Lei Ordinária nº 2202 de 06 de Dezembro de 2000 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1890 de 16 de Dezembro de 1996

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2639 de 30 de Agosto de 2005

a A

Vigência a partir de 30 de Agosto de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 2639 de 30 de Agosto de 2005

TMS TMI TVL TVT TVR

Revoga a Lei n° 1.890/96, de 16/12/96 e institui a Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Art. 1º. – A Lei nº 1.890/96, de 16/12/96, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo fica revogada, para modificar, anexar, desmembrar, extinguir e criar Secretarias e outros cargos, passando a vigorar com a seguinte redação:

Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. – A Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Jataí é definida por esta Lei.

Art. 2º. – A direção superior do Poder Executivo é Exercida pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e autoridades equivalentes.

Título II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 3º. – Compõem a Estrutura Administrativa do Poder Executivo:

I – Gabinete do Prefeito e Secretarias:

1 – Gabinete do Prefeito;

2 – Secretaria de Educação;

3 – Secretaria da Saúde;

4 – Secretaria de Obras e Urbanismo.

II – Superintendências:

II – Superintendências: Alteração feita pelo a) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

1 – Superintendência de Administração e Recursos Humanos;

2 – Superintendência de Promoção e Assistência Social;

3 – Superintendência de Cultura e Turismo;

3 – Superintendência de Cultura; Alteração feita pelo a) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

4 – Superintendência do Desenvolvimento Rural;

5 – Superintendência do Desporto e Lazer;

6 – Superintendência da Indústria e Comércio;

6 – Superintendência de Indústria, Comércio e Turismo; Alteração feita pelo a) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

7 – Superintendência de trânsito;

8 – Superintendência do Meio Ambiente.

Art. 4º. – Compõem a estrutura do Gabinete do prefeito:

I – Secretaria Executiva

II – Chefia de Gabinete

III – Assessoria de Relações Públicas e Imprensa

IV – Procuradoria Geral:

a) – Procuradores

b) – Departamento de Processamento de Dados;

c) – Arquivo

V – Secretaria de Gestão Fiscal:

V-1 – Divisão de Tributos e Arrecadação:

a) – Departamento de Cadastro e Informações Fiscais;

b) – Junta de Julgamento em 1ª Instância;

c) – Departamento de Fiscalização;

d) – Departamento de Arrecadação.

V-2 – Divisão de Compras e Licitação:

a) – Departamento de Licitação;

b) – Departamento de Análise de Documentos.

V-3 – Divisão de Contabilidade

V-4 – Tesouraria

V-5 – Divisão de Planejamento:

a) – Departamento de Projetos;

b) – Departamento de Avaliação e Controle.

Art. 5º. – Compõem a estrutura da Secretaria da Educação:

I – Gabinete:

a) – Setor de Expediente

II – Divisão Administrativa:

a) – Departamento de Recursos Humanos;

b) – Departamento de Estatística;

c) – Departamento de Patrimônio e Arquivo.

III – Divisão de Ensino:

a) – Departamento Pedagógico;

b) – Departamento de Ensino Especial;

c) – Departamento de Ensino Rural;

d) – Departamento de Educação Física;

e) – Departamento de Ensino Religioso;

f) – Departamento de Ensino Fundamental;

g) – Departamento de Ensino Infantil.

IV – Divisão de Higiene e Alimentação:

a) – Departamento de Suprimentos;

b) – Departamento de Recursos Humanos;

c) – Departamento Técnico e de Supervisão.

Art. 6º. – Compõem a estrutura da Secretaria de Saúde:

I – Divisão de Ações Terciárias de Saúde:

a) – Unidade de Maternidade;

b) – Unidade de Emergências;

c) – Centro de Saúde;

d) – Junta Médica.

II – Divisão de Saúde Bucal

III – Divisão de Ações Básicas de Saúde:

a) – Núcleo de Vigilância Epistemiológica;

b) – Centro de Zoonoses;

c) – Vigilância Sanitária;

d) – Postos de Saúde.

IV – Divisão de Controle e Avaliação Técnica de Saúde - DCATS

Art. 7º. – Compõem a estrutura da Secretaria de Obras e Urbanismo:

I – Divisão de Serviços Urbanos:

a) – Departamento de Limpeza urbana;

b) – Departamento de Iluminação Pública;

c) – Departamento de Parques, Jardins e Cemitérios.

II – Divisão de Obras:

a) – Departamento de Acompanhamento e Manutenção de Obras;

b) – Departamento de Fiscalização.

III – Divisão de Planejamento Urbano:

a) – Departamento de Aprovação de Projetos;

b) – Departamento Técnico.

IV – Divisão de Pavimentação e Manutenção de Vias:

a) – Departamento de Pavimentação;

b) – Departamento de Manutenção de Vias Pavimentadas;

c) – Departamento de Manutenção de Vias Não Pavimentadas.

Art. 8º. – Compõem a estrutura da Superintendência de Administração e Recursos Humanos:

I – Divisão de Serviços Gerais:

a) – Seção de Protocolo e Arquivo;

b) – Seção de Material e Patrimônio;

c) – Administração de Próprios Públicos:

1 – Estação Rodoviária;

2 – feira Coberta,

3 – Casa de Velórios.

d) – Vigilância de Prédios Públicos;

e) – PROCON

II – Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos:

a) – Departamento de Compras;

b) – Oficina;

c) – Almoxarifado;

d) – Manutenção Móvel.

III – Divisão de Recursos Humanos:

a) – Departamento Pessoal

b) – Departamento de Previdência.

Art. 9º. – Compõem a estrutura da Seperntendência de Promoção e Assistência Social:

I – Divisão de Programas e Projetos:

a) – Departamento de Programas Habitacionais;

b) – Departamento de Programas e Projetos Assistenciais.

II – Divisão de Apoio ao Menor:

a) – Núcleos de Atividades (CRECHES);

b) – Projeto P.A.I.;

c) – Departamento de Suprimentos.

III – Divisão de Apoio ao Idoso:

a) – Casa do Idoso;

b) – Vila Vida.

Art. 10. – Compõem a estrutura da Superintendência de Cultura e Turismo:

Art. 10. – Compõem a estrutura da Superintendência de Cultura: Alteração feita pelo b) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

I – Divisão de Promoção, Artes e Cultura Popular;

II – Divisão de Patrimônio;

III – Divisão de Turismo.

Art. 11. – Compõem a estrutura da Superintendência do Desenvolvimento Rural:

I – Divisão de Estradas Rurais:

a) – Departamento de Manutenção;

b) – Departamento de Pontes e Bueiros;

c) – Almoxarifado.

II – Divisão de Fomento à Economia Rural:

a) – Departamento de Fiscalização Zootécnica e Fitossanitária;

b) – Departamento de Apoio ao Produtor Rural.

Art. 12. – Compõem a estrutura da Superintendência de Desporto e Lazer:

I – Divisão de Esportes:

a) – Coodenadoria de Futebol de Campo;

b) – Coodenadoria de Esportes de Quadra e Especializados;

c) – Coodenadoria do Projeto "Prata da Casa";

d) – Coodenadoria de Eventos.

II – Divisão de Patrimônio:

a) – Departamento de Manutenção;

1 – Estádio Arapucão;

2 – Ginásio JK;

3 – Quadras / Campos de Futebol.

Art. 13. – Compõem a estrutura da Superintendência de Indústria e Comércio:

Art. 13. – Compõem a estrutura da Superintendência de Indústria e Comércio: Alteração feita pelo c) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

I – Divisão de Fomento à Indústria e Comércio:

I – Divisão de Fomento à Indústria e Comércio: Alteração feita pelo c) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

a) – Banco do Povo;

a) – Banco do Povo; Alteração feita pelo c) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

b) – Escola Profissionalizante "Projeto Abelha";

b) – Escola Profissionalizante "Projeto Abelha" - EMPPA; Alteração feita pelo c) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

c) – SINE.

c) – SINE; Alteração feita pelo c) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

d) – Seção de Fomento; Inclusão feita pelo c) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

e) – Seção de Cooperativas. Inclusão feita pelo c) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

II – Divisão de Fomento ao Turismo:

II – Divisão de Fomento ao Turismo: Alteração feita pelo c) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

a) – Banco de Dados;

a) – Coordenação de Divulgação e Orçamento; Alteração feita pelo c) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

b) – Promoção e Eventos;

b) – Coordenação de Eventos; Alteração feita pelo c) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

c) – Exploração do Lençol Termal.

c) – Coordenação de Controle do Lençol Termal. Alteração feita pelo c) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

Art. 14. – Compõem a estrutura da Superintendência Municipal de Trânsito:

Art. 14. – Integram a estrutura administrativa básica da Superintendência Municipal de Trânsito as seguintes unidades: Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2639 de 30 de Agosto de 2005.

I – Assessoria Administrativa;

I – Gabinete do Superintendente; Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2639 de 30 de Agosto de 2005.

II – Assessoria Técnica;

II – Assessoria de Planejamento; Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2639 de 30 de Agosto de 2005.

III – Departamento de Operação de trânsito;

III – Departamento de Trânsito; Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2639 de 30 de Agosto de 2005.

IV – Departamento de Fiscalização e Estatística;

IV – Departamento de Cadastros e Infrações; Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2639 de 30 de Agosto de 2005.

V – Departamento de Registro e Cadastro;

V – Departamento de Recursos e Infrações (JARI); Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2639 de 30 de Agosto de 2005.

VI – Departamento de Educação de Trânsito.

VI – Departamento de Educação do Trânsito Municipal. Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2639 de 30 de Agosto de 2005.

Parágrafo Único – A Superintendência Municipal de Trânsito vincula-se, para efeito de supervisão e controle, ao Gabinete do Prefeito. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2639 de 30 de Agosto de 2005.

Art. 15. – Compõem a estrutura da Superintendência do Meio Ambiente:

I – Divisão de Política Ambiental:

a) – Departamento de estudos, informações, desenvolvimento científico e tecnológico e de política ambiental.

II – Administração do Centro de Pesquisa "Mata do Açude" e Jardim Botânico:

a) – Departamento de Pesquisa e Conservação;

b) – Departamento de educação ambiental.

III – Divisão de Fiscalização

Título III
DA COMPETÊNCIA

Art. 16. – Ao Gabinete do Prefeito compete prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal, nas suas atividades de Chefe do Poder Executivo e, especificamente:

I – A Secretaria Executiva compete:

a) – Coocordenar a atuação geral das atividades de Gabinete do Prefeito;

b) – Controle e tramitação de processos do âmbito do Gabinete do Prefeito;

c) – Executar missões delegadas pelo Prefeito.

II – A Chefia de Gabinete compete:

a) – Organizar o expediente do Prefeito;

b) – Assessorar o Prefeito em assuntos multidisciplinares.

III – A Assessoria de Relações Públicas compete:

a) – Coletar, organizar e informar ao Prefeito as matérias de interesse da Administração e da municipalidade constantes de jornais, revistas e periódicos;

b) – Cuidar da promoção, com fim educativo, informativo e de esclarecimento da população jataiense, dos atos e fatos da Administração;

c) – Distribuir "releese" diária às rádios e televisão, das ações das secretarias e superintendências, bem como a jornais e revistas.

IV – A Procuradoria Geral compete:

a) – Prestar assistência à Prefeitura em toda matéria de seus negócios jurídicos, na esfera administrativa e judiciária;

b) – Propor em juízo as ações de interesse do Município e defendê-lo naquelas que lhes foram propostas;

c) – Elaborar Projetos de Lei e outros atos nominativos típicos do Poder Executivo;

d) – Redigir documentos oficiais e expedientes de responsabilidade do Prefeito, tais como: convênios, contratos, decretos, portaria e outros, bem como transmitir orientações jurídicas a todos os órgãos administrativos;

e) – Atuar junto ao Poder Legislativo, no esclarecimento de matérias de interesse do Executivo Municipal.

V – A Secretaria de Gestão Fiscal compete a arrecadação e fiscalização dos Tributos Municipais e a organização e manutenção do Cadastro e Informações Fiscais, promover as compras e licitações, elaborar os serviços de Contabilidade Geral do Município, controlar o fluxo de caixa e efetuar os pagamentos de responsabilidade do Município, promover a gestão fiscal de acordo com a Legislação vigente e planejar os investimentos da Administração Municipal.

V-1 – A Divisão de Tributos e Arrecadação compete exercer atos de arrecadação e fiscalização tributária, bem como atender o contribuinte, parcelar débitos, corrigir erros de lançamentos, emitir alvarás, ou seja, praticar todos os atos necessários para promover a arrecadação do Município, sempre visando um bom relacionamento com os contribuintes e ao mesmo tempo observando a Legislação vigente.

V-1-1 – Ao Departamento de Cadastro e informações compete:

a) – Manter permanentemente atualizado o cadastro e as informações fiscais do contribuinte;

b) – Manter controle atualizado de planta de valores imobiliários.

V-1-2 – A Junta de Julgamento em 1ª Instância compete julgar os processos a ela encaminhados.

V-2 – A Divisão de Compras e Licitações compete promover as compras, licitações, análise de documentos e outras atividades afins.

V-3 – A Divisão de Contabilidade compete:
A escrituração dos atos contábeis de todos os bens, direitos e obrigações do Município, seus órgãos e entidades, nos termos e prazos legais e constitucionais.

V-4 – A Tesouraria compete:

a) – Controlar os saldos disponíveis em bancos ou em caixa;

b) – Programar e executar os desembolsos financeiros.

V-5 – A Divisão de Planejamento compete:

a) – Elaborar projetos para obtenção de recursos e convênios junto aos Governos Estadual e Federal;

b) – Elaborar e dar manutenção nos programas de computação, expandir a rede de informática, interligando onde houver necessidade os diversos órgãos da Administração Municipal, bem como divulgar a movimentação orçamentária e financeira do Município, nos moldes a atender a Legislação vigente;

c) – Em função da Receita / Despesa, planejar os investimentos, avaliar e controlar permanentemente a relação Receita / Despesa, de modo a garantir os investimentos planejados.

Art. 17. – A Secretaria de Educação compete: Gerir, planejar e executar a política educacional do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases e demais legislações que regem a matéria e, especificamente:

I – Ao Gabinete da Secretaria da Educação compete prestar assessoramento direto ao Secretário nas suas múltiplas atividades, informando, providenciando meios através de setor de expedientes, visando o bom funcionamento da Secretaria;

II – A Divisão Administrativa compete a direção e coordenação geral dos departamentos que formam a respectiva divisão:

a) – Ao Departamento de Recursos Humanos, diretamente subordinado à Divisão Administrativa, são atribuídas competências similares ao Departamento de Recursos Humanos do Município, restrita à área de educação, exceto no que se refere a expedição de uaisquer documentos que gerem direitos ou obrigações ao Município;

b) – Ao Departamento de Estatística compete a estatística de todos os setores da educação, procedendo levantamento de controle do quadro de pessoal docente e discente, previsão de receitas e despesas, bem como de todos os dados, elaborar comvênios para solucionar carências do setor educacional;

c) – Ao Departamento de Patrimônio e Arquivo compete zelar pelo patrimônio da Secretaria da Educação, mantendo e organizando o cadastro, registro de todos os bens móveis e imóveis da unidade, procedendo, quando ocorrer, baixas e tombamento de bens, em consonância com o Departamento de Patrimônio do Município, além de manter arquivo próprio para toda documentação das escolas, tais como Leis de Criação e Denominação, escrituras, etc., competindo ainda a este Departamento, fornecer informações, dados e cópias de documentos, quando permitido.

III – A Divisão de Higiene e Alimentação compete elaborar e executar projetos e atividades afetas à área, com abrangência nas escolas municipais da zona urbana e rural, sempre de conformidade com as determinações da Divisão Administrativa, e mais especificamente, zelar pela limpeza e zelo do bem público, estocagem, controle e distribuição de alimentos para as escolas com critério e higiene, zelar pela saúde funcional e administrativa do quadro de pessoal do DHAE, gerenciar recursos humanos, transporte, armazenamento, produzir e fiscalizar a qualidade da Merenda Escolar do Município.

IV – A Divisão de Ensino compete elaborar, coordenar e fazer executar projetos e atividades de todos os departamentos que lhes são subordinados, mantendo-os atualizados, e diligentes para que os mesmos atendam seus projetos.

a) – Ao Departamento Pedagógico compete palnejar, elaborar e supervisionar os programas de educação do Município dos níveis pré-escolar, fundamental e médio, bem como do ensino especial e profissionalizante;

b) – Ao Departamento de Ensino Especial, sempre assessorado por psicólogo, compete administrar o ensino especial, buscando aperfeiçoamento do corpo e da mente, através de cursos de interação social, relações humanas e outros similares.

c) – Ao Departamento de Ensino Rural compete a coordenação das escolas rurais, exercendo a supervisão, controle e fiscalização do ensino e atividades nas escolas rurais do Município, buscando aperfeiçoamento e atualização através de cursos, seminários, etc.;

d) – Ao Departamento de Educação Física, Desporto, Cultura e Lazer compete supervisionar, coordenar, planejar e executar as ações da Secretaria de Incentivo ao Desporto, à Cultura e ao Lazer, coordenando o ensino da Educação física e da recreação nas escolas, através de competições e outras prática, bem como incentivando a cultura através de visitas aos pontos turísticos da cidade e região, elaborando projetos e atividades da busca de novos valores.

e) – Ao Departamento de Ensino Religioso compete zelar pela educação religiosa dos alunos, ministrando o ensino de conformidade com as normas do Conselho Interconfissional do Município;

f) – Ao Departamento de Ensino Fundamental compete planejar, executar e supervisionar os programas de ensino fundamental, procurando atualização através de todos os meios oferecidos pelo Município, buscando parceria com o Estado e União e outros meios disponíveis, para atingir sua universalização com quantidade.

Art. 18. – A Secretaria de Saúde compete exercer as ações básicas e terciárias de saúde, fiscalização e vigilância sanitária.

I – Divisão de Ações Terciárias de Saúde:

a) – As Unidades de Maternidade e de Emergência (Pronto Socorro) compete executar todos os serviços que lhe são inerentes, tais como cirurgias, partos, atendimento de emergência, consultas e outros, desde que se enquadrem dentro de suas estruturas;

b) – Ao Centro de Saúde compete oferecer os primeiros atendimentos a qualquer tipo de paciente, promovendo todo tipo de exame oferecido no centro de saúde, se necessário e, encaminhando para as competentes unidades de saúde do Município ou em outros locais;

c) – A Junta Médica Oficial, composta pelo Chefe da Junta e por 02 (dois) peritos, compete a análise, exame e manifestação nos casos de doenças em geral e acidente de trabalho, opinando pela licença médica ou aposentadoria por invalidez na forma da Lei.

II – A Divisão de Saúde Bucal compete elaborar, executar e manter projetos de assistência odontológica na Município, dando preferência à prevenção. Promover, nas escolas da zona urbana e rural, programas de fluorterapia ou bochecho com flúor. Responsabilizar-se pelo material de consumo da área odontológica, zelar pela manutenção do programa em todas as unidades móveis, Pronto Socorro Municipal, Centro de Saúde Municipal e outras;

III – A Divisão de Ações Básicas de Saúde compete executar as atividades de proteção da População, mediante ações de provenção e controle e às doenças de massas, bem como exercer a fiscalização e controle das condições sanitárias e de higiene dos estabelecimentos abertos ao público e outras atividades afins.

III-1 – Ao Núcleo de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde compete:

a) – Notificar ao nível estadual, semanalmente, todas as doenças de notificação compulsória, com ênfase as de notificação imediata;

b) – Investigar todas as doenças de notificação obrigatória, passíveis de medidas de controle epidemiológico;

c) – Criar mecanismos que assegurem medidas de controle para evitar surtos e/ou epidemias;

d) – Vacinar 100% das crianças menores de 01 (um) ano, conforme diretrizes do Programa Nacional de Imunização;

e) – Manter um sistema ativo de coleta de informações e notificações de óbitos, nascidos vivos, que permita um melhor conhecimento do comportamento dos agravos à saúde da comunidade.

III-2 – Ao Centro de Zoonoses compete desenvolver ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no município.

III-3 – Ao Departamento de Vigilância Sanitária compete exercer o controle e a fiscalização das condições sanitárias e de higiene dos estabelecimentos abertos aos público, sejam eles públicos ou privados, principalmente àqueles que oferecem serviços de saúde e de alimentação.

IV – A Divisão de Controle e Avaliação Técnica de Saúde do Município - DCATS - compete:

1 – A Auditoria regular e sistemática de todos os procedimentos realizados por prestadores de serviço de saúde, de natureza física ou jurídica, através de exames analíticos e periciais;

2 – O controle da execução dos serviços e fluxo de atendimento nos vários níveis de sistema;

3 – O controle da distribuição da clientela nos serviços disponíveis, adequados aos recursos existentes, permitindo resolutividade e comportabilidade dentro do sistema;

4 – A avaliação natural da estrutura dos serviços com vistas a aferir os parâmetros de eficácia, efetividade e eficiência do sistema;

5 – Subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde no exercício do planejamento e reformulação sistemática das ações e dos serviços de saúde;

6 – Observada as orientações constitucionais nos níveis Federal, Estadual e Municipal, compete ainda ao DCATS, verificar:

a) – As ações e serviços desenvolvidos pelo Consórcio de Municípios ao qual o Município de jataí esteja integrado;

b) – Aplicação, observação e cumprimento do Plano Municipal de Saúde;

c) – Todos os serviços de saúde sob gestão ou jurisdição do Município, que sejam públicos ou privados, contratados ou conveniados.

Art. 19. – À Secretaria de Obras e Urbanismo compete coordenar, supervisionar, executar e fiscalizar as ações do Município nas áreas de urbanismo e habitação, além de fazer cumprir o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da cidade; Projetar e executar as obras da Administração Municipal ou fiscalizar quando as mesmas forem executadas por empreitada.

I – À Divisão de Serviços Urbanos, através dos setores de limpeza urbana, parques, jardins e cemitérios e iluminação pública, compete exercer, coordenar e supervisionar os serviços de limpeza urbana, conservação, manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, zelar e conservar os parques, jardins, praças e cemitérios do Município;

II – À Divisão de Obras compete elaborar, executar e coordenar a política, diretrizes e ações de saneamento básico e habitação, através de seus setores técnicos e de acompanhamento e manutenção de obras e fiscalização, além de executar obras públicas ou conveniadas;

III – À Divisão de Planejamento urbano compete elaborar a política, diretrizes e ações de planejamento urbano e projetar obras públicas ou conveniadas, aprovar projetos de novos loteamentos e de todas e quaisquer construções no perímetro urbano, de acordo com o Plano Diretor, além de fiscalizar áreas sobre sua jurisdição;

IV – À Divisão de Pavimentação e Manutenção de Vias Públicas compete pavimentar as vias da cidade, dar manutenção nas vias já pavimentadas com os serviços de tapa-buracos, como também dar manutenção nas vias não pavimentadas com serviço de patrolamento e cascalhamento.

Art. 20. – À Superintendência de Administração e Recursos Humanos compete cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do Município, bem como dos serviços de protocolo e arquivos gerais da Administração Municipal, supervisionar, controlar e executar a política de pessoal e, especificamente:

I – À Divisão de Serviços Gerais compete as atividades de zeladoria, vigilância e manutenção geral dos prédios públicos, a coordenação e execução dos serviços de telefonia, recepção e copa, coordenação das ações de Protocolo e Arquivo e de material e patrimônio, competindo ainda:

a) – À Seção de Protocolo e Arquivo compete protocolar, autuar, acompanhar e controlar o andamento dos processos, no âmbito da Administração, prestar informações aos interessados acerca de seus processos, bem como organizar e manter o arquivo geral do Município;

b) – Ao Departamento de Material e Patrimônio compete manter e organizar cadastro, registro, baixas e tombamento de todos os bens móveis e material permanente do Município;

c) – Às Administrações de Próprios Públicos compete administrar, controlar e gerir os negócios de seus respectivos próprios, a saber Estação Rodoviária, Feira Coberta, Casa de Velórios.

II – À Divisão de Recursos Humanos compete:

a) – Manter permanentemente atualizado e organizado os assuntos funcionais dos servidores públicos municipais;

b) – Através do Departamento Pessoal, coordenar e executar os atos de admissão, treinamento, reciclagem e movimentação do pessoal do serviço público;

c) – Manter o controle do pessoal inativo;

d) – Praticar os atos constitutivos e declaratórios de direitos, inclusive os decorrentes de jubilamento e aposentadoria.

III – À Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos compete:

a) – Administrar a Oficina Mecânica Municipal, de forma a recuperar e dar manutenção aos veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do Município;

b) – Manter na Oficina Mecânica os departamentos de compras, almoxarifado e de manutenção móvel.

Art. 21. – À Superintendência de Promoção e Assistência Social compete coordenar, supervisionar e executar as atividades de promoção e assistência social oficiais do Município, bem como a assistência e apoio às iniciativas filantrópicas.

I – À Divisão de Programas e Projetos, que abrange a área técnica da Secretaria de Promoção e Assistência social, compete elaborar e coordenar o programa de atuação da pasta, bem como apoiar os projetos e atividades sociais públicos e privados.

a) – Ao Departamento de Programas Habitacionais compete planejar e executar a política habitacional, cadastrando e fazendo a triagem das famílias inscritas nas diversas modalidades de programas habitacionais do Município;

b) – Ao Departamento de Programas e Projetos Assistenciais compete, utilizando-se de sua equipe técnica, elaborar projetos, buscando, junto aos Governos Estadual e Federal, recursos e parcerias para viabilização dos Programas Sociais em nossos Município.

II – À Divisão de Apoio ao Menor, compete elaborar e executar a política de apoio ao menor, promover parcerias, investimentos e ações do Poder Público, visando amparar a infância e a juventude tanto nas áreas de prevenção, quanto nas áreas de recuperação de perda do convívio social:

a) – Ao Setor de Suprimentos da Secretaria de Promoção e Assistência Social compete o apoio aos núcleos de Atividades em termos de pessoal e suprimentos;

b) – Aos Núcleos de Atividades (Creches) compete atender os menores carentes de ambos os sexos, na faixa etária de 0 a 17 anos, oferecendo-lhes: alimentação, assistência médica e odontológica, orientação pedagógica e religiosa, esporte, recreação e orientação para o trabalho.

III – À Divisão de Apoio ao Idoso compete administrar a Casa do Idoso, o condomínio Vila Vida, bem como colocar em prática políticas de apoio ao idoso, elaborando projetos, buscando parcerias com os Governos Estadual e Federal, além de parcerias com entidades filantrópicas e de iniciativa privada.

Art. 22. – À Superintendência de Cultura e Turismo compete a manutenção, conservação e organização da Biblioteca, Museus Municipais e Centro Cultural, promovendo programas de incentivo, conservação e aumento dos respectivos acervos, bem como cabe-lhe a supervisão, controle e execução da política de incentivo as artes e a cultura e fomentar a exploração dos potenciais turísticos.

Art. 22. – À Superintendência de Cultura compete a manutenção, conservação e organização da Biblioteca, Museus Municipais e Centro Cultural, promovendo programas de incentivo, conservação e aumento dos respectivos acervos, bem como cabe-lhe a supervisão, controle e execução da política de incentivo as artes e a cultura. Alteração feita pelo d) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

Art. 23. – À Superintendência do Desenvolvimento Rural compete a supervisão, controle, planejamento e execução da política de desenvolvimento da Zona Rural do Município, buscando o crescimento econômico, através da modernização das técnicas de produção, bem como incentivar o surgimento de novas atividades econômicas viáveis para as nossas condições de solo, clima , competindo ainda cuidar do controle e fiscalização zootécnica, fitossanitária e do uso racional do solo, bem como a construção e manutenção das estradas rurais municipais.

I – À Divisão de Controle Fitossanitário e Zoonoses compete fiscalizar a saúde animal e botânica, cuidando da prevenção de doenças, do mapeamento e identificação e prevenção de doenças que acarretam prejuízos econômicos;

II – À Divisão de Apoio ao Produtor compete:

a) – Apoiar o Produtor Rural, visando o incremento quantitativo e qualitativo da produção rural do Município, incentivando a modernização das técnicas de produção, bem como incentivar o surgimento de novas atividades econômicas;

b) – Apoiar os produtores de horti-fruti-granjeiros, de maneira a criar um cinturão verde ao redor do Município e no futuro construir uma central de abastecimento;

c) – Elaborar e apoiar projetos de incentivo à Piscicultura, Suinocultura, Avicultura, Apicultura, incremento a pecuária leiteira e outras atividades afins.

III – À Divisão de Estradas Rurais compete cuidar da manutenção e conservação, além de projetar e executar a construção de estradas rurais municipais, usando técnicas modernas que dão maior durabilidade (Ex.: levantar e abaular o leito, compactar, cascalhar e construir bacias de drenagens).

Art. 24. – À Superintendência de Desporto e Lazer compete supervisionar, coordenar, planejar e executar as ações municipais de incentivo e fomento à prática esportiva no âmbito amador e profissional de lazer e administrar o Clube Social 13 de Maio.

Art. 25. – À Superintendência da Indústria e Comércio compete supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio à Indústria e Comércio, bem como a manutenção e organização de Banco de Dados econômicos e sociais, competindo ainda executar a política de exploração do lençol termal do Município.

Art. 25. – À Superintendência da Indústria, Comércio e Turismo SICTUR, compete supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio à Indústria, Comércio e Turismo, bem como a manutenção e organização de Banco de Dados econômicos e sociais, competindo ainda executar e supervisionar a política de exploração do lençol termal e fomentar os potenciais turísticos do Município. Alteração feita pelo e) - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

Art. 26. – À Superintendência de Trânsito compete atuar em conjunto com o órgão estadual de trânsito, representado pela CIRETRAN - Pólo Jataí, dentro das competências e abrangências legais estabelecidas, buscando o intercâmbio técnico e estrutural, objetivando a segurança no trânsito para pedestres, veículos e defesa do patrimônio e a fluidez do tráfego nas vias públicas urbanas e rurais, dentro da jurisdição do Município de Jataí, além de executar outras atividades relativas à sua área.

I – À Assessoria Técnica compete elaborar projetos visando a melhoria no trânsito local, de conformidade com o Código Nacional de Trânsito e observando a nossa realidade;

II – Ao Departamento de Operações de Trânsito compete executar e dar manutenção na sinalização de trânsito das vias urbanas e das estradas municipais;

III – Ao Departamento de Registro e Cadastro compete o controle dos serviços de táxi, moto-táxi, transporte coletivo, transporte escolar e o registro de ciclomotores e outros veículos;

IV – Ao Departamento de Educação no Trânsito compete elaborar e ministrar os programas de educação no trânsito, priorizando escolas, empresas e campanhas de ruas, bem como a reciclagem de condutores infratores.

Art. 27. – À Superintendência de Meio Ambiente compete:

1 – Formular, coordenar e executar a política ambiental no Município, exercendo Poder de Polícia, protegendo e preservando os seus recursos;

2 – Promover a conservação, fiscalização e proteção de suas bacias hidrográficas, controlando a poluição das águas;

3 – Desenvolver programas de prevenção à erosão e conservação do solo e de proteção e preservação dos recursos da flora e da fauna;

4 – Promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do ambiente;

5 – Estimular a execução de estudos e projetos que visem o aproveitamento econômico dos recursos naturais do cerrado, privilegiando as espécies da flora e da fauna nativas;

6 – Estimular a execução de estudos e projetos que visem o aproveitamento econômico dos recursos naturais do cerrado, privilegiando as espécies da flora e da fauna nativas;

I – À Divisão de Política Ambiental compete propor alternativas de ação com vistas ao estabelecimento de diretrizes no campo da informação ambiental, científica e tecnológica, elaborar e propor a sua programação anual de trabalhos, organizar, manter e operar o banco de dados e informações da Superintendência, bem como o acervo biográfico e documental, coordenar e supervisionar a execução da política ambiental no Município, além de executar outras atividades relativas à sua área;

II – Ao Centro de Pesquisa "Mata do Açude" compete elaborar, coordenar e executar projetos de catalogação e estudos de plantas ainda não pesquisadas, porém utilizadas pela população, cooperar com a execução da política ambiental, trabalhando para preservação das reservas próximas a cidade e praticar outras atividades relativas à sua área, elaborar seu Regimento Interno, viabilizar a implantação de estruturas de acomodação e laboratórios de apoio para professores e pesquisadores que desenvolvem na região algum tipo de projeto no âmbito de interesse do Jardim Botânico, bem como criar intercâmbio com as instituições afins de interesse das atividades do Jardim Botânico, utilizar a cozinha experimental através do desenvolvimento técnico-científico para a confecção de alimentos, xaropes e outros, utilizando recursos naturais que a região oferece.

a) – Ao Departamento de Pesquisa e Conservação compete a implantação de Programas e Projetos de pesquisa multidisciplinares, na área de cerrado, que visem o desenvolvimento de tecnologia apropriadas ao desenvolvimento sustentável e ao conhecimento das interações entre flora e fauna, além de desenvolver programas de conservação "in situ" e "ex situ" de espécies do cerrado com potencial econômico e geneticamente importante, competindo ainda a implantação de bancos de germoplasma e o desenvolvimento de atividades ligadas à produção de espécies para a recuperação de áreas degradadas e arborização e preservação de espécies raras ou ameaçadas de extinção;

b) – Ao Departamento de Educação Ambiental compete elaborar um conteúdo mínimo a ser ministrado em aulas ou palestras, preferencialmente para a Rede Pública Municipal, utilizando-se do auditório do Centro de Pesquisa "Mata do Açude" ou das salas de aula das escolas públicas ou privadas, além de promover campanhas de Educação Ambiental na imprensa local, nas ruas da cidade e palestras para segmentos previamente selecionados ou a quem vier solicitar.

III – À Divisão de Fiscalização compete fiscalizar as ações ligadas ao meio ambiente, especialmente as reservas permanentes, desmatamentos, pesca predatória, controle da fauna, os licenciamentos de extração de minérios, todas as formas de poluição dos recursos naturais e outros, as diversas categorias de criadouros, bem como tudo o que estiver ligado ao meio ambiente.

Título IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. – O Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão passa a ser definido pelos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo Único – Os casos omissos serão regulamentados através de Decretos.

Art. 29. – A investidura em quaisquer dos cargos que integram o Quadro de Provimento em Comissão desta Prefeitura, exceto os Secretários Municipais cujos vencimentos serão fixados obedecendo dispositivo constitucional, importa na concessão de Gratificação de Representação de até 100% (Cem por cento) do valor do vencimento, a critério do Chefe do Executivo, bem como importa na obrigatoriedade de prestação de serviços em regime de tempo integral.

Art. 30. – As despesas advindas da presente Lei serão empenhadas em dotações próprias existentes na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 31. – Esta Lei entrará em vigor em 01/01/2001, revogando-se as disposições em contrário.

Anexo I
ANEXO I

1 – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração do Chefe do Poder Executivo.

a) – CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

NOME	QUANTITATIVO
1. Secretário de Gestão Fiscal	01
2. Secretário de Educação	01
3. Secretário de Saúde	01
4. Secretário de Obras e Urbanismo	01

b) – CARGOS DE SUPERINTENDENTES MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Superintendente de Administração e Recursos Humanos	01	CDS-1
2. Superintendente de Assistência e Promoção Social	01	CDS-1
3. Superintendente de Cultura e Turismo	01	CDS-1
4. Superintendente do Desenvolvimento Rural	01	CDS-1
5. Superintendente de Desporto e Lazer	01	CDS-1
6. Superintendente da Indústria e Comércio	01	CDS-1
7. Superintendente de Trânsito	01	CDS-1
8. Superintendente de do Meio Ambiente	01	CDS-1
9. Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito	01	CDS-1
10. Procurador Geral	01	CDS-1

b) – CARGOS DE SUPERINTENDENTES MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Superintendente de Administração e Recursos Humanos	01	CDS-1
2. Superintendente de Assistência e Promoção Social	01	CDS-1
3. Superintendente de Cultura	01	CDS-1
4. Superintendente do Desenvolvimento Rural	01	CDS-1
5. Superintendente de Desporto e Lazer	01	CDS-1
6. Superintendente da Indústria e Comércio e Turismo	01	CDS-1
7. Superintendente de Trânsito	01	CDS-1
8. Superintendente de do Meio Ambiente	01	CDS-1
9. Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito	01	CDS-1
10. Procurador Geral	01	CDS-1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

I – GABINETE DO PREFEITO

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe de Gabinete	01	CDS-2
2. Assessor de Relações Públicas e Divulgação	01	CDS-2
3. Procurador Geral Substituto	01	CDS-2

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Procuradores	03	CDS-3

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor de Gabinete	02	CDS-4
2. Assessor para Assuntos Comunitários	01	CDS-4
3. Coordenador de Projetos de Divulgação	01	CDS-4

II – SECRETARIA DE GESTÃO FISCAL

II – SECRETARIA DE GESTÃO FISCAL Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Compras e Licitações	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão de Contabilidade	01	CDS-2
3. Tesoureiro	01	CDS-2
4. Chefe da Divisão de Tributos e Arrecadação	01	CDS-2
5. Chefe da Divisão de Planejamento	01	CDS-2

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Compras e Licitações	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão de Contabilidade	01	CDS-2
3. Tesoureiro	01	CDS-2
4. Chefe da Divisão de Tributos e Arrecadação	01	CDS-2
5. Chefe da Divisão de Planejamento	01	CDS-2
6. Chefe de Departamento de Projetos	01	CDS-2
7. Chefe da Divisão de Receitas de ICMS	01	CDS-2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Junta de Julgamento em 1ª Instância	01	CDS-3
2. Chefe do Departamento de Projetos	01	CDS-3
3. Chefe do Departamento de Avaliação e Controle	01	CDS-3
4. Chefe do Setor de Controle Bancário da Tesouraria	01	CDS-3

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Junta de Julgamento em 1ª Instância	01	CDS-3
2. Chefe do Departamento de Projetos	01	CDS-3
3. Chefe do Departamento de Avaliação e Controle	01	CDS-3
4. Chefe do Setor de Controle Bancário da Tesouraria	01	CDS-3

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Cadastro Fiscal	01	CDS-4
2. Chefe do Departamento de Cadastro e Informações Fiscais	01	CDS-4
3. Coordenador de Fiscalização e Arrecadação Tributária	01	CDS-4
4. Coletor Municipal	01	CDS-4
5. Chefe do Departamento de Compras e Licitações	01	CDS-4

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Cadastro Fiscal	01	CDS-4
2. Chefe do Departamento de Cadastro e Informações Fiscais	01	CDS-4
3. Coordenador de Fiscalização e Arrecadação Tributária	01	CDS-4
4. Coletor Municipal	01	CDS-4
5. Chefe do Departamento de Compras e Licitações	01	CDS-4

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Encarregado de Compras	02	CDS-5
2. Assessor de Tesouraria	02	CDS-5
3. Assessor da Divisão de Contabilidade	02	CDS-5
4. Coletor Substituto	01	CDS-5

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Encarregado de Compras	02	CDS-5
2. Assessor de Tesouraria	02	CDS-5
3. Assessor da Divisão de Contabilidade	02	CDS-5
4. Coletor Substituto	01	CDS-5

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

III – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Ensino	01	CDS-3
2. Chefe da Divisão Administrativa	01	CDS-3
3. Chefe da Divisão de Higiene e Alimentação	01	CDS-3

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento Pedagógico	01	CDS-4
2. Chefe do Departamento de Ensino Especial	01	CDS-4
3. Chefe do Departamento de Ensino Rural	01	CDS-4
4. Chefe do Departamento de Educação Física	01	CDS-4
5. Chefe do Departamento de Ensino Religioso	01	CDS-4
6. Chefe do Departamento de Ensino Fundamental	01	CDS-4
7. Chefe do Departamento de Recursos Humanos	01	CDS-4

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Estatística	01	CDS-5
2. Chefe do Departamento de Patrimônio e Arquivo	01	CDS-5
3. Chefe do Departamento de Suprimentos do DHAE	01	CDS-5
4. Chefe do Departamento de Recursos Humanos do DHAE	01	CDS-5
5. Chefe do Departamento de Supervisão do DHAE	01	CDS-5

IV – SECRETARIA DE SAÚDE

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Ações Terciárias de Saúde	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão de Ações Básicas de Saúde	01	CDS-2
3. Chefe da Divisão de Saúde Bucal	01	CDS-2

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Diretor Clínico de Ações Terciárias de Saúde	01	CDS-3
2. Diretor Administrativo de Ações Terciárias de Saúde	01	CDS-3
3. Diretor Administrativo de Ações Básicas de Saúde	01	CDS-3
4. Chefe do Núcleo de Vigilância Epidemiológica	01	CDS-3
5. Chefe do Núcleo de Vigilância Sanitária	01	CDS-3
6. Diretor Clínico de Ações Básicas de Saúde	01	CDS-3
7. Chefe da Divisão de Controle e Avaliação Técnica de Saúde	01	CDS-3
8. Chefe dos Programas de Saúde	01	CDS-3

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Diretor Administrativo do Centro de Saúde	01	CDS-4
2. Chefe da Junta Médica Oficial	01	CDS-4
3. Diretor Administrativo das Unidades de Maternidade e Emergência	01	CDS-4
4. Coordenador do Programa do Idoso	01	CDS-4
5. Coordenador do Programa de Urologia/DST/AIDS	01	CDS-4
6. Coordenador do Programa de Diabetes	01	CDS-4
7. Coordenador do Programa de Saúde Mental	01	CDS-4
8. Coordenador do Serviço de Nutrição	01	CDS-4
9. Chefe de Serviço Técnico de Enfermagem de Ações Básicas	01	CDS-4
10. Chefe de Serviço Técnico de Enfermagem de Ações Terciárias	01	CDS-4

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Encarregado da Inspeção de Saúde Pública	02	CDS-5
2. Chefe do Departamento de Contabilidade	01	CDS-5
3. Chefe do Departamento de Recursos Humanos	01	CDS-5
4. Chefe do Departamento de Compras	01	CDS-5
5. Chefe da Farmácia	01	CDS-5
6. Chefe de Laboratório	01	CDS-5
7. Chefe do Banco de Sangue	01	CDS-5

V – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

V – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Obras	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão de Planejamento Urbano	01	CDS-2
3. Chefe da Divisão de Serviços Urbanos	01	CDS-2
4. Chefe da Divisão de Pavimentação	01	CDS-2

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Obras	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão de Planejamento Urbano	01	CDS-2
3. Chefe da Divisão de Serviços Urbanos	01	CDS-2
4. Chefe da Divisão de Pavimentação	01	CDS-2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Acompanhamento e Manutenção de Obras	01	CDS-3
2. Chefe do Departamento de Pavimentação	01	CDS-3
3. Chefe d Departamento de Manutenção de Vias Pavimentadas	01	CDS-3

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Acompanhamento e Manutenção de Obras	01	CDS-3
2. Chefe do Departamento de Pavimentação	01	CDS-3
3. Chefe d Departamento de Manutenção de Vias Pavimentadas	01	CDS-3

4. Ass.Jurídico da Sec. de Obras e urbanismo

CDS-3

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Parques e Jardins	01	CDS-4
2. Chefe do Departamento de Iluminação	01	CDS-4
3. Chefe do Departamento de Limpeza	01	CDS-4
4. Chefe do Departamento Técnico	01	CDS-4

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Parques e Jardins	01	CDS-4
2. Chefe do Departamento de Iluminação	01	CDS-4
3. Chefe do Departamento de Limpeza	01	CDS-4
4. Chefe do Departamento Técnico	01	CDS-4

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Fiscalização	01	CDS-5
2. Chefe do Departamento de Aprovação de Projetos	01	CDS-5
3. Chefe do Departamento Técnico	01	CDS-5
4. Chefe do Departamento de Manutenção de Vias não Pavimentadas	01	CDS-5
5. Supervisor de Obras	02	CDS-5
6. Encarregado de Parques e Jardins	01	CDS-5

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Fiscalização	01	CDS-5
2. Chefe do Departamento de Aprovação de Projetos	01	CDS-5
3. Chefe do Departamento Técnico	01	CDS-5
4. Chefe do Departamento de Manutenção de Vias não Pavimentadas	01	CDS-5
5. Supervisor de Obras	02	CDS-5
6. Encarregado de Parques e Jardins	01	CDS-5

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

VI – SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS-1

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Serviços Gerais	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão de Veículos, Máquinas e Equipamentos	01	CDS-2
3. Chefe da Divisão de Recursos Humanos	01	CDS-2
4. Chefe do Departamento Pessoal	01	CDS-2

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador Executivo do PROCON	01	CDS-3

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Oficina Mecânica	01	CDS-4
2. Chefe da U.M.C. (INCRA)	01	CDS-4

5 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Administrador da Estação Rodoviária	01	CDS-5
2. Administrador da Feira Coberta	01	CDS-5
3. Administrador da Casa de Velórios	01	CDS-5
4. Chefe do Serviço de Protocolo e Arquivo	01	CDS-5
5. Chefe do Departamento de Vigilância de Prédios Públicos	01	CDS-5
6. Chefe da Seção de Material e Patrimônio	01	CDS-5
7. Encarregado de Compras da Oficina Mecânica	01	CDS-5
8. Encarregado do Almoxarifado da Oficina Mecânica	01	CDS-5
9. Encarregado de Manutenção Móvel	01	CDS-5
10. Assessor da Divisão de Recursos Humanos	02	CDS-5

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 –

NOME

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

1. Superintendente de Promoção e Assistência Social

CDS-1

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Apoio ao Menor	01	CDS-3
2. Chefe da Divisão de Programas e Projetos	01	CDS-3
3. Chefe da Divisão de Apoio ao Idoso	01	CDS-3

3 –

NOME

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

1. Chefe do Departamento Técnico da Divisão de Programas e Projetos

CDS-4

2. Assistente de Programas e Projetos da Secretaria de Promoção e Assistência Social

CDS-4

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Administrador de Núcleos	06	CDS-5
2. Chefe do Departamento de Suprimentos	01	CDS-5
3. Chefe do Departamento de Programas Habitacionais	01	CDS-5
4. Administrador da Casa do Idoso	01	CDS-5
5. Administrador do Condomínio Vila Vida	01	CDS-5

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA E TURISMO

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Superintendente de Cultura e Turismo	01	CDS-1

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Superintendente de Cultura e Turismo	01	CDS-1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Promoção e Artes	01	CDS-3
2. Chefe da Divisão de Patrimônio	01	CDS-3
3. Chefe da Divisão de Turismo	01	CDS-3

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Promoção e Artes	01	CDS-3
2. Diretor do Museu Histórico	01	CDS-3
3. Diretor do Museu de Artes	01	CDS-3

4. Diretor do Centro Cultural Basileu T.França

CDS-3

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Promoção e Artes	01	CDS-4
2. Chefe do Departamento de Museologia	02	CDS-4
3. Chefe do Departamento de Pesquisa	01	CDS-4
4. Chefe do Departamento de Intercâmbio Cultural	01	CDS-4

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Promoção e Artes	01	CDS-4
2. Chefe do Departamento de Museologia	02	CDS-4
3. Chefe do Departamento de Pesquisa	01	CDS-4
4. Chefe do Departamento de Intercâmbio Cultural	01	CDS-4

5. Chefe da Divisão de Restauração

CDS-4

6. Coordenador de Eventos do Centro Cultural

CDS-4

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Biblioteca Municipal	01	CDS-5

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Setor de Documentação	02	CDS-5

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

IX – SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Superintendente do Desenvolvimento Rural	01	CDS-1

2 –

NOME

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

1. Chefe da Divisão de Estradas Rurais

CDS-3

2. Chefe da Divisão de Fomento à Economia Rural

CDS-3

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Manutenção de Estradas Rurais	01	CDS-4
2. Chefe do Departamento de Fiscalização Zootécnica e Fitossanitária	01	CDS-4
3. Chefe do Departamento de Apoio ao Produtor Rural	01	CDS-4

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Encarregado de Pontes e Bueiros	01	CDS-5
2. Encarregado de Almoxarifado	01	CDS-5

X – SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO E LAZER

X – SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO E LAZER Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Superintendente do Desporto e Lazer	01	CDS-1

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Superintendente do Desporto e Lazer	01	CDS-1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Patrimônio	01	CDS-3
2. Chefe da Divisão de Esportes	01	CDS-3

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Patrimônio	01	CDS-3
2. Chefe da Divisão de Esportes	01	CDS-3

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Manutenção da Divisão de Patrimônio	01	CDS-4
2. Coordenador de Futebol de Campo	01	CDS-4
3. Coordenador de Esportes de Quadra e Especializados	01	CDS-4
4. Coordenador do Projeto “Prata da Casa”	01	CDS-4
5. Coordenador de Eventos	01	CDS-4

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Manutenção da Divisão de Patrimônio	01	CDS-4
2. Coordenador de Futebol de Campo	01	CDS-4
3. Coordenador de Esportes de Quadra e Especializados	01	CDS-4
4. Coordenador do Projeto "Prata da Casa"	01	CDS-4
5. Coordenador de Eventos	01	CDS-4

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

4 –

NOME

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

1. Encarregado da Manutenção de Praças Esportivas

CDS-5

4 –

NOME

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

1. Encarregado da Manutenção de Praças Esportivas

CDS-5

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

5 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador de Núcleo	08	CDS-6

5 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador de Núcleo	11	CDS-6

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

XI – SUPERINTENDÊNCIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

XI – SUPERINTENDÊNCIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Superintendente da Indústria e Comércio	01	CDS-1

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Superintendente da Indústria, Comércio e Turismo	01	CDS-1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

2 –

NOME

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

1. Chefe da Divisão de Fomento à Indústria e Comércio

CDS-3

2. Chefe da Divisão de Fomento à Indústria

CDS-3

2 –

NOME

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

1. Chefe da Divisão de Fomento à Indústria e Comércio

CDS-3

2. Chefe da Divisão de Fomento ao Turismo

CDS-3

3. Coordenador de Controle do Lençol Termal

CDS-3

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

3 –

NOME

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

1. Gerente do Banco do Povo

CDS-4

2. Diretor da Escola Profissionalizante “Projeto Abelha”

CDS-4

3 –

NOME

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

1. Gerente do Banco do Povo

CDS-4

2. Chefe do Setor de Divulgação e Orçamento

CDS-4

3. Coordenador de Eventos da SICTUR

CDS-4

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Diretor do SINE	01	CDS-5
2. Coordenador de Curso Profissionalizante	08	CDS-5

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Diretor do SINE	01	CDS-5
2. Coordenador de Curso Profissionalizante	09	CDS-5

3. Coordenador de Cooperativas

CDS-5

4. Diretor da Esc. Profission. Projeto Abelha

CDS-5

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

XII – SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Superintendente do Meio Ambiente	01	CDS-1

2 –

NOME

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

1. Chefe da Divisão de Política Ambiental

CDS-3

2. Diretor do Centro de Pesquisa “Mata do Açude”

CDS-3

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador de Fiscalização	01	CDS-4
2. Chefe do Departamento de Pesquisa	01	CDS-4
3. Diretor do Jardim Botânico	01	CDS-4
4. Chefe do Departamento de Educação Ambiental	01	CDS-4

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Encarregado do Aterro Sanitário	01	CDS-5

XIII – SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Superintendente de Trânsito	01	CDS-1

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor Técnico	01	CDS-4
2. Assessor Administrativo	01	CDS-4

3 –

NOME

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

1. Chefe do Departamento de Operação de Trânsito

CDS-5

a) – CARGOS REFERENTES AO NÍVEL DE APOIO

a) – CARGOS REFERENTES AO NÍVEL DE APOIO Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1.Chefe do Departamento de Fiscalização e Estatística de Trânsito	01	CDS-6
2. Chefe do Departamento de Registro e Cadastro da SMT	01	CDS-6
3. Chefe do Departamento de Educação de Trânsito	01	CDS-6
4. Chefe do Departamento de Topografia	01	CDS-6
5. Assessor de Secretaria	15	CDS-6
6. Assessor de Processamento de Dados	10	CDS-6

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1.Chefe do Departamento de Fiscalização e Estatística de Trânsito	01	CDS-6
2. Chefe do Departamento de Registro e Cadastro da SMT	01	CDS-6
3. Chefe do Departamento de Educação de Trânsito	01	CDS-6
4. Chefe do Departamento de Topografia	01	CDS-6
5. Assessor de Secretaria	15	CDS-6
6. Assessor de Processamento de Dados	12	CDS-6

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Motorista de Representação	02	CA-1

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Motorista de Representação	05	CA-1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Encarregado das Frentes de Serviços da DMER ( Divisão de Estradas Rurais)	06	CA-2
2. Encarregado das Frentes de Serviços de Obras Públicas	25	CA-2
3. Encarregado das Frentes de Serviços de Pavimentação	05	CA-2
4. Encarregado de Serviços de Saúde	20	CA-2
5. Orientador de Ensino Fundamental em Zona Rural	30	CA-2
6. Auxiliar de Secretaria	15	CA-2

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Encarregado das Frentes de Serviços da DMER ( Divisão de Estradas Rurais)	10	CA-2
2. Encarregado das Frentes de Serviços de Obras Públicas	30	CA-2
3. Encarregado das Frentes de Serviços de Pavimentação	10	CA-2
4. Encarregado de Serviços de Saúde	20	CA-2
5. Orientador de Ensino Fundamental em Zona Rural	63	CA-2
6. Auxiliar de Secretaria	22	CA-2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe de Turmas de Parques e Jardins	10	CA-3
2. Encarregado da Limpeza Pública	25	CA-3
3. Chefe de Turmas	20	CA-3

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe de Turmas de Parques e Jardins	10	CA-3
2. Encarregado da Limpeza Pública	45	CA-3
3. Chefe de Turmas	95	CA-3

4. Encarregado de Limpeza Pública

CA-3

5. Enc. de Assistência ao Menor e ao Idoso

CA-3

6 . Enc. de Vigilância

CA-3

7. Enc. de Zeladoria e Alimentação

CA-3

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003.

Anexo II
ANEXO II

1 – TABELA DE VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

a) – CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:

SÍMBOLO	VALOR (R$)
CDS-1	1.100,00
CDS-2	950,00
CDS-3	600,00
CDS-4	450,00
CDS-5	300,00
CDS-6	250,00

b) – CARGOS DE APOIO:

SÍMBOLO	VALOR (R$)
CA-1	225,00
CA-2	200,00
CA-3	160,00

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Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1890 de 16 de Dezembro de 1996

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2391 de 24 de Fevereiro de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2639 de 30 de Agosto de 2005

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.