Autógrafo nº 1352 de 13 de Agosto de 2025 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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“Institui o ‘Programa Desengaveta’ para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).”

Assinatura Digital

Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 13 de Agosto de 2025 às 17:17
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Autógrafo Transformado em Lei Lei Complementar nº 36 de 18 de Agosto de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 82/2025 (Executivo)
Data: 8 de Agosto de 2025

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 8 de Agosto de 2025 às 11:47
ICP-Brasil - Certificado PF A3

Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 002, de 18 de julho de 2025, que: “Institui o ‘Programa Desengaveta’ para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).”.