Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3649 de 19 de Dezembro de 2014
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3511 de 20 de Dezembro de 2013
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014
"Extingue o cargo de Assessor Jurídico Social criado pela Lei Nº 3.511/13 com seu quantitativo modificado pela Lei Nº 3.591/14 e da outras providências"
Art. 1º. – Fica, por força desta lei, extinto o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO SOCIAL, Símbolo CDS-3, criado pela Lei Nº 3.511 de 20 de dezembro de 2013 que alterou a Lei Nº 2.911/09 com o quantitativo ampliado pelo artigo 13 da Lei nº 3.591/14.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei n.º 3.511/13 e o artigo 13 da Lei n.º 3.591/14.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 401/2014
(29 de Dezembro de 2014)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3511 de 20 de Dezembro de 2013
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 128 de 11 de Dezembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 109 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.