Autógrafo nº 119 de 21 de Novembro de 2014
Estabelece normas para concessão de alvará de licença de localização e funcionamento de feiras e eventos comerciais, de caráter itinerante e (ou) temporário no município de Jataí, e dá outras providências.
Assuntos
Administração Municipal -
Código Tributário/Tributos/Taxas -
Comércio -
Serviços
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Complementar nº 19 de 03 de Dezembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 105 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito