Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 1925 de 22 de Maio de 1997
Altera a Lei nº 1.445/90 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Art. 1º. –
O art. 143 da Lei nº 1.445/90 que instituiu o Código Tributário Municipal, fica alterado acrescentando-se-lhe o inciso IX, bem como alterando-lhe o § 1º, conforme redação abaixo:
Art. 2º. –
Em conseqüência, o Anexo IV - Taxa de Serviços Diversos fica acrescido do código 9.02.16, com a seguinte redação:
9.02.16 - Limpeza e/ou conservação de lotes baldios 10% de UFIR por m²
9.02.16 - Limpeza e/ou conservação de lotes baldios 10% de UFIR por m²
- Referência Simples
- •
- 25 Set 2019
Vide:
Vide Alteração Tácita em:
Art. 3º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Normas Relacionadas
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.