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Altera o(a) Lei Complementar nº 1445 de 27 de Dezembro de 1990

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Altera parcialmente a Lei nº 1445/90, de 27 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal

Art. 1º. – Fica alterada a Lei nº 1445/1990, de 27/12/90, que institui o Código Tributário Municipal, conforme o disposto a seguir:

I – O art. 42 fica acrescida do inciso V, com a seguinte redação:

V – os imóveis urbanos, cuja área construída seja até 50m² ( cinquena metros quadrados ), conforme comprovação através da Seção de Cadastro, no ato da concessão do alvará, exceto os imóveis com destinação comercial e/ou industrial e os residenciais de luxo.

II – No art. 46 denominar o parágrafo único de § 1º e acrescer o § 2º, com a seguinte redação:

§ 1º – Na hipótese de rejeição do Projeto de Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente a base de cálculo, de conformidade com a legislação vigente.

§ 2º – na hipótese da não elaboração da pauta de valores, prevista neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir Decreto estabelecendo parâmetros atualizadores sobre os tributos dos exercícios-anterior e seguinte - utilizando dos indexadores vigentes.

III – Acrescenta no art. 50, o § 4º com seguinte redação:

§ 4º – os benefícios concedidos no presente artigo e incisos não se aplicam aos imíveis localizados nas regiões consideradas centrais, a serem delimitadas por decreto do Poder Executivo até que os estudos para isto sejam elaborados pela Comissão de Valores Imobiliários.

IV – Altera inciso V do art. 63, que passa a vigorar com a seguinte redação:

V – de 30% ( trinta por cento ) sobre o valor do imposto ou da parcela vencida, corrigidos monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês ou fração, o contribuinte que quitar seu débito após 90 ( noventa ) dias da data fixada para pagamento.

V – No anexo I, fica alterada a lista de serviços que tratar o art. 107, passando a vigorar a constante da Lei Complementar nº 56, de 15/12/87.

VI – No artigo 135, renumerar o parágrafo único para § 2º, e acrescer o § 1º com a seguinte redação:

§ 1º – No caso de contribuinte com estabelecimento fixo no Município, a Taxa será lançada no início de cada ano, pelo fisco municipal e independentemente de qualquer providência do agente passivo, que do lançamento será intimado.

§ 2º – No caso de contribuinte com estabelecimento fixo no Município, a Taxa será lançada no início de cada ano, pelo fisco municipal e independentemente de qualquer providência do agente passivo, que do lançamento será intimado.

VII – Na Seção IV das isenções, incluir o inciso IX no art. 137.

IX – os feirantes com bancas na Praça Clodoaldo Rezende e adjacências, até que seja construída a área coberta para tal finalidade.

VIII – O art. 143 fica acrescido de mais de um inciso, o VIII, com a seguinte redação:

VIII – avaliação de imóveis urbanos e rurais.

IX – Remunera o § 4º do artigo 143 para § 5º e criar novo § 4º, com a redação abaixo:

§ 4º – o valor da taxa de avaliação de imóvel urbano, por m², constante do anexo IV, "a", código 9.01.07, não será em nenhuma hipótese, superior ao valor do imposto apurado, para efeito dos cálculos do IMPOSTO sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis ( ITBI ).

§ 5º – Aplicam-se à Taxa de Serviços Diversos as normas do art. 140 desta ( isenções ).

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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