Lei Complementar nº 2 de 28 de Dezembro de 2005 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

Fazer nova pesquisa Dados Complementares

Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3 de 24 de Fevereiro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007

a A

Vigência a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Dada por Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui a nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. – A Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Jataí é definida por esta Lei.

Art. 2º. – A direção superior do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e autoridades equivalentes.

Parágrafo Único – O planejamento das atividades do Governo e da Administração Municipal será feito através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:

I – Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal;

II – Plano Diretor;

III – Plano Plurianual;

IV – Diretrizes Orçamentárias;

V – Orçamento Anual;

VI – Planos e Programas Setoriais.

Capítulo II
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRATIVA

Art. 3º. – Compete ao Governo e à Administração Municipal promover a tudo quanto diz respeito ao interesse do Município e ao bem estar de sua população, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Goiás e a Lei Orgânica do Município de Jataí.

Art. 4º. – A ação do Governo Municipal nortear-se-á pelos seguintes princípios básicos:

I – valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

II – aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

III – entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

IV – empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas que visem:

a) – a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;

b) – a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;

c) – o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;

d) – a racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da Administração Municipal;

V – desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;

VI – disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;

VII – integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação dos cidadãos no processo administrativo de levantamento e debate dos problemas sociais, e proposição das possíveis soluções.

Art. 5º. – A competência do Prefeito Municipal é a definida na Lei Orgânica do Município; as dos agentes políticos e administrativos dos órgãos da administração direta, as definidas nesta Lei; e as dos agentes políticos e administrativos dos órgãos da administração indireta, as definidas em lei específicas.

§ 1º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito Municipal sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º – É facultado ao Prefeito e, em geral, aos dirigentes de órgãos, delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento, decreto, ressalvadas as competências privativas de cada um.

§ 3º – O ato de delegação de competência indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

Capítulo III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 6º. – Compõem a Estrutura Administrativa do Poder Executivo:

1 – Gabinete do Prefeito;

1 – GABINETE DO PREFEITO; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

2 – Secretaria de Cultura;

2 – SECRETARIA DE CULTURA; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

3 – Secretaria da Educação;

3 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

4 – Secretaria da Fazenda;

4 – SECRETARIA DA FAZENDA; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

5 – Secretaria de Indústria e Comércio;

5 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

6 – Secretaria da Saúde;

6 – SECRETARIA DA SAÚDE; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

7 – Secretaria de Administração e Planejamento;

7 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

8 – Secretaria de Esportes e Turismo;

8 – SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

9 – Secretaria de Infra-Estrutura e Agropecuária;

9 – SECRETARIA DE OBRAS E AÇÃO URBANA; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

10 – Secretaria de Promoção e Assistência Social;

10 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

11 – Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;

11 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

12 – Secretaria Geral de Governo.

12 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

13 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

Capítulo IV
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I
Das Hierarquias

Art. 7º. – Compõem a estrutura do Gabinete do Prefeito:

I – Chefia de Gabinete;

I – ................................ Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

II – Secretaria Executiva;

III – Assessoria Especial para Assuntos Comunitários;

IV – Assessoria Especial de Apoio à Juventude;

V – Procuradoria Geral do Município:

a) – Procurador Geral Substituto;

b) – Procuradores;

c) – Coordenadoria do Arquivo Jurídico.

VI – Assessoria de Comunicação:

a) – Departamento de Imprensa e Arquivo;

b) – Departamento de Eventos e Publicidade;

c) – Departamento de Cerimonial.

VII – Coordenadoria de Controle Interno;

VIII – Ouvidoria Geral do Município;

IX – Superintendência Municipal de Trânsito:

a) – Assessoria de Planejamento;

b) – Departamento de Trânsito;

c) – Departamento de Cadastros e Infrações;

d) – Departamento de Recursos e Infrações (JARI);

e) – Departamento de Educação do Trânsito Municipal;

f) – Departamento de Fiscalização e Estatística de Trânsito;

g) – Departamento de Topografia

X – Assessoria Executiva.

XI – Assessoria de Gabinete

XII – Coordenadoria Executiva do PROCON

XIII – Superintendência de Ciência e Tecnologia Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

a) – Coordenação de Programas e Projetos Científicos e Tecnológicos. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

Art. 8º. – Compõem a estrutura da Secretaria de Cultura:

I – Assessoria Executiva;

II – Diretoria do Museu Histórico;

III – Diretoria do Museu de Arte Contemporânea;

IV – Diretoria do Centro Cultural;

a) – Coordenadoria do Centro Cultural.

V – Diretoria do Memorial JK;

a) – Coordenador do Memorial JK.

VI – Diretoria do Espaço Cultural;

VII – Departamento de Promoção e Artes;

VIII – Departamento de Museologia;

IX – Departamento de Pesquisa;

X – Departamento de Intercâmbio Cultural;

XI – Departamento de Restauração;

XII – Departamento de Documentação;

XIII – Biblioteca Municipal;

XIV – Casa do Artesão;

XV – Escola de Música.

Art. 9º. – Compõem a estrutura da Secretaria da Educação:

I – Divisão Administrativa:

a) – Departamento de Recursos Humanos;

b) – Departamento de Estatística;

c) – Departamento de Patrimônio e Arquivo.

II – Divisão de Ensino:

a) – Departamento Pedagógico;

b) – Departamento de Ensino Especial;

c) – Departamento de Ensino Rural;

d) – Departamento de Educação Física;

e) – Departamento de Ensino Religioso;

f) – Departamento de Ensino Fundamental;

g) – Departamento de Ensino Infantil;

h) – Departamento Cultural.

III – Divisão de Higiene e Alimentação:

a) – Departamento de Suprimentos;

b) – Departamento Técnico e de Supervisão.

IV – Assessoria Executiva

Art. 10. – Compõem a estrutura da Secretaria da Fazenda:

I – Divisão de Compras e Licitações:

I – Revogado Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

a) – Departamento de Compras;

a) – Revogado Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

II – Divisão de Contabilidade:

a) – Assessoria da Divisão de Contabilidade.

III – Divisão de Tesouraria:

a) – Coletoria;

b) – Setor de Controle Bancário;

c) – Assessoria da Divisão de Tesouraria.

IV – Divisão de Tributos e Arrecadação:

a) – Departamento de Avaliação e Controle

V – Divisão de Fiscalização, Arrecadação Tributária e Contencioso:

a) – Junta de Julgamento em 1º Instância

VI – Divisão de Cadastro e Informações Fiscais:

a) – Departamento de Cadastro Fiscal;

b) – Departamento de Informações Fiscais

VII – Assessoria Executiva.

Art. 11. – Compõem a estrutura da Secretaria da Indústria e Comércio:

I – Divisão de Fomento à Indústria e Comércio:

a) – Coordenadoria de Apoio à Cooperativas;

b) – Coordenadoria de Fomento à Indústria;

c) – Coordenadoria de Fomento ao Comércio.

II – Banco do Povo;

III – SINE;

IV – Escola Profissionalizante "Projeto Abelha"- EMPPA;

a) – Coordenadorias de Cursos Profissionalizantes

V – Coordenador do Distrito Agroindustrial de Jataí;

VI – Assessoria Executiva.

Art. 12. – Compõem a estrutura da Secretaria da Saúde:

I – Diretoria Técnica;

I – Diretoria Administrativa e Financeira: Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

a) – Departamento de Compras e Licitações Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

b) – Departamento Financeiro Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

c) – Departamento de Faturamento Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

d) – Departamento de Contabilidade Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

e) – Departamento de Recursos Humanos Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

f) – Departamento de Transportes Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

g) – Departamento de Apoio Logístico Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

h) – Tesouraria Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

II – Diretoria Administrativa e Financeira:

II – Diretoria de Planejamento Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

a) – Coordenadoria de Informática:

a) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

1 – Centro de Processamento de Dados de Ações Básicas de Saúde;

1 – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

2 – Centro de Processamento de Dados de Ações Terciárias de Saúde;

2 – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

3 – Suporte Técnico e de Rede.

3 – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

b) – Coordenadoria de Compras e Licitações;

b) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

c) – Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Controle Interno;

c) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

d) – Coordenadoria do Setor de Faturamento;

d) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

e) – Departamento de Contabilidade;

e) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

f) – Tesouraria;

f) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

g) – Departamento de Recursos Humanos;

g) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

h) – Departamento de Transportes;

h) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

i) – Departamento de Material, Patrimônio e Arquivo.

i) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

III – Diretoria Geral do Centro Municipal de Saúde;

III – Diretoria Geral do Centro Municipal de Saúde: Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

a) – Diretoria Administrativa Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

b) – Diretoria Técnica Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

c) – Diretoria Clínica: Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

1 – Serviço de Neonatalogia e Pediatria Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

2 – Unidade de Terapia Intensiva Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

3 – Sistema de Atenção às Urgências/Emergências Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

4 – Serviço de Maternidade Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

5 – Farmácia Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

d) – Diretoria de Enfermagem Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

1 – Enfermagem da Unidade de Terapia Intensiva Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

e) – Serviço de Radiologia e Diagnóstico por Imagem Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

f) – Centro de Referência em Reabilitação e Readaptação Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

g) – Laboratório de Análises Clínicas Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

h) – Hemocentro Regional Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

i) – Serviço de Assistência Especializada (SAE) Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

j) – Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

IV – Diretoria Administrativa de Ações Terciárias de Saúde;

IV – Diretoria de Atenção Integral à Saúde: Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

a) – Assistência Farmacêutica Básica Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

b) – Assistência Social Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

c) – Saúde Bucal Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

d) – Saúde Mental Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

e) – Enfermagem de Ações Básicas de Saúde Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

f) – Serviço de Alimentação e Nutrição Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

g) – Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) / Estratégia de Saúde da Família (ESF) Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

h) – Programa de DST / Aids e Doenças Infecto contagiosas Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

i) – Programa do Diabetes Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

j) – Programa de Hipertensão Arterial Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

k) – Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

l) – Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

m) – Programa de Atenção Integral à Saúde do Idoso Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

n) – Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

o) – Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

V – Diretoria Clínica de Ações Terciárias de Saúde:

V – Diretoria de Regulação, Controle e Avaliação Técnica de Saúde: Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

a) – Coordenadoria do Serviço de Neonatalogia e Pediatria;

a) – Centro de Processamento de Dados de Ações Básicas Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

b) – Coordenadoria da Unidade de Terapia Intensiva;

b) – Centro de Processamento de Dados de Ações de Média e Alta Complexidade Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

c) – Coordenadoria de Enfermagem da Unidade de Terapia Intensiva;

c) – Cartão Nacional de Saúde Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

d) – Coordenadoria do Serviço de Radiologia e Diagnóstico por Imagem;

d) – Auditoria Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

e) – Coordenadoria de Reabilitação e Readaptação;

e) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

f) – Coordenadoria do Sistema de Atenção às Urgências / Emergências;

f) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

g) – Coordenadoria de Enfermagem de Ações Terciárias de Saúde;

g) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

h) – Coordenadoria do Serviço de Maternidade;

h) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

i) – Coordenadoria de Farmácia de Ações Terciárias;

i) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

j) – Coordenadoria do Laboratório de Análises Clínicas;

j) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

k) – Coordenadoria do Banco de Sangue.

k) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

VI – Diretoria Administrativa de Ações Básicas de Saúde:

VI – Diretoria Geral de Vigilância em Saúde: Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

a) – Chefe do Serviço de Tratamento Fora do Domicílio;

a) – Vigilância Sanitária Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

b) – Coordenadoria de Enfermagem das Ações Básicas de Saúde;

b) – Vigilância Epidemiológica e Ambiental Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

c) – Coordenadoria do Serviço de Nutrição.

c) – Núcleo de Combate às Endemias Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

d) – Centro de Controle de Zoonoses Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

e) – Departamento de Informação e Educação Continuada Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

VII – Diretoria Clínica de Ações Básicas de Saúde:

VII – Farmácia Popular do Brasil Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

a) – Coordenadoria de Farmácia de Ações Básicas de Saúde;

a) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

b) – Coordenadoria do Programa do Idoso;

b) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

c) – Coordenadoria do Programa de DST / Aids e Doenças Infectocontagiosas;

c) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

d) – Coordenadoria do Programa de Diabetes;

d) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

e) – Coordenadoria do Programa de Hipertensão;

e) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

f) – Coordenadoria do Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária;

f) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

g) – Coordenadoria do Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária;

g) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

h) – Coordenadoria do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher;

h) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

i) – Coordenadoria do Programa de Ações de Saúde da Criança.

i) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

VIII – Diretoria Geral de Vigilância em Saúde:

VIII – Assessoria Executiva Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

a) – Coordenadoria de Vigilância Sanitária;

a) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

b) – Coordenadoria do Núcleo de Vigilância Epidemiológica;

b) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

c) – Coordenadoria do Centro de Controle de Zoonoses;

c) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

d) – Coordenadoria do Serviço de Endemias.

d) – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

IX – Diretoria do Núcleo de Saúde Bucal;

IX – Assessoria Jurídica Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

X – Diretoria do Núcleo de Saúde Mental;

X – Ouvidoria Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

XI – Diretoria de Regulação, Controle e Avaliação Técnica de Saúde;

XI – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

XII – Diretoria dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Saúde da Família (PSF);

XII – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

XIII – Assessoria Executiva.

XIII – Revogado Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

Art. 13. – Compõem a estrutura da Secretaria de Administração e Planejamento:

Art. 13. – ........................................ Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

I – Divisão de Serviços Administrativos:

a) – Seção de Protocolo e Arquivo;

b) – Serviço de Vigilância de Próprios Públicos;

c) – Estação Rodoviária;

d) – Feiras;

e) – Aeroporto;

f) – Memorial de Luto e Cemitérios;

g) – Almoxarifado;

h) – Departamento de Iluminação Pública;

i) – Departamento de Informática;

1 – Suporte Técnico e de Rede.

j) – Departamento de Patrimônio;

k) – U. M. C. (INCRA)

II – Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos:

II – Revogado Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

a) – Oficina Mecânica;

a) – Revogado Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

b) – Seção de Compras da Oficina Mecânica;

b) – Revogado Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

c) – Almoxarifado da Oficina Mecânica;

c) – Revogado Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

d) – Manutenção Móvel.

d) – Revogado Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

III – Divisão de Recursos Humanos:

a) – Departamento de Pessoal;

b) – Junta Médica Oficial;

c) – Assessoria da Divisão de Recursos Humanos.

IV – Divisão de Planejamento;

a) – Departamento Técnico e de Planejamento Urbano Inclusão feita pelo § 1º - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

b) – Setor de Análise de Projetos Inclusão feita pelo § 1º - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

c) – Setor de Fiscalização Inclusão feita pelo § 1º - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

V – Divisão de Planejamento Urbano:

V – Revogado Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

a) – Departamento Técnico;

a) – Revogado Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

b) – Departamento de Fiscalização;

b) – Revogado Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

c) – Departamento de Análise de Projetos.

c) – Revogado Revogado pelo § 2º - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

VI – Divisão de Programas e Projetos

VII – Assessoria Executiva.

VIII – Divisão de Compras e Licitações Inclusão feita pelo § 3º - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

a) – Departamento de Compras Inclusão feita pelo § 3º - Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007.

Art. 14. – Compõem a estrutura da Secretaria de Esportes e Turismo:

I – Divisão de Desporto e Lazer:

a) – Departamento de Patrimônio;

b) – Coordenadoria de Futebol de Campo;

c) – Coordenadoria de Esportes de Quadra

d) – Coordenadoria de Esportes Especializados;

e) – Coordenadoria do Projeto "Prata da Casa";

f) – Coordenadoria de Eventos Esportivos;

g) – Estádio Municipal;

h) – Ginásios de Esportes;

i) – Clube Social Treze de Maio;

j) – Coordenadorias de Núcleos.

II –

III – Divisão de Turismo:

a) – Coordenadoria de Eventos Turísticos;

b) – Pólo Turístico Vale do Paraíso;

IV – Assessoria Executiva.

Art. 15. – Compõem a estrutura da Secretaria de Infra-Estrutura e Agropecuária:

I – Divisão de Obras:

a) – Departamento de Engenharia e Projetos;

b) – Departamento de Orçamentos;

c) – Departamento de Acompanhamento de Obras;

d) – Departamento de Manutenção de Obras.

II – Divisão de Vias Públicas:

a) – Departamento de Pavimentação Asfáltica;

b) – Departamento de Manutenção de Vias Pavimentadas;

c) – Departamento de Manutenção de Vias Não Pavimentadas.

III – Divisão de Estradas Rurais:

a) – Departamento de Manutenção de Estradas Rurais;

b) – Pontes e Bueiros;

c) – Almoxarifado.

IV – Divisão de Fomento à Economia Rural:

a) – Departamento de Fiscalização Zootécnica e Fitossanitária;

b) – Departamento de Apoio ao Produtor Rural.

V – Assessoria Executiva.

Art. 16. – Compõem a estrutura da Secretaria de Promoção e Assistência Social:

I – Coordenadoria Geral da Secretaria de Promoção e Assistência Social;

II – Divisão de Programas e Projetos Assistenciais;

a) – Departamento Técnico da Divisão de Programas e Projetos Assistenciais.

III – Divisão de Habitação;

IV – Divisão de Apoio ao Menor:

a) – Núcleos;

b) – PETI

c) – Departamento de Suprimentos;

d) – CIAJ.

V – Divisão de Apoio ao Idoso:

a) – Casa do Idoso;

b) – Condomínio Vila Vida.

VI – Assessoria Executiva.

Art. 17. – Compõem a estrutura da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia:

I – Divisão de Meio Ambiente e Serviços Urbanos:

a) – Departamento de Educação Ambiental;

b) – Coordenadoria de Fiscalização;

c) – Departamento de Pesquisa;

d) – Departamento de Parques e Jardins;

e) – Departamento de Limpeza Urbana;

f) – Coordenadoria do Centro de Pesquisa Mata do Açude;

g) – Coordenadoria do Jardim Botânico;

h) – Aterro Sanitário.

II – Divisão de Ciência e Tecnologia:

a) – Coordenadoria de Programas e Projetos Científicos e Tecnológicos.

III – Assessoria Executiva.

Art. 18. – Compõem a estrutura da Secretaria de Geral de Governo:

I – Assessoria Executiva;

II – Assessoria de Assuntos Jurídicos;

III – Assessoria de Relações Institucionais;

IV – Assistente de Secretaria.

Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. – Ficam extintas a Secretaria de Obras e Urbanismo, Secretaria de Agricultura e Pecuária, Superintendência das Comunicações, Superintendência de Cultura , Superintendência de Desporto e Lazer, Superintendência de Ciência e Tecnologia, Superintendência do Meio Ambiente e Superintendência de Administração e Recursos Humanos.

Art. 20. – Ficam criadas as Secretarias: de Cultura; Administração e Planejamento; Esportes e Turismo; de Infra-Estrutura e Agropecuária; e de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.

Art. 21. – Fica alterada a denominação da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, que trata o art.1º, parágrafo 3º da Lei nº 2.585, de 7 de janeiro de 2005, para Secretaria de Indústria e Comércio, mantendo-se a estrutura básica da extinta Secretaria, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 22. – Fica alterada a denominação da Secretaria de Governo, para a Secretaria Geral de Governo, mantendo-se a estrutura básica da antiga Secretaria, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 23. – Fica alterada a denominação da Superintendência da Cultura, para Secretaria de Cultura, mantendo-se a estrutura básica da antiga Superintendência, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 24. – Fica alterada a denominação da Superintendência de Administração e Recursos Humanos, para Secretaria de Administração e Planejamento, mantendo-se a estrutura básica da antiga Superintendência, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 25. – Ficam criados os cargos de provimento em Comissão constantes dos Anexos I e II, que passam a fazer parte integrante da presente Lei da nova estrutura administrativa, com os seus respectivos símbolos, quantitativos, níveis e valores.

Art. 26. – O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto, no prazo de 120(cento e vinte) dias, a partir da entra em vigor da presente Lei, as atribuições e competências das Secretarias e demais unidades administrativas.

Art. 27. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a título de gratificação até o limite de 150%(cento e cinqüenta por cento) sobre os vencimentos básicos dos funcionários ocupantes de cargos de provimento de confiança ou em comissão, que compõem a nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Jataí, exceto aos Secretários Municipais, cujo subsídios são fixados por Lei de iniciativa do Poder Legislativo local.

Art. 28. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, aos Orçamentos do Município durante o exercício de 2006, créditos adicionais especiais para a execução desta Lei, até o limite de R$70.000.000,00(setenta milhões de reais), com anulações parciais ou totais das dotações consignadas no Orçamento do exercício de 2006.

Art. 29. – Fica autorizado a inserção das metas e objetivos dos órgãos e unidades administrativas criados por esta Lei, no Plano Plurianual (Lei nº 2.664/05) Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 2630/05) e a Lei nº 2.663/05 (Lei Orçamentária Anual exercício de 2005).

Art. 30. – O Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia, do art.3º da Lei nº 2.663, de 16 de novembro de 2005(Lei Orçamentária) para o exercício de 2006, fica vinculado a Secretaria do Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia.

Art. 31. – O Fundo Municipal do Turismo, do art.3º da Lei nº 2.663, de 16 de novembro de 2005(Lei Orçamentária) para o exercício de 2006, fica vinculado a Secretaria de Esportes e Turismo.

Art. 32. – Fica alterada a simbologia dos cargos constantes dos arts.8º da Lei nº 2.311, de 11 de março de 2002(institui Sistema Municipal de Controle Interno,Coordenadoria de Controle Interno) e respectivamente do art.68 da Lei nº 2.281, de 30 de outubro de 2001(Dispõe sobre a Estrutura do JATAI-PREVI), do símbolo CDS-1 para CDS-2, de provimento em Comissão constantes dos Anexos I e II da presente Lei.

Parágrafo Único – Permanecem em vigor os demais dispositivos constantes das Leis nºs 2.311/2002 e 2.281/2001.

Art. 33. – Fica extinta nos termos do art.219, inciso II da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a Companhia Municipal de Turismo e Águas Termais, a qual fica vinculada à Secretaria de Esportes e Turismo.

Art. 33. – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 3 de 24 de Fevereiro de 2006.

Art. 35. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Imprimir
Texto Compilado

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3 de 24 de Fevereiro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2005
Autoria: Fernando Henrique Peres de Assis - Vice Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.