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Informação:Atividade Legislativa:Propostas de Emenda a Lei Orgânica

Última Emenda proposta é a de ELOE nº 2/2025. Verificação de conformidade: 17/12/2025 - por: Leandro - DDE.

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Total de Matérias: 278
Ediglan  Maia
PRE 1/2009 - Projeto de Resolução
ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES.
Data de Apresentação: 28 de Janeiro de 2009
Autoria: Ediglan  Maia
Gênio Eurípedes Pastor Luiz Carlos Vilma Feitosa
PRE 4/2010 - Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 002/2010), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 21 de Abril de 2010
Autoria: Gênio Eurípedes, Pastor Luiz Carlos, Vilma Feitosa
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 5 de 11 de Maio de 2010
Gênio Eurípedes
PRE 3/2010 - Projeto de Resolução
AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAIS MÓVEIS USADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JATAÍ.
Data de Apresentação: 15 de Março de 2010
Autoria: Gênio Eurípedes
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 3 de 29 de Março de 2010
Gênio Eurípedes
PRE 2/2010 - Projeto de Resolução
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.2º DA RESOLUÇÃO 009/2009, OBJETIVANDO ADEQUAR O TEXTO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO TCM ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO CONSULTA 0043/2009.
Data de Apresentação: 8 de Fevereiro de 2010
Autoria: Gênio Eurípedes
Documentos Acessórios:  2
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 1 de 01 de Março de 2010
Pastor Luiz Carlos
PRE 2/2011 - Projeto de Resolução
ALTERA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 109 DA RESOLUÇÃO 002/2012 - REGIMENTO INTERNO.
Data de Apresentação: 22 de Fevereiro de 2011
Autoria: Pastor Luiz Carlos
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 5 de 07 de Maio de 2011
Gênio Eurípedes Nelson Antônio
PRE 6/2012 - Projeto de Resolução
IMPÕE RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES, AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS, UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL E USO DOS NOTEBOOKS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Data de Apresentação: 25 de Junho de 2012
Autoria: Gênio Eurípedes, Nelson Antônio
Data da última Tramitação:
31 de Dezembro de 2013
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Arquivamento-Reorganização de tramitação do SAPL 31/12/2013
Ultima Ação: Conclusão de Processo e Reorganização do Sistema SAPL
Adilson de Carvalho Ediglan  Maia Gênio Eurípedes Geovaci Peres João Rosa
Marcos Antônio Mauro Bento Filho Nelson Antônio Pastor Luiz Carlos Vilma Feitosa
PRE 5/2012 - Projeto de Resolução
REALIZA INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DA LEI MUNICIPAL 2.889/2008.
Data de Apresentação: 12 de Junho de 2012
Autoria: Adilson de Carvalho, Ediglan  Maia, Gênio Eurípedes, Geovaci Peres, João Rosa, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho, Nelson Antônio, Pastor Luiz Carlos, Vilma Feitosa
Data da última Tramitação:
14 de Junho de 2012
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento publicado
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 5 de 18 de Junho de 2012
Deliberações em Plenário:
Geovaci Peres Marcos Antônio Mauro Bento Filho
PRE 4/2012 - Projeto de Resolução
AUTORIZA O EMPRÉSTIMO DE UMA IMPRESSORA À ASSOCIAÇÃO FAVOS - FAMÍLIA, AMOR, VOLUNTARIADO, OPORTUNIDADE, SAÚDE - CONTRA O CÂNCER. A FAVOR DA VIDA.
Data de Apresentação: 9 de Maio de 2012
Autoria: Geovaci Peres, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho
Data da última Tramitação:
24 de Maio de 2012
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento publicado
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 4 de 24 de Maio de 2012
Deliberações em Plenário:
Geovaci Peres
PRE 3/2012 - Projeto de Resolução
RATIFICA A INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA COMPOR O COMITÊ LEGISLATIVO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 3.283/2012.
Data de Apresentação: 27 de Março de 2012
Autoria: Geovaci Peres
Data da última Tramitação:
28 de Março de 2012
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento publidado
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 3 de 03 de Abril de 2012
Deliberações em Plenário:
Adilson de Carvalho Ediglan  Maia Gênio Eurípedes Geovaci Peres João Rosa
Marcos Antônio Mauro Bento Filho Nelson Antônio Pastor Luiz Carlos Vilma Feitosa
PRE 2/2012 - Projeto de Resolução
ADAPTA O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS PROCURADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ À LEI 8906/94 (ESTATUTO DA OAB).
Data de Apresentação: 6 de Março de 2012
Autoria: Adilson de Carvalho, Ediglan  Maia, Gênio Eurípedes, Geovaci Peres, João Rosa, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho, Nelson Antônio, Pastor Luiz Carlos, Vilma Feitosa
Data da última Tramitação:
7 de Março de 2012
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento publicado
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 1 de 12 de Março de 2012
Deliberações em Plenário:
Marcos Antônio
PRE 1/2012 - Projeto de Resolução
NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO DE JATAÍ (CIDADÃO JATAIENSE; CIDADÃO BENEMÉRITO DE JATAÍ; HONRA AO MÉRITO).
Data de Apresentação: 6 de Março de 2012
Autoria: Marcos Antônio
Data da última Tramitação:
28 de Março de 2012
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento publicado.
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012
Deliberações em Plenário:
Geovaci Peres
PRE 18/2011 - Projeto de Resolução
INSTITUI O PROGRAMA "NAVEGANDO COM A POLÍTICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 22 de Novembro de 2011
Autoria: Geovaci Peres
Data da última Tramitação:
24 de Novembro de 2011
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Resolução promulgada nº 015/2011
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 15 de 24 de Novembro de 2011
Deliberações em Plenário:
Adilson de Carvalho Ediglan  Maia Gênio Eurípedes Geovaci Peres João Rosa
Marcos Antônio Mauro Bento Filho Nelson Antônio Pastor Luiz Carlos Vilma Feitosa
PRE 17/2011 - Projeto de Resolução
INSERE-SE §3º AO ART. 78 DA RESOLUÇÃO 002/2010 - REGIMENTO INTERNO.
Data de Apresentação: 8 de Novembro de 2011
Autoria: Adilson de Carvalho, Ediglan  Maia, Gênio Eurípedes, Geovaci Peres, João Rosa, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho, Nelson Antônio, Pastor Luiz Carlos, Vilma Feitosa
Data da última Tramitação:
10 de Novembro de 2011
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Resolução promulgada nº 013/2011.
Deliberações em Plenário:
Geovaci Peres Marcos Antônio Mauro Bento Filho
PRE 16/2011 - Projeto de Resolução
AUTORIZA O EMPRÉSTIMO DE UM FOGÃO INDUSTRIAL AO CEREA.
Data de Apresentação: 5 de Outubro de 2011
Autoria: Geovaci Peres, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho
Data da última Tramitação:
6 de Outubro de 2011
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Resolução promulgada nº 012/2011
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 12 de 06 de Outubro de 2011
Deliberações em Plenário:
Geovaci Peres Marcos Antônio Mauro Bento Filho
PRE 15/2011 - Projeto de Resolução
AUTORIZA O EMPRÉSTIMO DE UMA CADEIRA GIRATÓRIA A CENTRAL DE CONFECÇÕES DE JATAÍ-GO.
Data de Apresentação: 5 de Outubro de 2011
Autoria: Geovaci Peres, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho
Data da última Tramitação:
6 de Outubro de 2014
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Resolução promulgada nº 011/2011.
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 11 de 06 de Outubro de 2011
Deliberações em Plenário:
Geovaci Peres
PRE 14/2011 - Projeto de Resolução
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 002/2010 - REGIMENTO INTERNO E NA RESOLUÇÃO 012/2009 - CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
Data de Apresentação: 4 de Outubro de 2011
Autoria: Geovaci Peres
Data da última Tramitação:
10 de Novembro de 2011
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Resolução promulgada nº 014/2011.
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 14 de 10 de Novembro de 2011
Deliberações em Plenário:
Adilson de Carvalho Ediglan  Maia Gênio Eurípedes Geovaci Peres João Rosa
Marcos Antônio Mauro Bento Filho Nelson Antônio Pastor Luiz Carlos Vilma Feitosa
PRE 12/2011 - Projeto de Resolução
INSERE-SE § 7° AO ART.63 DA RESOLUÇÃO 002/2010 - REGIMENTO INTERNO.
Data de Apresentação: 25 de Agosto de 2011
Autoria: Adilson de Carvalho, Ediglan  Maia, Gênio Eurípedes, Geovaci Peres, João Rosa, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho, Nelson Antônio, Pastor Luiz Carlos, Vilma Feitosa
Data da última Tramitação:
10 de Novembro de 2011
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Preposição promulgada nº 013/2011.
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 13 de 10 de Novembro de 2011
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 10 de 20 de Setembro de 2011
Deliberações em Plenário:
Gênio Eurípedes
PRE 7/2010 - Projeto de Resolução
TRANSFERE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE A ESTA CÂMARA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 19 de Outubro de 2010
Autoria: Gênio Eurípedes
Gênio Eurípedes Pastor Luiz Carlos
PRE 6/2010 - Projeto de Resolução
ACRESCENTA OS §§ 5°, 6° E 7° AO ART 3° DA RESOLUÇÃO N° 009/2009, PARA ESTABELECER REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS COM O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL E LIMITES PARA DIÁRIAS.
Data de Apresentação: 23 de Junho de 2010
Autoria: Gênio Eurípedes, Pastor Luiz Carlos
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 6 de 27 de Agosto de 2010
Geovaci Peres Marcos Antônio Mauro Bento Filho
PRE 3/2011 - Projeto de Resolução
AUTORIZA O COMODATO, DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA MARCA INTELBRÁS CORP 16000 PARA 16 LINHAS E 64 RAMAIS PERTENCENTES A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.
Data de Apresentação: 4 de Março de 2011
Autoria: Geovaci Peres, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 2 de 12 de Abril de 2011
Geovaci Peres Marcos Antônio Mauro Bento Filho
PRE 1/2011 - Projeto de Resolução
ALTERA O § 2° DO ART. 94 DA RESOLUÇÃO 002/10 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.
Data de Apresentação: 22 de Fevereiro de 2011
Autoria: Geovaci Peres, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 1 de 28 de Março de 2011
Geovaci Peres Marcos Antônio Mauro Bento Filho
PRE 11/2011 - Projeto de Resolução
AUTORIZA O EMPRÉSTIMO DE UMA MESA DE SOM À APAE.
Data de Apresentação: 22 de Agosto de 2011
Autoria: Geovaci Peres, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho
Data da última Tramitação:
20 de Setembro de 2011
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Resolução promulgada nº 09/2011
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 9 de 20 de Setembro de 2011
Deliberações em Plenário:
Geovaci Peres Marcos Antônio Mauro Bento Filho
PRE 10/2011 - Projeto de Resolução
ALTERA O ART. 69 DA RESOLUÇÃO 002/10 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.
Data de Apresentação: 10 de Agosto de 2011
Autoria: Geovaci Peres, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho
Data da última Tramitação:
20 de Setembro de 2011
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Resolução promulgada nº 08/2011.
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 8 de 30 de Agosto de 2011
Deliberações em Plenário:
Geovaci Peres
PRE 9/2011 - Projeto de Resolução
AUTORIZA O EMPRÉSTIMO DO DATA SHOW DA CÂMARA MUNICIPAL AO GRUPO ESCOTEIRO ELEOTÉRIO NOVAES.
Data de Apresentação: 6 de Junho de 2011
Autoria: Geovaci Peres
Data da última Tramitação:
4 de Julho de 2011
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Resolução promulgada nº 07/2011
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 7 de 04 de Julho de 2011
Geovaci Peres Marcos Antônio Mauro Bento Filho
PRE 8/2011 - Projeto de Resolução
ALTERA O CAPUT DO ART. 63, REVOGA O § 1° E RENUMERA OS §§ 2°, 3°, 4°, 5° E 6° DO MESMO ART.63, DA RESOLUÇÃO 002/10- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.
Data de Apresentação: 4 de Maio de 2011
Autoria: Geovaci Peres, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 6 de 02 de Junho de 2011
Ediglan  Maia
PRE 4/2011 - Projeto de Resolução
INSTITUI A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - DAS SESSÕES PLENÁRIAS.
Data de Apresentação: 10 de Março de 2011
Autoria: Ediglan  Maia
Gênio Eurípedes
PRE 6/2011 - Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 5 de Abril de 2011
Autoria: Gênio Eurípedes
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 4 de 29 de Abril de 2011
Gênio Eurípedes
PRE 7/2011 - Projeto de Resolução
ALTERA REGIMENTO INTERNO E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE VISAM A DISCUSSÃO DE TEMAS RELEVANTES PARA A COMUNIDADE SEREM MARCADAS E REALIZADAS SOMENTE APÓS A APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO EM PLENÁRIO:
Data de Apresentação: 19 de Abril de 2011
Autoria: Gênio Eurípedes
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Resolução nº 3 de 29 de Abril de 2011