Matérias da Ordem do Dia (10ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 23
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 836
Turno: Primeiro
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“Institui o ‘Programa Desengaveta’ para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).” |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 50 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 868
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.234, de 1º de novembro de 2011, e dá outras providências. |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 832
Turno: Primeiro
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“Autoriza o Município de Jataí a realizar acordo de cooperação técnica com a União, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 62 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 834
Turno: Primeiro
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“Autoriza o Município de Jataí a firmar convênio com a Universidade Federal de Jataí, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 835
Turno: Primeiro
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“Altera a Lei n. 4753/2024, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 65 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 837
Turno: Primeiro
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“Dispõe sobre regras de uso, fixa preço público e taxas para utilização do Centro Cultural Dom Benedito Domingos Cóscia e, dá outras providências”. | Não há resultado |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 839
Turno: Primeiro
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“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargos de área pública, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 841
Turno: Primeiro
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“Altera dispositivo na Lei Ordinária nº 3875, de 23 de março de 2017 e, dá outras providências”. |
Aprovado |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 68 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 842
Turno: Primeiro
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“Altera dispositivo na Lei Ordinária nº 4324, de 08 de outubro de 2021 e, dá outras providências”. |
Aprovado |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 843
Turno: Primeiro
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“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Aprovado |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 71 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 869
Turno: Primeiro
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Autoriza o Município de Jataí a firmar Acordo de Cooperação com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jataí – SINDSEMJ e dá outras providências. |
Aprovado |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 870
Turno: Primeiro
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Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 4.580, de 11 de agosto de 2023, e dá outras providências. |
Aprovado |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2025
Autoria: Marcos Patrick
Protocolo: 759
Turno: Primeiro
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Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório, e dá outras providências. |
Aprovado |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2025
Autoria: Marcos Patrick
Protocolo: 764
Turno: Primeiro
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Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas e à Desinformação (Programa Antifake News) no Município de Jataí-GO, e dá outras providências. |
Aprovado |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2025
Autoria: Luciano Lima
Protocolo: 853
Turno: Primeiro
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Altera o inciso II do artigo 8º da Lei Ordinária nº 4.142, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências. |
Aprovado |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025
Autoria: Abimael Silva da TV, Adilson de Carvalho, Carlinhos Canzi, Carlone Assis, Durval Júnior da Sucesso, Guilherme Alves, Kátia Carvalho, Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick
Protocolo: 863
Turno: Primeiro
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Altera a Lei 4.445, de 25/08/2022, e dá outras providências |
Aprovado |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025
Autoria: Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso, Kátia Carvalho
Protocolo: 867
Turno: Primeiro
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Altera a Lei Municipal nº 4.180 de 08 de abril de 2020 e dá outras providências. |
Aprovado |
| 18 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025
Autoria: Guilherme Alves
Protocolo: 808
Turno: Primeiro
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“Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Jataiense à Madre Eleusa Maria do Sagrado Coração de Jesus, OIC, e dá outras providências.” | Não há resultado |
| 19 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025
Autoria: Abimael Silva da TV, Adilson de Carvalho, Carlinhos Canzi, Carlone Assis, Durval Júnior da Sucesso, Guilherme Alves, Kátia Carvalho, Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick
Protocolo: 850
Turno: Primeiro
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“Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jataiense ao Coronel da Policia Militar de Goiás, Alexandre dos Santos Silva e dá outras providências.” |
Aprovado |
| 20 |
Requerimento nº 38 de 2025
Autoria: Carlone Assis
Protocolo: 40
Turno: Único
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“Requer a instalação do NÚCLEO ESPECIALIZADO EM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) junto ao Centro Especializado de Reabilitação e Readaptação, localizado no Conjunto Rio Claro. | Não há resultado |
| 22 |
Requerimento nº 474 de 2025
Autoria: Abimael Silva da TV
Protocolo: 744
Turno: Único
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“Requer a Criação de um Centro de Apoio a Pessoa Autista em nosso Município.” | Não há resultado |
| 23 |
Requerimento nº 538 de 2025
Autoria: Guilherme Alves
Protocolo: 844
Turno: Único
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“Solicita à Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, a realização de estudos técnicos para a implantação de iluminação pública na via que liga a cidade ao complexo turístico do Lago Bonsucesso, bem como aos ranchos e chácaras daquela região, iniciando no Parques de Exposições até a entrada do Polo Turístico.” | Não há resultado |
| 24 |
Requerimento nº 453 de 2025
Autoria: Durval Júnior da Sucesso
Protocolo: 709
Turno: Único
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Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo técnico de viabilidade para realizar a instalação de luminárias em LED no canteiro central da BR-158, no trecho entre o Lago Bonsucesso e o Aeroporto Municipal Flávio Francisco Vilela. | Não há resultado |