Autógrafo nº 331 de 11 de Novembro de 2016
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Complementar nº 23 de 16 de Novembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 58 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito