Autógrafo nº 235 de 18 de Dezembro de 2015
Altera a Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990 – Código Tributário Municipal, nos artigos que menciona e dá outras providências.
Assuntos
Administração Municipal -
Código Tributário/Tributos/Taxas
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Complementar nº 21 de 23 de Dezembro de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 63 de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito