Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2025 em 10ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (10ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2025
“Altera a Lei n. 4753/2024, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 08/08/2025
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