Autógrafo nº 1320 de 04 de Junho de 2025
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão ou concessão de uso de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 4 de Junho de 2025 às 14:41
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4821 de 05 de Junho de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito