétrico com a situação fática do loteamento.				120,00
11	Verificação da possibilidade do loteamento, em função da legislação de parcelamento do solo urbano.				70,00
12	Análise e exame de outros elementos e documentos.				50,00
13	Registro do loteamento na Prefeitura, por lote.				5,00
ITEM IV	SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS COM A LICENÇA DE EXECUÇÃO DE ORAS E LOTEAMENTOS.				PREÇO
01	Renovação do Alvará				500,00
02	Transferência de Alvará.				60,00
03	Baixa ou cancelamento de projeto.				40,00
04	Cópias de projetos, plantas e outros documentos.				30,00
05	Substituição de responsável técnico.				30,00
06	Elaboração do decreto de aprovação do loteamento.				500,00
07	Outros serviços.				30,00
ITEM V	ANÁLISE, DE PROJETO DE DEMOLIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.	P R E Ç O S
		SERVIÇO		ALVARÁ
01	De construção térrea.	40,00		10,00
02	De construção com mais de um pavimento.	50,00		10,00
03	Registro do projeto na Prefeitura.	40,00		-
ITEM VI	VISTORIA ESPECIAL EM IMÓVEL RESIDENCIAL OU NÃO, PARA VERIFICAR A SEGURANÇA, PRINCIPALMENTE, QUANTO À ESTRUTURA, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS, POR UNIDADE AUTÔNOMA VISTORIADA,
01	Vistoria da estrutura da edificação.				30,00
02	Vistoria da instalação elétrica.				30,00
03	Vistoria da instalação hidráulica.				30,00
04	Vistoria de outras instalações quando houver, por unidade.				30,00
NOTAS: 01- A interdição do imóvel prejudica a expedição de Alvará de Localização ou de Fun cionamento de Atividade Econômica; 02 - O contribuinte que estiver funcionando em prédio interditado ou embargado terá o seu Alvará suspenso de ofício e a atividade interditada até a liberação do imóvel; 03 - A Prefeitura fará vistoria em edificação habitada, que esteja oferecendo perigo às pessoas, independentemente de requerimento de interessado; 04 - Em prédio, cada pavimento é uma unidade; 05 - Para toda construção será exigido do proprietário a comprovação com nota fiscal, do material aplicado na obra, bem como da regularidade fiscal dos que nela trabalharam, sob pena de responsabilidade dos tributos decorrentes, por eles devidos.

Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Tabela X
TAXA DE VISTORIA E DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM
HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

ITEM ÚNICO	VISTORIAS E DILIGÊNCIAS REALIZADAS, PARA VERIFI-CAR A POSSIBILIDADE LEGAL E CONVENIÊNCIA DO ESTABELECIMENTO FUNCIONAR EM HORÁRIO ESPECIAL.	P R E Ç O
ITEM ÚNICO		PERCENTUAL SOBRE A TAXA ANUAL
01.	Estabelecimento que produz poluição sonora:
01.01	Por mês.	17,00%
01.02	Por trimestre.	50,00%
01.03	Por semestre.	100,00%
01.04	Por ano	150,00%

02.	Estabelecimento que não produz poluição sonora, localizado em zona residencial:
02.01	Por mês.	12,50%
02.02	Por trimestre.	38,00%
02.03	Por semestre.	75,00%
02.04	Por ano	100,00%

03.	Estabelecimento que não produz poluição sonora, localizado em zona comercial:
03.01	Por mês.	8,33%
03.02	Por trimestre.	25,00%
03.03	Por semestre.	50,00%
03.04	Por ano.	75,00%

NOTAS: 01 - A licença para horário especial obedecerá às disposições pertinentes do Código de Posturas. 02 - Não será fornecida licença para horário especial para estabelecimento produtor de poluição sonora, localizado em zona residencial.

Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Tabela XI
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Tabela XI
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

TABELA ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 001/03

ITEM I	ATOS COMUNS A ADMINISTRAÇÃO GERAL	P R E Ç O
01	Expedição de Alvarás não especificados.	15,00
02	Atestados não constantes de tabelas.	10,00
03	Certidão não constante de tabelas.	10,00
04	Laudo de avaliação de bens imóveis para fins não previstos em tabelas.	20,00
05	Transferência de privilégios, por ato do Prefeito.	30,00
06	Concessões de privilégios, por ato do Prefeito.	40,00
07	Expedição de documentos, certidões, atestados, relatórios, laudos, não especificados, por lauda datilografa.	4,00
08	Fotocópia por folha.	0,50
ITEM II	ATOS DA SECRETARIA DE GESTÃO FISCAL
01	Expedição de Alvarás não previstos.	15,00
02	Emissão avulsa de Guia de recolhimento de tributo.	2,00
03	Emissão de talão de recolhimento de tributo.	4,00
04	Inscrição no Cadastro Imobiliário, por imóvel.	5,00
05	Anotações de Atualização no Cadastro Imobiliário.	5,00
07	Inscrição no Cadastro Mobiliário, por contribuinte.	5,00
08	Anotações de Atualização no Cadastro Mobiliário.	5,00
09	Baixa e suspensão nos cadastros municipais.	6,00
10	Certidão negativa de débito.	10,00
11	Outras certidões ligadas à área fazendária.	10,00
12	Guarda de mercadorias e outros bens apreendidos, por dia ou fração.	5,00
13	Liberação de mercadorias e bens apreendidos.	5,00
14	Fornecimento de Códigos Municipais, por unidade.	15,00
15	Outros atos fazendários não especificados	5,00
ITEM III	ATOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.	Inscrição em concurso
01.01	Nível superior	30,00
01.02	Nível 2º grau	20,00
01.02	Nível 1º grau	15,00
01.04	Sem escolaridade	10,00
02.05	Edital de licitação, sem projeto, por unidade	50,00
02.06	Edital de licitação, com projeto de engenharia, de construção com até 100m² (cem) metros quadrado.	200,00
02.07	Edital de licitação, com projeto de engenharia, de construção com mais de 100m² (cem) metros Quadrado.	200,00+2,00 por metro que exceder, limitado a R$1.000,00
ITEM IV	ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE
01	Laudo e relatório médico, por lauda datilografada ou impressa	4,00
02	Atestado médico	5,00
01	Matrícula de animais, por animal e por ano.	6,00
02	Renovação de matrícula de animais.	4,00
03	Guarda e tratamento de animais apreendidos, por cabeça e por dia.	5,00
04	Liberação de animais apreendidos	5,00
ITEM V	ATOS DA SECRETARIA DE OBRAS
01	DIVERSOS
01.01	Expedição de habite-se, por m² (metro quadrado) de área edificada.	1,00
01.02	Vistorias técnicas em imóveis.	70,00
01.03	Consulta prévia, sobre imóvel, inclusive uso.	20,00
01.04	Vistoria para prevenção contra incêndio.	25,00
01.05	Demarcação de lotes, por metro linear.	0,30
01.06	Numeração e renumeração de imóveis, mais a placa.	10,00
01.07	Remanejamento de lote, por unidade desmembrada ou remembrada.	40,00
01.08	Extinção de formigueiros	10,00
01.09	Vistoria para instalação vitrine, toldo e estore, por metro quadrado.	5,00
01.10	Depósito de bens apreendidos, por dia ou fração.	5,00
01.12	Liberação de bens e mercadorias apreendidos	5,00
02.	NUMERAÇÃO E EMPLACAMENTO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE:
02.01	Bancas de revistas e jornais.	10,00
02.02	Bancas de Feiras Livres.	10,00
02.03	Carrinhos de ambulantes.	10,00
02.04	Barracas	10,00
03.	TRANFERÊNCIA DE PRIVILÉGIO:
03.01	Para exploração de bancas, carrinhos, barracas e similares.	25,00
03.02	Para exploração de ponto fixo de ambulante.	20,00
04.	COBRANÇA DE DANOS:
04.01	Cobrança administrativa de danos ou destruição de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaústres, bancos, árvores, lâmpadas e em qualquer obra ou bens públicos, mais multa de 30% (trinta) por cento sobre o custo, juros de mora de 1% (um) por cento ao mês e correção monetária, contados da data do sinistro. Quando o dano foi autorizado, para o interessado realizar serviços ou obras, não há multa se a recuperação do bem for por ele realizada dentro de 10 (dez) dias, após a conclusão de seu serviço. Caso contrário ela será cobrada.	VALOR avaliado do DANO, mais acréscimos legais.
05.	DE CEMITÉRIOS:
05.01	Inumação ou reinumação de adulto em sepultura	50,00
05.02	Inumação ou reinumação de criança em sepultura	30,00
05.03	Inumação ou reinumação em jazigo sem alvenaria	50,00
05.04	Inumação ou reinumação em sepultura com alvenaria	120,00
05.05	Exumação antes de vencido o prazo, de decomposição (com autorização judicial).	150,00
05.06	Exumação depois de vencido o prazo de decomposição (obedecido os requisitos legais)	50,00
05.07	Ocupação de ossário por cinco anos	50,00
05.08	Depósito, retirada ou remoção de ossada	20,00
05.09	Título de perpetuidade (terreno jazigo com 02 dois carneiros)	300,00
05.10	Licença para obras	30,00
05.11	Aluguel de sala para velório	50,00
ITEM VI	TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SMT.
01.	CADASTRO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS, QUE EXERCEM A ATIVIDADE EM JATAÍ, RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E BAIXA DE VEÍCULO.
01.01	Moto Táxi.	15,00
01.02	Táxi e similar.	20,00
01.03	Micro ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	40,00
01.04	Ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	50,00
01.05	Caminhonete e similar.	40,00
01.06	Caminhão em geral.	60,00
01.07	Elevador.	40,00
01.08	Outros veículos de transporte de pessoas e carga.	30,00
01.09	Renovação anual do Cadastro de Veículos - valores acima, com redução de 20% (vinte) por cento.	Conforme cálculo.
01.10	Baixa no cadastro de qualquer dos veículos acima.	20,00
01.11	Substituição de Veículo de Aluguel, cadastrado, em geral.	10,00

02.	VISTORIA DE VEÍCULO.
02.01	Moto Táxi.	10,00
02.02	Táxi e similar.	20,00
01.03	Micro ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	40,00
01.04	Ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	50,00
02.05	Caminhonete e similar.	30,00
02.06	Caminhão em geral.	40,00
02.07	Vistoria de veículos no Domicílio do interessado, por veículo.	100,00
02.08	Elevadores.	40,00
01.09	Outros veículos de transporte de pessoas e carga.	30,00
03.	CADASTRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA, PERMISSIONÁRIO PESSOA FÍSICA, CONDUTOR E COBRADOR:
03.01	Cadastro de Empresa de Táxi e de Moto Táxi.	50,00
03.02	Cadastro de Empresa de Transporte Coletivo e de Turismo.	60,00
03.03	Cadastro de Empresa de Transporte Escolar.	60,00
03.04	Cadastro de Empresa Coletora de Entulho e de Transporte de Carga.	60,00
03.05	Cadastro de Permissionário (pessoa física) - Táxi e Moto Táxi.	30,00
03.06	Cadastro de Permissionário (pessoa física) – Transporte Coletivo.	30,00
03.07	Cadastro de Permissionário (pessoa física) – Transporte Escolar.	30,00
03.08	Cadastro de Permissionário (pessoa física) – Transporte de Carga.	30,00
03.09	Cadastro de Cobrador de Veículo de Aluguel em Geral.	20,00
03.10	Cadastro de Condutor de Veículo de Aluguel em Geral.	20,00
03.11	Renovação anual do Cadastro de Empresa e Permissionários - valores acima, com redução de 20% (vinte) por cento.	Conforme cálculo
03.12	Baixa no cadastro, em geral.	20,00
01.13	Transferência de autorização para exploração de veículo de aluguel em geral, dependente de ato de Prefeito.	85,00
04.	CRIAÇÃO E OUTROS ATOS RELATIVOS A PONTO DE ESTACIO-NAMENTO DE VEÍCULO DE ALUGUEL DE PASSAGEIROS E CARGA.
04.01	Criação e Registro de ponto, em favor de empresa ou pessoa física, inclusive, Táxi e Moto Táxi, inclusão de novos permissionários, por vaga	50,00
04.02	Alterações no ponto, como: desmembramento, mudança de local, ampliação, redução e outras ocorrências.	50,00
04.03	Exclusão de permissionário, em geral, do Ponto de Estacionamento.	10,00
04.04	Troca de ponto entre permissionários, em geral.	10,00
04.05	Transferência de Permissão (somente em caso de espólio).	70,00
04.06	Transferência de ponto para exploração de veículo de aluguel, dependente de autorização do Prefeito.	70,00

05.	OUTROS ATOS.
05.01	Transferência de outras autorizações e privilégios.	15,00
05.02	Autorização para mudança de taxímetro.	5,00
05.03	Autorização para ficar fora de circulação.	10,00
05.04	Aferição de taxímetro, por ano.
05.05	Desarquivamento de processo.	10,00
05.06	Autorização para fechamento de rua para lazer.	12,00
05.07	Autorização para usar vias públicas, na realização de obras e outros fins permitidos.	10,00
05.08	Autorização para transporte de carga especial.	10,00
05.09	Autorização para tráfego de terra, areia e entulho, por veículo.	10,00
05.10	Autorização para colocar de caçamba ou contêneres em via e logradouro público, por mês.	5,00
05.11	Autorização para realizar pedágio.	10,00
05.12	Autorização para rebaixamento de meio fio e calçada.	15,00
05.13	Licença para veículo de tração animal.	10,00
05.14	Licença para conduzir ciclomotor.	30,00
05.15	Boletim de acidente de trânsito.	10,00
05.16	Requerimento para recurso de multas.	5,00
05.17	Emissão de 2ª via de documento em geral, por lauda.	5,00
05.18	Expedição de Certidão, declaração e autorização.	10,00
05.19	Estadia de veículo por número de rodas.	1,00
05.20	Fotocópias.	0,50
05.21	Cobrança administrativa de dano na sinalização, provocado por veículo ou pessoa, mais multa de 30% (trinta) por cento, juros de mora de 1% (um) por cento ao mês e correção monetária, contados da data do sinistro.	Valor avalia-do do dano, mais acres-cimos legais.
ITEM VII	TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SUPERITENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE.
01.	CADASTRO DE EMPRESA COM DE POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADANTE: PEQUENO, MÉDIO E GRANDE.
01.01	Cadastro da empresa	10,00
01.02	Cadastro do responsável técnico	20,00
02.	OUTROS ATOS
02.01	Expedição de Laudo e relatório, por lauda.	10,00
02.02	Expedição de outros documentos por lauda	5,00
02.03	Multas aplicadas aos infratores do meio ambiente
02.04	Serviços de meio ambiente realizados para terceiros, conforme regulamento.	Preço do regulamento
02.05	Guarda de mercadorias e outros bens apreendidos, por dia ou fração.	5,00
02.06	Liberação de mercadorias e bens apreendidos.	5,00

Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

ITEM I	ATOS COMUNS A ADMINISTRAÇÃO GERAL	P R E Ç O
01	Expedição de Alvarás não especificados.	15,00
02	Atestados não constantes de tabelas.	10,00
03	Certidão não constante de tabelas.	10,00
04	Laudo de avaliação de bens imóveis para fins não previstos em tabelas.	20,00
05	Transferência de privilégios, por ato do Prefeito.	30,00
06	Concessões de privilégios, por ato do Prefeito.	40,00
07	Expedição de documentos, certidões, atestados, relatórios, laudos, não especificados, por lauda datilografa.	4,00
08	Fotocópia por folha.	0,50
ITEM II	ATOS DA SECRETARIA DE GESTÃO FISCAL
01	Expedição de Alvarás não previstos.	15,00
02	Emissão avulsa de Guia de recolhimento de tributo.	2,00
03	Emissão de talão de recolhimento de tributo.	4,00
04	Inscrição no Cadastro Imobiliário, por imóvel.	5,00
05	Anotações de Atualização no Cadastro Imobiliário.	5,00
07	Inscrição no Cadastro Mobiliário, por contribuinte.	5,00
08	Anotações de Atualização no Cadastro Mobiliário.	5,00
09	Baixa e suspensão nos cadastros municipais.	6,00
10	Certidão negativa de débito.	10,00
11	Outras certidões ligadas à área fazendária.	10,00
12	Guarda de mercadorias e outros bens apreendidos, por dia ou fração.	5,00
13	Liberação de mercadorias e bens apreendidos.	5,00
14	Fornecimento de Códigos Municipais, por unidade.	15,00
15	Outros atos fazendários não especificados	5,00
ITEM III	ATOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.	Inscrição em concurso
01.01	Nível superior	30,00
01.02	Nível 2º grau	20,00
01.02	Nível 1º grau	15,00
01.04	Sem escolaridade	10,00
02.05	Edital de licitação, sem projeto, por unidade	50,00
02.06	Edital de licitação, com projeto de engenharia, de construção com até 100m² (cem) metros quadrado.	200,00
02.07	Edital de licitação, com projeto de engenharia, de construção com mais de 100m² (cem) metros Quadrado.	200,00+2,00 por metro que exceder, limitado a R$1.000,00
ITEM IV	ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE
01	Laudo e relatório médico, por lauda datilografada ou impressa	4,00
02	Atestado médico	5,00
01	Matrícula de animais, por animal e por ano.	6,00
02	Renovação de matrícula de animais.	4,00
03	Guarda e tratamento de animais apreendidos, por cabeça e por dia.	5,00
04	Liberação de animais apreendidos	5,00
05	Realização de análise (alimentos/água e outros)	25,00
06	Taxa de certidão de baixa	20,00
07	Análise prévia de planta arquitetônica sem efeito de licenciamento	25,00
08	Análise de documentos em instrumentos de procedimentos, inclusive análise e expedição de laudos sanitários e ambientais	25,00
ITEM V	ATOS DA SECRETARIA DE OBRAS
01	DIVERSOS
01.01	Expedição de habite-se, por m² (metro quadrado) de área edificada.	1,00
01.02	Vistorias técnicas em imóveis.	70,00
01.03	Consulta prévia, sobre imóvel, inclusive uso.	20,00
01.04	Vistoria para prevenção contra incêndio.	25,00
01.05	Demarcação de lotes, por metro linear.	0,30
01.06	Numeração e renumeração de imóveis, mais a placa.	10,00
01.07	Remanejamento de lote, por unidade desmembrada ou remembrada.	40,00
01.08	Extinção de formigueiros	10,00
01.09	Vistoria para instalação vitrine, toldo e estore, por metro quadrado.	5,00
01.10	Depósito de bens apreendidos, por dia ou fração.	5,00
01.12	Liberação de bens e mercadorias apreendidos	5,00
02.	NUMERAÇÃO E EMPLACAMENTO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE:
02.01	Bancas de revistas e jornais.	10,00
02.02	Bancas de Feiras Livres.	10,00
02.03	Carrinhos de ambulantes.	10,00
02.04	Barracas	10,00
03.	TRANFERÊNCIA DE PRIVILÉGIO:
03.01	Para exploração de bancas, carrinhos, barracas e similares.	25,00
03.02	Para exploração de ponto fixo de ambulante.	20,00
04.	COBRANÇA DE DANOS:
04.01	Cobrança administrativa de danos ou destruição de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaústres, bancos, árvores, lâmpadas e em qualquer obra ou bens públicos, mais multa de 30% (trinta) por cento sobre o custo, juros de mora de 1% (um) por cento ao mês e correção monetária, contados da data do sinistro. Quando o dano foi autorizado, para o interessado realizar serviços ou obras, não há multa se a recuperação do bem for por ele realizada dentro de 10 (dez) dias, após a conclusão de seu serviço. Caso contrário ela será cobrada.	VALOR avaliado do DANO, mais acréscimos legais.
05.	DE CEMITÉRIOS:
05.01	Inumação ou reinumação de adulto em sepultura	50,00
05.02	Inumação ou reinumação de criança em sepultura	30,00
05.03	Inumação ou reinumação em jazigo sem alvenaria	50,00
05.04	Inumação ou reinumação em sepultura com alvenaria	120,00
05.05	Exumação antes de vencido o prazo, de decomposição (com autorização judicial).	150,00
05.06	Exumação depois de vencido o prazo de decomposição (obedecido os requisitos legais)	50,00
05.07	Ocupação de ossário por cinco anos	50,00
05.08	Depósito, retirada ou remoção de ossada	20,00
05.09	Título de perpetuidade (terreno jazigo com 02 dois carneiros)	300,00
05.10	Licença para obras	30,00
05.11	Aluguel de sala para velório	50,00
ITEM VI	TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SMT.
01.	CADASTRO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS, QUE EXERCEM A ATIVIDADE EM JATAÍ, RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E BAIXA DE VEÍCULO.
01.01	Moto Táxi.	15,00
01.02	Táxi e similar.	20,00
01.03	Micro ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	40,00
01.04	Ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	50,00
01.05	Caminhonete e similar.	40,00
01.06	Caminhão em geral.	60,00
01.07	Elevador.	40,00
01.08	Outros veículos de transporte de pessoas e carga.	30,00
01.09	Renovação anual do Cadastro de Veículos – valores acima, com redução de 20% (vinte) por cento.	Conforme cálculo.
01.10	Baixa no cadastro de qualquer dos veículos acima.	20,00
01.11	Substituição de Veículo de Aluguel, cadastrado, em geral.	10,00

02.	VISTORIA DE VEÍCULO.
02.01	Moto Táxi.	10,00
02.02	Táxi e similar.	20,00
01.03	Micro ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	40,00
01.04	Ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	50,00
02.05	Caminhonete e similar.	30,00
02.06	Caminhão em geral.	40,00
02.07	Vistoria de veículos no Domicílio do interessado, por veículo.	100,00
02.08	Elevadores.	40,00
01.09	Outros veículos de transporte de pessoas e carga.	30,00
03.	CADASTRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA, PERMISSIONÁRIO PESSOA FÍSICA, CONDUTOR E COBRADOR:
03.01	Cadastro de Empresa de Táxi e de Moto Táxi.	50,00
03.02	Cadastro de Empresa de Transporte Coletivo e de Turismo.	60,00
03.03	Cadastro de Empresa de Transporte Escolar.	60,00
03.04	Cadastro de Empresa Coletora de Entulho e de Transporte de Carga.	60,00
03.05	Cadastro de Permissionário (pessoa física) – Táxi e Moto Táxi.	30,00
03.06	Cadastro de Permissionário (pessoa física) – Transporte Coletivo.	30,00
03.07	Cadastro de Permissionário (pessoa física) – Transporte Escolar.	30,00
03.08	Cadastro de Permissionário (pessoa física) – Transporte de Carga.	30,00
03.09	Cadastro de Cobrador de Veículo de Aluguel em Geral.	20,00
03.10	Cadastro de Condutor de Veículo de Aluguel em Geral.	20,00
03.11	Renovação anual do Cadastro de Empresa e Permissionários - valores acima, com redução de 20% (vinte) por cento.	Conforme cálculo
03.12	Baixa no cadastro, em geral.	20,00
01.13	Transferência de autorização para exploração de veículo de aluguel em geral, dependente de ato de Prefeito.	85,00
04.	CRIAÇÃO E OUTROS ATOS RELATIVOS A PONTO DE ESTACIO-NAMENTO DE VEÍCULO DE ALUGUEL DE PASSAGEIROS E CARGA.
04.01	Criação e Registro de ponto, em favor de empresa ou pessoa física, inclusive, Táxi e Moto Táxi, inclusão de novos permissionários, por vaga	50,00
04.02	Alterações no ponto, como: desmembramento, mudança de local, ampliação, redução e outras ocorrências.	50,00
04.03	Exclusão de permissionário, em geral, do Ponto de Estacionamento.	10,00
04.04	Troca de ponto entre permissionários, em geral.	10,00
04.05	Transferência de Permissão (somente em caso de espólio).	70,00
04.06	Transferência de ponto para exploração de veículo de aluguel, dependente de autorização do Prefeito.	70,00

05.	OUTROS ATOS.
05.01	Transferência de outras autorizações e privilégios.	15,00
05.02	Autorização para mudança de taxímetro.	5,00
05.03	Autorização para ficar fora de circulação.	10,00
05.04	Aferição de taxímetro, por ano.
05.05	Desarquivamento de processo.	10,00
05.06	Autorização para fechamento de rua para lazer.	12,00
05.07	Autorização para usar vias públicas, na realização de obras e outros fins permitidos.	10,00
05.08	Autorização para transporte de carga especial.	10,00
05.09	Autorização para tráfego de terra, areia e entulho, por veículo.	10,00
05.10	Autorização para colocar de caçamba ou contêneres em via e logradouro público, por mês.	5,00
05.11	Autorização para realizar pedágio.	10,00
05.12	Autorização para rebaixamento de meio fio e calçada.	15,00
05.13	Licença para veículo de tração animal.	10,00
05.14	Licença para conduzir ciclomotor.	30,00
05.15	Boletim de acidente de trânsito.	10,00
05.16	Requerimento para recurso de multas.	5,00
05.17	Emissão de 2ª via de documento em geral, por lauda.	5,00
05.18	Expedição de Certidão, declaração e autorização.	10,00
05.19	Estadia de veículo por número de rodas.	1,00
05.20	Fotocópias.	0,50
05.21	Cobrança administrativa de dano na sinalização, provocado por veículo ou pessoa, mais multa de 30% (trinta) por cento, juros de mora de 1% (um) por cento ao mês e correção monetária, contados da data do sinistro.	Valor avalia-do do dano, mais acres-cimos legais.
ITEM VII	TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SUPERITENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE.
01.	CADASTRO DE EMPRESA COM DE POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADANTE: PEQUENO, MÉDIO E GRANDE.
01.01	Cadastro da empresa	10,00
01.02	Cadastro do responsável técnico	20,00
02.	OUTROS ATOS
02.01	Expedição de Laudo e relatório, por lauda.	10,00
02.02	Expedição de outros documentos por lauda	5,00
02.03	Multas aplicadas aos infratores do meio ambiente
02.04	Serviços de meio ambiente realizados para terceiros, conforme regulamento.	Preço do regulamento
02.05	Guarda de mercadorias e outros bens apreendidos, por dia ou fração.	5,00
02.06	Liberação de mercadorias e bens apreendidos.	5,00

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.

ITEM I	ATOS COMUNS A ADMINISTRAÇÃO GERAL	P R E Ç O
01	Expedição de Alvarás não especificados.	15,00
02	Atestados não constantes de tabelas.	10,00
03	Certidão não constante de tabelas.	10,00
04	Laudo de avaliação de bens imóveis para fins não previstos em tabelas.	20,00
05	Transferência de privilégios, por ato do Prefeito.	30,00
06	Concessões de privilégios, por ato do Prefeito.	40,00
07	Expedição de documentos, certidões, atestados, relatórios, laudos, não especificados, por lauda datilografa.	4,00
08	Fotocópia por folha.	0,50
ITEM II	ATOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
01	Expedição de Alvarás não previstos.	15,00
02	Emissão avulsa de Guia de recolhimento de tributo.	2,00
03	Emissão de talão de recolhimento de tributo.	4,00
04	Inscrição no Cadastro Imobiliário, por imóvel.	5,00
05	Anotações de Atualização no Cadastro Imobiliário.	5,00
07	Inscrição no Cadastro Mobiliário, por contribuinte.	5,00
08	Anotações de Atualização no Cadastro Mobiliário.	5,00
09	Baixa e suspensão nos cadastros municipais.	6,00
10	Certidão negativa de débito.	10,00
11	Outras certidões ligadas à área fazendária.	10,00
12	Guarda de mercadorias e outros bens apreendidos, por dia ou fração.	5,00
13	Liberação de mercadorias e bens apreendidos.	5,00
14	Fornecimento de Códigos Municipais, por unidade.	15,00
15	Outros atos fazendários não especificados	5,00
ITEM III	ATOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.	Inscrição em concurso
01.01	Nível superior	30,00
01.02	Nível 2º grau	20,00
01.02	Nível 1º grau	15,00
01.04	Sem escolaridade	10,00
02.05	Edital de licitação, sem projeto, por unidade	50,00
02.06	Edital de licitação, com projeto de engenharia, de construção com até 100m² (cem) metros quadrado.	200,00
02.07	Edital de licitação, com projeto de engenharia, de construção com mais de 100m² (cem) metros Quadrado.	200,00+2,00 por metro que exceder, limitado a R$1.000,00
ITEM IV	ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE
01	Laudo e relatório médico, por lauda datilografada ou impressa	4,00
02	Atestado médico	5,00
01	Matrícula de animais, por animal e por ano.	6,00
02	Renovação de matrícula de animais.	4,00
03	Guarda e tratamento de animais apreendidos, por cabeça e por dia.	5,00
04	Liberação de animais apreendidos	5,00
05	Realização de análise (alimentos/água e outros)	25,00
06	Taxa de certidão de baixa	20,00
07	Análise prévia de planta arquitetônica sem efeito de licenciamento	25,00
08	Análise de documentos em instrumentos de procedimentos, inclusive análise e expedição de laudos sanitários e ambientais	25,00
ITEM V	ATOS DA SECRETARIA DE OBRAS
01	DIVERSOS
01.01	Expedição de habite-se, por m² (metro quadrado) de área edificada.	1,00
01.02	Vistorias técnicas em imóveis.	70,00
01.03	Consulta prévia, sobre imóvel, inclusive uso.	20,00
01.04	Vistoria para prevenção contra incêndio.	25,00
01.05	Demarcação de lotes, por metro linear.	0,30
01.06	Numeração e renumeração de imóveis, mais a placa.	10,00
01.07	Remanejamento de lote, por unidade desmembrada ou remembrada.	40,00
01.08	Extinção de formigueiros	10,00
01.09	Vistoria para instalação vitrine, toldo e estore, por metro quadrado.	5,00
01.10	Depósito de bens apreendidos, por dia ou fração.	5,00
01.12	Liberação de bens e mercadorias apreendidos	5,00
02.	NUMERAÇÃO E EMPLACAMENTO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE:
02.01	Bancas de revistas e jornais.	10,00
02.02	Bancas de Feiras Livres.	10,00
02.03	Carrinhos de ambulantes.	10,00
02.04	Barracas	10,00
03.	TRANFERÊNCIA DE PRIVILÉGIO:
03.01	Para exploração de bancas, carrinhos, barracas e similares.	25,00
03.02	Para exploração de ponto fixo de ambulante.	20,00
04.	COBRANÇA DE DANOS:
04.01	Cobrança administrativa de danos ou destruição de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaústres, bancos, árvores, lâmpadas e em qualquer obra ou bens públicos, mais multa de 30% (trinta) por cento sobre o custo, juros de mora de 1% (um) por cento ao mês e correção monetária, contados da data do sinistro. Quando o dano foi autorizado, para o interessado realizar serviços ou obras, não há multa se a recuperação do bem for por ele realizada dentro de 10 (dez) dias, após a conclusão de seu serviço. Caso contrário ela será cobrada.	VALOR avaliado do DANO, mais acréscimos legais.
05.	DE CEMITÉRIOS:
05.01	Inumação ou reinumação de adulto em sepultura	50,00
05.02	Inumação ou reinumação de criança em sepultura	30,00
05.03	Inumação ou reinumação em jazigo sem alvenaria	50,00
05.04	Inumação ou reinumação em sepultura com alvenaria	120,00
05.05	Exumação antes de vencido o prazo, de decomposição (com autorização judicial).	150,00
05.06	Exumação depois de vencido o prazo de decomposição (obedecido os requisitos legais)	50,00
05.07	Ocupação de ossário por cinco anos	50,00
05.08	Depósito, retirada ou remoção de ossada	20,00
05.09	Título de perpetuidade (terreno jazigo com 02 dois carneiros)	300,00
05.10	Licença para obras	30,00
05.11	Aluguel de sala para velório	50,00
ITEM VI	TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SMT.
01.	CADASTRO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS, QUE EXERCEM A ATIVIDADE EM JATAÍ, RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E BAIXA DE VEÍCULO.
01.01	Moto Táxi.	15,00
01.02	Táxi e similar.	20,00
01.03	Micro ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	40,00
01.04	Ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	50,00
01.05	Caminhonete e similar.	40,00
01.06	Caminhão em geral.	60,00
01.07	Elevador.	40,00
01.08	Outros veículos de transporte de pessoas e carga.	30,00
01.09	Renovação anual do Cadastro de Veículos – valores acima, com redução de 20% (vinte) por cento.	Conforme cálculo.
01.10	Baixa no cadastro de qualquer dos veículos acima.	20,00
01.11	Substituição de Veículo de Aluguel, cadastrado, em geral.	10,00

02.	VISTORIA DE VEÍCULO.
02.01	Moto Táxi.	10,00
02.02	Táxi e similar.	20,00
01.03	Micro ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	40,00
01.04	Ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	50,00
02.05	Caminhonete e similar.	30,00
02.06	Caminhão em geral.	40,00
02.07	Vistoria de veículos no Domicílio do interessado, por veículo.	100,00
02.08	Elevadores.	40,00
01.09	Outros veículos de transporte de pessoas e carga.	30,00
03.	CADASTRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA, PERMISSIONÁRIO PESSOA FÍSICA, CONDUTOR E COBRADOR:
03.01	Cadastro de Empresa de Táxi e de Moto Táxi.	50,00
03.02	Cadastro de Empresa de Transporte Coletivo e de Turismo.	60,00
03.03	Cadastro de Empresa de Transporte Escolar.	60,00
03.04	Cadastro de Empresa Coletora de Entulho e de Transporte de Carga.	60,00
03.05	Cadastro de Permissionário (pessoa física) – Táxi e Moto Táxi.	30,00
03.06	Cadastro de Permissionário (pessoa física) – Transporte Coletivo.	30,00
03.07	Cadastro de Permissionário (pessoa física) – Transporte Escolar.	30,00
03.08	Cadastro de Permissionário (pessoa física) – Transporte de Carga.	30,00
03.09	Cadastro de Cobrador de Veículo de Aluguel em Geral.	20,00
03.10	Cadastro de Condutor de Veículo de Aluguel em Geral.	20,00
03.11	Renovação anual do Cadastro de Empresa e Permissionários - valores acima, com redução de 20% (vinte) por cento.	Conforme cálculo
03.12	Baixa no cadastro, em geral.	20,00
01.13	Transferência de autorização para exploração de veículo de aluguel em geral, dependente de ato de Prefeito.	85,00
04.	CRIAÇÃO E OUTROS ATOS RELATIVOS A PONTO DE ESTACIO-NAMENTO DE VEÍCULO DE ALUGUEL DE PASSAGEIROS E CARGA.
04.01	Criação e Registro de ponto, em favor de empresa ou pessoa física, inclusive, Táxi e Moto Táxi, inclusão de novos permissionários, por vaga	50,00
04.02	Alterações no ponto, como: desmembramento, mudança de local, ampliação, redução e outras ocorrências.	50,00
04.03	Exclusão de permissionário, em geral, do Ponto de Estacionamento.	10,00
04.04	Troca de ponto entre permissionários, em geral.	10,00
04.05	Transferência de Permissão (somente em caso de espólio).	70,00
04.06	Transferência de ponto para exploração de veículo de aluguel, dependente de autorização do Prefeito.	70,00

05.	OUTROS ATOS.
05.01	Transferência de outras autorizações e privilégios.	15,00
05.02	Autorização para mudança de taxímetro.	5,00
05.03	Autorização para ficar fora de circulação.	10,00
05.04	Aferição de taxímetro, por ano.
05.05	Desarquivamento de processo.	10,00
05.06	Autorização para fechamento de rua para lazer.	12,00
05.07	Autorização para usar vias públicas, na realização de obras e outros fins permitidos.	10,00
05.08	Autorização para transporte de carga especial.	10,00
05.09	Autorização para tráfego de terra, areia e entulho, por veículo.	10,00
05.10	Autorização para colocar de caçamba ou contêneres em via e logradouro público, por mês.	5,00
05.11	Autorização para realizar pedágio.	10,00
05.12	Autorização para rebaixamento de meio fio e calçada.	15,00
05.13	Licença para veículo de tração animal.	10,00
05.14	Licença para conduzir ciclomotor.	30,00
05.15	Boletim de acidente de trânsito.	10,00
05.16	Requerimento para recurso de multas.	5,00
05.17	Emissão de 2ª via de documento em geral, por lauda.	5,00
05.18	Expedição de Certidão, declaração e autorização.	10,00
05.19	Estadia de veículo por número de rodas.	1,00
05.20	Fotocópias.	0,50
05.21	Cobrança administrativa de dano na sinalização, provocado por veículo ou pessoa, mais multa de 30% (trinta) por cento, juros de mora de 1% (um) por cento ao mês e correção monetária, contados da data do sinistro.	Valor avalia-do do dano, mais acres-cimos legais.
ITEM VII	TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SUPERITENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE.
01.	CADASTRO DE EMPRESA COM DE POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADANTE: PEQUENO, MÉDIO E GRANDE.
01.01	Cadastro da empresa	10,00
01.02	Cadastro do responsável técnico	20,00
02.	OUTROS ATOS
02.01	Expedição de Laudo e relatório, por lauda.	10,00
02.02	Expedição de outros documentos por lauda	5,00
02.03	Multas aplicadas aos infratores do meio ambiente
02.04	Serviços de meio ambiente realizados para terceiros, conforme regulamento.	Preço do regulamento
02.05	Guarda de mercadorias e outros bens apreendidos, por dia ou fração.	5,00
02.06	Liberação de mercadorias e bens apreendidos.	5,00

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.

ITEM I	ATOS COMUNS A ADMINISTRAÇÃO GERAL	P R E Ç O
01	Expedição de Alvarás não especificados.	15,00
02	Atestados não constantes de tabelas.	10,00
03	Certidão não constante de tabelas.	10,00
04	Laudo de avaliação de bens imóveis para fins não previstos em tabelas.	20,00
05	Transferência de privilégios, por ato do Prefeito.	30,00
06	Concessões de privilégios, por ato do Prefeito.	40,00
07	Expedição de documentos, certidões, atestados, relatórios, laudos, não especificados, por lauda datilografa.	4,00
08	Fotocópia por folha.	0,50
ITEM II	ATOS DA SECRETARIA DA FAZENDA (denominação dada pela Lei 2.684 de 28 de dezembro de 2005)
01	Expedição de Alvarás não previstos.	15,00
02	Emissão avulsa de Guia de recolhimento de tributo.	2,00
03	Emissão de talão de recolhimento de tributo.	4,00
04	Inscrição no Cadastro Imobiliário, por imóvel.	5,00
05	Anotações de Atualização no Cadastro Imobiliário.	5,00
07	Inscrição no Cadastro Mobiliário, por contribuinte.	5,00
08	Anotações de Atualização no Cadastro Mobiliário.	5,00
09	Baixa e suspensão nos cadastros municipais.	6,00
10	Certidão negativa de débito.	10,00
11	Outras certidões ligadas à área fazendária.	10,00
12	Guarda de mercadorias e outros bens apreendidos, por dia ou fração.	5,00
13	Liberação de mercadorias e bens apreendidos.	5,00
14	Fornecimento de Códigos Municipais, por unidade.	15,00
15	Outros atos fazendários não especificados	5,00
ITEM III	ATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01.	Inscrição em concurso
01.01	Nível superior	Conforme dispuser o Edital
01.02	Nível 2º grau	Conforme dispuser o Edital
01.02	Nível 1º grau	Conforme dispuser o Edital
01.04	Sem escolaridade	Conforme dispuser o Edital
02.05	Edital de licitação, sem projeto, por unidade	Revogado
02.06	Edital de licitação, com projeto de engenharia, de construção com até 100m² (cem) metros quadrado.	Revogado
02.07	Edital de licitação, com projeto de engenharia, de construção com mais de 100m² (cem) metros Quadrado.	Revogado
ITEM IV	ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE
01	Laudo e relatório médico, por lauda datilografada ou impressa	4,00
02	Atestado médico	5,00
01	Matrícula de animais, por animal e por ano.	6,00
02	Renovação de matrícula de animais.	4,00
03	Guarda e tratamento de animais apreendidos, por cabeça e por dia.	5,00
04	Liberação de animais apreendidos	5,00
05	Realização de análise (alimentos/água e outros)	25,00
06	Taxa de certidão de baixa	20,00
07	Análise prévia de planta arquitetônica sem efeito de licenciamento	25,00
08	Análise de documentos em instrumentos de procedimentos, inclusive análise e expedição de laudos sanitários e ambientais	25,00
ITEM V	ATOS DA SECRETARIA DE OBRAS
01	DIVERSOS
01.01	Expedição de habite-se, por m² (metro quadrado) de área edificada.	1,00
01.02	Vistorias técnicas em imóveis.	70,00
01.03	Consulta prévia, sobre imóvel, inclusive uso.	20,00
01.04	Vistoria para prevenção contra incêndio.	25,00
01.05	Demarcação de lotes, por metro linear.	0,30
01.06	Numeração e renumeração de imóveis, mais a placa.	10,00
01.07	Remanejamento de lote, por unidade desmembrada ou remembrada.	40,00
01.08	Extinção de formigueiros	10,00
01.09	Vistoria para instalação vitrine, toldo e estore, por metro quadrado.	5,00
01.10	Depósito de bens apreendidos, por dia ou fração.	5,00
01.12	Liberação de bens e mercadorias apreendidos	5,00
02.	NUMERAÇÃO E EMPLACAMENTO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE:
02.01	Bancas de revistas e jornais.	10,00
02.02	Bancas de Feiras Livres.	10,00
02.03	Carrinhos de ambulantes.	10,00
02.04	Barracas	10,00
03.	TRANFERÊNCIA DE PRIVILÉGIO:
03.01	Para exploração de bancas, carrinhos, barracas e similares.	25,00
03.02	Para exploração de ponto fixo de ambulante.	20,00
04.	COBRANÇA DE DANOS:
04.01	Cobrança administrativa de danos ou destruição de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaústres, bancos, árvores, lâmpadas e em qualquer obra ou bens públicos, mais multa de 30% (trinta) por cento sobre o custo, juros de mora de 1% (um) por cento ao mês e correção monetária, contados da data do sinistro. Quando o dano foi autorizado, para o interessado realizar serviços ou obras, não há multa se a recuperação do bem for por ele realizada dentro de 10 (dez) dias, após a conclusão de seu serviço. Caso contrário ela será cobrada.	VALOR avaliado do DANO, mais acréscimos legais.
05.	DE CEMITÉRIOS:
05.01	Inumação ou reinumação de adulto em sepultura	50,00
05.02	Inumação ou reinumação de criança em sepultura	30,00
05.03	Inumação ou reinumação em jazigo sem alvenaria	50,00
05.04	Inumação ou reinumação em sepultura com alvenaria	120,00
05.05	Exumação antes de vencido o prazo, de decomposição (com autorização judicial).	150,00
05.06	Exumação depois de vencido o prazo de decomposição (obedecido os requisitos legais)	50,00
05.07	Ocupação de ossário por cinco anos	50,00
05.08	Depósito, retirada ou remoção de ossada	20,00
05.09	Título de perpetuidade (terreno jazigo com 02 dois carneiros)	300,00
05.10	Licença para obras	30,00
05.11	Aluguel de sala para velório	50,00
ITEM VI	TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SMT.
01.	CADASTRO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS, QUE EXERCEM A ATIVIDADE EM JATAÍ, RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E BAIXA DE VEÍCULO.
01.01	Moto Táxi.	15,00
01.02	Táxi e similar.	20,00
01.03	Micro ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	40,00
01.04	Ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	50,00
01.05	Caminhonete e similar.	40,00
01.06	Caminhão em geral.	60,00
01.07	Elevador.	40,00
01.08	Outros veículos de transporte de pessoas e carga.	30,00
01.09	Renovação anual do Cadastro de Veículos - valores acima, com redução de 20% (vinte) por cento.	Conforme cálculo.
01.10	Baixa no cadastro de qualquer dos veículos acima.	20,00
01.11	Substituição de Veículo de Aluguel, cadastrado, em geral.	10,00

02.	VISTORIA DE VEÍCULO.
02.01	Moto Táxi.	10,00
02.02	Táxi e similar.	20,00
01.03	Micro ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	40,00
01.04	Ônibus de transporte coletivo, escolar e de turismo.	50,00
02.05	Caminhonete e similar.	30,00
02.06	Caminhão em geral.	40,00
02.07	Vistoria de veículos no Domicílio do interessado, por veículo.	100,00
02.08	Elevadores.	40,00
01.09	Outros veículos de transporte de pessoas e carga.	30,00
03.	CADASTRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA, PERMISSIONÁRIO PESSOA FÍSICA, CONDUTOR E COBRADOR:
03.01	Cadastro de Empresa de Táxi e de Moto Táxi.	50,00
03.02	Cadastro de Empresa de Transporte Coletivo e de Turismo.	60,00
03.03	Cadastro de Empresa de Transporte Escolar.	60,00
03.04	Cadastro de Empresa Coletora de Entulho e de Transporte de Carga.	60,00
03.05	Cadastro de Permissionário (pessoa física) - Táxi e Moto Táxi.	30,00
03.06	Cadastro de Permissionário (pessoa física) – Transporte Coletivo.	30,00
03.07	Cadastro de Permissionário (pessoa física) – Transporte Escolar.	30,00
03.08	Cadastro de Permissionário (pessoa física) – Transporte de Carga.	30,00
03.09	Cadastro de Cobrador de Veículo de Aluguel em Geral.	20,00
03.10	Cadastro de Condutor de Veículo de Aluguel em Geral.	20,00
03.11	Renovação anual do Cadastro de Empresa e Permissionários - valores acima, com redução de 20% (vinte) por cento.	Conforme cálculo
03.12	Baixa no cadastro, em geral.	20,00
01.13	Transferência de autorização para exploração de veículo de aluguel em geral, dependente de ato de Prefeito.	85,00
04.	CRIAÇÃO E OUTROS ATOS RELATIVOS A PONTO DE ESTACIO-NAMENTO DE VEÍCULO DE ALUGUEL DE PASSAGEIROS E CARGA.
04.01	Criação e Registro de ponto, em favor de empresa ou pessoa física, inclusive, Táxi e Moto Táxi, inclusão de novos permissionários, por vaga	50,00
04.02	Alterações no ponto, como: desmembramento, mudança de local, ampliação, redução e outras ocorrências.	50,00
04.03	Exclusão de permissionário, em geral, do Ponto de Estacionamento.	10,00
04.04	Troca de ponto entre permissionários, em geral.	10,00
04.05	Transferência de Permissão (somente em caso de espólio).	70,00
04.06	Transferência de ponto para exploração de veículo de aluguel, dependente de autorização do Prefeito.	70,00

05.	OUTROS ATOS.
05.01	Transferência de outras autorizações e privilégios.	15,00
05.02	Autorização para mudança de taxímetro.	5,00
05.03	Autorização para ficar fora de circulação.	10,00
05.04	Aferição de taxímetro, por ano.
05.05	Desarquivamento de processo.	10,00
05.06	Autorização para fechamento de rua para lazer.	12,00
05.07	Autorização para usar vias públicas, na realização de obras e outros fins permitidos.	10,00
05.08	Autorização para transporte de carga especial.	10,00
05.09	Autorização para tráfego de terra, areia e entulho, por veículo.	10,00
05.10	Autorização para colocar de caçamba ou contêneres em via e logradouro público, por mês.	5,00
05.11	Autorização para realizar pedágio.	10,00
05.12	Autorização para rebaixamento de meio fio e calçada.	15,00
05.13	Licença para veículo de tração animal.	10,00
05.14	Licença para conduzir ciclomotor.	30,00
05.15	Boletim de acidente de trânsito.	10,00
05.16	Requerimento para recurso de multas.	5,00
05.17	Emissão de 2ª via de documento em geral, por lauda.	5,00
05.18	Expedição de Certidão, declaração e autorização.	10,00
05.19	Estadia de veículo por número de rodas.	1,00
05.20	Fotocópias.	0,50
05.21	Cobrança administrativa de dano na sinalização, provocado por veículo ou pessoa, mais multa de 30% (trinta) por cento, juros de mora de 1% (um) por cento ao mês e correção monetária, contados da data do sinistro.	Valor avalia-do do dano, mais acres-cimos legais.
ITEM VII	TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SUPERITENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE.
01.	CADASTRO DE EMPRESA COM DE POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADANTE: PEQUENO, MÉDIO E GRANDE.
01.01	Cadastro da empresa	10,00
01.02	Cadastro do responsável técnico	20,00
02.	OUTROS ATOS
02.01	Expedição de Laudo e relatório, por lauda.	10,00
02.02	Expedição de outros documentos por lauda	5,00
02.03	Multas aplicadas aos infratores do meio ambiente
02.04	Serviços de meio ambiente realizados para terceiros, conforme regulamento.	Preço do regulamento
02.05	Guarda de mercadorias e outros bens apreendidos, por dia ou fração.	5,00
02.06	Liberação de mercadorias e bens apreendidos.	5,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12 de 12 de Dezembro de 2012.

Tabela XII
PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO
DE LIXO EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS E DE
CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE CALÇADAS E MUROS.
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

ITEM ÚNICO	ESPECIFICAÇÃO	PREÇO MENSAL
01.	COLETA DE LIXO RESIDENCIAL
01.01	Bairros com mínimo de 05(cinco) coletas semanais.	12,00
01.02	Bairros com coletas alternadas, dia sim dia não.	8,00

02.	COLETA DE LIXO COMUM - IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
02.01	Bairros com mínimo de 04(quatro) coletas semanais	15,00
02.02	Bairros com coletas alternadas, dia sim dia não.	12,00

03.	COLETA DE LIXO ESPECIAL - IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
03.01	Lixo comercial e industrial de Pequeno e Médio Perigo, com 04 (quatro) ou mais coletas semanais.	30,00
03.02	Lixo comercial e industrial de Pequeno e Médio Perigo, até 03 (três) coletas semanais.	20,00
02.03	Lixo hospitalar, comercial e industrial de Grande Perigo, com 06 (seis) ou mais coletas semanais.	80,00
03.04	Lixo hospitalar, comercial e industrial de grande Perigo, com até 05 (cinco) coletas semanais.	70,00
03.05	Lixo de consultório médico, odontológico, clínicas médicas, clínicas veterinárias e farmácias, com 06 (seis) ou mais coletas semanais.	20,00
03.06	Lixo de consultório médico, odontológico, clínicas médicas, clínicas veterinárias e farmácias, com até 05 (cinco) coletas semanais.	18,00

04.	OUTROS SERVIÇOS
04.01	Capinação e roçagem, por m² (metro quadrado) de área trabalhada.	0,50
04.02	Construção e reparo de calçada e muro, por m² (metro quadrado).	50,00
04.03	Recepção de lixo e entulho de terceiros no aterro sanitário da Prefeitura, por m³ (metro cúbico).	1,00
NOTAS: 01 - A PREFEITURA FARÁ, TAMBÉM, COLETA DO LIXO PRODUZIDO POR LOTES VAGOS COM REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO NA TABELA; 02 – A PREFEITURA NÃO FARÁ COLETA DE ENTULHO E DE LIXO ACIMA DE 50 KG. (CINQÜENTA) QUILOS, NESTE CASO, O CONTRIBUINTE FICA OBRIGADO A LEVA-LO PARA O ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, SEM POLUIR A CIDADE, SOB PENA DE MULTA. 03 – OS ITENS 01.01 E 01.02 – COLETA DE LIXO RESIDENCIAL, SERÃO COBRADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2003.

Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Tabela XIII
PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO E USO DE ÁREA EM VIA E
LOGRADOURO PÚBLICO; ESPAÇO AÉREO E SOLO
SUBTERRÂNEO DE DOMÍNIO MUNICIPAL.
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Tabela XIII
PREÇO PÚBLICO
PELA OCUPAÇÃO E USO DE ÁREA EM VIA E
LOGRADOURO PÚBLICO
Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

Tabela XIII
PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO E USO DE ÁREA EM VIA E
LOGRADOURO PÚBLICO; ESPAÇO AÉREO E SOLO
SUBTERRÂNEO DE DOMÍNIO MUNICIPAL.
Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

O Poder Público Municipal na condição de gestor e administrador dos bens públicos de uso comum do povo e responsável pelo ordenamento da ocupação do solo urbano, como previsto no inciso VIII, do art. 30, da Constituição Federal e no inciso I, do art. 66, do Código Civil Brasileiro, deve cobrar preço público de quem utiliza estes bens para fins econômicos, decorrente das diligências e vistorias empreendidas para definir o local e as condições urbanísticas dessa utilização, principalmente quanto à preservação; à estética; à arborização; o trânsito; a segurança das pessoas; a poluição; etc; bem como a necessária e prévia licença. Para isso o usuário deverá pagar pelo uso dos bens e pelas inspeções realizadas na forma da tabela que se segue:

ITEM ÚNICO	ESPECIFICAÇÃO DE USO E CATEGORIA DE USUÁRIO	P R E Ç O S
ITEM ÚNICO	ESPECIFICAÇÃO DE USO E CATEGORIA DE USUÁRIO	POR DIA	POR MÊS	POR ANO	ALVARÁ
01	Ambulantes	1,00	20,00	120,00	10,00
02	Comércio em Feiras Livres, por metro quadrado ou fração.	0,25	4,00	30,00	10,00
03	Barracas, por metro quadrado ou fração.	0,35	4,00	40,00	10,00
04	Bancas em geral, por metro quadrado ou fração.	0,45	5,00	50,00	10,00
05	Traillers e similares por veículo.	3,00	50,00	300,00	20,00
06	Outros veículos, por unidade.	3,00	50,00	300,00	20,00
07	Outras atividades de exercício pessoal não especificadas.	1,00	20,00	130,00	10,00
08	Uso de vias e logradouros públicos para colocação de poste em geral, por poste.	-	2,00	20,00	500,00
09	Uso do espaço aéreo de domínio municipal, para fiação em geral, por metro linear.	-	0,10	1,00	400,00
10	Uso do solo subterrâneo de domínio municipal, para galerias de fiação em geral, por metro linear.	-	0,10	1,00	500,00
11	Uso do solo subterrâneo, de domínio municipal, para salas de visita e distribuição subterrênea de fiação em geral e de rede de esgoto e d´água, por unidade.	-	10,00	100,00	300,00
12	Uso do solo subterrâneo de domínio municipal, para galerias de esgotos sanitários e de distribuição d´água, por metro linear e por tipo de galeria.	-	0,10	1,00	500,00
NOTAS: 01 - O preço público supra, é por empresa usuária dos bens, havendo mais de uma empresa, utilizando entre si e simultaneamente os mesmos equipamentos e instalações para exploração de seus respectivos ramos de atividade, cada qual deverá pagar o preço pelo próprio uso da via ou do logradouro público. 02 - O Alvará das atividades dos itens 08 (oito) a 12 (doze) será outorgado para a cidade de Jataí e por Distrito. 03 – O Alvará para o uso de vias e logradouro público é anual e restrito ao uso mencionado, não alcança os estabelecimentos da empresa.

Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

O Poder Público Municipal na condição de gestor e administrador dos bens públicos do Município de uso comum do povo e responsável pelo ordenamento do uso solo urbano, como previsto no inciso VIII, do art. 30, da Constituição Federal e no inciso I, do art. 99, do Código Civil Brasileiro, deve cobrar preço público como contraprestação de quem utiliza estes bens para fins econômicos, na forma da tabela abaixo.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DE USO E CATEGORIA DO USUÁRIO	P R E Ç O S
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DE USO E CATEGORIA DO USUÁRIO	POR DIA	POR MÊS	POR ANO	ALVARÁ
1.	1ª ZONA FISCAL	/////	/////	/////	/////
1.1	Ambulante.	1,00	20,00	120,00	20,00
1.2	Comércio varejista praticado por permissionário em feira autorizada a funcionar em logradouro público, por metro quadrado.	0,40	5,00	30,00	20,00
1.3	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionário, para prática contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço em ponto fixo, com uso de tabuleiro, pit dog, banca, e similares removíveis, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado	0,50	6,00	40,00	20,00
1.4	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionários, para prática contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, em ponto fixo, com uso de banca, pit dog, barraca e similares, afixados em alicerce, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado.	0,80	8,00	70,00	25,00
1.5	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionários, para prárica contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, em instalações construidas em alvenaria, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado.	1,00	12,00	110,00	30,00
1.6	Ocupação de vias e logradouros públicos por não permissionários, em ponto previamente autorizado, para prática temporária ou eventual de comércio varejista ou prestação de serviço, com uso de stand, barracas, veículos e similares ou de espaço da área pública para exposição de mercadorias ou produtos, por metro quadrado.	50,00	- o -	- o -	30,00
1.7	Espetáculos artísticos eventuais, realizados em locais autorizados, por dia e por metro quadrado.	0,80	- o -	- o -	30,00
	O Alvará deverá ser expedido depois de aprovado o licenciamento e pagas as taxas devidas.
2.	2ª ZONA FISCAL	/////	/////	/////	/////
2.1	Ambulante.	0,80	16,00	96,00	20,00
2.2	Comércio varejista praticado por permissionário em feira autorizada a funcionar em logradouro público, por metro quadrado.	0,32	4,00	24,00	20,00
2.3	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionário, para prática contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço em ponto fixo, com uso de tabuleiro, pit dog, banca, e similares removíveis, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado	0,40	4,80	40,00	20,00
2.4	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionários, para prática contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, em ponto fixo, com uso de banca, pit dog, barraca e similares, afixados em alicerce, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado.	0,96	16,00	12,80	20,00
2.5	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionários, para prárica contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, em instalações construidas em alvenaria, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado.	1,12	20,00	16,00	30,00
2.6	Ocupação de vias e logradouros públicos por não permissionários, em ponto previamente autorizado, para prática temporária ou eventual de comércio varejista ou prestação de serviço, com uso de stand, barracas, veículos e similares ou de espaço da área pública para exposição de mercadorias ou produtos, por metro quadrado.	40,00	- o -	- o -	30,00
2.7	Espetáculos artísticos eventuais, realizados em locais autorizados, por dia e por metro quadrado.	16,00	- o -	- o -	30,00
	O Alvará deverá ser expedido depois de aprovado o licenciamento e pagas as taxas devidas.
3.	3ª ZONA FISCAL	/////	/////	/////	/////
3.1	Ambulante.	0,64	12,80	76,80	20,00
3.2	Comércio varejista praticado por permissionário em feira autorizada a funcionar em logradouro público, por metro quadrado.	0,25	3,20	19,20	20,00
3.3	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionário, para prática contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço em ponto fixo, com uso de tabuleiro, pit dog, banca, e similares removíveis, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado	0,32	3,84	32,00	20,00
3.4	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionários, para prática contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, em ponto fixo, com uso de banca, pit dog, barraca e similares, afixados em alicerce, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado.	0,76	12,80	9,60	20,00
3.5	Ocupação de vias e logradouros públicos por permissionários, para prárica contínua e precária de comércio varejista ou prestação de serviço, em instalações construidas em alvenaria, incluindo o espaço ocupado por mesas cadeiras e congêneres, por metro quadrado.	0,90	16,00	12,80	30,00
3.6	Ocupação de vias e logradouros públicos por não permissionários, em ponto previamente autorizado, para prática temporária ou eventual de comércio varejista ou prestação de serviço, com uso de stand, barracas, veículos e similares ou de espaço da área pública para exposição de mercadorias ou produtos, por metro quadrado.	30,00	- o -	- o -	30,00
3.7	Espetáculos artísticos eventuais, realizados em locais autorizados, por dia e por metro quadrado.	12,80	- o -	- o -	30,00
	O Alvará deverá ser expedido depois de aprovado o licenciamento e pagas as taxas devidas.
NOTA: O preço público previsto nesta tabela é por pessoa usuária dos bens, havendo uso do mesmo espaço ou de equipamentos e instalações por mais de um contribuinte, a incidência do preço público será cobrado de cada usuário.

Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.

ITEM ÚNICO	ESPECIFICAÇÃO DE USO E CATEGORIA DE USUÁRIO	P R E Ç O S
ITEM ÚNICO	ESPECIFICAÇÃO DE USO E CATEGORIA DE USUÁRIO	POR DIA	POR MÊS	POR ANO	ALVARÁ
01	Ambulantes	1,00	20,00	120,00	10,00
02	Comércio em Feiras Livres, por metro quadrado ou fração.	0,25	4,00	30,00	10,00
03	Barracas, por metro quadrado ou fração.	0,35	4,00	40,00	10,00
04	Bancas em geral, por metro quadrado ou fração.	0,45	5,00	50,00	10,00
05	Traillers e similares por veículo.	3,00	50,00	300,00	20,00
06	Outros veículos, por unidade.	3,00	50,00	300,00	20,00
07	Outras atividades de exercício pessoal não especificadas.	1,00	20,00	130,00	10,00
08	Uso de vias e logradouros públicos para colocação de poste em geral, por poste.	-	2,00	20,00	500,00
09	Uso do espaço aéreo de domínio municipal, para fiação em geral, por metro linear.	-	0,10	1,00	400,00
10	Uso do solo subterrâneo de domínio municipal, para galerias de fiação em geral, por metro linear.	-	0,10	1,00	500,00
11	Uso do solo subterrâneo, de domínio municipal, para salas de visita e distribuição subterrênea de fiação em geral e de rede de esgoto e d´água, por unidade.	-	10,00	100,00	300,00
12	Uso do solo subterrâneo de domínio municipal, para galerias de esgotos sanitários e de distribuição d´água, por metro linear e por tipo de galeria.	-	0,10	1,00	500,00
NOTAS: 01 – O preço público supra, é por empresa usuária dos bens, havendo mais de uma empresa, utilizando entre si e simultaneamente os mesmos equipamentos e instalações para exploração de seus respectivos ramos de atividade, cada qual deverá pagar o preço pelo próprio uso da via ou do logradouro público. 02 " O Alvará das atividades dos itens 08 (oito) a 12 (doze) será outorgado para a cidade de Jataí e por Distrito. 03 " O Alvará para o uso de vias e logradouro público é anual e restrito ao uso mencionado, não alcança os estabelecimentos da empresa.

Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010.

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PARA FINS DE LICENCIAMENTO.
§ 6º, Art. 148

GERAL: PEQUENO
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

1 – AQÜICULTURA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

1.1 – Piscicultura/Ranicultura Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

1.2 – Metilicultura Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

2 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

2.1 – Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

3 – INDÚSTRIA METALÚRGICA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

3.1 – Metalurgia dos metais preciosos Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

4 – INDÚSTRIA MECÂNICA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

4.1 – Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes, reparação de máquinas, manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

5 – INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

5.1 – Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos equipamentos industriais e comerciais e elétricos e eletrônicos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

6 – INDÚSTRIA DE MADEIRA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

6.1 – Fabricação de estruturas de madeira e artigo de carpintaria. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

6.2 – Fabricação de chapas e placas de madeiras aglomeradas ou prensada. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

6.3 – Fabricação de chapas de madeira compensada, revestidas ou não com material plástico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

6.4 – Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

6.5 – Fabricação de cabos para ferramentas utensílios Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

6.6 – Fabricação de artefatos de madeira torneada. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

6.7 – Fabricação de saltos e solados de madeira. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

6.8 – Fabricação de formas e de modelos de madeira - inclusive de madeira arqueada. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

6.9 – Fabricação de molduras e execução de obra de talha - inclusive artigos mobiliário. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

6.10 – Fabricação de artigos de madeira para uso doméstico, industrial e comercial. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

6.11 – Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim ou palha trançada - inclusive móveis e chapéus. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

6.12 – Fabricação de artigos de cortiça. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

7 – INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

7.1 – Fabricação de madeira, vime e junco. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

7.2 – Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal revestidos ou com lâminas plásticas-inclusive estofados. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

7.3 – Fabricação de artigos de colchoaria. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

7.4 – Fabricação de armários embutidos de madeira. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

7.5 – Fabricação e acabamento de artigos diversos do mobiliário. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

7.6 – Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados/ classificados. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

8 – INDÚSTRIA DA BORRACHA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

8.1 – Fabricação de laminados e fios de borracha Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

8.2 – Fabricação de espuma de borracha e artefatos de espuma de borracha - inclusive látex. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

8.3 – Fabricação de artefatos diversos de borracha não especificados ou não classificados. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

9 – INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

9.1 – Secagem e salga de couros e peles. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

9.2 – Fabricação de artigos de selaria e correaria. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

9.3 – Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

9.4 – Fabricação de artefatos diversos de couros e peles - exclusive calçados e artigos e vestuário. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

10 – INDÚSTRIA QUÍMICA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

10.1 – Fabricação de produtos de perfumaria. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

10.2 – Fabricação de velas. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

11 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

11.1 – Fabricação de laminados plásticos Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

11.2 – Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

11.3 – Fabricação de artigos de material plástico para usos doméstico pessoal - exclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

11.4 – Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

11.5 – Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os usos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

11.6 – Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

11.7 – Fabricação de artigos diversos de material plástico, não especificados ou não classificados. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

12 – INDÚSTRIA TÊXTIL Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

12.1 – Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

12.2 – Malharia e fabricação de tecidos elásticos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

12.3 – Fabricação de artigos de passamanaria, filós e bordados. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

13 – INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE TECIDOS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

13.1 – Confecções de roupas e artefatos de tecido de cama, mesa, copa e banho. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

14 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

14.1 – Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons e chocolates etc. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

14.2 – Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais, fabricação de doces - exclusive de confeitaria e preparação de especiarias e condimentos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

14.3 – Preparação do sal de cozinha. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

14.4 – Fabricação de massas alimentícias e biscoitos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

14.5 – Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

14.6 – Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas - inclusive coberturas. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

14.7 – Fabricação de gelo - exclusive gelo seco. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

15 – INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

15.1 – Fabricação e engarrafamento de vinhos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

15.2 – Fabricação e engarrafamento de aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

15.3 – Fabricação de bebidas não-alcoólicas - inclusive engarrafamento e goseificação de águas minerais. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

16 – INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

16.1 – Todas as atividades da indústria editorial e gráfica. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

17 – SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

17.1 – Distribuição de energia elétrica. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

17.2 – Substação de distribuição de energia elétrica. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

17.3 – Substação de transmissão de energia elétrica. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

17.4 – Captação, adução e/ou tratamento de água para abastecimento público. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

18 – COMÉRCIO VAREJISTA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

18.1 – Postos de abastecimento de álcool e derivados do refino de petróleo (líquido/gasoso). Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

19 – COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITO Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

19.1 – Produtos extrativos de origem mineral em bruto. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

19.2 – Produtos extrativos de origem vegetal, nos ramos de viveiros, orquidários e flora em geral. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

20 – ATIVIDADES DIVERSAS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

20.1 – Loteamento exclusivo ou predominantemente residencial. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

20.2 – Hotéis com capacidade para 100 ou mais hóspedes e edificações com mais de 20 unidades residenciais localizadas em áreas de fundo de vales e/ou áreas de risco numa faixa de 100 metros a partir de terras da União. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

20.3 – Empreendimentos desportivos, recreativos, turísticos ou de lazer. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

20.4 – Exploração de atividades comerciais em geral, em praças, parques, jardins e unidades de conservação ambiental. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

GERAL: MÉDIO
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

21 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

21.1 – Pesquisa mineral de qualquer natureza Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

21.2 – Lavra por outros métodos Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

22 – ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

22.1 – Culturas anuais e permanentes Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

22.2 – Silvicultura Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

22.3 – Projeto Agrícola Irrigado Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

22.4 – Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares, etc.) Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

22.5 – Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, cunicultura, ranicultura etc.) Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

23 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

23.1 – Aparelhamento de pedra para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

23.2 – Beneficiamento de Minerais com cominuição Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

23.3 – Beneficiamento de minerais com classificação e/ou concentração física Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

23.4 – Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

23.5 – Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido - inclusive de cerâmica Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

23.6 – Fabricação e elaboração de vidro e cristal Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

23.7 – Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24 – INDÚSTRIA METALÚRGICA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.1 – Produção de laminados de aço - inclusive ferro-ligas, a quente, sem fusão. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.2 – Produção de laminados de aço - inclusive ferro-ligas, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.3 – Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão e sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.4 – Produção de fundidos de ferro e aço, inclusive em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.5 – Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.6 – Produção de laminados de metais e de ligas de metais não-ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), sem fusão - inclusive canos, tubos e arames. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.7 – Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos - inclusive ligas, sem fusão e sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.8 – Produção exclusiva em forno cubilot de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos - inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.9 – Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos - inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.10 – Relaminação de metais não-ferrosos - inclusive ligas. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.11 – Produção de soldas e ânodos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.12 – Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanométrico e/ou pintura por aspersão. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.13 – Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não- ferrosos - inclusive móveis, sem tratamento químico superficial e/ou galvanométrico e/ou pintura por aspersão. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.14 – Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.15 – Serralheria, fabricação de tanques, resrevatórios e outros recipientes metálicos e artigos de caldeireiro sem tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.16 – Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e fabricação de artigos de metal para escritório, usos pessoal e doméstico, sem tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou pintura por aspersão. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

24.17 – Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, sem tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

25 – INDÚSTRIA MECÂNICA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

25.1 – Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou fundição. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

26 – INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

26.1 – Fabricação de material elétrico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

26.2 – Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação informática. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

27 – INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

27.1 – Montagem, reparação de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

27.2 – Montagem e reparação de veículos rodoviários e aeroviários. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

28 – INDÚSTRIA DE MADEIRA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

28.1 – Serrarias Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

28.2 – Desdobramento de madeiras - inclusive serrarias Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

29 – INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

29.1 – Fabricação de pasta mecânica Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

29.2 – Fabricação de papelão, cartolina e cartão Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

29.3 – Fabricação de artefatos de papel não associada à produção de papel. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

29.4 – Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

29.5 – Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão, para revestimento, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

29.6 – Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante - inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

30 – INDÚSTRIA DA BORRACHA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

30.1 – Beneficiamento de borracha natural. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

30.2 – Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

30.3 – Fabricação de artefatos de borracha (peçcas e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas) - inclusive artigos de vestuário. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

31 – INDÚSTRIA QUÍMICA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

31.1 – Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

31.2 – Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

31.3 – Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

31.4 – Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, fem bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação de madeira - exclusive refinação de produtos alimentares. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

31.5 – Fabricação de concentrados aromáticos, artificiais e sintéticos - inclusive mescla. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

31.6 – Fabricação de sabão, detergente e glicerina. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

32 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

32.1 – Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

33 – INDÚSTRIA TÊXTIL Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

33.1 – Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

33.2 – Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis e sintéticas. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

33.3 – Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis de origem animal. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

33.4 – Fabricação de tecidos especiais. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

33.5 – Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

34 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

34.1 – Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

34.2 – Fabricação de vinagre. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

34.3 – Resfriamento e distribuição de leite. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

34.4 – Fabricação de fermentos e leveduras. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

34.5 – Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

35 – INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

35.1 – Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, invlusive maltes. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

35.2 – Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, inclusive maltes. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

36 – INDÚSTRIA DE FUMO Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

36.1 – Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

37 – INDÚSTRIAS DIVERSAS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

37.1 – Usinas de produção de concreto. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

37.2 – Fabricação de artigos diversos, não compreendidos nos grupos acima mencionados. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

38 – CONSTRUÇÃO CIVIL Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

38.1 – Canais para drenagem. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

38.2 – Canais para irrigação/alterações de cursos dágua. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

38.3 – Retificação de cursos dágua. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

38.4 – Canalização de cursos dágua. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

38.5 – Plataformas de pesca, atracadouros e ancoradouros (recursos hídricos em geral) Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

38.6 – Molhes e guias de correntes e similares. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

38.7 – Diques Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

38.8 – Drenagem Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

39 – SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

39.1 – Transmissão de energia elétrica. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

39.2 – Produção de gás e biogás. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

39.3 – Distribuição de gás canalizado. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

39.4 – Coletor tronco, interceptores e estações elevatórias. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

39.5 – Coleta e tratamento de resíduos urbanos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

40 – COMÉRCIO VAREJISTA (42) Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

40.1 – Postos de abastecimento de álcool e derivados do refino de petróleo com lavagem e lubrificação de veículos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

41 – COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITO Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

41.1 – Combustíveis e lubrificantes, de origem vegetal e mineral. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

42 – TRANSPORTES E TERMINAIS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

42.1 – Transporte por oleodutos, gasodutos e minerodutos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

42.2 – Correias transportadoras. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

42.3 – Heliportos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

42.4 – Terminal ferroviário. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

43 – SERVIÇOS PESSOAIS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

43.1 – Lavanderias e tinturarias. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

43.2 – Cemitérios. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

44 – SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, LABORATORIAL E VETERINÁRIO Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

44.1 – Hospitais e clínicas para animais. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

45 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURANÇA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

45.1 – Estabelecimentos prisionais. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

46 – ATIVIDADES DIVERSAS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

46.1 – Distrito Industrial. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

46.2 – Beneficiamento de resíduos sólidos industriais Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

46.3 – Depósito e aterro de rejeitos de mineração - exclusive carvão mineral. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

46.4 – Coleta e tratamento de resíduos sólidos naturais. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

46.5 – Depósito e aterro de rejeitos industriais de Classe II e III - inertes e não inertes. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

46.6 – Exploração de meios de publicidade e propaganda visual: out-door, placas, painéis luminosos, balão, mobiliário urbano, veículos automotores, letreiros entre outros. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

46.7 – Exploração de meios de publicidade e propaganda sonora e atividades produtoras e/ou emissoras de som em bares, restaurantes, boates, similares, shows, automóveis, igrejas e eventos em geral, por qualquer processo. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

LISTAGEM DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
GERAL: GRANDE
Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

47 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

47.1 – Lavra a céu aberto com desmonte por explosivo Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

47.2 – Lavra a céu aberto com desmonte hidráulico Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

47.3 – Lavra a céu aberto por escavação Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

47.4 – Lavra a céu aberto por drenagem Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

47.5 – Lavra a subsolo com desmonte por explosivo Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

48 – ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

48.1 – Criação de animais confinados de médio porte (suínos, ovinos, caprinos etc.) Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

48.2 – Unidades de produção de Leitão - UPL Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

48.3 – Granja de suínos de ciclo completo Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

49 – EXTRAÇÃO VEGETAL Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

49.1 – Exploração econômica da madeira ou lenha Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

50 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

50.1 – Beneficiamento de minerais com flotação Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

50.2 – Fabricação de material cerâmico Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

50.3 – Fabricação de cimento Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

50.4 – Beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51 – INDÚSTRIA METALÚRGICA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.1 – Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios - inclusive ferro-gusa. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.2 – Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.3 – Produção de laminados de aço - inclusive ferro-ligas, a frio, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.4 – Produção de canos e tubos de ferro e aço, com fusão e tratamento químico superficial e/ou galanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.5 – Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.6 – Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.7 – Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.8 – Produto de fundidos de ferro e aço, inclusive em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.9 – Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a quente, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.10 – Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.11 – Metalurgia dos metais não-ferrosos em formas primárias - inclusive metais preciosos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.12 – Produção de ligas metais não-ferrosos em formas primárias - inclusive metais preciosos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.13 – Produção de laminados de metais e de ligas de metais não-ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), com fusão - inclusive canos, tubos e arames. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.14 – Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos - inclusive ligas, com fusão e com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.15 – Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos - inclusive ligas, com fusão e sem tratamento químico e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.16 – Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos - inclusive ligas, sem fusão e com tratamento químico superficial e/ou galanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.17 – Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não-ferrosos - inclusive ligas, em forno cubilot com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.18 – Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não-ferrosos - inclusive ligas, em forno cubilot sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.19 – Produção exclusiva em forno cubilotr de formas, moldes e peças fundidas de metais não-ferrosos - inclusive ligas, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.20 – Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos - inclusive fios, cabos e condutores elétricos, com fusão. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.21 – Metalurgia do pó - inclusive peças moldadas. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.22 – Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial e/ou galvanométrico e/ou pintura por aspersão. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.23 – Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não-ferroso - inclusive móveis, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.24 – Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.25 – Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e artigo de caldeireiro com tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou pintira por aspersão e/ou esmaltação. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.26 – Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e fabricação de artigos de metal para escritório., usos pessoal e doméstico, com tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou pintura por aspersão. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.27 – Têmpera e comentação de aço, recozimento de arames e serviços de galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.28 – Serviços de galvanotécnico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

51.29 – Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial galanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

52 – INDÚSTRIA MECÂNICA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

52.1 – Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessório com tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou fundição. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

53 – INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

53.1 – Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

54 – INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

54.1 – Montagem de veículos rodoviários, aeroviários e navais, peças e acessórios. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

55 – INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

55.1 – Fabricação de celulose Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

55.2 – Fabricação de papel Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

56 – INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

56.1 – Curtimento e outras preparações de couros e peles Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

57 – INDÚSTRIA QUÍMICA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

57.1 – Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos-exclusive produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleigemas, do carvão mineral e de madeira. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

57.2 – Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleigemas e do carvão mineral. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

57.3 – Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

57.4 – Fabricação de corantes e pigmentos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

57.5 – Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

57.6 – Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfectantes e inseticidas, germicidas e fungicidas. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

58 – INDÚSTRIA DO REFINO DE PETRÓLEO E DESTILAÇÃO DO ÁLCOOL Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

58.1 – Refino de petróleo e destilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

59 – INDÚSTRIA TÊXTIL Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

59.1 – Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

60 – INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE TECIDOS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

60.1 – Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

61 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

61.1 – Fabricação de fécula, amido e seus derivados. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

61.2 – Fabricação e refino de açúcar. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

61.3 – Abate de animais em abatedouro, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

61.4 – Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

61.5 – Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

61.6 – Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

62 – INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

62.1 – Destilação de álcool etílico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

63 – INDÚSTRIAS DIVERSAS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

63.1 – Usinas de produção de concreto asfáltico. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

63.2 – Fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

64 – CONSTRUÇÃO CIVIL Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

64.1 – Construções várias. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

64.2 – Canais para navegação. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

64.3 – Barragens de geração. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

64.4 – Barragens de irrigação. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

64.5 – Barragens de saneamento. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

64.6 – Barragens de perenização. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

64.7 – Aberturas de barras e embocaduras. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

65 – SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

65.1 – Produção de energia termoelétrica. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

65.2 – Tratamento de esgotos sanitários. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

65.3 – Emissários. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

65.4 – Disposição final de resíduos urbanos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

66 – COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITOS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

66.1 – Produtos químicos - inclusive fogos, explosivos e agrotóxicos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

67 – TRANSPORTES E TERMINAIS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

67.1 – Transporte rodoviário de cargas perigosas. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

67.2 – Transporte ferroviário de cargas perigosas. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

67.3 – Transporte hidroviário de cargas perigosas. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

67.4 – Transporte aéreo de cargas perigosas. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

67.5 – Portos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

67.6 – Aeroportos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

67.7 – Terminal de minério. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

67.8 – Terminal de petróleo. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

67.9 – Terminal de produtos químicos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

67.10 – Terminal rodoviário. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

68 – SERVIÇOS PESSOAIS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

68.1 – Crematórios. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

69 – SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, LABORATORIAL E VETERINÁRIO Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

69.1 – Hospitais, sanatórios, clínicas, maternidades, casas de saúde e policlínicas. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

69.2 – Laboratório de análises clínicas e radiologia. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

70 – ATIVIDADES DIVERSAS Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

70.1 – Zona estritamente industrial. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

70.2 – Atividades que utilizam incinerador para queima de resíduos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

70.3 – Depósito e aterro de rejeitos industriais de Classe I - perigosos. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

70.4 – Serviços de coleta e disposições finais de efluentes de sistema de tratamento de esgoto. Inclusão feita pelo Tabelas - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.

Anexo I
LISTA DE SERVIÇOS

Anexo I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

1 –

01	médicos, dentistas e veterinários.
02	enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.
03	Laboratório de análises clínicas e eletricidade médica.
04	Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.
05	Advogados ou provisionados.
06	Agentes da propriedade industrial.
07	Agentes da propriedade artística ou literária.
08	Peritos e avaliadores.
09	Tradutores e intérpretes.
10	Despachantes.
11	Economistas.
12	Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
13	Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço).
14	Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.
15	Administrador de bens ou negócios, inclusive consórcio ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).
16	Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
17	Engenheiros, arquitetos e urbanistas.
18	Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
19	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive os serviços auxiliares e complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação que ficam sujeitas ao (ICMS).
20	Demolição, conservação e reparação de edifícios ( inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICMS).
21	Limpeza de imóveis
22	Raspagem e lustração de assoalhos.
23	Desinfecção e higienização.
24	Lustração de bens móveis móveis ( quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado ).
25	Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza.
26	Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres.
27	Transportes e comunicações, de natureza estritamente municipal.
28	Diversões públicas: a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "taxi-dancings" e congêneres; b) exposições com cobrança de ingresso; c) bilhares, boliches e outros jogos d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres; e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação de espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão; f) execução de música, individualmente ou por conjuntos; g) fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo.
29	Organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICMS).
30	Agência de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
31	Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.
32	Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59.
33	Análises técnicas.
34	Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.
35	Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, publicação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.
36	Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.
37	Depósitos de qualquer natureza ( exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras).
38	Guarda e estacionamento de veículos.
39	Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao ISSQN).
40	Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41).
41	Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICMS).
42	Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
43	Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.
44	Ensino de qualquer grau ou natureza.
45	Alfaiates, modistas, costureiras, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.
46	Tinturaria e lavanderia.
47	Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.
48	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido ( excetua-se a prestação do serviço ao Poder Público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica ).
49	Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.
50	Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "vídeo-tapes" para a televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora.
51	Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos por qualquer processo não incluído do item anterior.
52	Locação de bens móveis, inclusive de fitas de "vídeo-tapes".
53	Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
54	Guarda, tratamento e adestramento de animais.
55	Florestamento e reflorestamento.
56	Paisagismo e decoração ( exceto o material fornecido para execução, que fica sujeita ao ICMS ).
57	Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
58	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.
59	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer ( exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedade de corretores, regularmente autorizadas a funcionar ).
60	Encadernação de livros e revistas.
61	Aerofotogrametria.
62	Cobranças, inclusive de direitos autorais.
63	Distribuição de filmes cinematográficos e de "vídeo-tapes".
64	Distribuição e venda de bilhetes de loteria.
65	Empresas funerárias.
66	Taxidermista.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

Anexo II
TABELA DE LICENÇA
TABELA DE VALORES PARA CONCESSÃO DE LICENÇA E ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Anexo II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

1 –

1.00.00	Indústria:
1.01.00	Indústrias em Geral:
1.01.01	Pré-moldados de cimento por m²	0,25
1.01.02	Serrarias por m²	0,20
1.01.03	Calçados por m²	0,20
1.01.04	Cerealista e similares por m²	0,25
1.01.05	Marcenaria e similares por m²	0,20
1.01.06	Laticínios e similares por m²	0,20
1.01.07	Bebidas e similares por m²	0,40
1.01.08	Serralheria e similares por m²	0,20
1.01.09	Cerâmicas e similares por m²	0,20
1.01.10	Fabricação de máquinas e aparelhos por m²	0,25
1.01.11	Confecção e similares por m²	0,40
1.01.12	Destilarias e similares por m²	0,40
1.01.13	Fumo e similares por m²	0,40
1.01.14	Gráficas e similares por m²	0,25
1.01.15	Gesso e similares por m²	0,25
1.01.16	Sorvetes e similares por m²	0,25
1.01.17	Torrefação e moagem de café por m²	0,25
1.01.18	Construção civil por m²	0,25
1.01.19	Padarias e similares por m²	0,20
1.01.20	Demais atividades industriais não enquadradas nos itens anteriores, por m²	0,20
2.00.00	COMÉRCIO:
2.01.00	Comércio Atacadista ou Varejista:
2.01.01	Bares, Lanchonetes por m²	0,50
2.01.02	Restaurantes, Churrascarias por m²	0,50
2.01.03	Supermercados, armazém e mercearia por m²	0,30
2.01.04	Lojas de materiais para construção por m²	0,40
2.01.05	Lojas de tecidos, confecções, aviamentos e armarinhos por m²	0,30
2.01.06	Bazares por m²	0,50
2.01.07	Farmácias, Drogarias, Lojas de Produtos Veterinárias por m²	0,25
2.01.08	Relojoarias e Joalherias por m²	0,50
2.01.09	Lojas de móveis e eletrodomésticos por m²	0,50
2.01.10	Lojas de discos, fitas e similares por m²	0,50
2.01.11	Açougues e casas de carnes por m²	0,25
2.01.12	Floricultura, por m²	0,45
2.01.13	Quiosques, Botequins e Pit-Dogs por m²	0,75
2.01.14	Loja de produtos agrícolas e sacarias por m²	0,40
2.01.15	Loja de artigos religiosos por m²	0,25
2.01.16	Vidraçaria por m²	0,45
2.01.17	Loja de artigos desportivos e recreativos por m²	0,50
2.01.18	Ótica e material fotográfico por m²	0,50
2.01.19	Loja de veículos, Tratores e Implementos Agrícolas por m²	0,75
2.01.20	Lojas de Peças e Acessórios para veículos por m²	0,75
2.01.21	Loja de Máquinas e Equipamentos para Escritório por m²	0,50
2.01.22	Funerária por m²	0,50
2.01.23	Lojas de Bicicletas, Peças e Acessórios por m²	0,50
2.01.24	Lojas de Motos, Peças e Acessórios por m²	0,50
2.01.25	Lojas de Pneus, Câmara e similares por m²	0,50
2.01.26	Loja de materiais Elétricos e similares por m²	0,40
2.01.27	Frutaria e similares por m²	0,25
2.01.28	Livrarias e similares por m²	0,25
2.01.29	Distribuidoras de Bebidas e Congêneres, por m²	0,50
2.01.30	Bancas de Revistas e Jornais, etc, por m²	0,25
2.01.31	Demais atividades comerciais não enquadradas nos itens anteriores, por m²	0,25
3.00.00	Serviços:
3.01.00	Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas ou Física
3.01.01	Hotéis sem classificação da Embratur, por m²	0,30
3.01.02	Hotéis categoria 01 Estrela, por m²	0,75
3.01.03	Hotéis categoria 02 Estrela por m²	1,00
3.01.04	Hotéis categoria 03 Estrelas, por m²	1,50
3.01.05	Hotéis categoria 04 Estrelas, por m²	2,00
3.01.06	Hotéis categoria 05 Estrelas, por m²	2,50
3.01.07	Motéis, por m²	1,75
3.01.08	Pousada, por m²	0,40
3.01.09	Pensões e similares, por m²	0,25
3.01.10	Estabelecimentos Bancários, de créditos, Financiamentos e Investimentos por m²	2,50
3.01.11	Representantes Comerciais Autônomos, Corretores, Despachantes, Agentes e prepostos em geral por m²	0,75
3.01.12	Profissionais Autônomos ( não incluídos em outro item desta tabela ) por m²	0,75
3.01.13	Casas de loterias e similares, por m²	1,00
3.01.14	Conserto de máquinas e aparelhos de uso doméstico, Relógios, Eletrodomésticos, por m²	0,50
3.01.15	Oficina de Conserto de Veículos e Máquinas Agrícolas, por m²	0,50
3.01.16	Oficina de Conserto de Máquinas e Aparelho de uso Industrial, por m²	0,60
3.01.17	Posto de serviços para veículos por m²	0,75
3.01.18	Depósito de inflamáveis, explosivos e similares, por m²	0,60
3.01.19	Tinturarias e lavanderias por m²	0,40
3.01.20	Salões de engraxate por m²	0,25
3.01.21	Estabelecimentos de Banhos, Duchas, Massagens, Ginásticas e congêneres, por m²	1,50
3.01.22	Barbearias e Salões de Beleza, por m²	0,75
3.01.23	Ensino de qualquer grau ou natureza, por m²	0,00
3.01.24	Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Pronto Socorro, Clínicas, Casas de Saúde e congêneres, por m²	0,60
3.01.25	Laboratórios de Análises clínicas, de Eletricidade Médica ou Odontológica por m²	0,60
3.01.26	Empreiteiras e Incorporadoras, por m²	1,00
3.01.27	Empresas Agropecuárias, Haras, Estabelecimentos de Leilões de Animais e similares, quando localizados na zona urbana ou a ela equiparada, por m²	0,40
3.01.28	Estúdios Fotográficos, Cinematográfico, de Gravação e congêneres, por m²	0,50
3.01.29	Escritórios Contábeis, por m²	1,00
3.01.30	Consultório Odontológico ou Médico por m²	1,00
3.01.31	Prótese Dentária, por m²	0,50
3.01.32	Escritório de Advocacia e provisionados, por m²	1,00
3.01.33	Escritório de Projetista, Calculista, Desenhista Técnico etc, por m²	1,00
3.01.34	Selaria e similares, por m²	0,75
3.01.35	Armazéns Gerais, Secagem, Armazenamento etc, por m²	0,30
3.01.36	Emissoras de Rádio e televisão, por m²	1,00
3.01.37	Guarda e Estacionamento de Veículos, por m²	0,50
3.01.38	Escritório de Inter medição, Corretagem etc, por m²	1,00
3.01.39	Lavador de Veículos, Lava jato, Lubrificação, etc, por m²	0,50
3.01.40	Escritório de Peritos, Avaliadores, tradutores e Intérpretes, por m²	1,00
3.01.41	Borracharia e Recauchutagem de Pneumáticos, por m²	0,50
3.01.42	Depósito de qualquer natureza ( exceto depósito feitos em bancos ou outras instituições financeiras ), por m²	0,25
3.01.43	Transporte de Natureza Estritamente Municipal por m²	0,50
3.01.44	Agências de Turismo, Passeios, Excursões e Guias de Turismo, por m²	1,00
3.01.45	Análises Técnicas e similares, por m²	0,50
3.01.46	Bureaux de Computação	1,25
3.01.47	Cópias de documentos e outros papéis e congêneres, por m²	0,50
3.01.48	Representante Comercial Autônomo sem estabelecimento fixo, por ano	20,00
3.01.49	Clínicas Veterinária e Congêneres, por m	1,00
3.01.50	Encadernação de Livros, Revistas etc.	0,50
3.01.51	Imobiliária e Administradoras de Imóveis por m²	1,00
3.01.52	Locação de Bens, Máquinas e Aparelhos, inclusive Fitas e Video-Cassete, por m²	1,00
3.01.53	Demais atividades sujeitas à licença de localização e funcionamento, por m²	0,50
4.00.00	Diversões Públicas:
4.01.00	Diversões Exercidas por Pessoa Jurídica ou Física:
4.01.01	Cinemas e Teatros, por m²	0,50
4.01.02	Restaurantes Dançantes, Boates, por m²	2,50
4.01.03	Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por m²	1,50
4.01.04	Boliches, por m²	1,50
4.01.05	Circos e Parques de Diversões, por dia	7,50
4.01.06	Cabarés e similares, por m²	2,50
4.01.07	Clubes Recreativos e similares, por m²	0,25
4.01,08	Jogos Eletrônicos, por m²	2,50
4.01.09	Tiros ao Alvo, por m²	1,50
4.01.10	Quaisquer outros espetáculos ou Diversões, por m²	1,50
5.00.00	Feirantes e Veículos de Aluguel
5.01.00	Feirantes Taxa de Licença
5.01.01	Venda de Produtos Alimentícios em geral, por mês	1,50
5.01.02	Venda de Produtos de Higiene e Limpeza, por mês	2,00
5.01.03	Venda de quaisquer outro produto não especificados no itens anteriores	2,00
5.02.00	Feirantes/Barracas - Taxa de Ocupação de área em Via ou Logradouro Público
5.02.01	Venda de Produtos Alimentícios em Geral, por m² e por mês	0,75
5.02.02	Venda de Produtos de Higiene e Limpeza, por m² e por mês	1,00
5.02.03	Venda de quaisquer outros produtos não especificados nos itens anteriores, por m² e por mês	1,00
5.03.00	Feirantes/com Veículos - Taxa de Ocupação em Vias ou Logradouros Públicos
5.03.01	Venda de Produtos Alimentícios em Geral, por m² e por mês	1,00
5.03.02	Venda de Produtos de Higiene e Limpeza, por m² e por mês	1,25
5.03.03	Venda de quaisquer outros Produtos não especificados nos itens anteriores, por m² e por mês	1,25
5.04.00	Barracas; Pit-Dog, Traileres
5.04.01	Venda de Produtos Alimentícios em Geral, por m² e por mês	1,50
5.04.02	Venda de Produtos de Higiene e Limpeza, por m² e por mês	2,00
5.04.03	Venda de quaisquer outros Produtos não especificados nos itens anteriores, por m² e por mês	2,00
5.05.00	Licença para taxis e outros veículos de aluguel
5.05.01	Taxis, ano	20,00
6.00.00	Comércio Ambulante e Atividades Eventuais
6.01.00	Pessoas Jurídicas ou Físicas
6.01.01	Gêneros alimentícios em geral, por dia
6.01.02	Com caminhão	1,75
6.01.03	Outros veículos	1,50
6.01.04	Sem veículo	1,00
6.01.05	Artigos para fumantes e bebidas, por dia	2,50
6.01.06	Louças, artigos de copa-cozinha, de material plástico de uso doméstico e congêneres, por dia	2,50
6.01.07	Ferragens e ferramentas, por dia	2,50
6.01.08	Jóias, relógios, bijuterias e similares, por dia	1,50
6.01.09	Roupas feitas e armarinho em geral, por dia	1,50
6.01.10	Roupas para cama e mesa, por dia	1,50
6.01.11	Rede, tapetes e congêneres, por dia	1,75
6.01.12	Qualquer outra atividade, por dia	2,00
6.01.13	Atividade mista ( combinação de duas ou mais atividades especificadas nos itens anteriores, por dia	3,00
7.00.00	A Provação de Projetos e Alvará de Licença para Construção
7.01.00	Aprovação de Projetos e Alvará de Licença para Construções, Edificações, por m² de Obra
7.01.01	Construção de casas, por m² ( de área construída não superior a 60 m² destinada para residência.	0.00
7.01.02	Construção de casas acima de 60m², até 80² por m²	0,15
7.01.03	Construção de casas acima de 80m² por m²	0,50
7.01.04	Construção de edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, por m² de área construída	0,60
7.01.05	Construção de dependências em prédios residenciais, por m² de área construída	0,15
7.01.06	Construção de dependência qualquer outro tipo de prédio, independente da finalidade, por m² de área construída	0,20
7.01.07	Construção de barracões e galpões, por m² de área construída	0,20
7.01.08	Reconstrução de fachadas, por m²	0,05
7.01.09	Construção de marquises e coberturas, sem paredes e para uso provisório, por m² de área coberta	0,50
7.01.10	Reconstruções e reformas em prédio de qualquer tipo ou uso, por m²	0,20
7.01.11	Demolições, por m²	0,10
7.01.12	Qualquer outra obra de engenharia ou de construção não especificada nos itens anteriores, por metro linear	0,20
7.01.13	Qualquer outra obra de engenharia ou de construção não especificada nos itens anteriores, por m²	0,30
7.02.00	Parcelamento do Solo
7.02.01	Loteamento de até 250 lotes, por lote	2,50
7.02.02	Loteamento acima de 250 lotes, por lote	3,00
7.02.03	Remembramentos de até 2 lotes	5,00
7.02.04	Desmembramento por lote inclusive o remanescente	2,50
7.02.05	Remembramento de mais de 2 lotes, por lote	2,50
7.02.06	Arruamento, por metro	0,75
7.02.07	Medição ou demarcação de lote, por lote	2,50
7.03.00	Publicidade²
7.03.01	Publicidade em veículos de uso público, na parte interna ou externa, por anunciante e por dia	1,50
7.03.02	Publicidade em veículos destinados a qualquer espécie de publicidade, sonora, por anunciante, por dia	1,50
7.04.00	Funcionamento em Horário Especial³
7.04.01	Domingos e feriados, por dia	0,25
7.04.02	Das 18 às 22 horas, por dia	0,25
7.04.03	Das 22 às 2 horas, por dia	0,25
7.04.04	Das 2 às 6 horas, por dia	0,25
7.04.05	Ininterruptamente, exclusive nos domingos e feriados, por dia	1,00
7.04.06	Ininterruptamente, inclusive nos domingos e feriados, por dia	1,10
7.05.00	Abate de Gado e Aves em Abatedouro Municipal
7.05.01	Bovinos, equinos e bubalinos, por cabeça	2,00
7.05.02	Suínos, caprinos e ovinos, por cabeça	1,25
7.05.03	Aves em geral, por cabeça	0,05
7.05.04	Outros não especificados, por cabeça	0,12

Nota: A Licença será, obrigatoriamente, renovada a cada ano, ou antes do seu término, quando por prazo certo, sob pena de cassação da mesma e proibição de funcionamento.

Nota²: São excluídos da Licença para funcionamento em horário especial: impressão e distribuição de jornais; transportes coletivos; instituições de educação, cultural ou de assistência social e cinemas, salvo após às 24 horas; hospitais e congêneres as 24 horas.

Nota³: Para a Licença e Alvará para localização e Funcionamento o m² a ser considerado com a ocupação e utilização efetiva.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

Anexo III
TAXA DE EXPEDIENTE

Anexo III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

1 –

Código	Especificações	Valor ( em BTN )
8.01.00	TAXAS DE EXPEDIENTE
8.01.01	Anotação de transferência de firma, alteração de razão social ou ampliação de estabelecimento	1,50
8.01.02	Certidão de quitação com a Fazenda Pública Municipal	2,50
8.01.03	Certidão de qualquer espécie, exceto a do item 2	2,50
8.01.04	Atestados de qualquer espécie	2,50
8.01.05	Inscrição no cadastro de licitantes	2,50
8.01.06	Inscrição no cadastro de contribuintes	1,00
8.01.07	Autorização para remembramento de imóvel	2,50
8.01.08	Autorização para remembramento de imóveis	2,50
8.01.09	Registro de marca, carimbo ou ferro de marcar gado	5,00
8.01.10	Não especificados nos itens anteriores	2,50
8.01.11	Expedição de guias, por guia	1,50
8.01.12	Baixas de qualquer natureza	2,50
8.01.13	Inscrição de proposta para concorrência	7,50

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

Anexo IV
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

- Referência Simples
- •
- 25 Set 2019
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1978 de 16 de Dezembro de 1997

Anexo IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

1 –

Código	Especificações	Valor ( em BTN )
9.01.00	Serviços Diversos
9.01.01	Numeração de prédios ( não inclui placa )	2,50
9.01.02	Apreensão de bens móveis, por unidade	2,50
9.01.03	Apreensão de semoventes, inclusive de cães e outros animais domésticos, por cabeça	0,75
9.01.04	Depósitos de mercadorias e veículos, por dia/unidade²	0,75
9.01.05	Alinhamento e nivelamento, por metro	1,00
9.01.06	Vistoria em edificações, para efeitos de expedição de "habite-se", por metro quadrado ( m² )	0,10
9.01.07	Avaliação de imóveis:
	a) urbano por m² do lote	0,05
	b) rural até 25 hectares por hectare	0,75
	c) rural acima de 26 hectares por hectares	0,15
9.01.08	Embarque ( ver § 1º do art. 143 )
9.02.00	Serviços de Cemitérios
9.02.01	Inumação em sepultura rasa de adulto	31,50
9.02.02	Inumação em sepultura rasa de criança	12,00
9.02.03	Inumação em carneiro de criança	36,50
9.02.04	Inumação em carneiro de criança	24,50
9.02.05	Exumação antes de decorrido o prazo regulamentar de decomposição	98.00
9.02.06	Exumação após decorrido o prazo regulamentar de decomposição	70,00
9.02.07	Entrada, retirada e inumação da camada	31,50
9.02.08	Abertura para nova inumação em carneiro	31,50
9.02.09	Ocupação de ossário por 5 ( cinco ) anos	31,50
9.02.10	Remoção de despojos do cemitério
9.02.11	Concessão de sepultura perpétua em terrenos marginais das aléias principais	161,00
9.02.12	Concessão de sepultura perpétua em terrenos não marginais das aléias principais	147,00
9.02.13	Sepultura temporária, por arrendamento de 10 anos	80,50
9.02.14	Sepultura temporária, por arrendamento de 15 anos	105,00
9.02.15	Sepultura temporária, por arrendamento de 20 anos	129,50

Nota: O pagamento da Taxa não inclui o fornecimento de alimentação e assistência veterinária aos animais, que correrão por conta do proprietário.

Nota²: O pagamento da Taxa não exclui o transporte, que também correrá por conta do proprietário do bem ou animal apreendido ou depositado.

1 –

Código	Especificações	Valor ( em BTN )
9.01.00	Serviços Diversos
9.01.01	Numeração de prédios ( não inclui placa )	2,50
9.01.02	Apreensão de bens móveis, por unidade	2,50
9.01.03	Apreensão de semoventes, inclusive de cães e outros animais domésticos, por cabeça	0,75
9.01.04	Depósitos de mercadorias e veículos, por dia/unidade²	0,75
9.01.05	Alinhamento e nivelamento, por metro	1,00
9.01.06	Vistoria em edificações, para efeitos de expedição de "habite-se", por metro quadrado ( m² )	0,10
9.01.07	Avaliação de imóveis:
	a) urbano por m² do lote	0,05
	b) rural até 25 hectares por hectare	0,75
	c) rural acima de 26 hectares por hectares	0,15
9.01.08	Embarque ( ver § 1º do art. 143 )
9.02.00	Serviços de Cemitérios
9.02.01	Inumação em sepultura rasa de adulto	31,50
9.02.02	Inumação em sepultura rasa de criança	12,00
9.02.03	Inumação em carneiro de criança	36,50
9.02.04	Inumação em carneiro de criança	24,50
9.02.05	Exumação antes de decorrido o prazo regulamentar de decomposição	98.00
9.02.06	Exumação após decorrido o prazo regulamentar de decomposição	70,00
9.02.07	Entrada, retirada e inumação da camada	31,50
9.02.08	Abertura para nova inumação em carneiro	31,50
9.02.09	Ocupação de ossário por 5 ( cinco ) anos	31,50
9.02.10	Remoção de despojos do cemitério
9.02.11	Concessão de sepultura perpétua em terrenos marginais das aléias principais	161,00
9.02.12	Concessão de sepultura perpétua em terrenos não marginais das aléias principais	147,00
9.02.13	Sepultura temporária, por arrendamento de 10 anos	80,50
9.02.14	Sepultura temporária, por arrendamento de 15 anos	105,00
9.02.15	Sepultura temporária, por arrendamento de 20 anos	129,50
9.02.16	Limpeza e/ou conservação de lotes baldios	10% de UFIR por m²

Nota: O pagamento da Taxa não inclui o fornecimento de alimentação e assistência veterinária aos animais, que correrão por conta do proprietário.

Nota²: O pagamento da Taxa não exclui o transporte, que também correrá por conta do proprietário do bem ou animal apreendido ou depositado.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1925 de 22 de Maio de 1997.

- Referência Simples
- •
- 25 Set 2019
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1925 de 22 de Maio de 1997

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.

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Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1475 de 05 de Setembro de 1991

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1510 de 25 de Maio de 1992

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1540 de 10 de Março de 1993

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1772 de 20 de Março de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1809 de 13 de Novembro de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1853 de 22 de Abril de 1996

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1870 de 09 de Setembro de 1996

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1886 de 16 de Dezembro de 1996

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1896 de 24 de Fevereiro de 1997

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1925 de 22 de Maio de 1997

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1930 de 18 de Junho de 1997

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1978 de 16 de Dezembro de 1997

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2200 de 13 de Novembro de 2000

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2330 de 13 de Maio de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2609 de 25 de Maio de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2652 de 03 de Outubro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2749 de 04 de Outubro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2755 de 01 de Dezembro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2777 de 28 de Fevereiro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 9 de 12 de Abril de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3098 de 13 de Outubro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 11 de 12 de Março de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 12 de 12 de Dezembro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 13 de 12 de Dezembro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 14 de 01 de Agosto de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 16 de 17 de Outubro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 20 de 23 de Dezembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 23 de 16 de Novembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4184 de 30 de Abril de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 26 de 26 de Agosto de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 29 de 16 de Dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 31 de 25 de Novembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 33 de 14 de Março de 2023

Regulamentada pelo(a) Lei Ordinária nº 4798 de 11 de Abril de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.