Autógrafo nº 1368 de 08 de Outubro de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 36 de 18 de Agosto de 2025, que Instituiu o Programa Desengaveta e, dá outras providencias.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 9 de Outubro de 2025 às 08:03
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Complementar nº 37 de 09 de Outubro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 118/2025 (Executivo)
Data: 3 de Outubro de 2025
Data: 3 de Outubro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 3 de Outubro de 2025 às 14:37
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 003, de 1º de outubro de 2025: “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 36 de 18 de Agosto de 2025, que Instituiu o Programa Desengaveta e, dá outras providencias”, Constitucional e legal.