Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

Parágrafo Único – O planejamento das atividades do Governo e da Administração Municipal será feito através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:

I – Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal;

II – Plano Diretor;

III – Plano Plurianual;

IV – Diretrizes Orçamentárias;

V – Orçamento Anual;

VI – Planos e Programas Setoriais.

Capítulo II
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRATIVA

Art. 3º. – Compete ao Governo e à Administração Municipal promover a tudo quanto diz respeito ao interesse do Município e ao bem estar de sua população, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Goiás e a Lei Orgânica do Município de Jataí.

Art. 4º. – A ação do Governo Municipal nortear-se-á pelos seguintes princípios básicos:

I – valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

II – aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

III – entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

IV – empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas que visem:

a) – a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;

b) – a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;

c) – o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;

d) – a racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da Administração Municipal;

V – desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;

VI – disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;

VII – integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação dos cidadãos no processo administrativo de levantamento e debate dos problemas sociais, e proposição das possíveis soluções

Art. 5º. – A competência do Prefeito Municipal é a definida na Lei Orgânica do Município; as dos agentes políticos e administrativos dos órgãos da administração direta, as definidas nesta Lei; e as dos agentes políticos e administrativos dos órgãos da administração indireta, as definidas em lei específicas.

§ 1º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito Municipal sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º – É facultado ao Prefeito e, em geral, aos dirigentes de órgãos, delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento, decreto, ressalvadas as competências privativas de cada um.

§ 3º – O ato de delegação de competência indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

Capítulo III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 6º. – Compõem a Estrutura Administrativa do Poder Executivo:

I – Gabinete do Prefeito e Secretarias:

1 – Gabinete do Prefeito;

2 – Secretaria de Educação;

3 – Secretaria da Saúde;

4 – Secretaria de Obras e Planejamento Urbano;

5 – Secretaria de Administração;

6 – Secretaria da Fazenda;

7 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;

8 – Secretaria de Agricultura e Pecuária;

9 – Secretaria de Esportes e Lazer;

10 – Secretaria de Promoção e Assistência Social;

11 – Secretaria de Serviços Urbanos;

12 – Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;

13 – Secretaria Geral de Governo e Planejamento;

14 – Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos;

15 – Secretaria da Cultura.

Art. 7º. – Compõem a estrutura do Gabinete do Prefeito:

I – Secretaria Executiva:

a) – Chefia de Gabinete;

b) – Assessoria de Gabinete;

c) – Assessoria de Comunicação;

d) – Coordenadoria de Eventos e Cerimonial.

II – Procuradoria Geral:

a) – Procuradores;

b) – Coordenadoria de Arquivo Jurídico.

III – Superintendência Municipal de Trânsito:

a) – Departamento de Planejamento de Trânsito;

b) – Departamento de Sinalização de Trânsito;

c) – Departamento de Cadastro e Infrações;

d) – Departamento de Recursos e Infrações - JARI;

e) – Departamento de Educação de Trânsito;

f) – Departamento de Fiscalização e Estatística de Trânsito.

IV – Superintendência de Habitação:

a) – Departamento de Desenvolvimento Habitacional;

b) – Departamento de Documentação e Cadastro.

V – Ouvidoria Geral do Município;

VI – Diretoria de Controle Interno:

a) – Departamento de Controle Interno

VII – Coordenadoria Executiva do PROCON:

a) – Assessoria Executiva;

b) – Junta de Conciliação;

c) – Assessoria de Atendimento.

VIII – Assessoria Executiva.

Art. 8º. – Compõem a estrutura da Secretaria Geral de Governo e Planejamento:

I – Divisão de Planejamento:

a) – Setor de Análises de Projetos

II – Central de Controle de Gastos.

Art. 9º. – Compõem a estrutura da Secretaria da Fazenda:

I – Divisão de Tributos e Arrecadação:

a) – Departamento de Avaliação e Controle.

II – Central de Controle de Gastos

a) – Junta de Julgamento em 1ª Instância.

III – Divisão de Compras e Licitações:

a) – Departamento de Compras;

b) – Departamento de Pesquisa de Preços.

IV – Divisão de Contabilidade:

V – Divisão de Tesouraria;

VI – Divisão de Controle e Fiscalização do ITR:

a) – Departamento de Controle e Fiscalização;

b) – Departamento de Cadastro Fiscal;

c) – Departamento de Informação Fiscal.

VII – Divisão de Controle e Acompanhamento de Índice de Participação do ICMS:

a) – Departamento de Controle e Acompanhamento do Índice do ICMS.

Art. 10. – Compõem a estrutura da Secretaria da Educação:

I – Divisão Administrativa:

a) – Coordenadoria de Informática;

b) – Coordenadoria de Patrimônio e Arquivo;

c) – Coordenadoria de Compras e Serviços de Manutenção de Rede Física;

d) – Coordenadoria de Recursos Humanos.

II – Divisão de Ensino:

a) – Coordenadoria de Ensino Infantil;

b) – Coordenadoria de Cultura;

c) – Coordenadoria de Ensino Fundamental;

d) – Coordenadoria de Ensino Especial;

e) – Coordenadoria de Ensino Rural;

f) – Coordenadoria de Desporto Educacional;

g) – Coordenadoria de Ensino Religioso.

III – Divisão de Higiene e Alimentação:

a) – Coordenadoria de Suprimentos;

b) – Coordenadoria Técnica e de Supervisão.

IV – Assessoria Executiva.

Art. 11. – Compõem a estrutura da Secretaria de Saúde:

I – Diretoria Geral de Promoção e Vigilância da Saúde:

a) – Coordenação do Núcleo de Saúde Mental:

1 – Diretoria Clínica do CAPS;

b) – Coordenação do Núcleo de Saúde Bucal:

1 – Diretoria do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO);

2 – Equipe de Saúde Bucal.

c) – Coordenação de Enfermagem de Promoção e Vigilância da Saúde:

1 – Programas de Saúde;

2 – Programa de Agentes Comunitários;

3 – Estratégia de Saúde da Família;

4 – Unidades Básicas de Saúde.

d) – Coordenação Médica de Promoção e Vigilância da Saúde:

1 – Diretoria Clínica de Promoção e Vigilância da Saúde;

2 – Diretoria do Programa de Diabetes;

3 – Diretoria do Programa de Hipertensão Arterial;

4 – Diretoria do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher;

5 – Diretoria do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente;

6 – Diretoria do Programa de Atenção Integral à Saúde do Idoso;

7 – Diretoria do Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária;

8 – Diretoria de Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária;

9 – Diretoria do Programa das Doenças Infecto-contagiosas;

10 – Diretoria do Programa das Doenças Crônicas Degenerativas;

11 – Diretoria do Programa de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador.

e) – Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental;

f) – Coordenação de Vigilância Epidemiológica:

1 – Diretoria do Núcleo de Endemias;

2 – Diretoria do Centro de Zoonoses;

3 – Diretoria do Núcleo de Informação e Educação Continuada;

4 – Diretoria do Núcleo de Imunização e Soroterapia.

g) – Equipe Multiprofissional:

1 – Diretoria da Farmácia Popular do Brasil;

2 – Diretoria da Farmácia Básica;

3 – Diretoria do Programa de Nutrição e Dietética;

4 – Diretoria do Serviço de Psicologia;

5 – Diretoria do Serviço de Fonoaudiologia;

6 – Diretoria do Serviço de Fisioterapia;

7 – Diretoria do Serviço de Terapia Ocupacional;

8 – Diretoria do Serviço de Educação Física;

9 – Diretoria do Serviço Social;

10 – Diretoria de Biologia.

II – Diretoria Geral de Planejamento e Gestão Administrativa:

a) – Diretoria de Gestão do Trabalho.

b) – Coordenação da Gestão de Economia e Finanças:

1 – Diretoria de Custos Assistenciais;

2 – Diretoria de Licitações e Compras;

3 – Diretoria de Contabilidade;

4 – Diretoria de Tesouraria.

c) – Coordenação Administrativa do Centro Municipal de Saúde:

1 – Gerência do Departamento Pessoal;

2 – Gerência de Informação da Assistência;

3 – Gerência de Cozinha;

4 – Gerência de Segurança;

5 – Gerência de Transporte;

6 – Gerência de Serviço de Maca;

7 – Gerência de Lavanderia e Rouparia;

8 – Gerência de Conservação e Reparo;

9 – Gerência de Limpeza e Zeladoria;

10 – Gerência de Almoxarifado.

d) – Coordenação Administrativa das Unidades Descentralizadas de Saúde:

1 – Gerente da Policlínica Municipal de Saúde;

2 – Gerente do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial);

3 – Unidades Básicas de Saúde.

e) – Coordenação de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria:

1 – Diretoria da Auditoria Médica;

2 – Diretoria de Auditoria de Enfermagem;

3 – Diretoria de Auditoria de Saúde Bucal;

4 – Diretoria do Sistema Municipal de Regulação:

4.1 – Gerente do Cartão Nacional de Saúde;

5 – Diretoria do Tratamento Fora do Domicílio;

6 – Diretoria de Ouvidoria;

7 – Diretoria do Núcleo de Informática:

7.1 – Gerente CPD da Promoção e Vigilância da Saúde;

7.2 – Gerente do CPD Planejamento e Gestão Administrativa;

7.3 – Gerente do CPD da Atenção as Urgências e Emergências;

f) – Coordenação Jurídica;

g) – Coordenação de Comunicação e Marketing;

h) – Coordenação de Logística.

III – Diretoria Geral da Atenção as Urgências e Emergências:

a) – Coordenação Médica da Atenção as Urgências e Emergências:

1 – Diretoria Clínica da Atenção as Urgências e Emergências;

2 – Diretoria do Departamento de Clínica Médica;

3 – Diretoria do Departamento de Cirurgia Geral;

4 – Diretoria do Departamento de Traumatologia e Ortopedia;

5 – Diretoria do Departamento de Anestesiologia;

6 – Diretoria do Departamento de Cardiologia;

7 – Diretoria do Departamento de Neurologia;

8 – Diretoria do Departamento de Radiologia e Diagnostico por Imagem;

9 – Diretoria do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia (Serviço de Maternidade);

10 – Diretoria do Departamento de Pediatria (Serviço de Pediatria e Neonatologia);

11 – Diretoria Médica da Unidade de Terapia Intensiva;

12 – Diretoria Médica do SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

b) – Coordenação de Enfermagem da Atenção as Urgências e Emergências:

1 – Diretoria de Enfermagem da UTI;

2 – Diretoria de Enfermagem do SAMU 192.

c) – Equipe Multiprofissional:

1 – Diretoria do Centro de Testagem, Aconselhamento (CTA) e Serviço de Assistência Especializada (SAE);

2 – Diretoria do Centro de Referência em Reabilitação e Readaptação;

3 – Diretoria do Centro Odontológico da Atenção as Urgências e Emergências;

4 – Diretoria do Laboratório de Analises Clínicas;

5 – Diretoria do Hemocentro Regional;

6 – Diretoria da Farmácia Hospitalar;

7 – Diretoria da Assistência Social da Atenção as Urgências e Emergências.

d) – Comissões Permanentes:

1 – Comissão de Ética Profissional;

2 – Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;

3 – Comissão de Revisão de Prontuário.

Art. 12. – Compõem a estrutura da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano:

I – Divisão de Obras:

a) – Departamento de Orçamento

b) – Departamento de Acompanhamento de Obras;

c) – Departamento de Manutenção de Obras;

II – Divisão de Planejamento Urbano:

a) – Departamento de Engenharia e Projetos;

b) – Departamento de Fiscalização;

c) – Departamento de Análise de Projetos.

III – Divisão de Vias Públicas:

a) – Departamento de Pavimentação Asfáltica;

b) – Departamento de Pequenos Reparos.

IV – Assessoria Executiva.

Art. 13. – Compõem a estrutura da Secretaria de Serviços Urbanos:

I – Departamento de Serviços Gerais:

a) – Viveiro de Mudas;

b) – Núcleo de Manutenção de Praças e Jardins;

c) – Núcleo de Reparos e Capinas;

d) – Memorial de Luto e Cemitérios.

II – Departamento de Varrição de Vias Públicas;

III – Departamento de Coleta de Lixo Domiciliar;

IV – Departamento de Iluminação Pública:

V – Departamento de Serviços Gerais:

a) – Coordenadoria de Serviços e Prédios Públicos;

b) – Coordenadoria de Serviços de Vias Públicas.

Art. 14. – Compõem a estrutura da Secretaria de Administração:

I – Coordenadoria de Gestão e Produtividade;

II – Divisão de Serviços Administrativos:

a) – Departamento de Patrimônio;

b) – Departamento de Informática;

c) – Seção de Protocolo;

d) – Coordenadoria do Serviço de Arquivo Geral;

e) – Serviço de Vigilância de Prédios Públicos;

f) – Administração de Feiras;

g) – Administração da Rodoviária;

h) – Administração do Aeroporto;

i) – Departamento de Manutenção Móvel.

III – Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos:

a) – Oficina Mecânica;

b) – Almoxarifado da Oficina Mecânica;

c) – Departamento de Compras da Oficina Mecânica.

IV – Divisão de Recursos Humanos:

a) – Departamento Pessoal;

b) – Junta Médica Oficial;

c) – Departamento de Processamento de Dados;

d) – Coordenadoria do Serviço de Arquivo de Recursos Humanos.

V – Assessoria Executiva.

Art. 15. – Compõem a estrutura da Secretaria de Promoção e Assistência Social:

I – Divisão de Promoção e Assistência Social;

II – Departamento de Programas e Projetos:

a) – Departamento Técnico de Programas e Projetos Assistenciais.

III – Departamento de Habitação;

IV – Departamento de Apoio ao Menor:

a) – Núcleos;

b) – Departamento de Suprimentos;

c) – Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;

d) – Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;

e) – Telecentro;

f) – Centro de Internação de Adolescentes de Jataí - CIAJ;

g) – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

V – Conselho Municipal de Assistência Social;

VI – Departamento de Apoio ao Idoso:

a) – Casa do Idoso;

b) – Condomínio Vila Vida.

VII – Assessoria Executiva.

Art. 16. – Compõem a estrutura da Secretaria de Cultura:

I – Assessoria Executiva;

II – Museu Histórico;

III – Museu de Artes;

IV – Centro Cultural;

V – Memorial JK;

VI – Espaço Cultural;

VII – Departamento de Promoção e Artes;

VIII – Departamento de Museologia;

IX – Biblioteca Municipal;

X – Casa do Artesão;

XI – Escola de Música;

XII – Departamento de Pesquisa;

XIII – Departamento de Restauração;

XIV – Departamento de Documentação.

Art. 17. – Compõem a estrutura da Secretaria de Agricultura e Pecuária:

I – Divisão de Estradas Rurais:

a) – Departamento de Manutenção de Estradas Rurais;

b) – Departamento de Obras no Campo;

c) – Departamento de Manutenção Móvel.

II – Divisão de Fomento à Economia Rural:

a) – Departamento de Fiscalização Zootécnica e Fitossanitária;

b) – Departamento de Apoio ao Produtor Rural;

c) – Departamento de Apoio à Agricultura.

III – Assessoria Executiva.

Art. 18. – Compõem a estrutura da Secretaria de Esportes e Lazer:

I – Divisão de Esportes:

a) – Assessoria Executiva;

b) – Coordenadoria de Futebol de Campo;

c) – Coordenadoria de Esportes de Quadra;

d) – Coordenadoria de Esportes Especializados;

e) – Coordenadoria do Projeto "Prata da Casa";

f) – Coordenadoria de Projetos e Marketing Esportivo;

g) – Coordenadoria de Eventos Esportivos.

II – Divisão de Patrimônio:

a) – Departamento de Patrimônio;

b) – Estádio Municipal;

c) – Ginásios de Esportes;

d) – Clube 13 de Maio;

e) – Praças Esportivas.

Art. 19. – Compõem a estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo:

I – Divisão de Fomento à Indústria e Comércio:

a) – Assessoria Executiva;

b) – Banco do Povo;

c) – Coordenadoria de Cursos Profissionalizantes;

d) – SINE.

II – Superintendência de Turismo:

a) – Pólo Turístico Vale do Paraíso;

b) – Assessoria Executiva;

c) – Departamento de Turismo.

d) – Departamento de Promoção e Eventos.

Art. 20. – Compõem a estrutura da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia:

I – Divisão de Meio Ambiente:

a) – Coordenadoria do Jardim Botânico;

b) – Coordenadoria de Fiscalização Ambiental;

c) – Departamento de Pesquisa;

d) – Departamento de Educação Ambiental.

II – Assessoria Executiva.

Capítulo III-A
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 21. – Ao Gabinete do Prefeito compete prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal, nas suas atividades de Chefe do Poder Executivo e, especificamente:

I – À Secretaria Executiva compete:

a) – Coordenar a atuação geral das atividades de Gabinete do Prefeito;

b) – Controlar a tramitação de processos do âmbito do Gabinete do Prefeito;

c) – Executar missões delegadas pelo Prefeito.

II – I.À Chefia de Gabinete compete:

a) – Organizar o expediente do Prefeito;

b) – Assessorar o Prefeito em assuntos multidisciplinares.

III – À Assessoria de Comunicação compete:

a) – Coletar, organizar e informar ao Prefeito as matérias de interesse da Administração e da municipalidade constantes de jornais, revistas e periódicos;

b) – Cuidar da promoção, com fim educativo, informativo e de esclarecimento da população jataiense, dos atos e fatos da Administração;

c) – Distribuir "releese" diária às rádios e televisão, das ações das secretarias e superintendências, bem como a jornais e revistas.

IV – À Procuradoria Geral do Município compete:

a) – Prestar assistência à Prefeitura em toda matéria de seus negócios jurídicos, na esfera administrativa e judiciária;

b) – Propor em juízo as ações de interesse do Município e defendê-lo naquelas que lhes foram propostas;

c) – Elaborar Projetos-de-Lei e outros atos nominativos típicos do Poder Executivo;

d) – Redigir documentos oficiais e expedientes de responsabilidade do Prefeito, tais como: convênios, contratos, decretos, portarias e outros, bem como transmitir orientações jurídicas a todos os órgãos administrativos;

e) – Atuar junto ao Poder Legislativo, no esclarecimento de matérias de interesse do Executivo Municipal.

V – À Superintendência de Trânsito compete atuar em conjunto com o órgão estadual de trânsito, representado pela CIRETRAN - Pólo Jataí, dentro das competências e abrangências legais estabelecidas, buscando o intercâmbio técnico e estrutural, objetivando a segurança no trânsito para pedestres, veículos e defesa do patrimônio e a fluidez do tráfego nas vias públicas urbanas e rurais, dentro da jurisdição do Município de Jataí, além de executar outras atividades relativas à sua área.

a) – Ao Departamento de Planejamento de Trânsito compete elaborar projetos visando a melhoria no trânsito local, de conformidade com o Código Nacional de Trânsito e observando a nossa realidade;

b) – Ao Departamento de Sinalização de Trânsito compete executar e dar manutenção na sinalização de trânsito das vias urbanas e das estradas municipais;

c) – Ao Departamento de Cadastro e Infrações compete o controle dos serviços de táxi, moto-táxi, transporte coletivo, transporte escolar e o registro de ciclomotores e outros veículos;

d) – Ao Departamento de Recursos e Infrações - JARI compete:

1 – recebimento e julgar em primeira instância os recursos interpostos por condutores proprietários infratores contra infrações de transito de competência Municipal;

2 – encaminhar recursos contra decisões da JARI-SMT-JATAÍ ao CETRAN-GO (Segunda Instância);

3 – outras atribuições dispostas no artigo 17, inciso I, II e III do CTB, e resoluções do CONTRAN.

e) – Ao Departamento de Educação no Trânsito compete elaborar e ministrar os programas de educação no trânsito, priorizando escolas, empresas e campanhas de ruas, bem como a reciclagem de condutores infratores.

f) – Ao Departamento de Fiscalização e Estatística de Trânsito compete fiscalizar e autuar veículos e condutores na esfera do município, levantando dados estatísticos que ofereçam condições de direcionar ações para melhorar o transito do município.

VI – À Superintendência de Habitação compete:

a) – implementar as diretrizes da política habitacional do município, planejando e coordenando a implantação de projetos urbanísticos e habitacionais de interesse social do município;

b) – desenvolver programas, em parceria com a comunidade e cooperativas habitacionais, visando à produção de moradias populares, através de novas alternativas de construção;

VI-1 – Ao Departamento de Desenvolvimento Habitacional compete:

a) – coordenar atividades de capacitação de tecnologias de construção habitacional para a comunidade;

b) – coordenar as ações de capacitação da comunidade para executar construções de moradias populares e urbanização de área em mutirão;

c) – desenvolver e implementar projetos para a celebração de convênios voltados a construção de unidades e de conjuntos habitacionais e infra-estrutura básica.

d) – Ao Departamento de Documentação e Cadastro compete organizar a documentação necessária junto aos órgãos competentes para atingir os objetivos propostos e analisando a documentação recebida de construtoras e outros órgãos, bem como providenciando o cadastro social das pessoas da comunidade aptas a fazerem parte do programa das moradias a serem construídas.

VI-2 – À Ouvidoria Geral do Município compete receber, examinar e encaminhar reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como de organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicativos quantificados do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

VII – À Diretoria de Controle Interno compete:

VIII – À Diretoria de Controle Interno compete:

a) – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos respectivos programas e consequentemente a execução da Lei Orçamentária;

b) – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

c) – Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis;

d) – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

e) – fiscalizar, orientar, avaliar e revisar os serviços administrativos e financeiros da política econômico-financeira do Município;

f) – normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos do Município, observadas as disposições da Lei Orgânica e Normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

g) – verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, que será assinado também pelo responsável pelo Controle Interno;

h) – exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;

i) – verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária nos limites de que trata o art.31 da Lei Complementar nº 101/2000;

j) – verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno, se necessário, da despesa total com pessoal ao limite imposto pela Lei Complementar 101/2000;

k) – verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

l) – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

m) – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, Na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;

n) – avaliar a execução do orçamento do município;

o) – fiscalizar e avaliar a execução dos Programas de Governo;

p) – realizar auditorias sobre gestão de recursos públicos do Município sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

q) – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos do município, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis.

r) – realizar ainda, todas as demais atribuições previstas na legislação citada;

s) – organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas, programação semanal de auditoria contábil, financeira , orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob o seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução Normativa;

t) – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditora e parecer:

u) – alertar formalidade a autoridade administrativa competente, para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência, conforme atos expedidos pelo TCM.

IX – À Coordenadoria Executiva do PROCON compete:

a) – Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

b) – Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;

c) – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público e privado;

d) – Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;

e) – Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando ao Ministério Público as situações não resolvidas administrativamente;

f) – Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;

g) – Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;

h) – Atuar junto ao Sistema Municipal de Ensino, visando incluir o tema "Educação para o Consumo" nas disciplinas existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;

i) – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

j) – Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas, contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando pública e anualmente, (art. 44 da Lei n.º 8.078/90) registrando soluções;

k) – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;

l) – Além das funções acima relacionadas, o presente órgão tem como função, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no Decreto Federal nº 2.181/97, devidamente apuradas por um procedimento administrativo.

IX-1 – À Assessoria Executiva do PROCON compete assessorar diretamente o Coordenador Executivo; atendimento a título de orientação e consulta, esclarecendo os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores; proferir decisões nos processos administrativos nos quais não há consenso entre os litigantes.

IX-2 – À Junta de Conciliação compete intermediar a conciliação entre as partes, em audiência, assegurando os direitos dos consumidores, parte mais frágil na relação litigiosa, bem como cuidar da organização e formação dos autos dos processos e arquivos.

IX-3 – À Gerência de Atendimento compete fazer o encaminhamento do cidadão para a fila de espera quando o mesmo chegar ao PROCON, dentre outras.

X – À Assessoria Executiva compete prestar assessoramento direto ao Secretário nas suas múltiplas atividades, informando, providenciando meios através do setor de expedientes, visando o bom funcionamento da Secretaria;

Art. 22. – À Secretaria Geral de Governo e Planejamento compete:

a) – atuar no suporte das decisões do Prefeito, no planejamento, execução e acompanhamento das ações da Prefeitura em conjunto com as demais Secretarias;

b) – cuidar do relacionamento institucional da Prefeitura com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas Federal, Estadual e Municipal;

c) – atender ao contribuinte e demais atividades governamentais.

I – À Divisão de Planejamento compete:

a) – Elaborar projetos para obtenção de recursos e convênios junto aos Governos Estadual e Federal;

b) – Elaborar e dar manutenção nos programas de computação, expandir a rede de informática, interligando onde houver necessidade os diversos órgãos da Administração Municipal, bem como divulgar a movimentação orçamentária e financeira do Município, nos moldes a atender a Legislação vigente;

c) – Em função da Receita / Despesa, planejar os investimentos, avaliar e controlar permanentemente a relação Receita / Despesa, de modo a garantir os investimentos planejados.

Art. 23. – À Secretaria da Fazenda compete a arrecadação e fiscalização dos Tributos Municipais e a organização e manutenção do Cadastro e Informações Fiscais, promover as compras e licitações, elaborar os serviços de Contabilidade Geral do Município, controlar o fluxo de caixa e efetuar os pagamentos de responsabilidade do Município, promover a gestão fiscal de acordo com a Legislação vigente e planejar os investimentos da Administração Municipal.

I –

II – À Divisão de Tributos e Arrecadação compete exercer atos de arrecadação e fiscalização tributária, bem como atender o contribuinte, parcelar débitos, corrigir erros de lançamentos, emitir alvarás, ou seja, praticar todos os atos necessários para promover a arrecadação do Município, sempre visando um bom relacionamento com os contribuintes e ao mesmo tempo observando a Legislação vigente.

III – À Divisão de Fiscalização, Arrecadação Tributária e Contencioso compete, através da Junta de Conciliação em 1ª Instância, julgar os processos a ela encaminhados.

IV – À Divisão de Compras e Licitações compete promover as compras, licitações, análise de documentos e outras atividades afins.

V – À Divisão de Contabilidade compete a escrituração dos atos contábeis de todos os bens, direitos e obrigações do Município, seus órgãos e entidades, nos termos e prazos legais e constitucionais.

VI – À Tesouraria compete:

a) – Controlar os saldos disponíveis em bancos ou em caixa;

b) – Programar e executar os desembolsos financeiros.

VII – À Divisão de Controle e Fiscalização do ITR compete o controle e verificação dos lançamentos e cadastramentos provenientes do ITR.

VII-1 – Ao Departamento de Controle e Fiscalização compete o cadastramento e efetuar os lançamentos referentes ao ITR.

VII-2 – Ao Departamento de Cadastro Fiscal e Imobiliário compete a manutenção e atualização do cadastro imobiliário.

VII-3 – Ao Departamento de Informação Fiscal compete a verificação das condições necessárias para emissão das Certidões Fiscais e providenciar a emissão das mesmas quando solicitadas.

Art. 24. – À Secretaria de Educação compete: Gerir, planejar e executar a política educacional do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases e demais legislações que regem a matéria e, especificamente:

I – À Divisão Administrativa compete a direção e coordenação geral dos departamentos que formam a respectiva divisão:

a) – À Coordenadoria de Recursos Humanos, diretamente subordinado à Divisão Administrativa, são atribuídas competências similares ao Departamento de Recursos Humanos do Município, restritas à área de educação, exceto no que se refere à expedição de quaisquer documentos que gerem direitos ou obrigações ao Município;

b) – À Coordenadoria de Informática compete fornecer subsídios na área de informática para o bom andamento da Secretaria;

c) – À Coordenadoria de Patrimônio e Arquivo compete zelar pelo patrimônio da Secretaria da Educação, mantendo e organizando o cadastro, registro de todos os bens móveis e imóveis da unidade, procedendo, quando ocorrer, baixas e tombamento de bens, em consonância com o Departamento de Patrimônio do Município, além de manter arquivo próprio para toda documentação das escolas, tais como Leis de Criação e Denominação, escrituras, etc., competindo ainda a este Departamento, fornecer informações, dados e cópias de documentos, quando permitido.

II – À Divisão de Ensino compete elaborar, coordenar e fazer executar projetos e atividades de todos os departamentos que lhe são subordinados, mantendo-os atualizados, e diligentes para que os mesmos atendam seus projetos; planejar, elaborar e supervisionar os programas de educação do Município dos níveis pré-escolar, fundamental e médio, bem como do ensino especial e profissionalizante;

a) – À Coordenadoria de Ensino Fundamental compete planejar, executar e supervisionar os programas de ensino fundamental, procurando atualização através de todos os meios oferecidos pelo Município, buscando parceria com o Estado e União e outros meios disponíveis, para atingir sua universalização com qualidade.

b) – À Coordenadoria de Ensino Especial, sempre assessorado por psicólogo, compete administrar o ensino especial, buscando aperfeiçoamento do corpo e da mente, através de cursos de interação social, relações humanas e outros similares;

c) – À Coordenadoria de Ensino Rural compete a coordenação das escolas rurais, exercendo a supervisão, controle e fiscalização do ensino e atividades nas escolas rurais do Município, buscando aperfeiçoamento e atualização através de cursos, seminários, etc.;

d) – À Coordenadoria de Desporto Educacional compete supervisionar, coordenar, planejar e executar as ações da Secretaria de Incentivo ao Desporto, à Cultura e ao Lazer, coordenando o ensino da educação física e da recreação nas escolas, através de competições e outras práticas, bem como incentivando a cultura através de visitas aos pontos turísticos da cidade e região, elaborando projetos e atividades na busca de novos valores;

e) – À Coordenadoria de Ensino Religioso compete zelar pela educação religiosa dos alunos, ministrando o ensino de conformidade com as normas do Conselho Interconfissional do Município;

III – À Divisão de Higiene e Alimentação compete elaborar e executar projetos e atividades afetas à área, com abrangência nas escolas municipais da zona urbana e rural, sempre de conformidade com as determinações da Divisão Administrativa, e mais especificamente, zelar pela limpeza e zelo do bem público, estocagem, controle e distribuição de alimentos para as escolas com critério e higiene, zelar pela saúde funcional e administrativa do quadro de pessoal do DHAE, gerenciar recursos humanos, transporte, armazenamento, produzir e fiscalizar a qualidade da Merenda Escolar do Município;

IV – À Assessoria Executiva compete prestar assessoramento direto ao Secretário nas suas múltiplas atividades, informando, providenciando meios através do setor de expedientes, visando o bom funcionamento da Secretaria;

Art. 25. – À Secretaria de Saúde compete exercer as atividades da Diretoria de Promoção e Vigilância de Saúde, da Diretoria Geral de Planejamento e Gestão Administrativa e da Diretoria Geral da Atenção às Urgências e Emergências:

I – Compete à Diretoria Geral de Promoção e Vigilância da Saúde:
Formular, coordenar, definir estratégias, políticas de saúde, analisar e emitir pareceres, promover a cooperação técnica dos serviços, sempre em conjunto com as demais coordenações a ela subordinadas: Saúde Mental, Saúde Bucal, Enfermagem, Médica, Vigilância Sanitária e Ambiental, Epidemiológica e Equipe Multiprofissional. Suas atividades incluem as ações governamentais e não governamentais voltadas à melhoria das condições de vida das populações, quer se expressem com ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além das diversas formas de organização das práticas de assistência (ambulatorial e hospitalar) e reabilitação dirigidas a indivíduos e grupos.

I-1 – Compete à Coordenação do Núcleo de Saúde Mental:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do Programa de Saúde Mental no município, bem como das unidades públicas municipais de assistência à saúde mental: CAPS, Residências Terapêuticas e outros.

I-1-1 – Compete à Diretoria Clínica do CAPS:
Dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição e supervisionar a execução das atividades de assistência médica.

I-2 – Compete à Coordenação do Núcleo de Saúde Bucal:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do Programa de Saúde Bucal no município, bem como supervisionar a atuação das Equipes de Saúde Bucal, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da odontologia visando o melhor desempenho dos demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-2-1 – Compete à Diretoria do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO):
Dirigir e coordenar as ações e serviços do Centro de Especialidades Odontológicas.

I-3 – Compete à Coordenação de Enfermagem de Promoção e Vigilância da Saúde:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do serviço de enfermagem nas ações de promoção e vigilância da saúde, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da enfermagem visando o melhor desempenho dos demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-4 – Compete à Coordenação Médica de Promoção e Vigilância da Saúde
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica médica visando o melhor desempenho do corpo clínico e demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-4-1 – À Diretoria Clínica de Promoção e Vigilância da Saúde compete:
Dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição e supervisionar a execução das atividades de assistência médica.

I-4-2 – À Diretoria do Programa de Diabetes compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de diabetes mellitus.

I-4-3 – À Diretoria do Programa de Hipertensão Arterial compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de hipertensão arterial.

I-4-4 – À Diretoria do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades, serviços e ações a partir do perfil populacional das mulheres, com o objetivo de resolver a maior parte dos problemas, dando-lhes assistência integral.

I-4-5 – À Diretoria do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades, serviços e ações a partir do perfil populacional da criança e do adolescente, com o objetivo de resolver a maior parte dos problemas, dando-lhes a assistência integral.

I-4-6 – À Diretoria do Programa de Atenção Integral à Saúde do Idoso compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades, serviços e ações a partir do perfil populacional do idoso, com o objetivo de resolver a maior parte dos problemas, dando-lhes a assistência integral.

I-4-7 – À Diretoria do Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de Hanseníase e Dermatologia Sanitária.

I-4-8 – À Diretoria de Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de Tisiologia e Pneumologia Sanitária.

I-4-9 – À Diretoria do Programa das Doenças Infecto-contagiosas compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de Doenças Infecto-contagiosas.

I-4-10 – À Diretoria do Programa das Doenças Crônicas Degenerativas compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de Doenças Crônicas Degenerativas.

I-4-11 – À Diretoria do Programa de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades, serviços e ações a partir do perfil populacional dos trabalhadores, com o objetivo de resolver a maior parte dos problemas, dando-lhes a assistência integral.

I-5 – À Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental compete:
Coordenar, colaborar, controlar, fiscalizar, interditar, proibir distribuição, comercialização, monitorar a qualidade dos produtos, com o objetivo de eliminar, diminuir riscos a saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente da produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde (voltada para o controle de "ambientes, produtos e serviços").

I-6 – À Coordenação de Vigilância Epidemiológica compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias que permitam reunir a informação indispensável para conhecer, a qualquer momento, o comportamento ou história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações dos seus fatores condicionantes, com o fim de recomendar oportunamente, sobre bases firmes, as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de determinadas doenças (voltada para controle de "casos" e "contatos").

I-6-1 – À Diretoria do Núcleo de Endemias compete:Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde e prevenção das endemias (dengue e outras).

I-6-2 – À Diretoria do Centro de Zoonoses compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de prevenção das zoonoses.

I-6-3 – À Diretoria do Núcleo de Informação e Educação Continuada compete:
Implementar, difundir, fortalecer o serviço, melhorar as notificações, produzir informações qualificadas sobre as condições sanitárias e epidemiológicas, incluindo as condições sociais, culturais e econômicas, que podem dar a dimensão social da saúde da população, visando ações governamentais; conscientizar os gestores e profissionais da saúde quanto a importância da utilização de dados concretos e de qualidade para planejar e avaliar o trabalho realizado.

I-6-4 – À Diretoria do Núcleo de Imunização e Soroterapia compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de imunização e soroterapia.

I-7 – Equipe Multiprofissional:

I-7-1 – À Diretoria da Farmácia Popular do Brasil compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações da Farmácia Popular.

I-7-2 – À Diretoria da Farmácia Básica compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações da Farmácia Básica.

I-7-3 – À Diretoria do Programa de Nutrição e Dietética compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-4 – À Diretoria do Serviço de Psicologia compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-5 – À Diretoria do Serviço de Fonoaudiologia compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-6 – À Diretoria do Serviço de Fisioterapia compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-7 – À Diretoria do Serviço de Terapia Ocupacional compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-8 – À Diretoria do Serviço de Educação Física compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-9 – À Diretoria do Serviço Social compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-10 – À Diretoria de Biologia compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

II – À Diretoria Geral de Planejamento e Gestão Administrativa compete:
Gerir, coordenar, definir estratégias de economia e finanças, planejamento, desenvolvimento de recursos humanos, elaborar planos ou programas governamentais, especialmente na área econômica e social e de demais setores administrativos da saúde.

II-1 – À Diretoria de Gestão do Trabalho compete:
Elaborar, promover, propor, articular, planejar, integrar as atividades relacionadas ao trabalho e a educação da área da saúde, bem como sua organização e gestão.

II-2 – À Coordenação da Gestão de Economia e Finanças compete:
Formular, analisar, promover o desenvolvimento de metodologias relacionadas ao financiamento do sistema, a mecanismos de alocação de recursos, apuração de custos, a avaliação tecnológica, buscando aumento da eficiência no uso dos recursos públicos e a equidade na distribuição dos benefícios de saúde.

II-2-1 – À Diretoria de Custos Assistenciais compete:
Analisar mecanismos de alocação de recursos, apuração de custos, buscando aumento da eficiência no uso dos recursos públicos e a equidade na distribuição dos benefícios de saúde.

II-2-2 – À Diretoria de Licitações e Compras compete:
Prestar suporte técnico-administrativo a comissão de licitações, instruindo e movimentando os processos licitatórios, efetuando todas as compras da instituição.

II-2-3 – À Diretoria de Contabilidade compete:
Registrar, controlar e demonstrar a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.

II-2-4 – À Diretoria de Tesouraria compete:
Efetuar os pagamentos, conferir e controlar os recebimentos dos recursos financeiros e suas respectivas prestações de contas.

II-3 – À Coordenação Administrativa do Centro Municipal de Saúde compete:
Coordenar, desenvolver políticas de administração, direção dos bens, finanças, custos, serviços e recursos humanos hospitalares.

II-3-1 – À Gerência do Departamento Pessoal compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades referentes à admissão, controle de freqüência, pagamento de salários e benefícios, desligamento e quitação do contrato de trabalho e rotina de fiscalização dos profissionais que desenvolvem suas atividades na instituição.

II-3-2 – À Gerência de Informação da Assistência compete:
Apurar, conferir, analisar e processar os dados relativos aos procedimentos ambulatoriais e hospitalares (faturamento), fornecendo informações sistemáticas que subsidiem o processo de tomada de decisão.

II-3-3 – À Gerência de Cozinha compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da equipe no preparo, produção e distribuição de alimentos para funcionários e pacientes do hospital.

II-3-4 – À Gerência de Segurança compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de controle e proteção dos profissionais de saúde, usuários e patrimonial.

II-3-5 – À Gerência de Transporte compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o setor de transportes da unidade.

II-3-6 – À Gerência de Serviço de Maca compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de transporte de pacientes em macas, desde a entrada no Complexo Hospitalar até as salas de atendimento, enfermarias, salas de cirurgias, além do deslocamento de pacientes internados.

II-3-7 – À Gerência de Lavanderia e Rouparia compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de lavanderia e rouparia da unidade hospitalar.

II-3-8 – À Gerência de Conservação e Reparo compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de manutenção, conservação e reparos de móveis, equipamentos e da estrutura física da unidade hospitalar.

II-3-9 – À Gerência de Limpeza e Zeladoria compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de higiene e limpeza da unidade hospitalar.

II-3-10 – À Gerência de Almoxarifado compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de recebimento, conferência, estocagem, armazenagem, conservação e distribuição de materiais médicos, hospitalares e de consumo em geral.

II-4 – À Coordenação Administrativa das Unidades Descentralizadas de Saúde compete:
Coordenar, desenvolver políticas de administração, direção dos bens, finanças, custos, serviços e recursos humanos das unidades descentralizadas, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a prática administrativa visando o melhor desempenho dos demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

II-4-1 – À Gerência da Policlínica Municipal de Saúde compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas na unidade.

II-4-2 – À Gerência do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas na unidade.

II-5 – À Coordenação de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento dos setores de regulação, controle, avaliação e auditoria de saúde, em consonância com as normas legais vigentes.

II-5-1 – À Diretoria da Auditoria Médica compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços da atividade médica.

II-5-2 – À Diretoria de Auditoria de Enfermagem compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços da atividade de enfermagem.

II-5-3 – À Diretoria de Auditoria de Saúde Bucal compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços das atividades de saúde bucal.

II-5-4 – À Diretoria do Sistema Municipal de Regulação compete:
Dirigir e coordenar as ações da assistência promovendo a equidade do acesso, a integralidade e permitindo ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão.

1 – À Gerência do Cartão Nacional de Saúde compete: Dirigir e coordenar as atividades do Cartão Nacional de Saúde sob responsabilidade do gestor municipal.

II-5-5 – À Diretoria do Tratamento Fora do Domicílio compete:
Dirigir e coordenar as atividades de Tratamento Fora do Domicílio sob responsabilidade do gestor municipal.

II-5-6 – À Diretoria de Ouvidoria compete:
Receber as solicitações, denúncias, reclamações, elogios e sugestões encaminhadas pelos cidadãos sobre a saúde pública e levá-los ao conhecimento dos órgãos competentes.

II-5-7 – À Diretoria do Núcleo de Informática compete:
Dirigir e coordenar as atividades relativas a manutenção de dados nacionais, apoio, acompanhamento, instalação e implantação dos Sistemas Oficiais de Informação de diversas áreas; definir, acompanhar e avaliar testes de equipamentos adquiridos e dos contratos de aquisição de equipamentos e serviços de informática.

1 – À Gerência do CPD da Promoção e Vigilância da Saúde compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de processamento de dados dos Sistemas de Informação da promoção e vigilância da saúde.

2 – À Gerência do CPD Planejamento e Gestão Administrativa compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de processamento de dados do planejamento e gestão administrativa.

3 – À Gerência do CPD da Atenção as Urgências e Emergências compete: Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de processamento de dados dos sistemas de informação da atenção às urgências e emergências.

II-6 – À Coordenação Jurídica compete:
Apoiar as ações da secretaria de forma que as políticas públicas, os gastos com a saúde e a elaboração de normas na esfera do SUS Municipal respeitem a constituição federal e toda legislação brasileira, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a prática jurídica visando o melhor desempenho dos demais profissionais em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

II-7 – À Coordenação de Comunicação e Marketing compete:
Divulgar a imagem, missão, ações e objetivos estratégicos da instituição; organizar os eventos e auxiliar naqueles dos quais a secretaria participa, coordenar as campanha publicitárias da saúde e responder as demandas da mídia, atuando em Eventos, Imprensa e Publicidade; zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a prática de comunicação e marketing visando o melhor desempenho dos demais profissionais em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

II-8 – À Coordenação de Logística compete:
Planejar, elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias de logísticas da instituição (armazenamento, transporte, distribuição, reparação e manutenção de materiais); zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a prática de logística visando o melhor desempenho dos demais profissionais em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

III – À Diretoria Geral da Atenção às Urgências e Emergências compete:
Formular, coordenar, definir estratégias, políticas de saúde, analisar e emitir pareceres, promover a cooperação técnica dos serviços, sempre em conjunto com as demais coordenações a ela subordinadas, garantindo a universalidade, equidade e integralidade no atendimento as urgências e emergências.

III-1 – À Coordenação Médica da Atenção às Urgências e Emergências compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica médica visando o melhor desempenho do corpo clínico e demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

III-1-1 – À Diretoria Clínica da Atenção as Urgências e Emergências compete:
Dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição e supervisionar a execução das atividades de assistência médica.

III-1-2 – À Diretoria do Departamento de Clínica Médica compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de clínica médica.

III-1-3 – À Diretoria do Departamento de Cirurgia Geral compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de cirurgia geral.

III-1-4 – À Diretoria do Departamento de Traumatologia e Ortopedia compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de traumatologia e ortopedia.

III-1-5 – À Diretoria do Departamento de Anestesiologia compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de anestesiologia.

III-1-6 – À Diretoria do Departamento de Cardiologia compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de cardiologia.

III-1-7 – À Diretoria do Departamento de Neurologia compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de neurologia.

III-1-8 – À Diretoria do Departamento de Radiologia e Diagnostico por Imagem compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de radiologia e diagnóstico por imagem.

III-1-9 – À Diretoria do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia (Serviço de Maternidade) compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de ginecologia e obstetrícia.

III-1-10 – À Diretoria do Departamento de Pediatria (Serviço de Pediatria e Neonatologia) compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de pediatria e neonatologia.

III-1-11 – À Diretoria Médica da Unidade de Terapia Intensiva compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços da unidade de terapia intensiva.

III-1-12 – À Diretoria Médica do SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) compete:
Dirigir e coordenar as ações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

III-2 – À Coordenação de Enfermagem da Atenção às Urgências e Emergências compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do serviço de enfermagem nas urgências e emergências, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a prática de enfermagem visando o melhor desempenho dos demais profissionais em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

III-2-1 – À Diretoria de Enfermagem da UTI compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações da Unidade de Terapia Intensiva - UTI.

III-2-2 – À Diretoria de Enfermagem do SAMU 192 compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações da equipe de enfermagem do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

III-3 – Equipe Multiprofissional:

III-3-1 – À Diretoria do Centro de Testagem, Aconselhamento (CTA) e Serviço de Assistência Especializada (SAE) compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do CTA/SAE.

III-3-2 – À Diretoria do Centro de Referência em Reabilitação e Readaptação compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do Centro de Referência em Reabilitação e Readaptação.

III-3-3 – À Diretoria do Centro Odontológico da Atenção as Urgências e Emergências compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços de urgência e emergência em odontologia.

III-3-4 – À Diretoria do Laboratório de Analises Clínicas compete:
Dirigir, coordenar as ações e serviços do Laboratório de Analises Clínicas.

III-3-5 – À Diretoria do Hemocentro Regional compete:
Dirigir, coordenar as ações e serviços do Hemocentro.

III-3-6 – À Diretoria da Farmácia Hospitalar compete:
Dirigir, coordenar ações e serviços da Farmácia Hospitalar.

III-3-7 – À Diretoria da Assistência Social da Atenção as Urgências e Emergências compete:
Dirigir, coordenar ações e serviços da Assistência Social.

Art. 26. – À Secretaria de Obras e Planejamento Urbano compete coordenar, supervisionar, executar e fiscalizar as ações do Município nas áreas de urbanismo e habitação, além de fazer cumprir o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da cidade; Projetar e executar as obras da Administração Municipal ou fiscalizar quando as mesmas forem executadas por empreitada.

I – À Divisão de Obras compete elaborar, executar e coordenar a política, diretrizes e ações de saneamento básico e habitação, através de seus setores técnicos e de acompanhamento e manutenção de obras e fiscalização, além de executar obras públicas ou conveniadas;

II – À Divisão de Planejamento Urbano compete elaborar a política, diretrizes e ações de planejamento urbano e projetar obras públicas ou conveniadas, aprovar projetos de novos loteamentos e de todas e quaisquer construções no perímetro urbano, de acordo com o Plano Diretor, além de fiscalizar áreas sobre sua jurisdição;

III – À Divisão de Vias Públicas compete pavimentar as vias da cidade, dar manutenção nas vias já pavimentadas com os serviços de tapa-buracos, como também dar manutenção nas vias não pavimentadas com serviço de patrolamento e cascalhamento.

Art. 27. – À Secretaria de Serviços Urbanos compete, através dos departamentos de varrição de vias públicas, coleta de lixo domiciliar, praças, parques, jardins, cemitérios e iluminação pública; compete exercer, coordenar e supervisionar os serviços de limpeza urbana, conservação, manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, zelar e conservar os parques, praças, jardins e cemitérios do Município.

Art. 28. – À Secretaria de Administração compete cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do Município, bem como dos serviços de protocolo e arquivos gerais da Administração Municipal, supervisionar, controlar e executar a política de pessoal e, especificamente:

I – À Divisão de Serviços Gerais compete as atividades de zeladoria, vigilância e manutenção geral dos prédios públicos, a coordenação e execução dos serviços de telefonia, recepção e copa, coordenação das ações de Protocolo e Arquivo e de material e patrimônio, competindo ainda:

a) – Ao Departamento de Patrimônio compete manter e organizar cadastro, registro, baixas e tombamento de todos os bens móveis, imóveis e material permanente do Município;

b) – Ao Departamento de Informática compete PLANEJAR, IMPLANTAR E CUIDAR DA EXECUÇÃO DO PDI - Plano Diretor de Informática, fornecendo todos os subsídios para todo funcionamento de todas as áreas de atuação da prefeitura que exija softwares, hardwares e rede de dados. Para que todas informações oriundas de todos setores da prefeitura possam ser compiladas à disposição do prefeito no mais breve tempo possível para a tomada de decisões.

c) – À Seção de Protocolo compete protocolar, autuar, acompanhar e controlar o andamento dos processos, no âmbito da Administração, prestar informações aos interessados acerca de seus processos;

d) – À Coordenadoria do Serviço de Arquivo Geral compete organizar e manter o arquivo geral do Município;

e) – Às Administrações de Próprios Públicos compete administrar, controlar e gerir os negócios de seus respectivos próprios, a saber, Rodoviária, Feira Coberta e Aeroporto, bem como cuidar da manutenção dos bens móveis.

II – À Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos compete:

a) – Administrar a Oficina Mecânica Municipal, de forma a recuperar e dar manutenção aos veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do Município;

b) – Manter na Oficina Mecânica os departamentos de compras, almoxarifado e de manutenção móvel.

III – À Divisão de Recursos Humanos compete:

a) – Manter permanentemente atualizado e organizado os assuntos funcionais dos servidores públicos municipais;

b) – Através do Departamento Pessoal, coordenar e executar os atos de admissão, treinamento, reciclagem e movimentação do pessoal do serviço público;

c) – Manter o controle do pessoal inativo;

d) – Praticar os atos constitutivos e declaratórios de direitos, inclusive os decorrentes de jubilamento e aposentadoria.

Art. 29. – À Secretaria de Promoção e Assistência Social através da Divisão de Promoção e Assistência Social compete coordenar, supervisionar e executar as atividades de promoção e assistência social oficiais do Município, bem como a assistência e apoio às iniciativas filantrópicas.

I – Ao Departamento de Programas e Projetos, que abrange a área técnica da Secretaria de Promoção e Assistência Social, compete elaborar e coordenar o programa de atuação da pasta, bem como apoiar os projetos e atividades sociais públicos e privados.
a) Ao Departamento Técnico de Programas e Projetos Assistenciais compete, utilizando-se de sua equipe técnica, elaborar projetos, buscando, junto aos Governos Estadual e Federal, recursos e parcerias para viabilização dos Programas Sociais em nosso Município.

II – Ao Departamento de Habitação compete planejar e executar a política habitacional, cadastrando e fazendo a triagem das famílias inscritas nas diversas modalidades de programas habitacionais do Município;

III – Ao Departamento de Apoio ao Menor, compete elaborar e executar a política de apoio ao menor, promover parcerias, investimentos e ações do Poder Público, visando amparar a infância e a juventude tanto nas áreas de prevenção, quanto nas áreas de recuperação de perda do convívio social:

a) – Ao Departamento de Suprimentos compete o apoio aos núcleos de Atividades em termos de pessoal e suprimentos;

b) – Aos Núcleos de Atividades (Creches) compete atender os menores carentes de ambos os sexos, na faixa etária de 0 a 17 anos, oferecendo-lhes: alimentação, assistência médica e odontológica, orientação pedagógica e religiosa, esporte, recreação e orientação para o trabalho.

IV – Ao Departamento de Apoio ao Idoso compete administrar a Casa do Idoso, o Condomínio Vila Vida, bem como colocar em prática políticas de apoio ao idoso, elaborando projetos, buscando parcerias com os Governos Estadual e Federal, além de parcerias com entidades filantrópicas e de iniciativa privada.

Art. 30. – À Secretaria de Cultura compete a manutenção, conservação e organização da Biblioteca, Museus Municipais e Centro Cultural, promovendo programas de incentivo, conservação e aumento dos respectivos acervos, bem como cabe-lhe a supervisão, controle e execução da política de incentivo as artes e a cultura.

Art. 31. – À Secretaria de Agricultura e Pecuária compete a supervisão, controle, planejamento e execução da política de desenvolvimento da Zona Rural do Município, buscando o crescimento econômico, através da modernização das técnicas de produção, bem como incentivar o surgimento de novas atividades econômicas viáveis para as nossas condições de solo, clima , competindo ainda cuidar do controle e fiscalização zootécnica, fitossanitária e do uso racional do solo, bem como a construção e manutenção das estradas rurais municipais.

I – À Divisão de Estradas Rurais compete cuidar da manutenção e conservação, além de projetar e executar a construção de estradas rurais municipais, usando técnicas modernas que dão maior durabilidade (Ex.: levantar e abaular o leito, compactar, cascalhar e construir bacias de drenagens).

II – À Divisão de Fomento à Economia Rural compete, através do Departamento de Fiscalização Zootécnica e Fitossanitária e do Departamento e Apoio ao Produtor Rural, compete: fiscalizar a saúde animal e botânica, cuidando da prevenção de doenças, do mapeamento e identificação e prevenção de doenças que acarretam prejuízos econômicos; apoiar o produtor rural, visando o incremento quantitativo e qualitativo da produção rural do Município, incentivando a modernização das técnicas de produção, bem como incentivar o surgimento de novas atividades econômicas; apoiar os produtores de horti-fruti-granjeiros, de maneira a criar um cinturão verde ao redor do Município e no futuro construir uma central de abastecimento; elaborar e apoiar projetos de incentivo à Piscicultura, Suinocultura, Avicultura, Apicultura, incremento a pecuária leiteira e outras atividades afins.

III – À Assessoria Executiva compete prestar assessoramento direto ao Secretário nas suas múltiplas atividades, informando, providenciando meios através do setor de expedientes, visando o bom funcionamento da Secretaria.

Art. 32. – À Secretaria de Esportes e Lazer compete supervisionar, coordenar, planejar e executar as ações municipais de incentivo e fomento à prática esportiva no âmbito amador e profissional de lazer e administrar o Clube Social "13 de Maio, o estádio municipal, os ginásios de esportes e as praças esportivas.

Art. 33. – À Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo compete supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio à Indústria e Comércio, bem como a manutenção e organização de Banco de Dados econômicos e sociais, competindo ainda executar a política de exploração do lençol termal do Município e fomentar a exploração dos potenciais turísticos.

I – À Superintendência de Turismo compete estruturar e divulgar a atividade turística no município de Jataí; fomentar as iniciativas turísticas, que dependem necessariamente de ações de marketing / publicidade, como criação, atração e organização de eventos, sistematização de diagnósticos / prescrição de ações nos mais variados filões turísticos (negócios, medicinal, rural, universitário, de aventura, religioso, etc.), criação de novos aparelhos turísticos como o CAT- CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA, e a complementação e modernização de aparelhos turísticos já existentes.

Art. 34. – À Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia compete:

a) – Formular, coordenar e executar a política ambiental no Município, exercendo Poder de Polícia, protegendo e preservando os seus recursos;

b) – Promover a conservação, fiscalização e proteção de suas bacias hidrográficas, controlando a poluição das águas;

c) – Desenvolver programas de prevenção à erosão e conservação do solo e de proteção e preservação dos recursos da flora e da fauna;

d) – Promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do ambiente;

e) – Estimular a execução de estudos e projetos que visem o aproveitamento econômico dos recursos naturais do cerrado, privilegiando as espécies da flora e da fauna nativas;

f) – Promover estudos e pesquisas visando o aproveitamento de tecnologias, objetivando soluções ecologicamente equilibradas.

I – À Divisão de Meio Ambiente compete propor alternativas de ação com vistas ao estabelecimento de diretrizes no campo da informação ambiental, científica e tecnológica, elaborar e propor a sua programação anual de trabalhos, organizar, manter e operar o banco de dados e informações da Secretaria, bem como o acervo biográfico e documental, coordenar e supervisionar a execução da política ambiental no Município, além de executar outras atividades relativas à sua área;

a) – À Coordenadoria do Jardim Botânico compete elaborar, coordenar e executar projetos de catalogação e estudos de plantas ainda não pesquisadas, porém utilizadas pela população, cooperar com a execução da política ambiental, trabalhando para preservação das reservas próximas a cidade e praticar outras atividades relativas à sua área, elaborar seu Regimento Interno, viabilizar a implantação de estruturas de acomodação e laboratórios de apoio para professores e pesquisadores que desenvolvem na região algum tipo de projeto no âmbito de interesse do Jardim Botânico, bem como criar intercâmbio com as instituições afins de interesse das atividades do Jardim Botânico, utilizar a cozinha experimental através do desenvolvimento técnico-científico para a confecção de alimentos, xaropes e outros, utilizando recursos naturais que a região oferece.

b) – Ao Departamento de Fiscalização Ambiental compete fiscalizar as ações ligadas ao meio ambiente, especialmente as reservas permanentes, desmatamentos, pesca predatória, controle da fauna, os licenciamentos de extração de minérios, todas as formas de poluição dos recursos naturais e outros, as diversas categorias de criadouros, bem como tudo o que estiver ligado ao meio ambiente.

c) – Ao Departamento de Pesquisa compete a implantação de Programas e Projetos de pesquisa multidisciplinares, na área de cerrado, que visem o desenvolvimento de tecnologia apropriadas ao desenvolvimento sustentável e ao conhecimento das interações entre flora e fauna, além de desenvolver programas de conservação "in situ" e "ex situ" de espécies do cerrado com potencial econômico e geneticamente importante, competindo ainda a implantação de bancos de germoplasma e o desenvolvimento de atividades ligadas à produção de espécies para a recuperação de áreas degradadas e arborização e preservação de espécies raras ou ameaçadas de extinção;

d) – Ao Departamento de Educação Ambiental compete elaborar um conteúdo mínimo a ser ministrado em aulas ou palestras, preferencialmente para a Rede Pública Municipal, utilizando-se do auditório do Centro de Pesquisa "Mata do Açude" ou das salas de aula das escolas públicas ou privadas, além de promover campanhas de Educação Ambiental na imprensa local, nas ruas da cidade e palestras para segmentos previamente selecionados ou a quem vier solicitar.

II – À Assessoria Executiva compete prestar assessoramento direto ao Secretário nas suas múltiplas atividades, informando, providenciando meios através do setor de expedientes, visando o bom funcionamento da Secretaria.

Art. 35. – À Secretaria de Assuntos Estratégicos compete assessorar direta e imediatamente o Prefeito Municipal no planejamento e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento do município.

Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. – O Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão passa a ser definido pelos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo Único – Os casos omissos serão regulamentados através de Decretos.

Art. 37. – A investidura em quaisquer dos cargos que integram o Quadro de Provimento em Comissão desta Prefeitura, exceto os Secretários Municipais cujos vencimentos serão fixados obedecendo dispositivo constitucional, importa na concessão de Gratificação de Representação de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do vencimento, a critério do Chefe do Executivo, bem como importa na obrigatoriedade de prestação de serviços em regime de tempo integral.

Art. 38. – As despesas advindas da presente Lei serão empenhadas em dotações próprias existentes na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 39. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2009, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nºs. 002/2005, 003/2006, 004/2007 e 005/2007.

Anexo I
ANEXO I
LEI Nº 2.911/2009
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Item 1
CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

1 –

NOME	QUANTITATIVO
Secretário da Cultura	01
Secretário da Educação	01
Secretário da Fazenda	01
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo	01
Secretário da Saúde	01
Secretário de Administração	01
Secretário de Agricultura e Pecuária	01
Secretário de Esportes e Lazer	01
Secretário de Obras e Planejamento Urbano	01
Secretário de Promoção e Assistência Social	01
Secretário de Serviços Urbanos	01
Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia	01
Secretário Geral de Governo e Planejamento	01
Secretário Especial de Assuntos Estratégicos	01

I – GABINETE DO PREFEITO

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS-1
2. Superintendente de Habitação	01	CDS-1
3. Procurador Geral do Município	01	CDS-1
4. Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito	01	CDS-1

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe de Gabinete	01	CDS-2
Procurador Geral Substituto	01	CDS-2
Ouvidor Geral do Município	01	CDS-2
Diretor de Controle Interno	01	CDS-2
Coordenador Executivo do Procon	01	CDS-2

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Controle Interno	01	CDS-3
Coordenador do Arquivo Jurídico	01	CDS-3
Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito	01	CDS-3
Assessor Executivo do Gabinete do Vice-Prefeito	01	CDS-3
Assessor Executivo do PROCON	01	CDS-3

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Assessor de Gabinete	01	CDS-4
Assessor de Comunicações	01	CDS-4
Chefe da Junta de Conciliação do PROCON	01	CDS-4
Chefe de Atendimento do PROCON	01	CDS-4

5 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador de Eventos e do Cerimonial	01	CDS-5

II – SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Desenvolvimento Habitacional	01	CDS-3

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Documentação e Cadastro	01	CDS-4

III – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

1 –

NOME

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

1- Chefe do Departamento de Planejamento do

Transito.

CDS-3

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Sinalização do Trânsito	01	CDS-4

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Cadastro e Infrações	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Recursos e Infrações (JARI)	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Educação do Trânsito Municipal	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Fiscalização e Estatística de Trânsito	01	CDS-5

IV – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Planejamento	01	CDS-2
2. Chefe da Central de Controle de Gastos	01	CDS-2

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador do Setor Análise de Projetos	01	CDS-4

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Assessor da Divisão de Planejamento	01	CDS-5

V – SECRETARIA DA FAZENDA

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Compras e Licitações	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Contabilidade	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Tesouraria	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Tributos e Arrecadação	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Fiscalização, Arrecadação Tributária e Contencioso	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização do ITR	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Fiscalização do ICMS	01	CDS-2

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Junta de Julgamento em Primeira Instância	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Avaliação e Controle	01	CDS-3
Chefe do Setor de Controle Bancário da Tesouraria	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Compras	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Controle e Fiscalização do ITR	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Fiscalização do ICMS	01	CDS-3
Assessor Executivo	01	CDS-3

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Cadastro Fiscal e Imobiliário	01	CDS-4
Chefe do Departamento de Informações Fiscais	01	CDS-4
Chefe de Serviços de Pesquisa de Preços	01	CDS-4

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor da Divisão de Contabilidade	04	CDS-5

VI – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Ensino	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão Administrativa	01	CDS-2
3. Chefe da Divisão de Higiene e Alimentação	01	CDS-2

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor Executivo	01	CDS-3

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador de Educação	01	CDS-4
Coordenador de Cultura	01	CDS-4
Coordenador de Ensino Fundamental	01	CDS-4
Coordenador de Ensino Rural	01	CDS-4
Coordenador de Ensino Especial	01	CDS-4
Coordenador de Ensino Religioso	01	CDS-4
Coordenador de Desporto Educacional	01	CDS-4
Coordenador de Suprimentos do DHAE	01	CDS-4
Coordenador Técnica de Supervisão do DHAE	01	CDS-4
Coordenador de Informática e Estatística	01	CDS-4
Coordenador de Patrimônio e Arquivo	01	CDS-4
Coordenador de Compras e Serviços de Manutenção de Rede Física	01	CDS-4
Coordenador de Recursos Humanos	01	CDS-4

VII – SECRETARIA DE SAÚDE

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Diretor Geral da Promoção e Vigilância da Saúde	01	CDS-1
2. Diretor Geral de Planejamento e Gestão Administrativa	01	CDS-1
3. Diretor Geral de Atenção as Urgências e Emergências	01	CDS-1

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador Médico da Atenção às Urgências e Emergências	01	CDS-2
Coordenador de Enfermagem da Atenção as Urgências e Emergências	01	CDS-2
Coordenador de Equipe Multifuncional	01	CDS-2
Coordenador do Núcleo de Saúde Mental	01	CDS-2
Coordenador do Núcleo de Saúde Bucal	01	CDS-2
Coordenador de Enfermagem de Promoção e Vigilância de Saúde	01	CDS-2
Coordenador Médico de Promoção e Vigilância de Saúde	01	CDS-2
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental	01	CDS-2
Coordenador de Vigilância Epidemiológica	01	CDS-2
Coordenador da Gestão de Economia e Finanças	01	CDS-2
Coordenador Administrativo do Centro Municipal de Saúde	01	CDS-2
Coordenador Administrativo das Unidades Descentralizadas de Saúde	01	CDS-2
Coordenador de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria	01	CDS-2
Coordenador Jurídico	01	CDS-2
Coordenador de Comunicação e Marketing	01	CDS-2
Coordenador de Logística	01	CDS-2
Coordenador de Entidades Filantrópicas	01	CDS-2

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Diretor Clínico do CAPS	01	CDS-3
Diretor do Centro de Especialização Odontológica (CEO)	01	CDS-3
Diretor Clínico de Promoção e Vigilância da Saúde	01	CDS-3
Diretor do Programa de Diabetes	01	CDS-3
Diretor do Programa de Hipertensão Arterial	01	CDS-3
Diretor de Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher	01	CDS-3
Diretor do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente	01	CDS-3
Diretor do Programa Integral à Saúde do Idoso	01	CDS-3
Diretor do Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária	01	CDS-3
Diretor do Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária	01	CDS-3
Diretor do Programa de Doenças Infecto-contagiosas	01	CDS-3
Diretor do Programa de Doenças Crônicas Degenerativas	01	CDS-3
Diretor do Programa Integral à Saúde do Trabalhador	01	CDS-3
Diretor do Núcleo de Endemias	01	CDS-3
Diretor do Centro de Zoonoses	01	CDS-3
Diretor do Núcleo de Informação e Educação Continuada	01	CDS-3
Diretor do Núcleo de Imunização e Soroterapia	01	CDS-3
Diretor da Farmácia Popular	01	CDS-3
Diretor da Farmácia Básica	01	CDS-3
Diretor do Programa de Nutrição e Dietética	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Psicologia	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Fonoaudiologia	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Fisioterapia	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Terapia Ocupacional	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Educação Física	01	CDS-3
Diretor do Serviço Social	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Biologia	01	CDS-3
Diretor de Gestão do Trabalho	01	CDS-3
Diretor de Custos Assistenciais	01	CDS-3
Diretor de Licitação e Compras	01	CDS-3
Diretor de Contabilidade	01	CDS-3
Diretor de Tesouraria	01	CDS-3
Diretor de Auditoria Médica	01	CDS-3
Diretor de Auditoria de Enfermagem	01	CDS-3
Diretor de Auditoria de Saúde Bucal	01	CDS-3
Diretor do Sistema Municipal de Regulação	01	CDS-3
Diretor do Tratamento Fora do Domicílio	01	CDS-3
Diretor de Ouvidoria	01	CDS-3
Diretor do Núcleo de Informática	01	CDS-3
Diretor Clínico At. Urgências e Emergências	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Clínica Médica	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Cirurgia Geral	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Traumatologia e Ortopedia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Anestesiologia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Cardiologia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Neurologia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Radiologia e Diagnóstico por Imagem	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Pediatria	01	CDS-3
Diretor Médico da Unidade de Terapia Intensiva	01	CDS-3
Diretor Médico do SAMU 192	01	CDS-3
Diretor de Enfermagem da UTI	01	CDS-3
Diretor de Enfermagem do SAMU 192	01	CDS-3
Diretor do Centro de Testagem, Aconselhamento (CTA) e Serviço de Assistência Especializada (SAE)	01	CDS-3
Diretor do Centro de Referência em Reabilitação e Readaptação	01	CDS-3
Diretor do Centro Odontológico de Atenção às Urgências e Emergências	01	CDS-3
Diretor do Laboratório de Análises Clínicas	01	CDS-3
Diretor do Hemocentro Regional	01	CDS-3
Diretor da Farmácia Hospitalar	01	CDS-3
Diretor de Assistência Social da Atenção às Urgências e Emergências	01	CDS-3

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Pessoal	01	CDS-4
Chefe de Informação da Assistência	01	CDS-4
Chefe de Cozinha	01	CDS-4
Chefe de Segurança	01	CDS-4
Chefe de Transporte	01	CDS-4
Chefe de Serviço de Maca	01	CDS-4
Chefe de Lavanderia e Rouparia	01	CDS-4
Chefe de Conservação e Reparo	01	CDS-4
Chefe de Limpeza e Zeladoria	01	CDS-4
Chefe de Almoxarifado	01	CDS-4
Chefe da Policlínica Municipal de Saúde	01	CDS-4
Chefe do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)	01	CDS-4
Chefe do CPD da Promoção e Vigilância da Saúde	01	CDS-4
Chefe do CPD do Planejamento e Gestão Administrativa	01	CDS-4
Chefe do CPD de Atenção às Urgências e Emergências	01	CDS-4
Chefe do Cartão Nacional de Saúde	01	CDS-4

5 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador da Inspeção de Saúde Pública	06	CDS-5

6 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor Administrativo da Secretaria de Saúde	25	CA-1

7 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor de Atendimento da Secretaria de Saúde	25	CA-2
2. Encarregado de Serviços de Saúde	60	CA-2

8 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Encarregado de Serviços de Limpeza Hospitalar	25	CA-3

VIII – SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Obras	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão de Planejamento Urbano	01	CDS-2
3. Chefe da Divisão de Vias Públicas	01	CDS-2

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Encarregado de Obras	01	CDS-5
Encarregado Serviços de Topografia	02	CDS-5
Assessor do Depto de Engenharia e Projetos	01	CDS-5
Encarregado de Edificações	02	CDS-5

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Engenharia e Projetos	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Pavimentação Asfáltica	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Orçamentos	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Acompanhamento de Obras	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Manutenção de Obras	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Fiscalização	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Análise de Projetos	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Pequenos Reparos	01	CDS-3
Assessor Executivo	01	CDS-3

IX – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Serviços Gerais	01	CDS-2

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Assessor Executivo	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Varrição de Ruas	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Coleta de Lixo Domiciliar	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Serviços de Iluminação Pública	01	CDS-3

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Viveiro de Mudas	01	CDS-4
Coordenador de Roçagens e Capinas	01	CDS-4
Coordenador de Manutenção de Praças e Jardins	01	CDS-4
Coordenador de Serviços a Prédios Públicos	02	CDS-4
Coordenador de Serviços de Iluminação de Vias Públicas	01	CDS-4

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Administrador do Memorial de Luto e Cemitérios	01	CDS-5
Encarregado de Manutenção de Cemitérios	02	CDS-5
Coordenador Setorial de Varrição	10	CDS-5
Coordenador Setorial de Coleta de Lixo	20	CDS-5

X – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos	01	CDS-2
Coordenação de Gestão e Produtividade	01	CDS-2

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Informática	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Patrimonio	01	CDS-3
Chefe da Junta Médica Oficial	01	CDS-3
Assessor Executivo	01	CDS-3

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Oficina Mecânica	01	CDS-4
Encarregado de Compras da Oficina Mecânica	01	CDS-4
Chefe do Processamento de Dados do Recursos Humanos	01	CDS-4

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Encarregado de Manutenção Móvel	01	CDS-5
Chefe do Almoxarifado da Oficina Mecânica	01	CDS-5
Administrador da Estação Rodoviária	01	CDS-5
Administrador de Feiras	01	CDS-5
Administrador do Aeroporto	01	CDS-5
Coordenador Geral do Serviço de Arquivo	01	CDS-5
Chefe da Seção de Protocolo	01	CDS-5
Chefe do Serviço de Vigilância de Prédios Públicos	01	CDS-5
Coordenador da Divisão de Recursos Humanos	03	CDS-5

XI – SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador Geral de Promoção e Assistência Social	01	CDS-2

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Programas e Projetos Assistenciais	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Habitação	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Apoio ao Menor	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Apoio ao Idoso	01	CDS-3
Assessor Executivo	01	CDS-3

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Assessor de Programas e Projetos	01	CDS-4
Coordenador do Departamento Técnico de Programas e Projetos Assistenciais	01	CDS-4
Coordenador do CIAJ	01	CDS-4
Coordenador do PETI	02	CDS-4
Coordenador da Casa do Idoso	01	CDS-4
Coordenador do Condomínio Vila Vida	01	CDS-4
Coordenador do Projeto P.A.I.	01	CDS-4

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social	01	CDS-5
Administrador de Núcleos	10	CDS-5
Administrador de Suprimentos	01	CDS-5
Administrador do CRAS	01	CDS-5
Administrador do CREAS	01	CDS-5
Administrador do Telecentro 01	01	CDS-5

XII – SECRETARIA DA CULTURA

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor Executivo	01	CDS-3

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Diretor do Museu Histório	01	CDS-4
Diretor do Museu de Arte Contemporânea	01	CDS-4
Diretor do Centro Cultural	01	CDS-4
Diretor do Memorial JK	01	CDS-4
Diretor do Espaço Cultural	01	CDS-4

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador do Departamento de Promoção e Artes	01	CDS-5
Coordenador do Departamento de Museologia	01	CDS-5
Coordenador da Biblioteca Municipal	01	CDS-5
Coordenador da Casa do Artesão	01	CDS-5
Coordenador da Escola de Música	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Pesquisa	01	CDS-5
Coordenador de Restaurações	01	CDS-5
Coordenador de Documentação	01	CDS-5

XIII – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Fomento à Economia Rural	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Estradas Rurais	01	CDS-2
Chefe da Divisão da Agricultura Familiar	01	CDS-2

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor Executivo	01	CDS-3

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Fiscalização Zootécnica e Fitossanitária	01	CDS-4
Chefe do Departamento de Apoio ao Produtor Rural	01	CDS-4
Chefe do Departamento de Manutenção das Estradas Rurais	01	CDS-4
Encarregado de Manutenção Móvel	01	CDS-4
Chefe de Equipe de Campo	05	CDS-4
Coordenador de Obras no Campo	13	CDS-4

XIV – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor Executivo	01	CDS-3

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Patrimônio	01	CDS-4
Coordenador de Futebol de Campo	01	CDS-4
Coordenador de Esportes de Quadra	01	CDS-4
Coordenador de Esportes Especializados	01	CDS-4
Coordenador de Projetos e Marketing Esportivo	01	CDS-4
Administrador do Estádio Municipal	01	CDS-4
Coordenador do Projeto Prata da Casa	01	CDS-4

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Administrador do Clube Social 13 de Maio	01	CDS-5
Coordenador de Eventos Esportivos	01	CDS-5
Administrador do Ginásio de Esportes	03	CDS-5
Encarregado de Manutenção de Praças Esportivas	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Suprimento e Manutenção	01	CDS-5

XV – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Superintendente de Turismo	01	CDS-1

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Administrador do Pólo Turístico Vale do Paraíso	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão de Planejamento e Projetos	01	CDS-2
3. Diretor do Clube Termal	01	CDS-2

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Fomento à Indústria e Comércio	01	CDS-3
Coordenador do Banco do Povo	01	CDS-3
Coordenador do Sine	01	CDS-3
Assessor Executivo	02	CDS-3
Chefe do Departamento de Atendimento Turístico	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Manutenção de Aparelhos Públicos do Turismo	01	CDS-3
Chefe de Promoção e Eventos Turísticos	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Treinamento e Capacitação	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Comunicação	01	CDS-3

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor do Departamento de Turismo	01	CDS-5
Coordenador de Curso Profissionalizante	05	CDS-5

XVI – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Meio Ambiente	01	CDS-3
2. Assessor Executivo	01	CDS-3

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador do Jardim Botânico	01	CDS-4
2. Coordenador de Fiscalização Ambiental	01	CDS-4
3. Chefe do Departamento de Pesquisa	01	CDS-4
4. Chefe do Departamento de Educação Ambiental	01	CDS-4

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador do Aterro Sanitário	01	CDS-5

Item 2
CARGOS REFERENTES AO NÍVEL DE APOIO

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor de Secretaria	25	CDS-6
2. Assessor de Processamento de Dados	20	CDS-6

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Encarregado das Frentes de Serviços de Obras Públicas	30	CA-2
2. Encarregado das Frentes de Serviços de Pavimentação Asfáltica	30	CA-2
3. Coordenador de Ensino Fundamental em Zona Rural	150	CA-2
4. Coordenador Educativo	46	CA-2
5. Auxiliar de Secretaria	45	CA-2

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe de Turmas de Parques e Jardins	20	CA-3
2. Coordenador dos Serviços de Limpeza Pública	160	CA-3
3. Encarregado de Vigilância de Prédios Públicos	60	CA-3
4. Encarregado de Assistência ao Menor e ao Idoso	30	CA-3
5. Encarregado de Zeladoria e Alimentação	80	CA-3
6. Coordenador de Serviços Gerais	120	CA-3

Anexo II
ANEXO II
LEI Nº 2.911/2009
TABELA DE VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

Item 1
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO	VALOR (R$)
CDS-1	1.750,00
CDS-2	1.511,39
CDS-3	954,55
CDS-4	715,91
CDS-5	477,28
CDS-6	465,00

Item 2
CARGOS DE APOIO

SÍMBOLO	VALOR (R$)
CA-1	465,00
CA-2	465,00
CA-3	465,00

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Texto Compilado

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2926 de 05 de Maio de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3061 de 01 de Junho de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3087 de 01 de Setembro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3146 de 13 de Abril de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3206 de 30 de Agosto de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3250 de 25 de Novembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3260 de 15 de Dezembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3300 de 02 de Abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3511 de 20 de Dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3563 de 29 de Abril de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3649 de 19 de Dezembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3676 de 27 de Março de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3855 de 26 de Dezembro de 2016

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2009
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.