Autógrafo nº 1325 de 25 de Junho de 2025
Altera a Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990, o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 26 de Junho de 2025 às 07:56
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Complementar nº 35 de 26 de Junho de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 75/2025 (Executivo)
Data: 18 de Junho de 2025
Data: 18 de Junho de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 18 de Junho de 2025 às 15:06
ICP-Brasil
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