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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Lei Complementar nº 1445 de 27 de Dezembro de 1990

a A
Vigência a partir de 29 de Outubro de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 4125 de 29 de Outubro de 2019
Institui o Código Tributário Municipal.
Título Único
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
    Capítulo I
    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      Art. 1º. –  A presente lei institui o código Tributário Municipal e os tributos da competência tributária constitucional do Município de Jataí.
        Art. 2º. –  0 sistema tributário municipal é integrado por impostos, taxas e contribuição de melhoria.
          Art. 3º. –  Para os efeitos desta lei, entende-se por:
            I –  Imposto - o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação prevista em lei e independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte;
              II –  Taxa - o tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
                III –  Contribuição de melhoria - o tributo cobrado em decorrência de obras públicas.
                  Parágrafo Único –  Por poder de polícia, e para os efeitos desta lei, entende-se a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direitos ou interesses, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente à higiene, à ordem, aos bons costumes, à segurança e tranqüilidade públicas, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao uso ou destinações do solo e a proteção ambiental.
                    Art. 4º. –  Os impostos municipais, ora instituídos por força do dispostos no art. 156, e seus parágrafos, da Constituição Federal e art. 105, e seus parágrafos, da Constituição do Estado de Goiás e os art. 97 e do 99 ao 103 da Lei Orgânica do Município de Jataí são os seguintes:
                      I –  Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
                        II –  Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI);
                          III –  Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ( IVVC ), e
                            IV –  Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
                              Parágrafo Único –  Enquanto não for aprovada lei complementar fixando as limitações referidas do parágrafo 4o do art. 156 da Constituição Federal, aplicar-se-á as disposições deste código no que se refere a alíquotas e incidências.
                                Art. 5º. –  As taxas municipais, ora instituídas, com base no art. 145 inciso II, combinado com o seu parágrafo 2o, da Constituição Federal são as seguintes:
                                  I –  Taxa de Licença;
                                    II –  Taxa de Expediente;
                                      III –  Taxa de Serviços Diversos;
                                        IV –  Taxa de Serviços Urbanos;
                                          V –  Taxa de Manutenção de Iluminação Pública;
                                            VI –  Taxa de Serviços Rurais;
                                              Parágrafo Único –  A presente lei não se aplica a;
                                                I –  taxas ou tarifas de serviços industriais, cuja arrecadação e a fiscalização processar-se-ão de acordo com normas específicas e através do órgão prestador de tais serviços.
                                                  II –  preços públicos, que não se submetam à disciplina jurídica dos tributos.
                                                    Art. 6º. –  A contribuição de melhoria será cobrada, em decorrência de execução de obras públicas, dos que delas forem os beneficiários, observadas as prescrições de lei.
                                                      Art. 6º. –  Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública municipal em que haja valorização imobiliária. Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                        Art. 6º-A. –  Além dos tributos fica instituído no sistema de rendas do município, preços públicos e serviços. Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                          Art. 6º-B. –  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                            I –  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                              II –  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                a) –  em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                  b) –  no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                    V –  estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                      a) –  patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e Municípios; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                        c) –  patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                          d) –  livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua impressão. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                            § 1º –  A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                              § 2º –  As vedações do inciso VI, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                § 3º –  As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                  § 4º –  O Poder Executivo Municipal tomará medidas para esclarecer os consumidores à cerca dos tributos municipais. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                    § 5º –  Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas, contribuições ou preço público, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                      § 6º –  A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                        § 7º –  O disposto na alínea "c" do inciso VI, é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos: Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                          a) –  não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possa representar rendimentos, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                            b) –  aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                              c) –  manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurarem sua exatidão. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                § 8º –  A imunidade prevista, neste artigo, no inciso VI, nas alíneas "a" e "b" e na "c", nesta última apenas para os partidos políticos, é auto-aplicável, nos demais casos dependem de reconhecimento por parte da Secretaria da Gestão Fiscal. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                  § 8º –  A imunidade prevista, neste artigo, no inciso VI, nas alíneas "a" e "b" e na "c", nesta última apenas para os partidos políticos, é auto-aplicável, nos demais casos dependem de reconhecimento por parte da Secretaria da Fazenda. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                  § 9º –  A imunidade da alínea "b", do inciso VI, é restrita ao templo de qualquer culto e como tais, também, são compreendidos, os centros espíritas, as lojas maçônicas e as unidades utilizadas para aprendizagem religiosa anexas ao templo. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                    § 10 –  O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e recolhe-los ao Tesouro Municipal, e não dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigação tributária por terceiro. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                      Art. 6º-C. –  Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que constituir o ato. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                        Parágrafo Único  –  nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencente a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário, ou possuidor a qualquer título. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                          Capítulo II
                                                                                                          DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
                                                                                                            Seção I
                                                                                                            Dos Órgãos e Autoridades Fiscais
                                                                                                              Art. 7º. –  Os órgãos de administração tributária-fiscal são:
                                                                                                                I –  Secretaria da Receita Municipal;
                                                                                                                  II –  Coordenadoria de Fiscalização e Arrecadação Tributária;
                                                                                                                    II –  Coordenadoria de Fiscalização e Arrecadação Tributária; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                      III –  Divisão de Cadastro e Informações Fiscais.
                                                                                                                        IV –  Divisão de Fiscalização, Arrecadação Tributária e Contencioso. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                          Art. 8º. –  Autoridade fiscal é o servidor municipal com competência e atribuições definidas em lei, regulamento ou regimento, jurisdição no território do Município ou parte dele, para o fim específico de fiscalizar obrigação tributária.
                                                                                                                            Art. 9º. –  A orientação sobre a aplicação das leis tributárias municipais compete à Secretaria da Receita Municipal, pelo seu titular.
                                                                                                                              Art. 9º. –  Compete à Secretaria da Gestão Fiscal, pelo seu titular e órgão próprio, orientar em todo o Município a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e expedir Resoluções, Ordens de Serviços, Atos Normativos e outras normas complementares necessárias a este fim. Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                Art. 9º. –  Compete à Secretaria da Fazenda, pelo seu titular e órgão próprio, orientar em todo o Município a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e expedir Resoluções, Ordens de Serviços, Atos Normativos e outras normas complementares necessárias a este fim. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                  Parágrafo Único –  À autoridade referida neste artigo cabe interpretar as leis tributárias municipais, dirimir-lhes as dúvidas e omissões, e propor ao Chefe do Poder Executivo a expedição das instruções que se fizerem necessária à boa e fiel interpretação daquelas.
                                                                                                                                    Parágrafo Único –  Quando a matéria objeto da interpretação for de competência reguladora do Prefeito, o Secretário da Gestão Fiscal deverá propor-lhe através de ato próprio, sugestão para disciplinar o assunto. Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                      Parágrafo Único –  Quando a matéria objeto da interpretação for de competência reguladora do Prefeito, o Secretário da Fazenda deverá propor-lhe através de ato próprio, sugestão para disciplinar o assunto. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                        § 1º –  Quando a matéria objeto da interpretação for de competência reguladora do Prefeito, o Secretário da Fazenda deverá propor-lhe através de ato próprio, sugestão para disciplinar o assunto. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                          § 2º –  No trimestre que anteceder ao fim do exercício tributário vigente, o Secretário da Fazenda aprovará e fará publicar o planejamento anual de fiscalização e receita do exercício seguinte, a ser elaborado pelas Chefias e Divisões do Órgão Fazendário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                            Art. 10. –  À Secretaria da Receita Municipal compete a fiscalização direta dos tributos municipais e, a fiscalização indireta, às autoridades, órgõas e demais funcionários, na forma estaelecida em lei.
                                                                                                                                              Art. 10. –  As funções de cadastramento de contribuintes, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, inscrição em dívida ativa, certidão relativas a tributos, consulta, restituição, aplicação de penalidades por infrações a este Código, bem como as medidas de prevenção ou repreensão às fraudes, serão exercidas pela Secretário da Gestão Fiscal, por seus órgãos próprios, conforme for definido em regimento. Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                Art. 10. –  As funções de cadastramento de contribuintes, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, inscrição em dívida ativa, certidão relativas a tributos, consulta, restituição, aplicação de penalidades por infrações a este Código, bem como as medidas de prevenção ou repreensão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria da Fazenda, por seus órgãos próprios, conforme for definido em regimento. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                  Art. 11. –  Os funcionários da arrecadação e da fiscalização dos tributos municipais devem, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atribuições, prestar assistência e orientar os contribuintes, principalmente os da zona rural, ministrando-lhes esclarecimentos sobre a boa interpretação e fiel observância das leis tributárias.
                                                                                                                                                    Art. 11. –  Os funcionários da arrecadação e da fiscalização dos tributos, quando no exercício de suas funções, devem, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atribuições, prestar assistência técnica e orientar os contribuintes, ministrando-lhes esclarecimentos sobre a boa interpretação e fiel observância das leis tributárias. Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                      Art. 11-A. –  A fiscalização direta dos impostos, taxas, contribuição de melhoria e preço público, compete à Secretário da Gestão Fiscal, aos seus órgãos próprios e aos fiscais de tributos municipais, e a indireta, às autoridades administrativas e judiciais, na forma e condições estabelecidas no Código de processo Civil, Código Judiciário e aos demais órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, no âmbito de suas competências e atribuições. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                        Art. 11-A. –  A fiscalização direta dos impostos, taxas, contribuição de melhoria e preço público, compete à Secretaria da Fazenda, aos seus órgãos próprios e aos fiscais de tributos municipais, e a indireta, às autoridades administrativas e judiciais, na forma e condições estabelecidas no Código de processo Civil, Código Judiciário e aos demais órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, no âmbito de suas competências e atribuições. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                          Art. 11-B. –  Os servidores Municipais incumbidos da fiscalização, quando no estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que chegaram, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                            Parágrafo Único  –  Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao imposto devido e na sua falta, em documento à parte, emitido em duas vias, que deverão ser assinadas pelo contribuinte ou preposto. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                              Art. 11-C. –  São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar ação fiscal: Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                I –  o sujeito passivo e todos que participarem das operações sujeitas ao imposto; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                  IV –  as empresas transportadoras e os proprietários de veículos empregados no transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                    VII –  os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                      IX –  todos os que embora não sujeitos ao imposto, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                        Art. 11-D. –  Para efeitos deste Código, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, contribuinte ou responsável. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                          I –  quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, o território do Município; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                            II –  quanto às pessoas jurídicas de direito privado, inclusive firma individual, a sede da empresa, ou o do local em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação; Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                              III –  quanto às pessoas jurídicas de direito público, quaisquer de suas repartições no território do Município. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                Parágrafo Único  –  A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem a obrigação. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                  Art. 11-E. –  O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias de recolhimentos, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que o contribuinte tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à fazenda Pública Municipal. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                    Art. 11-F. –  Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio, este se obriga a comunicar à repartição fazendária, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência, quando houve mudança de local. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  Excetua-se da regra deste artigo, os que tiverem como domicílio, o território do Município. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                        Art. 11-G. –  Com as ressalvas previstas neste Código, considera-se domicílio o estabelecimento ou local, construído ou não, onde o contribuinte exerce a atividade geradora da obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiros. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto, para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e juros referentes a qualquer deles. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                            Capítulo III
                                                                                                                                                                                            DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
                                                                                                                                                                                              Art. 12. –  A arrecadação de tributos, multas e depósitos ou cauções será efetuada sob a forma, condições e critério que forem estabelecidos em regulamento, podendo o Chefe do Poder Executivo municipal adotar o sistema de arrecadação pela rede bancária.
                                                                                                                                                                                                Art. 12. –  A arrecadação dos tributos e acréscimos legais, multas, rendas, depósitos e cauções será efetuada sob a forma, condição e critérios que forem estabelecidos em regulamento. Alteração feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                  § 1º –  Os tributos municipais serão recolhidos, nas datas e prazos fixados por ato do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                    § 2º –  Caindo o último dia para pagamento de tributo municipal em dia feriado ou não útil por qualquer motivo, ao contribuinte será facultado recolher o tributo, sem multa alguma, no primeiro dia útil seguinte.
                                                                                                                                                                                                      § 3º –  O Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimento de crédito com sede, agência ou escritório no Município, para recebimento de tributos e rendas, inclusive credenciar advogados para execução da dívida ativa, segundo normas especiais baixadas para este fim. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                        § 4º –  Caberá ao órgão fiscalizador da Secretário da Gestão Fiscal, a notificação imediata do contribuinte, quando a arrecadação se verificar através da rede bancária e houver falha ou fraude evidente em suas declarações. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                          § 4º –  Caberá ao órgão fiscalizador da Secretária da Fazenda, a notificação imediata do contribuinte, quando a arrecadação se verificar através da rede bancária e houver falha ou fraude evidente em suas declarações. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                                                            Art. 13. –  Os funcionários encarregados da arrecadação tributária respondem, em partes iguais, perante o Tesouro Municipal, pela cobrança a menor de tributos e multas.
                                                                                                                                                                                                              § 1º –  0 disposto neste artigo se aplica também ao funcionário da fiscalização tributária, quando a cobrança a menor resultar de procedimento fiscal cuja peça básica tenha subscrito.
                                                                                                                                                                                                                § 2º –  Aos funcionários mencionados no "caput" e parágrafo anterior é assegurado o direito de ação regressiva sobre o contribuinte, a quem o erro não aproveita.
                                                                                                                                                                                                                  § 3º –  Não será da responsabilidade imediata dos funcionários a cobrança a menor decorrente de declaração falsa de contribuinte, quando ficar provado que a fraude foi praticada em circunstâncias e sob forma tais que a eles se tornou impossível ou impraticável tomar as providências necessárias à defesa da Fazenda Pública Municipal.
                                                                                                                                                                                                                    Capítulo IV
                                                                                                                                                                                                                    DO PAGAMENTO INDEVIDO E DA RESTITUIÇÃO
                                                                                                                                                                                                                      Art. 14. –  O sujeito passivo de obrigação tributária tem direito, Independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevidamente pago, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único –  A restituição far-se-á nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                          I –  cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
                                                                                                                                                                                                                            II –  erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
                                                                                                                                                                                                                              III –  reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
                                                                                                                                                                                                                                Art. 14-A. –  A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Inclusão feita pelo § 6º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                  Art. 15. –  Restituição do indébito tributário somente se fará quando o pedido, apresentado dentro do prazo estabelecido, estiver acompanhado do documento que comprova o pagamento.
                                                                                                                                                                                                                                    Art. 16. –  A restituição de indébito tributário vence juros de 1% (um por cento) ao mês, mais a correção monetária não capitalizáveis, a partir da data da efetivação do pagamento ou em que transitar em julgado a decisão definitiva que determinar a devolução da importância indevidamente recolhida aos Cofres Públicos Municipais.
                                                                                                                                                                                                                                      Art. 17. –  A restituição total ou parcial de tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias relativas ao principal, salvo o valor de pena pecuniária de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
                                                                                                                                                                                                                                        Art. 18. –  Nas restituições de tributos e multas regularmente arrecadados será deduzido do valor a ser restituído importância correspondente a 10% (dez por cento), a título de despesa com exação, salvo no caso aludido no parágrafo seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único –  Far-se-á integralmente a restituição quando tiver havido erro não intencional de funcionário incumbido da arrecadação, ficando este, todavia, obrigado a pagar à Fazenda Municipal a importância referida no "caput".
                                                                                                                                                                                                                                            Art. 19. –  O documento de pagamento de tributos que apresentar rasuras, borrões, vícios ou mutilações em lugar substancial não poderá, em geral, instruir pedido de restituição, mas será recebido para confronto com as vias do mesmo pertencentes ao arquivo da Coordenação de Fiscalização e Arrecadação Tributária, podendo do confronto resultar a re-ratificação do documento defeituoso.
                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único –  No Caso de extravio do documento de pagamento de tributo poderá este ser substituído por certidão específica expedida pelo setor de contabilidade do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                Art. 20. –  Nenhuma restituição se fará sem ordem expressa do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe, em todos os casos, conhecer do respectivo pedido e decidir em instância administrativa final.
                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 20. –  Nenhuma restituição se fará sem ordem expressa do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe, em todos os casos, conhecer do respectivo pedido e decidir em instância administrativa final. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único –  A restituição, em qualquer caso, não se efetivará sem que, após deferido o pedido, se anote em livro próprio e nas vias de documento pertencentes aos arquivos da contabilidade do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 20-A. –  A restituição e o ressarcimento de tributos ou rendas administrados ou não pela Secretaria de Fazenda será efetuada depois de verificada a ausência de débitos perante a Municipalidade. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º –  Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do Município, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º –  A compensação de ofício de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º –  Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela Secretaria de Fazenda Municipal, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º –  Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a Secretaria de Fazenda Municipal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                § 5º –  Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será sucessivamente: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  em 1º (primeiro) lugar, os débitos por obrigação própria e, em 2º (segundo) lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas, em seguida, os impostos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                      § 6º –  A prioridade de compensação entre os débitos tributários relativos a juros e multas exigidos de ofício isoladamente, inclusive as multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como entre os referidos débitos e os valores devidos a título de tributo, será determinada pela ordem crescente dos prazos de prescrição. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                        § 7º –  O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício de que trata o § 5º ser-lhe-á restituído ou ressarcido. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                          § 8º –  Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 20-B. –  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único  –  Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 20-C. –  O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria de Fazenda, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º –  A compensação de que trata o caput será efetuada mediante pedido feito pelo sujeito passivo no qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º –  O pedido de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º –  Não autorizada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato que rejeitou o pedido, o pagamento dos débitos não compensados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º –  Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 3º, o débito será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, ressalvado o disposto no § 5º. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 5º –  É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 3º, apresentar recurso voluntário contra o indeferimento da compensação para a Junta de Recursos Fiscais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 6º –  Será indeferida a compensação nas hipóteses em que o crédito. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a) –  tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        b) –  tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          c) –  tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte ou; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            d) –  seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 7º –  Será aplicada multa isolada de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação indeferido. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 8º –  No caso de apresentação de recurso voluntário contra o indeferimento da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 7º, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 9º –  Aplicam-se, no que couber, as disposições aplicadas neste Capítulo para compensação de créditos não tributários havidos pelo contribuinte em relação aos créditos de tributos e rendas Fazendários, repeitadas as preferências legais e judiciais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 21. –  Sempre que possível, nos casos de cobrança ou multas indevidas ou maior que o devido, a restituição far-se-á por iniciativa da Secretaria da Receita Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 22. –  O sujeito passivo perde o direito de pleitear à restituição de indébito tributário no prazo de 05 (cinco) anos contados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  nas hipóteses dos incisos no I e II do parágrafo único do art. 14- da data da extinção do critério tributário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  no caso do inciso III do parágrafo único do art. 14- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido decisão anterior condenatória do contribuinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 23. –  Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição, contado o prazo da data desta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único –  O prazo ele prescrição é interrompido pelo início de ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data de intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Capítulo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA PRESCRIÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 24. –  Extingue-se o direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário após 05 (cinco) anos, contados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único –  0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição de crédito tributário pela notificação do sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 25. –  Constituído definitivamente o crédito tributário, em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição, prescreve a ação para a sua cobrança.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único –  A prescrição interrompe:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  pela citação pessoal feita ao devedor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  pelo protesto judicial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 25-A. – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 25-A. –  Comprovada a incapacidade contributiva a Comissão Julgadora da Remissão, deverá conceder remissão total ou parcial do crédito de IPTU, Contribuição de Melhoria, Taxas de Vistorias Imobiliárias até 100% (cem) por cento do seu valor, se o imóvel não estiver localizado em setor sujeito ao IPTU progressivo no tempo e de até 50% (cinqüenta) se nele estiver localizado, por despacho fundamentado, atendendo: Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 25-A. –  Comprovada a incapacidade contributiva a Comissão Julgadora da Remissão, deverá conceder remissão total ou parcial do crédito de IPTU, Contribuição de Melhoria, Taxas de Vistorias Imobiliárias até 100% (cem) por cento do seu valor, salvo se o imóvel não estiver enquadrado com sujeito ao IPTU progressivo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  a situação econômico-financeira familiar do sujeito passivo; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível o disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b) –  para imóvel edificado que não seja destinado a residência do proprietário, ou de seus ascendentes, descendentes, até o primeiro grau. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º –  A remissão poderá ser concedida para terrenos destinados à construção da residência do interessado, desde que observadas todas as exigências deste capítulo. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 4º –  A Comissão Julgadora da Remissão será composta pelo Secretário da Gestão Fiscal, por um Procurador do Município e pelo Chefe da Divisão de Arrecadação. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 4º –  A Comissão Julgadora da Remissão será composta pelo Secretário da Fazenda, por um Procurador do Município e pelo Chefe da Divisão de Arrecadação. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 5º –  Para ser concedida a remissão deverá ter previsão na legislação orçamentária, nos termos da § 1° do art. 14, da Lei 101 de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 25-B. –  Poderá ser concedido pelo Secretário da Gestão Fiscal, parcelamento de débitos fiscais em atraso, provenientes do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza, Taxas de Vistorias em geral; Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Contribuição de Melhoria, independente de procedimento fiscal, na forma e nas condições previstas em regulamento. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 25-B. –  Poderá ser concedido pelo Secretário da Fazenda, parcelamento de débitos fiscais em atraso, provenientes do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza, Taxas de Vistorias em geral; Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Contribuição de Melhoria, independente de procedimento fiscal, na forma e nas condições previstas em regulamento. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 25-B. –  Poderá ser concedido pelo Chefe de Divisão de Tributos e Arrecadação, parcelamento de débitos fiscais em atraso, provenientes do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza, Taxas de Vistorias em geral; Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Contribuição de Melhoria, independente de procedimento fiscal, na forma e nas condições previstas em regulamento. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 25-B. –  Poderá ser concedido pelo Chefe de Divisão de Tributos e Arrecadação, parcelamento de débitos fiscais em atraso, provenientes de créditos tributários, independente de procedimento fiscal, ou não tributários, na forma e nas condições previstas em regulamento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º –  O parcelamento exclui a espontaneidade, os débitos parcelados ficam sujeitos a juros, multa e correção monetária, até a data da concessão do parcelamento, quando serão consolidados. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º –  Os valores das parcelas serão atualizados com correção monetária projetada pela média dos últimos três meses, até a data do vencimento e acrescidos de juros compensatórios de 1% (um) por cento ao mês, salvo se o parcelamento for de no máximo 04 (quatro) parcelas. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º –  As reduções previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 230, serão diminuídas, em 50% (cinqüenta) por cento, quando o parcelamento for requerido dentro do prazo previsto para defesa ou recurso. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º –  O número de parcelas será definido por ato do Secretário da Gestão Fiscal, nunca superior a 36 (trinta e seis), que levará em conta: Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º –  O número de parcelas será definido por ato do Secretário da Gestão Fiscal, que poderá ser até em 60 (sessenta) meses, que levará em conta: Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º –  O número de parcelas será definido por ato do Secretário da Fazenda, que poderá ser até em 60 (sessenta) meses, que levará em conta: Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  para parcelamento superior a 36 (trinta e seis) deverá ser comprovada a falta de capacidade de pagamento do contribuinte, através de análise de balanço e demonstrações; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  na hipótese do inciso anterior o valor da parcela não poderá ser inferior a média aritmética do imposto devido nos últimos 06 (seis) meses. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 5º –  O não pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, neste caso deverá ser excluído os juros compensatórios e a atualização monetária, que compuseram os valores das parcelas vencidas por antecipação, relativos ao período entre a data da inscrição em dívida ativa e a de seus vencimentos. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 6º –  A Procuradoria Geral do Município poderá fazer parcelamento de débitos tributários ajuizados, rendas, serviços e indenizações a que se refere este artigo, na forma estabelecida em regulamento. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 7º –  Poderá ser concedido, por uma única vez, o reparcelamento de débito objeto de parcelamento rescindido, devendo observar os mesmos critérios previstos na concessão do parcelamento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2609 de 25 de Maio de 2005.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Capítulo VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DA DÍVIDA ATIVA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 26. –  Esgotando o prazo fixado para pagamento, nos termos de lei ou por decisão final proferida em processo reglar, o crédito tributário será inscrito no livro próprio da dívida ativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 26. –  Constituem Divida Ativa do Município: os créditos tributários provenientes dos tributos, juros, correção monetária, multas de quaisquer naturezas previstas neste Código e em outras leis, taxas de vistorias em geral, de preços públicos e de outras rendas e de serviços industriais cuja arrecadação ou regulamentação se processe pelos órgãos e administração descentralizadas do Município, desde que regularmente inscritos na repartição competente, depois de esgotado os prazos estabelecidos para pagamento ou decisão proferida em processo regular, transitada em julgamento. Alteração feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 27. –  O crédito tributário inscrito na dívida ativa vence juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, calculados sobre o principal acrescido da correção monetária adotada pela legislação do País.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 28. –  Após inscrito o crédito tributário no livro próprio da dívida ativa será extraído termo, autenticado pelo titular da Coordenação de Fiscalização e Arrecadação Tributária, do qual contará obrigatoriamente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 28. –  Após inscrito o crédito tributário no livro próprio da dívida ativa será extraído termo, autenticado pelo Chefe da Divisão de Tributos e Arrecadação, do qual contará obrigatoriamente: Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como o domicílio e a residência de um e outros e, se possível, o número da respectiva carteira de identidade e o de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda e ou do Cadastro dos Contribuintes Muncicipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  a quantia devida e a maneira de calcular a correção monetária e os juros de mora;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que se funda;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  a data em que se deu a inscrição no livro próprio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  o número do processo administrativo que deu origem ao crédito, sendo o caso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único –  O termo conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha em que foi lançada a inscrição do débito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 29. –  É causa de nulidade da inscrição no livro da dívida ativa, e do processo de cobrança dela decorrente, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, que poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição do termo nulo, devolvido para o sujeito passivo, acusado ou interessado no prazo para defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  O disposto neste artigo não se aplica à falta de números de carteira de identidade e de cadastros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 30. –  A dívida regularmente inscrita, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo relativa à presunção e podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 30-A. –  As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou correlatas poderão ser reunidas em um só processo. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 30-B. –  O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Divida Ativa, será feita à vista de guias de recolhimento expedidas pela Secretaria da Gestão Fiscal, ou quem a mesma delegar poderes para tanto. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 30-B. –  O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Divida Ativa, será feita à vista de guias de recolhimento expedidas pela Secretaria da Fazenda, ou quem a mesma delegar poderes para tanto. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo Único  –  As guias de recolhimento, do que trata este artigo, serão datadas e assinadas pelo emitente e conterão obrigatoriamente: Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  a importância total do débito, com a discriminação analítica de sua composição; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 30-C. –  Encerrado o exercício financeiro, o órgão competente providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais, por contribuinte. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º –  Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em dívida ativa. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º –  As multas por infração de leis e regulamentos municipais, serão considerados como Divida Ativa e imediatamente inscrita, assim que findar o prazo para interposição de recursos ou, quando interposto, não obtiver provimento. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º –  Para a Dívida Ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, desde que legalmente inscrita, será extraída, imediatamente, a respectiva certidão para ser encaminhada a cobrança executiva. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 30-D. –  A dívida ativa proveniente do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, das taxas, dos preços públicos, rendas e serviços, será inscrita 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, priorizando as de maior valor e a do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, logo após a definição da decisão condenatória administrativa, irrecorrível. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 30-E. –  Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 30-F. –  É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas a redução da multa e juros de mora do artigo anterior, a autoridade superior que autorizar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  A autoridade que comprovadamente determinar a dispensa de quaisquer dos acréscimos legais previsto no artigo anterior, responderá pelo pagamento da quantia dispensada, ficando ainda sujeito as penalidades civis e criminais, se comprovada a existência de dolo, fraude ou má fé. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 30-G. –  Compete à Secretaria da Gestão Fiscal, a inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da Dívida Ativa. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 30-G. –  Compete à Secretaria da Fazenda, a inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da Dívida Ativa. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único  –  Encaminhada à certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessa a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 30-H. –  Compete à Procuradoria Geral do Município, ressalvada as exceções previstas neste código, a cobrança executiva, dos créditos inscritos em Dívida Ativa Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º –  No exercício da sua competência, a Procuradoria Geral do Município poderá firmar convênios com pessoas que tenha experiência comprovada na área, objetivando agilizar e reduzir os custos da cobrança executiva. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º –  O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, condições e critérios para celebração dos convênios de que trata o parágrafo anterior. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 30-I. –  A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio tributário, ramo ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição do Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão. Inclusão feita pelo § 10 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da entrada do requerimento na repartição. Inclusão feita pelo § 10 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 30-J. –  Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste à existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva judicial, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Inclusão feita pelo § 10 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  É considerado não vencido e suspensa a exigibilidade o crédito em cobrança administrativa, em que não haja decisão definitiva, neste caso deverá ser expedida certidão positiva, com efeito, de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. Inclusão feita pelo § 10 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 30-L. –  A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabilizará pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, acrescido de juros de mora e correção monetária. Inclusão feita pelo § 10 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 30-M. –  À vista de requerimento do interessado, além da certidão de que trata o artigo 30-I, serão expedidas pela repartição competente, outras que forem necessárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 30-N. –  Os prazos da validade e as normas de expedição das certidões negativas, são os que constarem do regulamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Capítulo VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 31. –  Contra o contribuinte que pagar tributo ou cumprir outra obrigação tributária de acordo com decisão administrativa irrecorrível, ainda que posteriormente essa decisão seja modificada, não se intentará qualquer procedimento ou ação administrativa fiscal, judicial ou extrajudicial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  0 disposto neste artigo se aplica ao contribuinte que tenha praticado atos de natureza tributária fiscal de conformidade com as instruções emanadas da Secretaria da Receita Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 32. –  O lançamento de tributos municipal será feito de acordo com as normas relativas a cada um deles, estabelecidas nesta lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º –  A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento do tributo, nem os erros e omissões do lançamento são aproveitáveis por quem neles estiver incluído.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º –  O titular da Secretaria da Receita Municipal poderá alterar "ex-officio" o lançamento de tributo, para cancelar ou acrescentar nomes, aumentar ou diminuir a quantia devida, conforme as deligências autorizarem. Nos casos de inclusão de novos nomes ou de aumento do valor a pagar, intimar-se-á os interessados e lhes será garntido o prazo previsto para a quitação do débito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º –  O titular da Secretaria da Gestão Fiscal, poderá nos casos previstos no art. 149 do Código Tributário Nacional rever de ofício o lançamento de qualquer tributo ou preço público, reabrindo ao sujeito passivo os prazos para defesa sobre o que foi modificado. Alteração feita pelo § 11 - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º –  O titular da Secretaria da Fazenda, poderá nos casos previstos no art. 149 do Código Tributário Nacional rever de ofício o lançamento de qualquer tributo ou preço público, reabrindo ao sujeito passivo os prazos para defesa sobre o que foi modificado. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 33. –  O cumprimento de qualquer obrigação prevista neste Código não exime o sujeito passivo da observância de quaisquer exigências das Administrações Federal, Estadual ou Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 34. –  Na aplicação deste código observar-se-á sempre o sistema métrico decimal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 35. –  O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, integralmente ou por parte, conforme o exigirem as conveniências e necessidades da administração tributária-fiscal, podendo em qualquer tempo, alterar ou modificar os regulamentos, bem como expedir as demais instruções indispensáveis à sua fiel observância.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Título I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Capítulo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Da Incidência
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 36. –  O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel localizado na zona urbana do Município ou a esta equiparada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 37. –  Para os efeitos desta lei, entende-se por:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  zona urbana - a área compreendendo um núcleo habitacional, independente do número de habitantes e na qual existam melhoramentos mantidos pelo poder público, observados os limites estabelecidos em lei, e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  zona urbana equiparada - a área urbanizável, ou de expansão urbana, localizada em terreno adjacente à área urbana, num raio de 8 km do distrito-sede do Município ou de zona urbana dele isolada, e ao longo das rodovias pavimentadas, Federais, Estaduais e Municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  zona urbana equiparada - a área urbanizável, ou de expansão urbana, localizada em terreno adjacente à área urbana, num raio de 8 km do distrito-sede do Município ou de zona urbana dele isolada, e ao longo das rodovias pavimentadas, Federais, Estaduais e Municipais. Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único –  Considera-se, para os efeitos deste código, como dentro de zona urbana os estabelecimentos industriais ou agroindustriais, armazéns e silos de prestadores de serviços, situados num raio de 08 (oito) quilômetros do distrito-sede do Município ou da zona urbana dele isolada, e ao longo das rodovias pavimentadas, Federais, Estaduais e Municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º –  Considera-se, para os efeitos deste código, como dentro de zona urbana os estabelecimentos industriais ou agroindustriais, armazéns e silos de prestadores de serviços, situados num raio de 08 (oito) quilômetros do distrito-sede do Município ou da zona urbana dele isolada, e ao longo das rodovias pavimentadas, Federais, Estaduais e Municipais. Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º –  Para incidência do imposto, deverá ser observado como requisito mínimo à existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  meio fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais; Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V –  escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 38. –  A lei que estabelecer o perímetro urbano não poderá, observado o disposto no art. 5º da Constituição Federal, excluir da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana qualquer imóvel situado nas zonas referidas no artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 38. –  A lei que estabelecer o perímetro urbano e de expansão urbana não poderá excluir da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, qualquer imóvel situado nas zonas referidas no artigo anterior. Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 39. –  O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre o imóvel, grava-o independentemente de seu proprietário e, não sendo quitado nas épocas oportunas, acompanha-o nas sucessivas transferências de propriedade, domínio útil ou posse, constituindo ônus real sobre o mesmo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 40. –  A incidência do Imposto de que trata este capítulo não depende do cumprimento, por parte do titular do direito sobre o imóvel, de qualquer exigência de caráter legal nem o pagamento do tributo exclui a aplicabilidade de outras cominações legais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 41. –  O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana considera-se ocorrido no primeiro dia do exercício e durante o mesmo será lançado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 41. –  O fato gerador do imposto ocorrerá toda dia primeiro do ano a que corresponder o lançamento. Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Das Imunidades e Isenções
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 42. –  O imposto não incide sobre o imóvel:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  pertencente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos territórios e aos Municípios, às suas autarquias e às Fundações instituídas pelo Poder Público, inclusive as sem Finalidades lucrativas e que não remuneram, a qualquer título, a seus diretores, ou que tenham sido cedidos, gratuitamente e em sua totalidade, para uso destas entidades;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  da propriedade dos partidos políticos ou de credos religiosos, enquanto usado para a respectiva sede social ou prática do culto, bem como os locados para estas finalidades;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  das entidades educacionais, culturais ou de assistência social, reconhecidas de utilidade pública pelo município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  pertencentes ao patrimônio de governo estrangeiro e em que esteja instalado o seu consulado, desde que provada a reciprocidade de tratamento por declaração do Ministério das Relações Exteriores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V –  os imóveis urbanos, cuja área construída seja até 50m² ( cinquena metros quadrados ), conforme comprovação através da Seção de Cadastro, no ato da concessão do alvará, exceto os imóveis com destinação comercial e/ou industrial e os residenciais de luxo. Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V –  O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - I.P.T.U. pára atender as seguintes situações sociais: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1870 de 09 de Setembro de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - I.P.T.U. para atender as seguintes situações sociais: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14 de 01 de Agosto de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a) –  O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - I.P.T.U. pára atender as seguintes situações sociais: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1870 de 09 de Setembro de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    a) –  Para contribuinte aposentado ou pensionista, recebendo até 02 (dois) salários mínimos mensais, - sem outras rendas e proprietário de um único imóvel residencial ou proprietário de 01 (um) único terreno para o mesmo fim e desde que não seja proprietário ou produtor rural sob qualquer modalidade. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1930 de 18 de Junho de 1997.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a) –  Para contribuinte aposentado ou pensionista, recebendo até 03 (três) salários mínimos mensais, - sem outras rendas e proprietário de um único imóvel residencial ou proprietário de 01 (um) único terreno para o mesmo fim; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14 de 01 de Agosto de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        b) –  Contribuinte proprietário de uma única unidade imobiliária, para moradia, deficiente físico de natureza grave ou portador de moléstia contagiosa irreversível com modesto rendimento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1870 de 09 de Setembro de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b) –  Contribuinte proprietário de uma única unidade imobiliária, para moradia, deficiente físico de natureza grave ou portador de qualquer moléstia grave prevista no Art. 6º da Lei nº 7,713/1982, que disciplina o imposto de renda para pessoa física. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14 de 01 de Agosto de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI –  Fica isento da cobrança do IPTU, o contribuinte ou o seu cônjuge que seja proprietário de 01 (um) único imóvel residencial ou proprietário 01 (um) único terreno destinado para o mesmo fim, quando estes, se localizarem em rua não pavimentada. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 16 de 17 de Outubro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Do Contribuinte
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 43. –  Contribuinte do Imposto é o Proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  Os proprietários de loteamentos e os promitentes compradores, a qualquer título, de imóveis urbanos são incluídos entre os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º –  São responsáveis pelo tributo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  o adquirente ou remetente, relativamente aos imóveis adquiridos ou remidos a qualquer título;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, em relação aos imóveis deixados pelo "de cujos", até a data da partilha ou adjudicação, limitada e responsabilidade ao montante do quinhão ou adjudicação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  o espólio, pelo Imposto devido até a data da abertura da sucessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Da Base de Cálculo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 44. –  A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel, sem considerações para a sua finalidade ou uso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 45. –  Para efeitos de lançamento do Imposto, o valor venal tomará por base o valor do metro quadrado (m2) na zona urbana da situação do imóvel, calculando-se em separado o valor do terreno e o das edificações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  Na determinação da base de cálculo não se levará em conta o valor dos bens móveis existentes no imóvel, em caráter permanente ou temporário, qualquer que seja a respectiva finalidade, nem qualquer vinculação restritiva do direito de propriedade ou o estado de comunhão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º –  Na determinação do valor venal do imóvel serão considerados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  com relação aos sem edificações:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a) –  a área, a forma, as dimensões e a localização;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b) –  os acidentes geográficos e os melhoramentos públicos existentes na via ou logradouro e nas proximidades;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c) –  o valor do metro quadrado de imóveis situados nas vizinhanças, apurado no mercado imobiliário local;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              d) –  o tempo em que o imóvel se encontra sem atender a função social da propriedade, e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                e) –  outros elementos Informativos obtidos pelo fisco municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  com relação aos com edificação, além dos itens do inciso anterior:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    a) –  o tipo e a qualidade das construções e o respectivo estado de conservação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b) –  a área construída e o valor do metro quadrado de construção nas imediações do imóvel;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        c) –  os serviços públicos ou de utilidade pública, existentes nas proximidades do imóvel.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          d) –  o número de pavimento e quando houver, identificação das economias distintas; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            e) –  o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver o imóvel e os fatores de depreciação; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º –  No caso do imóvel com edificações, os valores do terreno e das edificações serão calculados separadamente, sendo a soma destes o valor venal daquele.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º –  Nos loteamentos, cujos lotes se encontrarem para venda em poder de Imobialiária regularmente inscrita, o valor venal será estabelecido tomando-se por base o preço por metro quadrado, para venda à vista, com redução de 25% ( vinte e cinco por cento ), considerando-se cadad lote para fins de cadastramento e lançamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 5º –  O benefício de que trata o parágrafo anterior só será concedido, a título de incentivo, em relação a loteamento legalmente registrado, que atendam as exigências do plano urbanístico do Município e, ainda, quando a imobiliária ou vendedor comunicar, regularmente, à Divisão de Cadastro e Informações Fiscais, as vendas, contratos de compromisso ou as alienações, a qualquer título, para efeitos de cadastramento e lançamento futuro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 6º –  Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até 50% ( cinquenta por cento ), de acordo com sua área, conforme regulamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 7º –  Entende-se por gleba, para os efeitos do § 6º a porção de terra contínua com mais 10.000m² ( dez mil metros quadrados ), situados na zona urbana ou a ela equiparada, e que não se destine a chácara de recreio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 8º –  Para os imóveis localizados, dentro da zona urbana, oua ela equiparada, e que não seja utulizada como chácara de recreio, e comprovadamente utilizada exploração extrativo-vegetal, agrícola e pecuária com até 10.000m² ( dez mil metros quadrados ) terá a redução de seu valor venal de 60% ( sessenta por cento ).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 9º –  Para os imóveis localizados em áreas sujeitas a inundações em todo ou parte e ou com erezões acentuadas terá a redução de seu valor venal de 70% ( setenta por cento ).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 46. –  O valor do metro quadrado ( m² ), para efeitos do artigo anterior, será o constante do Quadro de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construções, anualmente elaborados pela Comissão de Valores Imobiliários e aprovados pela Chefe do Poder Executivo, por decreto, até o dia 31 de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício financeiro seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 46. –  O valor do metro quadrado ( m ² ), para efeitos do artigo anterior, será o constante do Quadro de Valores de Terremotos e da Tabela de Preços de Construções, anualmente elaborados pela Comissão de Valores Imobiliários e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para elaboração de Projeto de Lei e encaminhado, até 30 de novembro de cada ano, à Câmara Municipal, para apreciação e aprovação no ano em curso, para vigorar no exercício financeiro seguinte. Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 46. –  O valor do metro quadrado ( m² ), para efeitos do artigo anterior, será o constante do Quadro de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construções, anualmente elaborados pela Comissão de Valores Imobiliários e aprovados pela Chefe do Poder Executivo, por decreto, até o dia 31 de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício financeiro seguinte. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1540 de 10 de Março de 1993.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 46. –  A base de cálculo do imposto será apurada através de Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, aprovada anualmente pela Câmara Municipal até 20 (vinte) de outubro, do exercício que anteceder o lançamento. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único –  Tanto o Quadro de Valores de Terrenos quanto a Tabela de Preços de Construções, consideradas as diversas regiões da zona urbana, conterão os seus respectivos itens de valores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  Tanto o Quadro de Valores de Terrenos quanto a Tabela de Preços de Construções, consideradas as diversas regiões da zona urbana, conterão os seus respectivos itens de valores. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1540 de 10 de Março de 1993.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º –  Tanto o Quadro de Valores de Terrenos quanto a Tabela de Preços de Construções, consideradas as diversas regiões da zona urbana, conterão os seus respectivos itens de valores. Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º –  Na hipótese de rejeição do Projeto de Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente a base de cálculo, de conformidade com a legislação vigente. Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º –  Quando não for encaminhado para a Câmara projeto de lei da Planta de Valores, ou se encaminhado não for aprovado, o Prefeito fará a atualização monetária da do exercício anterior, nos índices de correção monetária, legalmente permitidos. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º –  Na hipótese de rejeição do Projeto de Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente a base de cálculo, de conformidade com a legislação vigente. Inclusão feita pelo III - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º –  na hipótese da não elaboração da pauta de valores, prevista neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir Decreto estabelecendo parâmetros atualizadores sobre os tributos dos exercícios-anterior e seguinte - utilizando dos indexadores vigentes. Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º –  Na elaboração da planta de valores serão considerados distintamente e por regiões da zona urbana ou de expansão urbana do Município, os valores dos terrenos e os das construções. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 47. –  A Comissão de valores Imobiliários será integrada por 7 ( sete ) membros, sendo um deles, o titular da Secretaria da Receita Municipal, como membro nato e seu presidente, e os demais indicados pelo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 47. –  A Planta de Valores de que trata o artigo anterior será elaborada e revista anualmente por uma Comissão de Valores Imobiliários, composta de até 05 (cinco) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um deles o titular da Secretaria da Gestão Fiscal, na condição de seu presidente. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 47. –  A Planta de Valores de que trata o artigo anterior será elaborada e revista anualmente por uma Comissão de Valores Imobiliários, composta de até 05 (cinco) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um deles o titular da Secretaria da Fazenda, na condição de seu presidente. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  Poder Legislativo - 2 ( dois ) representantes da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  Secretário da Receita Municipal - 2 ( dois) representantes do fisco municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  Entidade representativa da imobiliarias ou corretores de imóveis 1 ( um ) representante.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  Entidade representativa dos Engenheiros e Arquitetos através do CREA - 1 ( um ) representante.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  Os representantes referidos no inciso I deste artigo serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal; os outros, da livre escolha e sesignação do Chefe do Poder Executivo, serão escolhidos dentre cidadãos probos, resindentes a mais de 5 ( cinco ) anos no distrito-sede no Município, indicados em lista trípice pela autoridade ou entidades referidas no incisos III a IV deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º –  Os membros da comissão serão escolhidos dentre funcionários, preferencialmente, conhecedores do mercado imobiliário local, ou versados em assuntos tributários. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º –  Cada membro da Comissão de Valores Imobiliários terá direito, por sessão a que comparecer para a elaboração dos documentos citados no art. 46, a jeton correspondente a 20% ( vinte por cento ) do salário mínimo, exceto os representantes do Poder Público, limitando ao máximo de 10 ( dez ) sessões ordinárias, e 4 ( quatro ) extraordinária, anuais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º –  Além da planta de valores a comissão elaborará Pauta de Valores dos imóveis rurais, conforme as características de cada padrão de terra, para fins de lançamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos, que será atualizada, nos índices permitidos, no decorrer de cada exercício, por ato do Secretário da Gestão Fiscal, sem prejuízo de avaliações especiais. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º –  Além da planta de valores a comissão elaborará Pauta de Valores dos imóveis rurais, conforme as características de cada padrão de terra, para fins de lançamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos, que será atualizada, nos índices permitidos, no decorrer de cada exercício, por ato do Secretário da Fazenda, sem prejuízo de avaliações especiais. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º –  As decisões da Comissão de Valores Imobiliários serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu presidente o de desempate, e de cada reunião lavrar-se-á ata circunstanciada em livro para tal fim destinado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º –  A Comissão reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º –  Cada membro da Comissão terá direito, por sessão a que comparecer a gratificação de jeton equivalente a 15% (quinze) por cento do menor vencimento dos servidores do município, limitada ao máximo de 12 (doze) sessões ordinárias e 04 (quatro) extraordinárias mensais. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 5º –  A base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos, para os imóveis urbanos será o valor constante de Planta de Valores Genéricos, atualizado mensalmente, com base nos índices oficiais do Governo Federal, sem prejuízo de avaliações especiais. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 6º –  O início da elaboração da planta de valores deve ser no máximo a partir do primeiro dia de setembro de cada exercício. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 48. –  O Quadro de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construções, deverá ser aprovada até 30 de outubro de cada ano pela Comissão de Valores Imobiliários, e uma vez aprovados serão afixados na sede da Prefeitura Municipal, em lugar de acesso e visível ao público, e no Diário Oficial do Município quando de sua efetiva publicação e circulação, pelo prazo de 30 ( trinta ) dias, durante o qual qualquer cidadão poderá contestar, justificadamente, os valores constantes dos mesmos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 48. –  O Quadro de Valores de Terrenos e a tabela de Preços de Construções, deverão ser aprovados até 30 de setembro de cada ano, pela Comissão de Valores Imobiliários, e uma vez aprovados serão afixados na sede da Prefeitura Municipal, em lugar de acesso visível ao público, e no Diário Oficial do Município quando de sua efetiva publicação e circulação, pelo prazo de 30 ( trinta ) dias, durante o qual qualquer cidadão poderá contestar, justificadamente, os valores constantes dos mesmos. Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único –  Havendo contestação, a Comissão reunir-se-á para decidir sobre a mesma e, com cópia da ata da sessão, encaminhará tudo até o dia 10 ( dez ) de dezembro ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a decisão final e irrecorrível no âmbito da administração municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único –  Havendo contestação, a Comissão reunir-se-á para decidir sobre a mesma e, com cópia da ata da sessão, encaminhará tudo até o dia 10 ( dez ) de novembro, ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a decisão final e irrecorrível no âmbito da administração Municipal. Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Da Alíquota e das Reduções
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 49. –  O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado com base na alíquota de 3% ( três por cento ), aplicados sobre o valor venal do imóvel.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 49. –  O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculada com base na alíquota de 1.5% ( um ponto cinco por cento ), aplicados sobre o valor venal do imóvel. Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 49. –  O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado com as aplicações, sobre o valor venal do imóvel, das alíquotas seguintes: Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 49. –  O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado com as aplicações, sobre o valor venal do imóvel, das alíquotas seguintes: Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 49. –  As alíquotas aplicáveis ao valor venal do imóvel para cálculo do imposto são: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          a) –  Nas regiões asfaltadas, edificados, murados e com calçadas construídas e mantidos nas condições e padrões exigidos pelas normas pertinentes 0,75% ( zero setenta e cinco por cento ); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a) –  Região pavimentada, imóvel murado em todo o seu perímetro ou com calçada lindeira ao logradouro público: Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b) –  Nas regiões sem asfalto, edificados, murados e com calçadas construídas e mantidos dentro dos requisitos acima 0,60% ( zero sessenta por cento ); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                b) –  Região não pavimentada, imóvel com muro ou sem muro, em todo o seu perímetro: Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  b) –  região não pavimentada: 0,30% (trinta centésimos por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1 –  apenas murado, (zero virgula trinta) por cento ............................ 0,30% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2 –  murado, (zero virgula trinta e cinco) por cento ..................... 0,35% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        c) –  Nas regiões asfaltadas, edificados mas sem muros ou calçadas 1% ( um por cento ); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          d) –  Nas regiões sem asfalto, edificados mas sem muros ou calçadas 0,65% ( zero sessenta e cinco por cento ) Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a) –  Região pavimentada, considerada Centro, imóveis murados ou com calçada lindeira ao logradouro público: Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b) –  Nas regiões asfaltadas não consideradas centrais 1,5% ( um e meio por cento ); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                b) –  Região pavimentada, fora da região considerada Centro, imóveis murados ou com calçada lindeira ao logradouro público: Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  c) –  Nas demais regiões não servidas por asfalto 0,80% ( zero oitenta por cento ). Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    c) –  Região não pavimentada, imóvel com muro ou sem muro, em todo o seu perímetro: Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  glebas com ou sem edificação, localizadas dentro da zona urbana ou de expansão urbana: 0,30% (trinta centésimos por cento). Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  glebas com ou sem edificação, localizadas dentro da zona urbana ou de expansão urbana: 0,30% (trinta centésimos por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1 –  zona urbana ................................................................................ 0,15% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2 –  zona de expansão urbana ........................................................... 0,10% Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  Para os imóveis edificados ou não, que não atendem as finalidades sociais da propriedade e não estão conforme as exigências deste código; da legislação de parcelamento do solo urbano e da legislação de posturas municipais, as alíquotas de cálculo do imposto serão progressivas no tempo. Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  A progressividade será aplicada no exercício seguinte à notificação do contribuinte, classifica-se em ordinária e extraordinária: Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a) –  A progressividade ordinária será aplicada aos imóveis não utilizados ou sub-utilizados, edificados ou não localizados nos seguintes setores: Central; Central Parte Baixa; Santa Maria; Samuel Granham; Divino Espírito Santo; Oeste; Aeroporto; Antena; Planalto; Epaminondas II; Conjunto Rio Claro I, II e III; Iracema; Santa Lúcia; Santo Antonio; Bela Vista; Granjeiro; Hermosa; Fátima; Jardim Rio Claro; Jardim Maximiniano; Progresso; Bairro das Mansões, José Ferreira (Dori). Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b) –  A progressividade extraordinária será aplicada aos imóveis não edificados, não utilizados ou sub-utilizados, que não estejam localizados nos setores discriminados na alínea anterior. Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI –  A progressividade será interrompida somente quando o imóvel estiver atendendo as exigências legais de parcelamento do solo urbano; quando nele for construído muro ou gradil e calçada, estiver limpo e for dada destinação social à propriedade como definida em lei, voltando o cálculo do imposto a alíquota original. Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII –  A progressividade no tempo partirá da alíquota a que estiver enquadrado o imóvel, com acréscimo de 1% (um) por cento ao ano, durante 05 (cinco) anos, limitada à alíquota máxima de 15% (quinze) por cento. Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VII –  A progressividade no tempo partirá da alíquota a que estiver enquadrado o imóvel, com acréscimo de 2% (dois por cento) a cada ano, limitado ao dobro da alíquota anterior, durante 05 (cinco) anos, com alíquota máxima de 15% (quinze por cento) Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VIII –  Fica isento da cobrança do IPTU, o contribuinte ou o seu cônjuge que seja proprietário de 01 (um) único imóvel residencial ou proprietário 01 (um) único terreno com a área de até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), destinado para o mesmo fim, quando estes, se localizarem em rua não pavimentada. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único  –  As alíquotas prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo em referencia, serão reduzidas para 0,75%, no caso de o bem imóvel objeto do fato gerador ser o único do contribuinte no município e, desde que o contribuinte mantenha o imóvel limpo, situações estas, demonstradas por meio de procedimento administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 50. –  Calculados o valor do Imposto devido, proceder-se-á automaticamente as seguintes reduções, tratando-se de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 50. –  O Secretário da Receita Municipal fica autorizado a conceder desconto de até 20% ( vinte por cento ) do total do Imposto, para os pagamentos únicos, à vista e dentro do prazo legal de vencimento. Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  imóvel com edificações:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a) –  encontrando-se o terreno devidamente murado, com o muro da frente de qualquer altura e calçada em boas condições - 70% ( setenta por cento );
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        b) –  estando o terreno murado, com o muro da frente de qualquer altura e sem calçada - 55% ( cinquenta e cinco por cento );
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          c) –  existindo calçada na frente e o terreno não se encontrando murado 50% ( cinquenta por cento ) ;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            d) –  inexistindo muro e calçada n frente - 40% ( quarente por cento );
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  imóvel sem edificação:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                a) –  estando o terreno murado murado, com o muro da frente de qualquer altura e calçada em boas condições - 45% ( quarente e cinco por cento );
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  b) –  nas condições da letra anterior quanto a muro, porém sem calçada - 25% ( vinte e cinco por cento );
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    c) –  com calçada na frente, porém sem muro algum - 15% ( quinze por cento );
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º –  Para gozar do benefício de redução as edificações, inclusive de muros e calçadas, deverão ser construídas de acordo com as especificações da legislação municipal pertinente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º –  As edificações novas, concluídas até o último dia do primeiro trimestre do ano, gozarão do benefício de que trata este artigo, desde que tenham recebido o "habite-se", bem como muro e calçada feitos até a referida data, constatado por vistoria feita por funcionário do fisco municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º –  Para os imóveis localizadsos em áreas, onde não exista a implantação de infra-estrutura de pavimentação nos logradouros, terá uma redução do Imposto devido de 30% ( trinta por cento ) para os não edificados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º –  os benefícios concedidos no presente artigo e incisos não se aplicam aos imíveis localizados nas regiões consideradas centrais, a serem delimitadas por decreto do Poder Executivo até que os estudos para isto sejam elaborados pela Comissão de Valores Imobiliários. Inclusão feita pelo III - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único –  O parcelamento poderá ser concedido pelo Secretário da Receita, mediante requerimento, aos contribuintes de reduzidas condições econômicas. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1718 de 01 de Março de 1994.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 51. –  Tratando-se de imóvel nú, em poder do mesmo proprietário há mais de 5 ( cinco ) anos, o valor venal será acrescido de 25% ( vinte e cinco por cento ) no 6º ano, para efeitos de cálculos e do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e nos anos subsequentes de mais de 20% ( vinte por cento ) por ano e enquanto perdurar a situação de não edificado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  O imóvel nú, em poder do mesmo proprietário há menos de 5 ( cinco ) anos, terá o acréscimo previsto neste artigo pela metade, ainda que ocorra a transferência de sua propriedade no decorrer do exercício financeiro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º –  Nas situações previstas neste artigo e no parágrafo anterior, somente vigorarão após a aprovação do Plano Diretor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º –  Nas situações previstas neste artigo e no parágrafo primeiro, as deduções referidas no inciso II do art. 50 serão calculados após acrescido o valor venal do imóvel.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Do Lançamento e da Arrecadação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 52. –  O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito feito anualmente, pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, preferencialmente o primeiro trimestre de cada ano, em nome do proprietário do imóvel, e a notificação ao contribuinte deverá se efetivar no prazo estabelecido em regulamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 52. –  O lançamento do imposto é anual e será feito em nome do proprietário do imóvel, que constar do Cadastro Imobiliário da Prefeitura; um para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contígua levando-se em conta sua situação a época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela lei então vigente. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º –  A notificação do lançamento poderá ser efetivada através dos serviços de correio, pelo sistema de registro com aviso de recebimento ( A.R.), ou por funcionário público municipal para tal fim designado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º –  A efetivação da notificação independe da assinatura do próprio contribuinte do documento, ou de seu preposto, admitindo-se como efetiva e plenamente válida a concordância do agente passivo com a mesma, uma vez iniciado o pagamento do Imposto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 53. –  Na ocorrência de ato ou fato justificativo, o lançamento poderá sofrer alterações durante o exercício a requerimento do contribuinte, em processo regular, ou "ex-officio" pelo titular da Secretaria de Administração e Finanças, em ambos os casos por despacho da autoridade competente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 53. –  O lançamento do imposto poderá ser feito em conjunto com outros tributos e penalidades que recaiam sobre o imóvel, inclusive preço público decorrentes de serviços prestados. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 54. –  O lançamento será feito por auto de infração, no caso de imóvel situado na zona urbana não inscrito no Cadastro dos Contribuintes Municipais, ou quando se trata de imóvel situado em loteamento não aprovado pelo poder público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 54. –  A incidência do imposto e o lançamento, não gera em favor do sujeito passivo, reconhecimento da legitimidade da propriedade e seus atributos, por parte do Município de Jataí. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 55. –  O lançamento será feito no caso de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 55. –  No caso de condomínio o lançamento será feito em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua quota parte e, sendo estes desconhecidos, em nome do condomínio. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  condomínio indiviso - em nome do condômino representante do condomínio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  condomínio diviso - em nome de cada condômino, na proporção da respectiva parte;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  não sendo conhecido o nome do proprietário, somente com a indicação da localização do imóvel, ou, se for o caso, em nome de quem detenha o uso e gozo do imóvel.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único –  A notificação do lançamento será efeitivada no caso de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  Encontrar-se o proprietário no estrangeiro, tendo deixado preposto no País - perante este:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  encontrar-se o proprietário no estrangeiro sem deixar preposto no País, ou tendo deixado procurador, o endereço deste não contar do cadastro de contribuintes municipais, ou se tratar de pessoa em lugar incerto e não sabido - com sua afixação no lugar de costume da Prefeitura Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 56. –  O contribuinte terá, a partir da data em que se efetivar a notificação, 30 ( trinta ) dias para reclamar contra o lançamento; não o fazendo neste prazo, considerar-se-á a providência efetivada para todos os efeitos legais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 56. –  Quando se tratar de loteamento o lançamento será feito em nome do proprietário, até que seja outorgada escritura definitiva da unidade vendida, no exercício subseqüente será em nome do adquirente. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 57. –  A arrecadação do Imposto se fará em até 12 ( doze ) parcelas mensais, iguais e sucessivas, correspondendo cada uma a 1/12 ( um doze avos ) do valor do Imposto devido, obervadas as normas de regulamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 57. –  Nos inventários ou arrolamentos o lançamento será feito em nome do espólio, feita a partilha, será em nome dos sucessores, os quais têm 20 (vinte) dias de prazo para procederem às alterações cadastrais pertinentes, junto à Prefeitura. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 58. –  No caso de o contribuinte pagar de uma só vez o Imposto, até 20 ( vinte ) dias após receber a notificação do lançamento do Imposto, além das deduções previstas no art. 50. terá direito ao desconto de até 20% ( vinte por cento ) do valor do tributo devido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 58. –  Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que julgado o inventário, se façam às necessárias modificações. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 59. –  Em casos excepcionais, a critério do Chefe do Poder Executivo, poderá este autorizar o recolhimento do Imposto em maior número de parcelas, desde que o pagamento da parcela final se efetive até o último dia útil do exercício financeiro a que se referir o lançamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 59. –  O lançamento do imposto de imóveis pertencentes à massa falida, empresas em liquidação, insolventes, será feito em seus nomes, entretanto, a notificação do lançamento será endereçada aos respectivos representantes legais, anotando-se seus nomes e endereços no cadastro. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 60. –  O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não constitui reconhecimento, por parte do Município de Jataí, da legitimidade da propriedade, do domício útil ou da posse do imóvel tributado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 60. –  Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da notificação a qualquer das pessoas indicadas no artigo 43, ou a seus representantes ou prepostos. Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único  –  Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de recebimento, pelo sujeito passivo ou preposto, esta será feita por edital, na forma prevista no Código de Processo Civil. Inclusão feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 61. –  No mesmo documento de lançamento e de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a repartição fiscal do Município poderá incluir créditos relativos a taxas municipais, quando coincidente como contribuinte a mesma pessoa e a periodicidade de recolhimento for igual ao do Imposto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 61-A. –  A reclamação será feita, por escrito, pelo sujeito passivo ou seu representante legal, protocolada na Secretaria da Gestão Fiscal, dirigida ao seu titular, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 61-A. –  A reclamação será feita, por escrito, pelo sujeito passivo ou seu representante legal, protocolada na Secretaria da Fazenda, dirigida ao seu titular, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º –  A reclamação apresentada dentro do prazo, terá efeito suspensivo, entretanto, sendo indeferida o contribuinte ficará sujeito à multa, juros e correção monetária. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º –  Da decisão de primeira instância administrativa, proferida pelo Secretário da Gestão Fiscal, caberá recurso voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, à Junta de Recursos Fiscais, que proferirá decisão final. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º –  Da decisão de primeira instância administrativa, proferida pelo Secretaria da Fazenda, caberá recurso voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, à Junta de Recursos Fiscais, que proferirá decisão final. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 61-B. –  O lançamento, regularmente efetuado depois de notificado o sujeito passivo, só poderá ser alterado em virtude de: Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando em processo regular, comprove que ocorreu erro e omissão no lançamento ou quando haja fatos novos que devam ser apreciados. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  deferimento pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação feita pelo sujeito passivo, em processo regular, obedecidos os critérios estabelecidos em lei. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  Procedida à revisão na forma legal, será reaberto o prazo de 15 (quinze) dias para o sujeito passivo pagar o imposto ou a diferença sem acréscimo de qualquer penalidade. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º –  Aplica-se à revisão de lançamento as disposições do art. 62 deste código. Inclusão feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 61-C. –  O imposto será pago de uma só vez com desconto de 10% (dez) por cento, quando o contribuinte satisfizer a obrigação até o seu vencimento; ou em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, na forma, local e prazos definidos no calendário fiscal a ser baixado pelo Secretário da Gestão Fiscal. Inclusão feita pelo § 6º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 61-C. –  O imposto será pago de uma só vez com desconto de 10% (dez) por cento, quando o contribuinte satisfizer a obrigação até o seu vencimento; ou em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, na forma, local e prazos definidos no calendário fiscal a ser baixado pelo Secretário da Fazenda. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  com desconto de 20% (vinte por cento) até o vencimento previsto no calendário fiscal; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  com desconto de 10% (dez por cento) até 30 de abril do ano de exercício tributário de lançamento; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sem juros e correção monetária, no ano do exercício tributário de lançamento, na forma e prazos a serem definidos no calendário fiscal. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 61-D. –  Os imóveis localizados na zona urbana e de expansão urbana do município e outros em que haja incidência do imposto, ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário inclusive os que gozarem de imunidade, isenção ou pertencerem ao Poder Público. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  A inscrição e a anotação das alterações procedidas no imóvel ou a mudança de sujeito passivo, deverão ser comunicadas à Prefeitura, pelo contribuinte ou representante legal, preenchendo-se os formulários próprios, dentro de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência do fato, sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º –  O setor de cadastro imobiliário comunicará a todos os órgãos de interesse as alterações cadastrais procedidas, inclusive ao Cartório de Registro de Imóveis quando necessário. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º –  Para o cadastramento deverá ser apresentado os seguintes documentos: Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  documento probatório da propriedade, posse ou domínio ou de direito real sobre imóvel, exceto os de garantia; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  em se tratando de área loteada ou remanejada, além do previsto no inciso anterior o interessado deverá apresentar planta completa em escala que permita a anotação do parcelamento do solo, identificação dos logradouros, quadras, lotes, a área total e as áreas destinadas ao Poder Público Municipal. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  se houver unidades alienadas ou compromissadas os documentos correspondentes. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º –  Será exigida certidão de cadastramento do imóvel: Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  na expedição de habite-se, licença para construção, reforma, demolição ou ampliação; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 5º –  É obrigatória a informação sobre a regularidade cadastral do imóvel, pela repartição competente, nos seguintes casos: Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  expedição de certidões relacionadas com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  restituição de tributos imobiliários ou de outras obrigações relativas ao imóvel; Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV –  remissão parcial ou total de tributos imobiliários. Inclusão feita pelo § 7º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Das Disposições Penais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 62. –  As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 62. –  Pelo descumprimento de obrigação principal e acessória o sujeito passivo, além das penalidades, correção monetária e juros moratórios, previstos no artigo 212, ficará sujeito as seguintes multas: Alteração feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 62. –  Pelo descumprimento de obrigação principal e acessória o sujeito passivo, além das penalidades, correção monetária e juros moratórios, previstos no artigo 147-G, ficará sujeito as seguintes multas: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  multa pecuniária, variável segunda a natureza da infração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  multa pecuniária, variável segunda a natureza da infração; Alteração feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  por faltas relativas ao recolhimento do imposto, incidentes sobre o valor corrigido do tributo, será devida multa de mora de 2%. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a) –  10% (dez) por cento, quando o recolhimento for dentro de 30 (trinta) dias após o vencimento; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b) –  15% (quinze) por cento, quando a quitação for entre 31 (trinta e um) e 60 (sessenta) dias do vencimento; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c) –  20% (vinte) por cento, quando o pagamento for entre 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias do vencimento; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              d) –  30% (trinta) por cento, quando o recolhimento for depois de 90 (noventa) do vencimento. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  correção monetária do valor do débito vencido e juros de mora por decurso de prazo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  correção monetária do valor do débito vencido e juros de mora por decurso de prazo; Alteração feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    a) –  R$30,00 (trinta reais) aos que deixarem de fazer o cadastro do imóvel na repartição competente da Prefeitura ou não proceder à atualização cadastral exigida, sobre alteração no imóvel ou mudança de proprietário ou possuidor a qualquer título; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b) –  R$25,00 (vinte e cinco) reais aos que descumprirem outras obrigações acessórias relativas ao imóvel; Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        c) –  R$40,00 (quarenta reais) aos que prestarem informações falsas com o fito de diminuir a base de cálculo do imposto, ou se negar, depois de intimados, a prestar informações necessárias ao lançamento. Inclusão feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  proibição de transacionar com as repartições públicas municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 63. –  Serão punidas com multas pecuniárias:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 63. –  As penalidades acessórias poderão ser cobradas destacadamente no talão do IPTU do exercício seguinte, sendo facultada à Prefeitura cobrança específica no momento em que lhe convier. Alteração feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  de valor igual a 50 ( cinquenta ) Bonus do Terreno Nacional ( BTN ), o contribuinte que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a) –  não inscrever o imóvel na Divisão de cadastro e Informações Fiscais, ou fazê-lo em prazo superior a 90 ( noventa ) dias após o registro imobiliário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b) –  prestar informações falsa com o fito de diminuir a base de cálculo do Imposto, ou se negar, depis de intimado, a prestar informações necessárias ao lançamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  de 10% ( dez por cento ) do valor do Imposto ou da parcela vencida, o contribuinte que quitar seu débito até 30 ( trinta ) dia após a data fixada para pagamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  de 15% ( quinze por cento ) do valor do Imposto ou da parcela vencida, o contribuinte que quitar seu débito até 60 ( sessenta ) dia após a data fixada para pagamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  de 20% ( vinte por cento ) do valor do Imposto ou da parcela vencida, o contribuinte que quitar seu débito até 90 ( noventa ) dia após a data fixada para pagamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V –  de 30% ( trinta por cento ) do valor do Imposto ou parcela vencida, sem prejuizo da correção monetária e dos juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês ou fração, o contribuinte que quitar seu débito após o 90 ( noventa ) dia da data fixada para pagamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V –  de 30% ( trinta por cento ) sobre o valor do imposto ou da parcela vencida, corrigidos monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês ou fração, o contribuinte que quitar seu débito após 90 ( noventa ) dias da data fixada para pagamento. Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 1536 de 25 de Fevereiro de 1993.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo Único –  A correção monetária será promovida de acordo com o art. 165, 166 e 167 desta lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único –  Quando a multa por descumprimento de obrigação acessória decorrer da falta de muro e calçada, o proprietário do imóvel ou o seu possuidor, será perdoado, se no decurso do exercício fiscal comprovar que construiu aquelas benfeitorias. Alteração feita pelo § 8º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Disposições Especiais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 64. –  Para os efeitos desta lei, considerar-se não edificação o imóvel em que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 64. –  Para fins do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis são classificados em: Alteração feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  a edificação não estiver de acordo com o artigo seguinte;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  a edificação:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              a) –  se encontrar em obras, sem condições de habilitação ou outro uso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                b) –  estiver condenada pela autoridade competente, em ruínas ou for de natureza temporária, ou simplesmente se tratar de cobertura sem piso e nem paredes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  c) –  seja demolível, por força de disposição contratual, até o último dia do exercício a que se referir o lançamento:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    d) –  tenha sido considerada, pela autoridade compentente como inadequada, com relação a área de ocupação, para a finalidade ou uso pretendido, ou em desacordo com a legislação pertinente ao uso do solo urbano.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º –  Considera-se lote a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento regular ou não, ou desmembramento, com pelo menos uma das divisas, lindeira a logradouro público. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º –  Considera-se imóvel edificado, ressalvadas as hipóteses do parágrafo abaixo, a construção permanente que sirva para habitação, uso, recreio ou exercício de quaisquer atividades, seja qual for a sua forma, localização ou destino de uso, bem como as suas unidades ou dependências com economia autônoma, mesmo que edificadas em único lote. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como edificações condenadas ou em ruínas; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  com edificação de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição ou modificação; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  cuja construção seja considerada pela autoridade competente como inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida de acordo com a legislação de uso do solo; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  com construção rústica, ou coberturas sem piso e paredes; Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI –  em que o valor da edificação seja inferior à vigésima parte do valor do terreno, exceto para os imóveis localizados na zona de expansão urbana. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 4º –  Considera-se gleba, para fins do IPTU, o terreno que não foi objeto de arruamento ou parcelamento do solo, independentemente de seu tamanho e destinação de uso, localizado dentro da zona urbana ou de expansão urbana do município. Inclusão feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 65. –  Considera-se imóvel edificado, para os efeitos desta lei, o terreno contido em zona urbana, ou em zona a ela equiparada, na qual exista construção ou edificação em condições de uso ou destino, para moradia, exercício de atividade econômica ou não, bem como suas unidades autônoma localizadas no mesmo lote.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 66. –  Exigir-se-á certidão negativa de débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 66. –  Será exigida a certidão negativa de tributos municipais nos seguintes casos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2777 de 28 de Fevereiro de 2007.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  concessão de "habite-se" ou de licença para construção ou reforma de edificação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  Concessão de alvará de "habite-se" e alvará para construção ou reforma de edificação; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2777 de 28 de Fevereiro de 2007.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  remanejamento de áreas urbanas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  participação em licitação pública municipal de qualquer modalidade como concorrente, ou inscrição como prestador de serviços ou fornecedor do Município de Jataí;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  participação em licitações e contratações administrativas e inscrição como prestador de serviços ou fornecedor do Município de Jataí; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2777 de 28 de Fevereiro de 2007.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV –  celebração de contrato de locação, de qualquer espécie, com órgãos públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único –  O Prefeito Municipal comunicará, sempre que necessário, aos órgãos da União e do Estado e aos dos Municípios vizinhos, a exigência contida no inciso IV do artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 67. –  Em hipótese alguma o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será inferior a 2 (dois) Bônus do Tesouro Nacional (BTN), tomado o valor deste no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 67. –  Em qualquer hipótese o valor mínimo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não poderá ser inferior a R$25,00 (vinte e cinco reais), corrigidos anualmente por índice oficial. Alteração feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 68. –  Os sítios e chácaras de recreio excluídos da incidência do Imposto Territorial Rural, por força do art. 14 do Decreto-lei n.o 57, de 18 de novembro de 1966, são considerados como situados em área urbana e, assim obrigados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo Único –  No caso deste artigo, o lançamento será feito normalmente pelo fisco municipal, que promoverá "ex-officio" a inscrição do imóvel no cadastro próprio, após verificar junto ao INCRA a situação no mesmo, em especial se atende ou não a condição do art. 14 referido no "caput".
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único –  O sujeito passivo do imposto, incidente sobre glebas, sítios de recreios, chácaras, deve fazer o cadastro de seu imóvel no Cadastro Imobiliário do Município, sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória e cadastramento de ofício. Alteração feita pelo § 9º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Capítulo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Da Incidência
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 69. –  O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  a transmissão, por ato oneroso da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  a transmissão, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo Único –  Incluem-se entre os fatos geradores do Imposto:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  o compromisso de compra e venda de imóvel;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  a renúncia ou cessão onerosa de herança em beneficio de determinada pessoa; Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  a procuração em causa própria, para a venda de imóvel e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos comuns ao compromisso de compra e venda; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  a procuração em causa própria, para a venda de imóvel e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos comuns ao compromisso de compra e venda;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  o excesso do quinhão lançado por um dos cônjuges a favor do outro, na divisão do patrimônio comum quando da separação judicial ou do divórcio; Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  a renúncia ou cessão onerosa de herança em beneficio de determinada pessoa; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  a renúncia ou cessão onerosa de herança em beneficio de determinada pessoa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  o excesso do quinhão lançado por um dos cônjuges a favor do outro, na divisão do patrimônio comum quando da separação judicial ou do divórcio; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  o excesso do quinhão lançado por um dos cônjuges a favor do outro, na divisão do patrimônio comum quando da separação judicial ou do divórcio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis, quando oneroso; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V –  a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis, quando oneroso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V –  a divisão para extinção de condomínio, quando o condômino receber quota-parte em imóvel de valor maior que sua fração ideal, sobre o que exceder desta; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI –  a divisão para extinção de condomínio, quando o condômino receber quota-parte em imóvel de valor maior que sua fração ideal, sobre o que exceder desta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI –  a instituição de enfiteuse ou subenfiteuse, e a aquisição por sentença declaratória de usucapião; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VII –  a instituição de enfiteuse ou subenfiteuse, e a aquisição por sentença declaratória de usucapião;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII –  a permuta e a dação em pagamento, quando envolver imóvel; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VIII –  a permuta e a dação em pagamento, quando envolver imóvel;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VIII –  qualquer outro ato jurídico ou extrajurídico inter vivos não especificado nos incisos anteriores, que implique transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física, a título oneroso, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IX –  qualquer outro ato jurídico ou extrajurídico inter vivos não especificado nos incisos anteriores, que implique transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física, a título oneroso, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 70. –  O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis incide também quando as partes resolverem a retratação de contrato que já tenha sido lavrado e transcrito, bem como quando o vendedor exercer o direito de prelação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Das Imunidades e das Isenções
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 71. –  O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis não incide sobre a transmissão de bens imóveis:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  em que figurar como adquirente a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  em que figurar como adquirente partido político, suas fundações, ou entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de caráter educacional, cultural e de assistência social, nas aquisições de imóveis relacionadas com a respectiva atividade essencial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital subscrito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  decorrente de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica em outra;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V –  para servirem de templo de qualquer culto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único –  O Imposto também não incide sobre a transmissão de bens imóveis, ou direitos a eles relativos, aos mesmos alienantes, na hipótese prevista no inciso III deste artigo, quando da extinção da pessoa jurídica a quem foram os bens conferidos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 72. –  O disposto no inciso III e no parágrafo único do artigo anterior não se aplica quando o adquirente for pessoa Jurídica cuja atividade preponderante seja a compra e venda de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre eles, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 73. –  São isentos do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis a transmissão de propriedade de bens imóveis e de direitos reais sobre eles:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  beneficiária de isenção por força de disposição constitucional;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  relacionar-se com a extinção de condomínio ou partilha em virtude de separação judicial ou de divórcio, desde que não haja diferença entre as quotas partes ou da meação, caracterizando esta diferença a transmissão a título oneroso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  contribuinte em primeira aquisição de imóvel no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos casos de imóveis não financiados, e no caso de imóveis financiados, desde que o preço pago não financiado tenha sido de até R$ 50.000,00, a base de calculo do tributo em espeque será apenas o valor que exceder ao valor retromencionado, desde que, em ambos os casos não tenha sido beneficiário de programas sociais de habitação e apresente a certidão vintenária do registro de imóveis para comprovação da única aquisição. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  contribuinte em primeira aquisição de imóvel não financiado no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); no caso de imóveis financiados pelo SFH, desde que o valor não financiado tenha sido de até R$ 50.000,00, devendo em ambos os casos, comprovar mediante apresentação de certidões do Cadastro Imobiliário e Cartório de Registro de Imóveis, não possuir nenhum direito real sobre imóvel. Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  contribuinte em primeira aquisição de imóvel não financiado no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); no caso de imóveis de conjuntos habitacionais financiados pelo SFH, objetos de programa social instituídos pela União, Estados ou Município, desde que o valor não financiado tenha sido de até R$ 50.000,00, devendo em ambos os casos, comprovar mediante apresentação de certidões do Cadastro Imobiliário e Cartório de Registro de Imóveis, não possuir nenhum direito real sobre imóvel. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23 de 16 de Novembro de 2016.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Das Alíquotas do Imposto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 74. –  As Alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis são as seguintes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 74. –  A alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis é de 3% (três por cento), incidindo no momento da lavratura da escritura pública, ou no momento do registro dos contratos com valores inferiores a 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do Art. 108 do Código Civil. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2899 de 17 de Novembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 74. –  A alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis é de 3% (três por cento), exceto nas transmissões compreendidas pelo Sistema Financeiro da Habitação quando sobre a parcela financiada incidirá - 0,5% (meio por cento); cuja incidência ocorrerá no momento da lavratura da escritura pública, ou no momento do registro dos contratos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 6 de 01 de Setembro de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 74. –  As alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, cuja incidência ocorrerá no momento da lavratura da escritura pública ou no momento do registro dos contratos, são: Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  nas transmissões compreendidas pelo Sistema Financeiro da Habitação:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  0,5% (meio por cento) sobre a parcela financiada para transmissões compreendidas pelo Sistema Financeiro da Habitação; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a) –  sobre a parcela de financiamento - 0,5% (meio por cento);
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        b) –  sobre a parte não financiada - 1,5% (um e meio por cento);
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  nas transmissões onerosas - 2% (dois por cento)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  2% (dois por cento) para imóveis de até 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para o contribuinte que no momento da incidência do imposto não seja proprietário de imóvel sob qualquer modalidade de aquisição; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 15 de 30 de Setembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  nas demais transmissões - 3% (três por cento).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Da Base de Cálculo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 75. –  A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel ou dos direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º –  Na arrematação em leilão ou hasta, pública, na remissão ou na adjudicação de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, bem como na cessão de direitos a sua aquisição, o Imposto será calculado sobre o valor constante de avaliação judicial ou administrativa, ou o preço, se este for maior que o atribuído pelo fisco municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º –  Na arrematação em leilão judicial, na remissão ou na adjudicação de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, bem como na cessão de direitos a sua aquisição, o Imposto será calculado sobre o valor constante no preço da arrematação, remissão ou adjudicação, correspondente à aquisição do bem vendido judicialmente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º –  Para efeitos de determinação da base de cálculo do Imposto, o Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer pauta de valores básicos, sem prejuízo de outras medidas visando a fixar o valor venal de bens imóveis, variando os valores básicos em função da qualidade das terras, benfeitorias e a qualidade destas, pautas que será atualizada mensalmente, se necessário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º –  Para efeitos de determinação da base de cálculo do Imposto, será elaborada, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo a pauta de valores básicos, em forma de Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal, até 30 ( trinta ) de novembro, para apreciação e aprovação no ano em curso para vigorar no exercício financeiro subsequente, sem prejuízo de outras medidas, visando a fixação do valor venal de bens imóveis, cujos valores básicos terão variação em função da qualidade das terras, benfeitorias e a qualidade destas. Alteração feita pelo VI - Lei Ordinária nº 1502 de 25 de Março de 1992.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º –  Na apuração da base de cálculo do imposto, sobre imóvel urbano, será levado em consideração, os valores constantes da Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços das Construções, previstas no art. 46, para cálculo do IPTU, atualizadas até a data ocorrência do fato gerador do imposto, sem prejuízo de avaliações especiais, quando necessárias; Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º –  A Secretaria da Receita Municipal adotará as providências cabíveis para a instituição e operacionalização do sistema de avaliação de bens imóveis e de direitos a eles relativos, com vista ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º –  A Secretaria da Receita Municipal adotará as providências cabíveis para a instituição e operacionalização do sistema de avaliação de bens imóveis e de direitos a eles relativos, com vista ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior. Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º –  Em qualquer época admite-se base de cálculo do imposto, superior as previstas nos parágrafos anteriores, mas nunca inferior. Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 5º –  Para fins deste imposto o Chefe do Poder Executivo trimestralmente poderá constituir Comissão Especial de Valores, para rever a Pauta de Valor dos imóveis. Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 6º –  A Secretaria da Gestão Fiscal adotará as providências cabíveis para a instituição e operacionalização do sistema de avaliação de bens imóveis e de direitos a eles relativos, com vista ao cumprimento do disposto neste artigo. Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 2294 de 17 de Dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 6º –  A Secretaria da Fazenda adotará as providências cabíveis para a instituição e operacionalização do sistema de avaliação de bens imóveis e de direitos a eles relativos, com vista ao cumprimento do disposto neste artigo. Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2684 de 28 de Dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Do Contribuinte e dos Responsáveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 76. –  Contribuinte do Imposto é o adquirente do bem imóvel ou de direito a ele relativo, e o cessionário de direito à aquisição de bem imóvel.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único –  Nas permutas, totais ou parciais, o sujeito passivo da obrigação tributária, de que trata este capítulo, é aquele que receber a parte em imóveis. Se ambas as partes forem imóveis, a cada um o que lhe couber, limitada à responsabilidade ao valor do imóvel recebido na permuta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 77. –  São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  o alienante ou cedente, quando não constar da via do contrato em seu poder, ou anexado a ela prova de recolhimento do tributo de que trata este capítulo, ou averbação do pagamento feita pela repartição municipal competente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  os tabeliões, escrivães e oficiais de registro de imóveis, relativamente a atos em que funcionarem ou forem perante eles praticados sem o pagamento do Imposto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  O Chefe do Poder Executivo diligenciará junto ao titular da Comarca de Jataí, visando o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo, celebrando convênio, se for o caso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Do Pagamento do Imposto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 78. –  O recolhimento do Imposto dar-se-á:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  nas transmissões ou cessões por ato público:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              a) –  antes de lavrada a escritura, quando efetivada no Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                b) –  no prazo máximo de 30 (trinta) dias, no caso de escritura lavrada em outro município ou Estado, porém antes do registro da mesma no registro de imóveis da Comarca de Jataí;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  c) –  no prazo máximo de 90 (noventa) dias, no caso de escritura lavrada no estrangeiro, porém antes do registro da mesma no registro de imóveis da Comarca de Jataí;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  nas transmissões ou cessões por instrumento particular, dentro de 30 (trinta) dias da celebração do ato;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  nas arrematações, adjudicações ou remições, antes da expedição da respectiva carta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 79. –  O recolhimento do Imposto far-se-á mediante guia, conforme modelo aprovado pelo Chefe do poder Executivo preenchida e emitida pelo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  tabelião que deva lavrar a escritura, quando se der no Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  pelo oficial registro de imóveis, antes do registro, quando a escritura for lavrada em outro Município ou no estrangeiro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  pelo escrivão, quando se tratar de transmissão ocorrida em processo judicial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  pelo adquirente, quando a transmissão se der por instrumento particular, no prazo referido no inciso II do artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 80. –  0 Imposto regularmente pago somente será restituído, observadas as prescrições dos artigos 14 a 23, quando o ato de que resultou o seu recolhimento não se efetivar por força de retratação ou por decisão judicial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Das Penalidades
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 81. –  As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multa de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  2 (duas ) vezes o Imposto devido:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          a) –  constatado, em auto de infração, quando se tratar de omissão total ou parcial do pagamento do Imposto devido;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            b) –  na mesma condição, for constatada a omissão de fruto pendente ou outra circunstância que tenha influído, objetivamente, na fixação a menor da base de cálculo do tributo, contribuindo para a diminuição do Imposto devido;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  1 (uma) vez o valor do Imposto devivo - o tabelião, escrivão ou oficial de registro de imóveis, que lavrar escritura ou promover-lhe o registro, conforme o caso, sem a transcrição do documento competente de pagamento do Imposto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  50% do valor do Imposto devido - o tabelião, escrivão ou oficial de registro de imóveis, que lavrar escritura ou promover-lhe o registro, conforme o caso, sem a transcrição do documento competente de pagamento do Imposto. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 82. –  As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive construtoras e incorporadoras, que explorarem o ramo imobiliário por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir obrigação relacionada com o tributo de que trata este artigo, ou dificultarem a identificação de sujeito passivo, ou ainda iludirem a ação de agente fiscal com o fito de eximir-se, ou alguma pessoa do recolhimento do Imposto, serão punidas com multa correspondente a 5 (cinco) vezes o valor do Imposto devido, sem prejuízo da obrigação de recolher o principal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 82. –  As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive construtoras e incorporadoras, que explorarem o ramo imobiliário por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir obrigação relacionada com o tributo de que trata este artigo, ou dificultarem a identificação de sujeito passivo, ou ainda iludirem a ação de agente fiscal com o fito de eximir-se, ou alguma pessoa do recolhimento do Imposto, serão punidas com multa correspondente a 100% do valor do Imposto devido, sem prejuízo da obrigação de recolher o principal. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2712 de 29 de Março de 2006.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Capítulo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DO IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Da incidência do Imposto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 83. –  O Imposto sobre a Venda a Varejo do Combustíveis tem como falto gerador a venda a varejo de combustível líquido ou gasoso, promovido por pessoa física ou jurídica estabelecida no territorio do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 84. –  Na caracterização da venda referida no artigo anterior, são irrelevantes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  a destinação final do produto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  a natureza jurídica do adquirente, bem como a sua residência ou domícilio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  a quantidade vendida, a forma de acondicionamento do produto ou o seu transporte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  a condição da operação (venda à vista, a prazo ou sem onus para o consumidor);
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único –  Não descacteriza a venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos a entrega, em quantidade superior a 50 ( cinquenta ) litros, a uma só pessoa, física ou jurídica, consumidora dos produtos em veículos de sua propriedade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 85. –  Para os efeitos desa lei, consideram-se combustíveis:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  líquido - a gasolina, o querosene, o álcool carburante e o óleo combustível, exceto o diesel, sm considerações para seu uso final, e outros que, pela respectiva propriedade e caractirísticas físicas, se destinarem a uso em veículos automotores, embarcações e aeronaves de qualquer espécie, ou ao consumo em máquinas ou aparelhos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  gasoso - o gás liquefeito, também não considerada sua desinação final, assim como outros gases, de uso liberado pela autoridade competente, que tiverem a propriedade, característica e aplicação do gás liquefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 86. –  A liberação para consumo, promovida por autoridade competente, de outros combustíveis líquidos ou gasosos, ainda que resultante de mistura de dois ou mais carburantes, não excluirá da incidência do Imposto o novo produto, embora não especificado nos incisos do artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Da Base de Cálculo e da Alíquota
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 87. –  A base de cálculo do Imposto é o preço de venda a varejo, pelo posto de serviço ou outro estabelecimento comercial, e no caso de preço a varejo fixado, por força de lei, por autoridade competente, este preço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º –  O valor do Imposto não integra a base de cálculo, porém poderá ser cobrado pelo contribuinte do comprador do produto ou consumidor final, juntamente com o preço do produto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º –  Os contribuintes sujeitos a estimativa será promovida de acordo com o "Caput" do Art. 111 e os parágrafos 1º, 2º e inciso I desta lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 88. –  A alíquota do Imposto é de 3% (três por cento), aplicáveis sobre o valor total de cada operação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Das Imunidades e das Isenções
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 89. –  O Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis não incide sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  a venda a varejo de óleo diesel;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  a simples entrega de combustíveis por transportador a pessoa jurídica sediada no Município, cuja atividade seja a venda a varejo do produto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  a venda feita por transportador, quanto a combustível que detenha como carga de retorno, desde que a operação se realize entre si e pessoa jurídica que de dedica, no Município, à venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  a graxa e produtos assemelhados derivados do petróleo, para uso em veículos automotores, inclusive embarcações e aeronaves;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V –  a venda de fundo de comércio, quando realizada entre pessoa jurídicas estabelecidas no Município, desde que o adquirente mantenha o ramo de negócio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VI –  a transferência de estoques resultantes de fusão, transformação ou incorporação de uma pessoa jurídica por outra, mantida as condições de continuidade do ramo de negócio e atividade no território do Municipio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 90. –  Verificando-se a qualquer tempo que o contribuinte prestou declarações falsas, por si ou aproveitou as de terceiros, aproveitando das faculdades do artigo anterior para se eximir do pagamento do Imposto, será este cobrado com as culminações legais, caso não prescrito o direito de constituição de crédito tributário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único –  O disposto neste artigo não se aplica à venda a varejo de óleo diesel.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Dos Contribuintes e dos Responsáveis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 91. –  Contribuinte do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos é a pessoa, física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que habitualmente promova a venda a varejo de combustíveis líquidos e/ou gasosos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  São também considerados contribuintes do imposto as pessoas jurídicas sem fins lucrativos e as cooperativas, quando venderem combustíveis a determinadas classes de pessoas, associados ou cooperados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º –  Equiparam-se ao contribuinte do Imposto, para os efeitos desta lei, o transportador, o armazenador e o depositário em relação aos combustíveis, cuja venda a varejo seja tributável, que detiverem para o transporte, armazenagem ou depósito, bem como a pessoa, física ou jurídica, que receber combustível líquido ou gasoso na situação aludida no parágrafo único do art. 84 desta lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 92. –  São responsáveis pelo pagamento do Imposto, solidários com o contribuinte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  o transportador - com relação aos produtos que transportar e comercializar no âmbito do território do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  o armazenador ou o depositário que mantenha sob a sua guarda, em nome de terceiros ou não, combustíveis, exceto o óleo diesel, destinados à venda a consumidor final.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Do lançamento e da Escrita Fiscal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 93. –  Os contribuintes do imposto sobre a Venda a varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, inclusive as pessoas jurídicas e cooperativas referidas no § 1º do art. 91, são obrigados a registrar em livros próprios as operações de compra e venda de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel, e manter em dia a escrita fiscal, conforme especificado nesta seção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 94. –  Constituem livros da escrita fiscal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  Os livros fiscais deverão ser escriturados em dia, permitido o atraso máximo de 5 ( cinco ) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º –  Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal ou deposito terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º –  Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do IVVC os livros e documentos da contabilidade, inclusive os pertencentes a terceiros, que se relacionarem com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou contábil do contribuinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 95. –  Os livros e os documentos que servirem de base à escrituração fiscal do Imposto serão conservadas pelo contribuinte e exibidos à fiscalização sempre que exigidos, até que ocorra a prescrição do direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito decorrente de operação neles lançada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único –  No caso de recusa da exibição referida neste artigo, o agente fiscal requisitante poderá lacrar os Imóveis ou depósitos onde presumivelmente estejam os papéis e livros exigidos, lavrará termo deste fato e deixará cópia do mesmo com o contribuinte, e diligenciará desde logo junto ao Ministério Público, para que a exibição se faça fudicialmente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 96. –  Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o titular resultante ou novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, na forma e no prazo fixado em regulamento, os livros fiscais em uso pela pessoa jurídica anterior, na condição de responsável pela sua guarda, conservação e exibição ao fisco.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único –  Poderá ser autorizada a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso, nas situações referidas no "caput", porém mantida a responsabilidade da guarda dos antigos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 97. –  O lançamento do Imposto será feito pelo próprio contribuinte no livro Registro da Apuração do IVVC, de modelo a ser fixado pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento, cujos resumos serão transportados para a guia de recolhimento, que será levada à quitação nas datas fixadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 98. –  Os modelos dos livros fiscais, bem como a sistemática de escrituração, o documentário fiscal, quanto a modelos, números de vias e outras características, inclusive quanto à autenticação e arquivamento dos mesmos serão fixados em regulamento pelo Chefe do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Do Recolhimento do Imposto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 99. –  O recolhimento do Imposto será feito quinzenalmente, observados os seguintes prazos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  primeira quinzena do mês - até o dia 20 do mês, ou o 1º ( primeiro ) dia útil subsequente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  segunda quinzena do mês - até o dia 5 do mês subsequente, ou o 1º ( primeiro ) dia útil subsequente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 100. –  O recolhimento do Imposto far-se-á através de documento próprio, cujo modelo será fixado em regulamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Das Penalidades
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 101. –  Aos infratores das disposições deste capítulo serão aplicadas as seguintes penalidades:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 102. –  Serão punidos com multa:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 102. –  São contribuintes responsáveis solidários pelo pagamento do imposto, devido pelo prestador do serviço, sem benefício de ordem, mesmo que sejam isentos ou imunes: Alteração feita pelo § 9º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  correspondente a 50% ( cinquenta por cento ) do valor atribuído à operação, declaração ou documento fiscal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a) –  os que, sujeitos ao pagamento do Imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação desta, fizerem declarações falsas ou exibirem à fiscalização documentos falsificados com vistas a obter vantagem ilícita:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b) –  os que emitirem nota fiscal sem que corresponda a venda tributada ou isenta, no caso do óleo diesel, e os que, em proveito próprio ou alheio, dela se utilizarem;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c) –  os que simularem, adulterarem ou falsificarem livros ou documentos fiscais, inclusive os relacionados a recolhimento do Imposto, e os que emitirem ou utilizarem documentos falso, falsificados ou adulterados, para iludir a fiscalização ou eximir-se do pagamento total ou parcial do tributo, ou para possibilitar a outros o não pagamento do mesmo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              d) –  os que emitirem documento fiscal em que, nas diferentes vias do mesmo, estiverem consignados valor, quantidade e espécie divergentes de uma via em face das demais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                e) –  os que induzirem em erro agente do fisco municipal, fornecendo declaração falsa, com relação a combustíveis líquidos e gasosos, para eximir o pagamento total ou parcial do Imposto, ou obter vantagem ilícita, ainda que aproveitada por terceiros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  f) –  os que utilizarem documento fiscal que já surtiu efeitos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    g) –  os que emitirem documento fiscal com valor inferior ao da venda, ou da quantidade e espécie, que resulte diminuição do valor do Imposto devido;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      h) –  os que receberem combustíveis a granel, destinados a veículos de sua propriedade, sócios, associados ou cooperados, se negarem a cumprir intimação do fisco municipal para recolher o Imposto devido;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        i) –  os que concorrerem para a prática referida na letra anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  de valor igual a 70% ( setenta por cento ) do Imposto devido, quem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a) –  sujeito à escrita fiscal, deixar de recolher no prazo fixado o Imposto devido, mesmo que já lançado no livro próprio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b) –  dispensado da escrita fiscal, deixar de recolher o Imposto no prazo fixado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                c) –  mesmo tendo pago o Imposto, deixar de emitir documento correspondente a cada venda de combustíveis, quando a isto obrigado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  de valor igual a 250 ( duzentos e cinquenta ) Bonus do Tesouro Nacional ( BTN ), os que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    a) –  extraviarem ou inutilizarem livros ou documentos fiscais, em uso ou que devam permanecer em arquivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b) –  utilizarem documentos falsos para obter qualquer vantagem perante o fisco municipal ou instruir pedido de restituição do Imposto ou de multa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        c) –  por qualquer forma, embaraçar ou iludir agente do fisco municipal, quando no exercício de suas funções, ou se recusarem a apresentar livros fiscais e da contabilidade, documentos e outros papéis relacionados com o Imposto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          d) –  deixarem de comunicar no prazo estabelecido o encerramento da respectiva atividade ou a transferência do seu estabelecimento para outra pessoa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            e) –  que não possuírem livros fiscais ou os utilizarem sem o visto da repartição competente, quando obrigados a mantê-los, ou atrasarem a escrita fiscal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              f) –  deixarem de lançar nos livros fiscais documentos relativo à compra e venda de combustíveis;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                g) –  não remeterem, dentro do prazo estabelecido, as vias de documentos fiscais, conforme previsto na legislação tributária municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º –  A recusa a que se refere a letra "c" do inciso III caracteriza-se pelo não atendimento, por parte do contribuinte, de intimação emitida por agente do fisco municipal, na qual será marcado o prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas para cumprimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º –  O descumprimento da intimação referida no parágrafo anterior sujeitará intimado a nova intimação e nova multa e, repetidamente, até que cumpra a obrigação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 103. –  O recolhimento do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis efetuado com mais de 30 ( trinta ) dias da data fixada, sujeitará o contribuinte a pagá-lo acrescido de juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês, por mês ou fração, calculado sobre o principal atualizado pela correção monetária, sem prejuizo da multa prevista.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 104. –  A reincidência na mesma infração punir-se-á com multa em dobro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único –  Considera-se reincidência a nova infração cometida pelo mesmo contribuinte dentro de 5 ( cinco ) anos da data em que passou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória da infração anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 105. –  O pagamento de multa são dispensa o contribuinte do recolhimento do Imposto devido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 106. –  O contribuinte que, repetidamente, reincidir nas normas deste capitulo referente à base de cálculo, ao cálculo e ao recolhimento do Imposto ou atraso de sua escrita fiscal, será submetido a regime especial de controle e arrecadação, o qual consistirá do acompanhamento e controle de suas vendas de combustíveis por agente do fisco municipal, por período não inferior a 45 ( quarenta e cinco ) dias nem superior a 180 ( cento e oitenta ) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo Único –  O sistema referido neste artigo será disciplinado em regulamento, o qual poderá prever o recolhimento antecipado do Imposto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 107. –  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista prevista no artigo 108 desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º –  O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º –  Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º –  O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 4º –  A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 108. –  O imposto incide na prestação dos seguintes serviços: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.3 –  Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.4 –  Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.4 –  Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.5 –  Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.7 –  Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.8 –  Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.9 –  Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2 –  Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.1 –  Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3 –  Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.2 –  Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.3 –  Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.4 –  Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.5 –  Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4 –  Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.2 –  Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.3 –  Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.8 –  Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.9 –  Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.17 –  Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.18 –  Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.19 –  Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.20 –  Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.21 –  Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.22 –  Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.23 –  Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5 –  Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.2 –  Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.4 –  Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.6 –  Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.7 –  Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.8 –  Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.9 –  Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6 –  Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.1 –  Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.2 –  Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.4 –  Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7 –  Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.1 –  Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.2 –  Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.3 –  Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.5 –  Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.6 –  Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.7 –  Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.9 –  Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.10 –  Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.11 –  Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.12 –  Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.13 –  Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.16 –  Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.16 –  Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.17 –  Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.18 –  Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.19 –  Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.20 –  Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.21 –  Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.22 –  Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8 –  Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.1 –  Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.2 –  Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9 –  Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.1 –  Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9.2 –  Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.1 –  Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.2 –  Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.3 –  Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.4 –  Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10.5 –  Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.8 –  Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.9 –  Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11 –  Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.1 –  Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.2 –  Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.2 –  Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.4 –  Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12 –  Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.5 –  Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.7 –  Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12.9 –  Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.11 –  Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.13 –  Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.14 –  Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.15 –  Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12.16 –  Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.17 –  Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13 –  Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13.2 –  Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13.3 –  Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13.5 –  Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.5 –  Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14.1 –  Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14.3 –  Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14.5 –  Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14.5 –  Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14.6 –  Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14.8 –  Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14.9 –  Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15 –  Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15.1 –  Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15.2 –  Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15.3 –  Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15.4 –  Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15.5 –  Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15.6 –  Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15.7 –  Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.8 –  Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15.9 –  Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15.10 –  Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15.11 –  Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15.12 –  Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15.13 –  Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15.14 –  Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15.15 –  Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.16 –  Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15.17 –  Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15.18 –  Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16.1 –  Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16.2 –  Outros serviços de transporte de natureza municipal. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17 –  Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17.1 –  Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17.2 –  Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17.3 –  Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17.4 –  Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17.5 –  Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17.6 –  Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17.9 –  Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17.10 –  Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17.11 –  Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17.12 –  Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17.15 –  Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17.18 –  Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17.19 –  Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17.23 –  Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17.24 –  Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18.1 –  Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19 –  Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19.1 –  Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20 –  Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20.1 –  Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20.2 –  Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20.3 –  Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21 –  Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21.1 –  Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22.1 –  Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23 –  Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23.1 –  Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24 –  Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24.1 –  Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25.1 –  Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25.2 –  Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25.2 –  Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25.4 –  Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25.5 –  Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26 –  Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26.1 –  Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28.1 –  Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            31.1 –  Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                33.1 –  Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  34 –  Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    34.1 –  Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        35.1 –  Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          37 –  Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            37.1 –  Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              39.1 –  Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                40 –  Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  do resultado financeiro, ou econômico do efetivo exercício da atividade; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativa ao prestador, ao estabelecimento ou à prestação do serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV –  do recebimento do preço, se a prestação for onerosa; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V –  se o recebimento é em pecúnia, por dação em pagamento, permuta, ou qualquer outra forma de quitação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 110. –  Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  quando o serviço prestado neste Município se configurar como sendo os previstos nos incisos I a XXII do artigo seguinte, ainda que a sede, o estabelecimento ou o domicílio do prestador se localize em outra cidade. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  quando os serviços realizados não se caracterizarem como sendo os do inciso anterior e constarem da lista prevista no artigo 108 desta Lei Complementar, e o prestador for estabelecido ou domiciliado no Município de Jataí. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  quando o serviço prestado constar da lista e for realizado neste Município, por pessoa física ou jurídica estabelecida em outro território municipal, mesmo que tenha emitido regularmente recibo, ou nota fiscal, de seu domicílio fiscal, o imposto deverá ser pago em Jataí. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  na hipótese do contribuinte exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços relacionados na lista de que trata o artigo 108 desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  no caso dos serviços sujeitos a substituição tributária prevista no art. 143 desta Lei. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  Não havendo recolhimento do imposto por parte do prestador, este será cobrado do usuário, no caso dos incisos I a IV deste artigo como devedor solidário e na hipóteses do inciso V como contribuinte substituto. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 111. –  O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo descritas, quando o imposto será devido no local: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 111. –  O imposto é devido no local da prestação do serviço, onde efetivamente ocorreu o seu fato gerador, sem nenhuma exceção. (NR) Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar nº 8 de 28 de Dezembro de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 111. –  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do artigo 108 desta Lei Complementar; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º, do art. 107, desta Lei Complementar; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços tributados; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.5 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do art 108, desta Lei Complementar; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.2 e 7.19 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV –  da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.4 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V –  das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços tributados; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.5 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI –  da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI –  da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.9 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII –  da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII –  da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VIII –  da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VIII –  da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IX –  do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IX –  do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  X –  do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios descrito no subitem 7.16 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XI –  da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XII –  do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XII –  da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XIII –  da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIII –  onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.1 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XIV –  da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XIV –  dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista de serviços. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XV –  onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XV –  do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.4 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XVI –  dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XVI –  da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XVII –  do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XVII –  do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XVIII –  da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XVIII –  do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.5 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XIX –  do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XIX –  da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XX –  do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XX –  do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XXI –  da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviço; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XXI –  do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.9 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XXII –  do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviço. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XXII –  do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XXIII –  do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.4 e 15.9 da lista de serviços. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º –  No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviço, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver no território do Município extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º –  No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.4 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º –  No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviço, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver no território do Município extensão de rodovia explorada. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º –  No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.1 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º –  Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º –  Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §1º, ambos do art. 125-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º –  O requerimento do processo administrativo de concessão de "habite-se" de construção nova, ou o laudo de regularidade quando se tratar de reparação, reforma e conservação, deverão ser instruídos, com documentos probatórios de sua regularidade fiscal, do seu proprietário e do construtor, sob pena de responsabilidade funcional do expedidor. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 08 de Dezembro de 2003.