Lei Ordinária nº 2639 de 30 de Agosto de 2005 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2202 de 06 de Dezembro de 2000

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Altera a Lei n° 2.202 de 06/12/2000, dispõe a reestruturação da Superintendência Municipal de Transito e dá outras providências.

Art. 1º. – Fica alterada a Lei nº 2.202, de 06/12/2000, que instituiu a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, especificamente seus artigos 3º, 14 e 26, que tratam, respectivamente, da criação, estruturação e competências da Superintendência Municipal de Trânsito, para reestruturar aquela Superintendência, dotada de personalidades jurídica própria, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com autonomia patrimonial e administrativa própria. O trânsito e o tráfego urbano, os serviços de transporte coletivo urbano e individual de passageiros (táxis e moto-táxis), veículos de aluguéis e similares, competindo-lhe dentro do território municipal, o seguinte:

I – Planejar, projetar, regulamentar e operar atividades relativas ao trânsito de veículos, pedestres e animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

II – Promover e garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;

III – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

IV – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário em todo o território do Município;

V – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

VI – Estabelecer, em conjunto com órgãos de polícia de trânsito, diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VII – Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código Brasileiro de Trânsito no exercício regular do poder de polícia de trânsito;

VIII – Aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer obstáculo que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para quem tenha colocado;

IX – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

X – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, previstas em legislação municipal, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

XI – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro relativa a obras e eventos, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele prevista;

XII – Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias urbanas;

XIII – Arrecadar valores provenientes de remoção, recolhimento e consequente escolta e estadia, em seus pátios a isto destinados, de veículos, animais e objetos e veículos de carga superdimensionadas, perigosas ou explosivas, conforme previsto em legislação federal, estadual ou municipal, tomando providências para responsabilização por perdas e danos aos bens e serviços municipais que tais ilícitos ocorrer;

XIV – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XV – Cadastrar, fiscalizar, aplicar e/ou determinar a aplicação de penalidades aos infratores da legislação municipal referente a transporte coletivo, táxis, moto-táxis e similares, implantação e funcionamento dos meio-fio e danos à sinalização de trânsito;

XVI – Fiscalizar e controlar as concessões e permissões de transportes coletivos, táxis, moto-táxis e similares, zelando pelos padrões de qualidade e eficiência dos mesmos;

XVII – Participar dos estudos e aprovação das tarifas de transportes coletivos e individuais de passageiros (táxis e moto-táxis);

XVIII – Manter e renovar, anualmente, o cadastro de táxis, moto-táxis, veículos de aluguéis e similares, bem como efetuar a matrícula dos motoristas dos mesmos e a sua cassação quando da transgressão da legislação pertinente;

XIX – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XX – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XXI – Fornecer, mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de trânsito do Governo Federal, dados estatísticos para a organização da estatística geral de trânsito do território nacional;

XXII – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XXIII – Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes;

XXIV – Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XXV – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XXVI – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CONTRAN;

XXVII – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações especificas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXVIII – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XXIX – Autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos e regulamentares velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;

XXX – Regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadoria;

XXXI – Propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como articular-se com órgão de educação do Município para o estabelecimento de coordenação educacional em matéria de trânsito;

XXXII – Assegurar às pessoas portadoras de deficiências segurança e conforto nos deslocamentos;

Parágrafo Único – O Município poderá celebrar convênios com instituições públicas para delegação de atribuições, com vistas a maior eficiência e segurança no trânsito, bem como para a capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito, com ou sem ressarcimento dos custos;

Art. 2º. – A Superintendência Municipal de Trânsito deverá analisar e responder às solicitações formuladas por escrito por cidadãos no que tange à sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como as que sugerirem em normas e legislação municipal sobre trânsito;

Parágrafo Único – As solicitações de que trata este artigo deverão ser respondidas, por escrito, pela Superintendência Municipal de Trânsito, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade ou não do atendimento e, se for o caso, informando quando o pedido será atendido.

Art. 3º. – Constituem receita da Superintendência Municipal de Trânsito:

I – Produto das taxas de permissão e renovação de permissão de táxis, moto-táxis e similares;

II – receitas de multas de trânsito ou aplicadas aos infratores da legislação municipal de trânsito e tráfego;

III – Contribuições, auxílios e subvenções da União, do Estado e do Município;

IV – rendas em seu favor constituídas por terceiros;

V – rendas legados e doações;

VI – juros bancários e outras receitas extraordinárias ou eventuais;

VII – recursos provenientes de ajustes, acordos, convênios e contratos;

VIII – remuneração por serviços prestados;

IX – outros valores eventualmente recebidos.

Art. 4º. – A Superintendência Municipal de Trânsito será dirigida por um superintendente nomeado pelo Prefeito Municipal, o qual administrará seus serviços, praticando os atos de gestão necessários, e a representará, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

Art. 5º. – Integram a estrutura administrativa básica da Superintendência Municipal de Trânsito as seguintes unidades:

I – Gabinete do Superintendente;

Art. 14. – Integram a estrutura administrativa básica da Superintendência Municipal de Trânsito as seguintes unidades:

Parágrafo Único – A Superintendência Municipal de Trânsito vincula-se, para efeito de supervisão e controle, ao Gabinete do Prefeito.

V – Departamento de Recursos e Infrações (JARI);

II – Assessoria de Planejamento;

IV – Departamento de Cadastros e Infrações;

VI – Departamento de Educação do Trânsito Municipal.

III – Departamento de Trânsito;

Art. 6º. – O Município, através da Superintendência Municipal de Trânsito, promoverá campanhas de educação para o trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito e de acordo com as peculiaridades locais.

Art. 7º. – A educação para o trânsito será promovida nos estabelecimentos de ensino de responsabilidade do Município, em articulação com o Estado e com o Governo Federal.

Art. 8º. – Os professores municipais deverão receber formação em educação para o trânsito.

Art. 9º. – O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Superintendência Municipal de Trânsito, deverá participar de campanhas do Ministério da Saúde, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito, bem como de programas destinados à prevenção de acidentes.

Art. 10. – O Executivo Municipal deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixar Decreto que disponha sobre o Regimento Interno da Superintendência Municipal de Trânsito, definindo sua estrutura interna e a competência dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Superintendência ora criada.

Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2202 de 06 de Dezembro de 2000

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2005
Autoria: Fernando Henrique Peres de Assis - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.