Autógrafo nº 799 de 09 de Setembro de 2021
“Acrescenta o inciso III-A ao artigo 49 da Lei Complementar nº 1.445/1990, e da outras providências.”
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 10 de Setembro de 2021 às 14:16
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Complementar nº 27 de 10 de Setembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 102/2021 (Executivo)
Data: 1 de Setembro de 2021
Data: 1 de Setembro de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 1 de Setembro de 2021 às 17:08
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001, de 26 de agosto de 2021, que: “Acrescenta o inciso III-A ao artigo 49 da Lei Complementar nº 1.445/1990, e dá outras providências”. Constitucional