Matérias da Ordem do Dia (15ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 8
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 871
Turno: Primeiro
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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jataí/GO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 87 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 856
Turno: Primeiro
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"Dispõe sobre a destinação de ossadas humanas não reclamadas, para fins de estudos e/ou pesquisas cientificas e dá outras providências." |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 72 de 2021
Autoria: Vicente Mantelli
Protocolo: 851
Turno: Primeiro
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“Sistematiza sobre a disponibilização das Licenças Ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 73 de 2021
Autoria: Carlinhos Canzi, Deuzair Parente, Professora Marina Silveira
Protocolo: 853
Turno: Primeiro
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“Institui o mês de outubro como o ‘mês da conscientização de prevenção ao câncer bucal’.” |
Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2021
Autoria: Carlinhos Canzi, Deuzair Parente, Vicente Mantelli
Protocolo: 861
Turno: Primeiro
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“Dispõe sobre a supressão do caput do artigo 3º e incisos I, II e III do mesmo artigo da Lei Municipal nº 3.525/2014, dá nova redação ao artigo 3º e incisos I, II e III Lei Municipal nº 3.525/2014 e dá outras providências. ” | Não há resultado |
| 6 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2021
Autoria: Vicente Mantelli
Protocolo: 858
Turno: Primeiro
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“Dispõe sobre concessão do Troféu Jatobá ao Empresário Rheidner Moraes Tosta, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 7 |
Requerimento nº 100 de 2021
Autoria: Genilson Santos
Protocolo: 130
Turno: Único
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“Requer a realização de Recapeamento Asfáltico nos setores: Santo Antônio, Santa Terezinha, Bela Vista, Santa Lúcia, Vila Olavo, Vila Sofia, Bandeirantes, Mauro Bento e Colméia Park e consequentemente a sinalização viária, visando garantir uma melhor trafegabilidade.” | Não há resultado |
| 8 |
Requerimento nº 524 de 2021
Autoria: Adilson de Carvalho
Protocolo: 863
Turno: Único
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“Solicita recapeamento na Rua Quirinópolis, no Setor Santa Terezinha.” | Não há resultado |