Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2021 em 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jataí/GO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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