Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei n° 2.911/2009 3 dá outras providências.

Art. 1º. – O artigo 6º da Lei 2.911/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

1 – Gabinete do Prefeito;

2 – Secretaria de Educação;

3 – Secretaria da Saúde;

5 – Secretaria de Administração;

7 – Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia;

6 – Secretaria da Fazenda;

8 – Secretaria de Agricultura e Pecuária;

9 – Secretaria de Esportes e Lazer;

10 – Secretaria de Promoção e Assistência Social;

12 – Secretaria do Meio Ambiente;

16 – Revogado

14 – Secretaria da Cultura;

Art. 6º. – Compõem a Estrutura Administrativa do Poder Executivo:

I – Gabinete do Prefeito e Secretarias:

4 – Secretaria de Obras e Planejamento Urbano;

11 – Secretaria de Serviços Urbanos;

13 – Secretaria Geral de Governo e Planejamento;

15 – Secretaria de Turismo.

Art. 2º. – Revoga o Art.35 da Lei 2911 de 27 de fevereiro de 2009 que define a competência da Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Art. 35. – Revogado

Art. 3º. – O artigo 19, da Lei 2.911/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) – Assessoria Executiva;

b) – Banco do Povo;

c) – Coordenadoria de Cursos Profissionalizantes;

d) – SINE.

Art. 19. – Compõem a estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia:

I – Divisão de Fomento à Indústria e Comércio:

II – Divisão de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos

III – Divisão de Apoio ao Crescimento das Instituições de Ensino e Pesquisa.

Art. 4º. – O Art. 33 da Lei 2.911/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

II – À Divisão de Apoio ao Crescimento das Instituições de Ensino e Pesquisa compete:

e) – Estabelecer convênios entre as instituições de fomento e pesquisa estadual e federal com as instituições de ensino e pesquisa do município, com vistas ao desenvolvimento científico.

k) – O aprimoramento das condições de atuação do Poder Público Municipal, notadamente no que se refere à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e ao aproveitamento das potencialidades do município.

Art. 33. – À Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia compete: supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio à Indústria e Comércio, bem como a manutenção e organização de Banco de Dados econômicos e sociais, competindo ainda executar a política de exploração do lençol termal do Município e fomentar a exploração dos potenciais turísticos.

Elaborar em consonância com Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - CMCT, a política municipal de ciência e tecnologia e o orçamento anual do Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia - FMCT e, submetê-lo, após anuência do Poder Executivo, à apreciação do Legislativo.

Divulgar as informações referentes a linhas de fomento municipal, de interesse da comunidade cientifica, bem como as decisões do CMCT; apoiar todas as matérias de interesse científico e tecnológico do município; executar os programas e projetos, elaborar relatórios das atividades; publicar editais e decisões de reuniões; estabelecer convênios e contratos necessários à operacionalização das atividades.

a) – Apoiar a abertura de novos cursos universitários e faculdades no Município;

b) – Avaliar as reais necessidades das instituições de ensino e pesquisa do Município;

c) – Apoiar o crescimento das instituições de ensino Superior e de Pesquisa do Município de Jataí;

d) – Apoiar todas as matérias de interesse ligadas às instituições de ensino e pesquisa.

I – À Divisão de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos compete: Proporcionar apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência der conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente àqueles relacionados com:

a) – Capacitação de recursos humanos;

b) – Realização de estudos técnicos;

c) – Realização de pesquisas científicas;

d) – Realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;

e) – Criação e adequação de infra-estrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica;

f) – Criação e operacionalização de unidades técnico científicas municipais;

g) – Divulgação de informações técnico-científicas.

h) – A melhoria das condições de vida dos munícipes, notadamente no que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente;

i) – O fortalecimento e a ampliação da base técnico-científica existente no Município, constituindo por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

j) – A criação de emprego e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e ampliação de conhecimento técnico e científico;

Art. 5º. – O Caput do Art. 34 da Lei 2911/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. – À Secretaria de Meio Ambiente compete:

Art. 6º. – O inciso VI do Art. 7º da Lei 2911/2009 passa a vigora com a seguinte redação:

VI – Controladoria Geral:

a) – Divisão de Controle e Gestão

1.1 – Departamento de Análise de Contas

1.2 – Departamento de Análise Jurídico e Processual

1.3 – Departamento de Controle e Fiscalização de Obras

Art. 7º. – O inciso VIII do Art. 21 da Lei 2911/2009 passa a vigorar da seguinte forma:

r) – Acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;

VIII-1 – A Divisão de Controle e Gestão compete:
A Divisão de Controle e Gestão através do Departamento de Análise de Contas compete:

a) – Executar auditoria específica em unidades da administração municipal e em entidades públicas e privadas que receberem recursos financeiros do Município;

b) – Elaborar o Relatório mensal descritivo das alterações ocorridas na folha de pagamento de pessoal;

b) – Fixar as políticas, diretrizes e prioridades inerentes a planos, programas e projeto, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

VIII-3 – O Departamento de Controle e Fiscalização de Obras compete:

g) – Acompanhar o controle da regularidade da execução de obras novas, reformas, ampliações e serviços de engenharia;

VIII – À Controladoria Geral compete:

a) – Orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno;

d) – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual - PPA - e a regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de Governo, no mínimo uma vez ao ano;

e) – Avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual - LOA - ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

f) – Acompanhar a execução orçamentária, avaliando bimestralmente o comportamento da receita prevista e arrecada, estando apto a sugerir medidas em relação às renúncias e evasão de receitas, bem como em relação à eficácia das medidads adotadas a fim de conter a inadimplência;

g) – Acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e LDO;

h) – Acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades;

i) – Acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas;

j) – Avaliar, anualmente , as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto à legalidade do procedimento do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega;

k) – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.

l) – Avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados;

m) – Acompanhar as movimentações patrimoniais efetuadas pelas entidades;

n) – Exercer o controle das Operações de Crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

o) – Acompanhar o funcionamento do Conselho do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - e do Conselho Municipal de Saúde, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos Conselhos das Informações e prestações de contas exigidas;

p) – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

q) – Acompanhar a inscrição e a baixa da conta "Restos a Pagar" e "Despesas de Exercícios Anteriores";

s) – Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, em conformidade com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;

t) – Acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;

u) – Acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária;

v) – Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluída a fundação educacional, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

w) – Acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

x) – Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e contratações.

c) – Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar 101/2000;

d) – Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000;

e) – Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/2000;

f) – Fiscalizar e acompanhar o controle dos materiais e bens no almoxarifado;

g) – Acompanhar a execução física e financeira de programas, projetos e atividades, de forma a evidenciar o cumprimento das metas programas ou eventuais distorções, bem como as aplicações dos recursos públicos;

h) – Auxiliar os trabalhos de elaboração da prestação de contas quadrimestral do Prefeito Municipal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

i) – Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

j) – Fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão pública dos órgãos que integram a administração direta e seus fundos especiais;

k) – Realizar auditorias, nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;

l) – Orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência da Controladoria, inclusive sobre a forma de prestar contas;

VIII-2 – O Departamento de Análise Jurídica e Processual compete:

a) – Promover a articulação com todos os órgãos da administração direta e fundacional, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisão;

b) – Avaliar a legalidade do repasse de recursos decorrentes das concessões de Adiantamentos, Auxílios, Subvenções e Convênios e emitir Parecer conclusivo quanto à regularidade das Prestações de Contas;

c) – Emitir relatório anual, com certificação acerca da regularidade das prestações de contas dos Adiantamentos concedidos, Auxílios, Subvenções e Convênios;

d) – Verificar a regularidade dos processos de licitação pública, pertinentes a obras, serviços, compras, alienação e locações no âmbito da administração municipal, bem como dos contratos, convênios, acordos e ajustes, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;

e) – Acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades;

f) – Acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas;

g) – Avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados;

a) – Acompanhar o controle da regularidade da execução de obras novas, reformas, ampliações e serviços de engenharia;

b) – Acompanhar e atestar a regularidade as medições das obras de obras e serviços de engenharia;

c) – Manter o controle dos contratos e aditivos contratuais relativos a obras e serviços de engenharia;

d) – Manter o controle, através de planilhas, das obras concluídas, em andamento e reformas realizadas pelo Município.

e) – Acompanhar o controle, através de planilhas de regularidade da execução de obras novas, reformas, ampliações e serviços de engenharia, especificando as concluídas e em andamento;

f) – Avaliar, anualmente, as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto à legalidade do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega;

Art. 8º. – O Art. 8º da Lei 2911/2009 passa a vigorar da seguinte forma:

a) – Setor de Análises de Projetos

II – Central de Controle de Gastos

III – Divisão Técnica de Gestão de Convênios

Art. 8º. – Compõem a estrutura da Secretaria Geral de Governo e Planejamento:

I – Divisão de Planejamento

Art. 9º. – O Art. 22 da Lei 2911/2009 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 22. – À Secretaria Geral de Governo e Planejamento compete:

II – A Divisão Técnica de Gestão de Convênios compete:

a) – Buscar novos e investimentos para o Município junto aos Governos Estadual e Federal tomando todas as medidas necessárias para sua viabilização.

b) – Levantar toda e qualquer documentação solicitada e necessária para viabilização e efetivação do convênio bem como apresentá-la junto aos órgãos competentes.

c) – Coordenar as equipes multidisciplinares envolvidas na elaboração de projetos oriundos de convênios junto às esferas Estaduais e Federais.

d) – Exigir de toda a equipe o cumprimento rigoroso das cláusulas compactuadas nos convênios dando ênfase especial ao cumprimento dos prazos.

e) – Representar, nos assuntos de competência da Pasta e quando de sua ausência, o Chefe do Poder Executivo junto aos Ministérios e Tribunais de Contas.

f) – Acompanhar, passo a passo a evolução dos convênios desde sua assinatura até a prestação final de contas, solucionando quaisquer diligências que por ventura vier a ser apontadas.

Art. 10. – Fica criado o quadro de cargo de provimento em comissão da Controladoria Geral que passa a fazer parte integrante do Anexo I da presente Lei e do Item III-A do anexo I da Lei 2911/2009.

Art. 11. – Fica extinto o cargo de Diretor de Controle Interno, símbolo CDS-2 e o cargo de Chefe do Departamento de Controle Interno, símbolo CDS-3, que integram o quadro de cargo do Gabinete do Prefeito constante do anexo I da Lei 2.911/09.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe de Gabinete	01	CDS-2
Procurador Geral Substituto	01	CDS-2
Ouvidor Geral do Município	01	CDS-2
Coordenador Executivo do Procon	01	CDS-2

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador do Arquivo Jurídico	01	CDS-3
Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito	01	CDS-3
Assessor Executivo do Gabinete do Vice-Prefeito	01	CDS-3
Assessor Executivo do PROCON	01	CDS-3

Art. 12. – O quadro de cargos de Secretários e o quadro de cargos da Secretaria Geral de Governo e Planejamento e da Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia constantes do Item A, IV e XV, integrantes do anexo I da Lei 2.911/09 ficam alterados conforme o disposto no anexo I da presente Lei.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor da Divisão de Planejamento	01	CDS-5

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Planejamento	01	CDS-1
2. Diretor Técnico de Gestão de Convênio	01	CDS-1

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Central de Controle de Gastos	01	CDS-2

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador do Setor Análise de Projetos	01	CDS-4

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos	01	CDS-1

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Fomento à Indústria e Comércio	01	CDS-3
2. Coordenador do Banco do Povo	01	CDS-3
3. Coordenador do Sine	01	CDS-3
4. Assessor Executivo*	01	CDS-3
5. Chefe do Departamento de Treinamento e Capacitação	01	CDS-3
6. Chefe do Departamento de Comunicação	01	CDS-3
7. Chefe do Programa de Incubadora de Empresas de T.I	01	CDS-3
8. Chefe da Divisão de Apoio ao Crescimento ds Instituições de Ensino e Pesquisa.	01	CDS-3

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Programa de Apoio ao Micro-Empresário	01	CDS-1

Art. 13. – Fica alterado o Símbolo do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Administrativos de CDS-2 para CDS-1 e o símbolo do cargo de Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos de CDS-1 para CDS-2 ambos da Secretaria de Administração, constantes do item X do anexo I da lei 2911/2009.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS-1
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos	01	CDS-2
Coordenação de Gestão e Produtividade	01	CDS-2
Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA (UMC)	01	CDS-4
Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação	01	CDS-2
Coordenador de Fiscalização Especial Conjunta	01	CDS-2

Art. 14. – A nomenclatura do quadro de cargos "XVI"constante do AnexoI da Lei 2911/2009 passa de "Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia", para "Secretaria do Meio Ambiente".

XVI – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Art. 15. – O item III do art. 11 da Lei 2911/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

III – Diretoria Geral Executiva

Art. 16. – O item III do art. 25 da Lei 2911/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

III – À Diretoria Geral Executiva compete:
Formular, coordenar, definir estratégias, políticas de saúde, analisar e emitir pareceres, promover a cooperação técnica dos serviços, sempre em conjunto com as demais coordenações e aos setores a ela subordinadas, garantindo o bom funcionamento do serviço de saúde.

Art. 17. – O Quadro de Cargos de Símbolo de CDS-1 da Secretaria da Saúde, constante do Item VII do Anexo I da Lei 2911/2009, passa a vigorar da seguinte forma:

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Diretor Geral de Promoção e Vigilância da Saúde	01	CDS-1
2. Diretor Geral de Planejamento e Gestão Administrativa	01	CDS-1
3. Diretor Geral Executivo	01	CDS-1

Art. 18. – Fica reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas dos cargos de provimento em comissão constante da Estrutura Administrativa - Lei 2.911/09 à serem preenchidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, nos termos do inciso V do artigo 37 da constituição Federal.

Art. 19. – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 18/2013 (2 de Abril de 2013)

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2013
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.