ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.2º DA RESOLUÇÃO 009/2009, OBJETIVANDO ADEQUAR O TEXTO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO TCM ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO CONSULTA 0043/2009.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2010
Número
2
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
08/02/2010
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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