Autógrafo nº 1332 de 25 de Junho de 2025
Acrescenta o artigo 10-A, §1º e §2º a Lei Municipal n. 4.702/2024 e, dá outras providências.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 26 de Junho de 2025 às 08:00
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4832 de 26 de Junho de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 72/2025 (Executivo)
Data: 16 de Junho de 2025
Data: 16 de Junho de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 16 de Junho de 2025 às 10:49
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3