Autógrafo nº 1315 de 29 de Maio de 2025
“Acrescenta §1º e §2º e, altera o caput do artigo 57 da Lei nº 3.936, de 11 de setembro de 2017 e, dá outras providências”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 29 de Maio de 2025 às 15:30
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4815 de 30 de Maio de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito