Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 09/12/2025	Encerramento: 09/12/2025

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 92 de 2025 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	“Dispõe sobre alteração a Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e, dá outras providências”	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 100 de 2025 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	“Altera a Lei Ordinária nº 4.702, de 28 de maio de 2024 para relotar a Superintendência de Licitação e Contratos para a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda; extinguir, criar, relotar, renomear e reorganizar cargos em comissão e a estrutura no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras disposições.”	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 103 de 2025 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	“Dispõe sobre alteração a Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e, dá outras providências”.	Aguardando sanção governamental
4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 109 de 2025 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	"Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.722, de 25 de março de 1994, e dá outras providências."	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 110 de 2025 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	"Altera o Código de Postura Municipal, e dá outras providências.”	Aguardando sanção governamental
6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 112 de 2025 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	“Dispõe sobre o fluxo de recebimento, guarda, destinação, processamento administrativo e alienação de madeiras apreendidas no âmbito do Município de Jataí e dá outras providências.”	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 113 de 2025 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	“Cria o artigo 31-A à Lei Ordinária Municipal nº 1.400, de 05 de abril de 1990, e dá outras providências”.	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 118 de 2025 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	“Dispõe sobre alteração a Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e, dá outras providências”.	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça