Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 2261 de 21 de Agosto de 2001
Art. 1º. – Fica autorizada a criação do cargo de provimento em comissão abaixo mencionado com seu respectivo quantitativo e símbolo que passará a integrar o Anexo I da Lei n.º 2.202/2000, conforme discriminação abaixo:
CARGOS REFERENTES AO NÍVEL DE APOIO
Nome Quantitativo Símbolo
4 - Encarregado de Serviços de Limpeza Hospitalar 25 CA - 3
CARGOS REFERENTES AO NÍVEL DE APOIO
Nome Quantitativo Símbolo
4 - Encarregado de Serviços de Limpeza Hospitalar 25 CA - 3
Art. 2º. – Fica também autorizado o aumento do quantitativo do cargo de provimento em comissão de Encarregado de Serviço de Saúde que integra o Anexo I da mesma Lei n.º 2.202/2000, conforme disposição abaixo:
CARGOS REFERENTES AO NÍVEL DE APOIO
4 - Encarregado do Serviço de Saúde de 25 para 42
CARGOS REFERENTES AO NÍVEL DE APOIO
4 - Encarregado do Serviço de Saúde de 25 para 42
Art. 3º. – As despesas oriundas desta lei serão empenhadas em dotação própria constante do orçamento em vigor.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.