Autógrafo nº 1331 de 25 de Junho de 2025
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 4.723, de 08 de agosto de 2024 e, dá outras providências.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 26 de Junho de 2025 às 08:00
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4831 de 26 de Junho de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 65/2025 (Executivo)
Data: 13 de Junho de 2025
Data: 13 de Junho de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 13 de Junho de 2025 às 11:34
ICP-Brasil
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