ALTERA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 109 DA RESOLUÇÃO 002/2012 - REGIMENTO INTERNO.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2011
Número
2
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
22/02/2011
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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