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Pesquisa de Matérias - Atividade Legislativa

Pesquisa Geral da Produção Legislativa. Proposições e suas autorias, anexos, situação atual e histórico de tramitações, deliberações de plenário, autógrafos e normas resultantes.
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Tipos de Matéria Legislativa: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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PLOE 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Altera dispositivos normativos da Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e, dá outras providências”.
Protocolo: 778/2025 - 23 de Junho de 2025 às 15:04 | Data de Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2949/2025, Lei Ordinária nº 4.836, de 26 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4836 de 26 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1336 de 25 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Altera a Lei Ordinária nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e a Lei Ordinária nº 3.802, de 27 de abril de 2016 e regulamenta outras providências.”
Protocolo: 741/2025 - 16 de Junho de 2025 às 16:51 | Data de Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2949/2025, Lei Ordinária nº 4.828, de 26 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4828 de 26 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1328 de 25 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 51/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar transação tributária e, dá outras providências”.
Protocolo: 740/2025 - 16 de Junho de 2025 às 16:51 | Data de Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2949/2025, Lei Ordinária nº 4.837, de 26 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4837 de 26 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1338 de 25 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 43/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Acrescenta o artigo 10-A, §1º e §2º a Lei Municipal n. 4.702/2024 e, dá outras providências”
Protocolo: 738/2025 - 13 de Junho de 2025 às 14:41 | Data de Apresentação: 13 de Junho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2949/2025, Lei Ordinária nº 4.832, de 26 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4832 de 26 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1332 de 25 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 49/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Dispõe sobre alteração de artigos na Lei Ordinária nº 2058, de 14 de dezembro de 1998 e, dá outras providências”.
Protocolo: 729/2025 - 11 de Junho de 2025 às 10:45 | Data de Apresentação: 11 de Junho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2949/2025, Lei Ordinária nº 4.842, de 26 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4842 de 26 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1337 de 25 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
Matérias anexadas:
PLOE 47/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Altera a Lei 1.400/1990, e dá outras providências”.
Protocolo: 716/2025 - 9 de Junho de 2025 às 13:27 | Data de Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2949/2025, Lei Ordinária nº 4.835, de 26 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4835 de 26 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1335 de 25 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 46/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargos de área pública, e dá outras providências.
Protocolo: 704/2025 - 6 de Junho de 2025 às 13:58 | Data de Apresentação: 6 de Junho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2949/2025, Lei Ordinária nº 4.834, de 26 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4834 de 26 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1334 de 25 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 45/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda humanitária ao infante LUIZ MIGUEL DA SILVA DIAS, e dá outras providências.”
Protocolo: 703/2025 - 6 de Junho de 2025 às 13:58 | Data de Apresentação: 6 de Junho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2941/2025, Lei Ordinária nº 4.825, de 11 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4825 de 11 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1324 de 10 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 37/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.543/2023, e dá outras providências.
Protocolo: 702/2025 - 6 de Junho de 2025 às 13:56 | Data de Apresentação: 6 de Junho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2949/2025, Lei Ordinária nº 4.830, de 26 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4830 de 26 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1330 de 25 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 44/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Autoriza o Município de Jataí, na condição de partícipe, a atuar em procedimentos habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial nos termos da Lei 14.620, de 13 de julho de 2023 e, dá outras providências.
Protocolo: 695/2025 - 4 de Junho de 2025 às 16:19 | Data de Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2949/2025, Lei Ordinária nº 4.833, de 26 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4833 de 26 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1333 de 25 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 42/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 4.723, de 08 de agosto de 2024 e, dá outras providências.
Protocolo: 694/2025 - 4 de Junho de 2025 às 16:18 | Data de Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2949/2025, Lei Ordinária nº 4.831, de 26 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4831 de 26 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1331 de 25 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2761, de 05 de janeiro de 2007, e adotas outras providências.”
Protocolo: 693/2025 - 4 de Junho de 2025 às 16:17 | Data de Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2949/2025, Lei Ordinária nº 4.826, de 26 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4826 de 26 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1326 de 25 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 41/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão ou concessão de uso de área pública, e dá outras providências”.
Protocolo: 676/2025 - 3 de Junho de 2025 às 09:31 | Data de Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2936/2025, Lei Ordinária nº 4.821, de 05 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4821 de 05 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1320 de 04 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 40/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Protocolo: 651/2025 - 30 de Maio de 2025 às 17:06 | Data de Apresentação: 30 de Maio de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2936/2025, Lei Ordinária nº 4.820, de 05 de junho de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4820 de 05 de Junho de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1319 de 04 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Acrescenta §1º e §2º e, altera o caput do artigo 57 da Lei nº 3.936, de 11 de setembro de 2017 e, dá outras providências”
Protocolo: 618/2025 - 26 de Maio de 2025 às 13:51 | Data de Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2933/2025, Lei Ordinária nº 4.815, de 30 de maio de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4815 de 30 de Maio de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1315 de 29 de Maio de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 33/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda humanitária ao infante JOÃO TIAGO NOGUEIRA CHAVES, e dá outras providências.”
Protocolo: 616/2025 - 23 de Maio de 2025 às 14:32 | Data de Apresentação: 23 de Maio de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2933/2025, Lei Ordinária nº 4.812, de 30 de maio de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4812 de 30 de Maio de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1311 de 29 de Maio de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 38/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Altera a Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024, que trata da (Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo Municipal) e, dá outras providências”.
Protocolo: 614/2025 - 23 de Maio de 2025 às 14:26 | Data de Apresentação: 23 de Maio de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2933/2025, Lei Ordinária nº 4.814, de 30 de maio de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4814 de 30 de Maio de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1314 de 29 de Maio de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 36/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Autoriza o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Jataí, a contratar estrangeiro que esteja com a migração regular em solo brasileiro e, dá outras providencias”.
Protocolo: 606/2025 - 21 de Maio de 2025 às 09:41 | Data de Apresentação: 21 de Maio de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2933/2025, Lei Ordinária nº 4.816, de 30 de maio de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4816 de 30 de Maio de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1313 de 29 de Maio de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Aprova repasse financeiro para a Associação Jataí para Inovação Tecnologia e o Empreendedorismo - AJINTECH, dá outras providências.
Protocolo: 605/2025 - 20 de Maio de 2025 às 17:05 | Data de Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2925/2025, Lei Ordinária nº 4.809, de 21 de maio de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Autógrafo:  Autógrafo nº 1308 de 21 de Maio de 2025
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4809 de 21 de Maio de 2025
Deliberações em Plenário:
PLOE 32/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar permuta de imóvel público, e dá outras providências”.
Protocolo: 579/2025 - 14 de Maio de 2025 às 16:40 | Data de Apresentação: 14 de Maio de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2933/2025, Lei Ordinária nº 4.811, de 30 de maio de 2025.
Status: Proposição transformada em lei
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4811 de 30 de Maio de 2025
Autógrafo:  Autógrafo nº 1310 de 29 de Maio de 2025
Deliberações em Plenário: