Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei Municipal n.º 2.911/09, cria novos cargos e dá outras providências.

Art. 1º. – O artigo 13 da lei 2911/09 passara vigorar com seguinte redação:

a) – Revogado

e) – Núcleo de Reparos e Capinas;

b) – Coordenadoria de Serviços de Vias Públicas;

c) – Viveiro de Mudas;

b) – Revogado

I – Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos;

b) – Revogado

c) – Revogado

d) – Revogado

II – Departamento de Serviços Gerais:

a) – Coordenadoria de Serviços e Prédios Públicos;

d) – Núcleo de Manutenção de Praças e Jardins;

f) – Memorial de Luto e Cemitérios.

III – Departamento de Varrição de Vias Públicas;

IV – Departamento de Coleta de Lixo Domiciliar;

V – Departamento de Iluminação Pública:

a) – Revogado

Art. 2º. – O artigo 27 da lei 2911/09 passara vigorar com seguinte redação:

Art. 27. – À Secretaria de Serviços Urbanos compete exercer, coordenar e supervisionar os serviços de limpeza urbana, conservação, manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, zelar e conservar os parques, praças, jardins, viveiro de mudas e cemitérios e ainda gerir e acompanhar o destino final dos resíduos sólidos do Município, especificamente:

I – O Departamento de Gestão de Resíduos Sólido compete:

a) – Realizar a gestão e o acompanhamento do destino final dos resíduos domésticos produzidos no Município;

b) – Realizar a gestão dos resíduos de construção e demolição (RCD), bem como dar suporte técnico na implantação de uma usina de reciclagem dos RCD;

c) – Elaborar e monitorar o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção e Demolição (PGRSCD) que será implantado no Município conforme resolução 307 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA);

d) – Providenciar o licenciamento ambiental do Aterro Sanitário Municipal de Jataí junto aos órgãos competentes;

e) – Fiscalizar as ações realizadas pelas empresas terceirizadas que atuarem na gestão e no destino final dos resíduos sólidos, incluindo Resíduos Sólidos de Saúde (RSS) produzidos no Município;

f) – Planejar e propor a cobrança de taxas para a disposição de resíduos sólidos produzidos pelos diversos empreendimentos que produzem resíduos e realizam a disposição final no aterro sanitário municipal;

g) – Realizar projetos de dimensionamento de novos aterros sanitário conforme técnicas da engenharia sanitária e ambiental, bem como realizar estudos do aproveitamento do biogás produzido pelo acúmulo de resíduos no local;

h) – Propor medidas para melhorar as condições ambientais dos aterros sanitários do Município visando o encerramento das atividades de disposição de resíduos;

i) – Prestar auxílio técnico quanto ao licenciamento ambiental de obras de interesse do Município e da Prefeitura Municipal de Jataí.

Art. 3º. – Fica criado o Cargo de Chefe do Departamento de Gestão de resíduos Sólidos, com 01 vaga, que integrará o quadro de símbolo CDS-2, constante do item "IX", do anexo I, acrescentando-se o número 2, da lei Municipal n.º 2911/09.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Serviços Gerais	01	CDS-2
2. Chefe do Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos	01	CDS-2

Art. 4º. – Fica criado quadro com o símbolo CDS-1, com os Cargos Chefe da Divisão de Vias Públicas e Chefe da Divisão de Planejamento Urbano, que integrará o item "VIII", do anexo I, da Lei Municipal n.º 2911/09 com os seguintes quantitativos:

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Vias Públicas	01	CDS-1
2. Chefe da Divisão de Planejamento Urbano	01	CDS-1

Art. 5º. – Ficam Extintos os cargos de Chefe da Divisão de Vias Públicas e Chefe da Divisão de Planejamento Urbano constante do quadro de símbolo CDS-2 do item "VIII", do anexo I, da Lei Municipal 2911/09.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Obras	01	CDS-2

Art. 6º. – Os demais quadros do item "VIII", do anexo da Lei Municipal n.º 2911/09 permanecerão inalterados.

Art. 7º. – Acrescenta-se o inciso IV-A e IV-B, ao artigo 14, da Lei Municipal n.º 2911/09, com a seguinte redação:

a) – Departamento de Manutenção e Suporte de Tecnologia da Informação.

IV-1 – Divisão de Tecnologia da Informação e Telecomunicação

b) – Departamento de Redes de Computadores e de Infra-estrutura Telefônica.

c) – Departamento de Serviço de Internet e Desenvolvimento de Sistemas.

d) – Departamento de Gestão e Segurança da Informação.

IV-2 – Coordenação de fiscalização especial conjunta.

Art. 8º. – Acrescenta-se o inciso IV e V, ao artigo 28, da Lei Municipal n.º 2911/09, com a seguinte redação:

IV – A Divisão de Tecnologia da Informação e telecomunicação compete:
Planejar, implantar e manter as atividades de informática, tecnologia da informação e telecomunicações da Prefeitura Municipal de Jataí, atendendo toda a administração pública municipal direta e indireta, no que se refere aos equipamentos, suporte, sistemas, help-desk, softwares e hardwares em geral.
Normatizar e fiscalizar o uso dos recursos de informática e telecomunicação do governo municipal, tanto no que tange a uso de equipamentos, softwares e serviços de rede disponibilizados aos usuários e contribuintes.

a) – O Departamento de manutenção e Suporte de Tecnologia da Informação compete:
Prestar atendimento e suporte técnico em toda administração pública municipal;
Dar manutenção em todos os computadores, impressoras e periféricos de informática promover acesso à Rede sem fio;
Dar atendimento com equipamento multiuso;
Proporcionar informatização de eventos;
Administrar as atualizações de "softwares" de estações de trabalho;
Administrar todos os serviços de suporte técnico de informática da prefeitura municipal.

b) – O Departamento de Redes de Computadores e de Infra-estrutua de Telecomunicações compete: Administrar os serviços de diretórios da Rede;
Administrar as atualizações dos servidores;
Administrar os serviços de Correio Eletrônico;
Administrar o sistema de segurança da Rede;
Administrar as permissões de acesso aos recursos de rede;
Administrar todos os serviços de suporte técnico de telecomunicações em todos os órgãos da Administração Municipal;
Prestar serviço de infra-estrutura de Rede e cabeamento;
Prestar serviço de suporte e infra-estrutura de telefonia no que tange aos sistemas informatizados;
Elaborar projetos básicos para manutenção e aperfeiçoamento dos serviços;
Gerir rede de computadores, servidores e toda a infra-estrutura física de rede;
Sugerir ao Departamento de Gestão e Segurança da Informação normas de uso dos recursos de informática na área de redes;
Manter a estrutura de equipamento e cabeamento necessárias para comunicação da rede entre si e com a internet;
Pesquisar e propor a adoção de novas tecnologias.

c) – O Departamento de Serviços de Internet e Desenvolvimento de Sistemas compete:
Manter e operar o site da prefeitura municipal de Jataí, e órgãos da administração direta e indireta a ela ligados;
Buscar o constante aperfeiçoamento do site, com vista à disponibilização de mais e melhores ferramentas e serviços de acesso ao cidadão;
Desenvolver e manter os sistemas informatizados;
Planejar e administrar o desenvolvimento de sistemas informatizados;
Especificar requisitos, recursos tecnológicos e humanos para o desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados;
Administrar os bancos de dados utilizados pelos sistemas informatizados empregados na prefeitura municipal de Jataí;
Prover meios de realizar importação e exportação de dados entre bases de dados da prefeitura municipal de Jataí e sistemas externos ou entre bases de dados da prefeitura municipal de Jataí e sistema que possam vir a serem contratados;
Auxiliar na especificação, avaliação, aquisição e implantação de soluções de software produzidos por terceiros;
Definir, manter e aplicar normas e padrões de desenvolvimento de sistemas referentes a tecnologia, metodologia, políticas de segurança e usabilidade;
Treinar e capacitar servidores da prefeitura municipal de Jataí na utilização dos softwares de gerenciamento de sites.

d) – O Departamento de Gestão e Segurança da Informação compete:
Definir políticas de:
Segurança e uso da rede de informação da prefeitura municipal de Jataí e órgãos da administração direta e indireta a ela ligados;
Utilização de software, licenciamento e aquisição;
Capacitação de funcionários na área de Tecnologia da Informação;
Aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação;
Uso e acesso do público externo aos equipamentos da Instituição;
Procedimentos para a criação de uma cultura digital institucional;
Buscar soluções que visem o aumento da segurança das informações da prefeitura municipal de Jataí quanto à confidenciabilidade, integridade e disponibilidade;
Identificar demandas dos usuários e propor soluções tecnológicas adequadas;
Receber demandas e adequá-las às necessidades da prefeitura municipal de Jataí ou criar alternativas para o atendimento da demanda;
Identificar as demandas e realizar treinamentos na área de informática; Definir, manter e disponibilizar normas técnicas, padrões, orientações e recomendações sobre o uso de sistemas informatizados;
Fiscalizar o uso dos recursos de rede, softwares e equipamentos de informática.
Executar programas de treinamento para o uso dos recursos da tecnologia de informática, através da promoção de cursos e seminários, com vistas a permitir a capacitação, tanto em nível gerencial, como operacional e técnico, dos funcionários.
Proceder continuamente a modernização da estrutura tecnológica e da gestão municipal, através do aprimoramento dos recursos tecnológicos e capacitação funcional.
Determinar que o investimento em novas tecnologias de hardware, software e redes estejam voltados para as necessidades e melhoria dos serviços de informática, indicando, acompanhando e avaliando os padrões e custos de aquisições e/ou desenvolvimento das referidas tecnologias.
Promover backups diários de todos os dados e qualquer informação relevante da prefeitura municipal.
Criar, em conjunto com os demais departamentos subordinados a DTI, diretivas para a ordem e o bom uso dos acessos a informação tanto interna com externa (Web, Intranet, Serviços de Terminal, Sistemas de Informação e etc).
Estabelecer e manter as normas sobre segurança física e lógica, bem como, encaminhar providências no caso da constatação de inobservância.
Desenvolver e fiscalizar, em conjunto com os demais departamentos subordinados a DTI, a execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Prefeitura municipal de Jataí;
Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas no Departamento;
Autorizar e acompanhar a aquisição e implantação de sistemas de informação corporativos padronizados e integrados, com prioridade para os sistemas de caráter estratégico na Administração Municipal.
Assegurar a interligação e interoperabilidade dos sistemas de informação entre ao diversos órgãos da administração pública municipal (direta e indireta).
Unificar todas as unidades num banco de dados único e íntegro, onde todos possam ter acesso, dentro de níveis pré-estabelecidos de acesso e segurança.

V – A Coordenação de Fiscalização especial conjunta compete:

a) – Comandar a força tarefa composta pelos órgãos de fiscalização do Município de Jataí, visando fiscalizar o cumprimento das Leis municipais, notadamente nos horários noturnos e de finais de semana, sendo que atribuições específicas serão aprovadas e regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da aprovação da presente Lei.

b) – Requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal e, reciprocamente, quando vítimas de embaraços ou desacato no exercício de suas funções, conforme preconiza a Art. 200 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 9º. – Fica criado o cargo de Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e o cargo de Coodenador de Fiscalização Especial Conjunta, com uma vaga cada, que integrará o quadro de símbolo CDS-2 do item "X", do anexo I, que será acrescidos dos números 5 e 6, da Lei Municipal n.º 2911/09.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos	01	CDS-1
Coordenação de Gestão e Produtividade	01	CDS-2
Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA (UMC)	01	CDS-4
Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação	01	CDS-2
Coordenador de Fiscalização Especial Conjunta	01	CDS-2

Art. 10. – Fica Extinto o cargo de Chefe do Departamento de Informática, constante do quadro de símbolo CDS-3, do item "X", do anexo I, da Lei Municipal n.º 2911/09.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Patrimonio	01	CDS-3
Chefe da Junta Médica Oficial	01	CDS-3
Assessor Executivo	01	CDS-3

Art. 11. – Ficaram criado os cargos de Chefe de mnutenção e Suporte de Tecnologia da Informação e o cargo de Chefe do Departamento de Rede de Computadores e Infra-estrutura Telefônica, com uma vaga cada, que integrará o quadro de símbolo CDS-4 do item "X", do anexo I, que será acrescido dos números 4 e 5, da Lei Municipal n.º 2911/09.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Oficina Mecânica	01	CDS-4
Encarregado de Compras da Oficina Mecânica	01	CDS-4
Chefe do Processamento de Dados do Recursos Humanos	01	CDS-4
Chefe Manutenção e Suporte de Tecnologia da Informação	01	CDS-4
Chefe do Departamento de Rede de Computadores e Infra-estrutura Telefônica	01	CDS-4

Art. 12. – Acrescenta-se o inciso VIII, ao artigo 9º, da Lei Municipal n.º 2911/09, com a seguinte redação:

VIII – Divisão de Licitações e Contratos Administrativos.

a) – Departamento de Licitação;

b) – Departamento de Contratos Administrativos.

Art. 13. – O inciso III, do artigo 9º, da Lei Municipal n.º 2911/09, com a seguinte redação:

III – Divisão de Compras

Art. 14. – Acrescenta-se o número 8, ao artigo 23, da Lei Municipal n.º 2911/09, com a seguinte redação:

b) – O Departamento de Contratos Administrativos compete:
Confeccionar os contratos administrativos oriundos ou não de licitações, observando neste mister todas as orientações legais pertinentes;
Instruir os contratos administrativos de toda documentação necessária de acompanhamento;
Manter arquivo cronológico de todos os contratos lavrados;
Fazer as publicações legais dos contratos e suas minutas, mantendo suas publicações sempre em ordem;
Orientar e acompanhar a fiscalização dos contratos, juntamente com seus gestores;
Fazer todos os atos necessários para buscar maior eficiência e produtividade no cumprimento dos contratos celebrados, buscando sempre trazer benefícios e economia ao Poder Público e outros Correlatos.

VIII – A Divisão de Licitações e Contratos Administrativos compete:
Coordenar e supervisionar de forma geral os procedimentos licitatórios e os contratos a administrativos, tais como:
Abrir, presidir e encerrar as sessões desse colegiado;
Anunciar as deliberações desse colegiado;
Exercer o poder de polícia nos locais de reunião desse colegiado, requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial para a manutenção da ordem dos atos proferidos;
Rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;
Resolver, quando forem da sua competência decisória, os pedidos verbais ou escritos, apresentados nas sessões públicas;
Votar;
Instruir os processos a cargo da Comissão Permanente de Licitação, determinando a juntada ou o desentranhamento de documentos pertinentes;
Providenciar a publicação, na imprensa oficial e/ou em quadro de avisos, dos atos quando essa medida, a cargo da Comissão Permanente de Licitação, for exigida;
Assessorar a autoridade superior, conduzindo os processos de análise e julgamento dos recursos previstos;
Solicitar as informações necessárias à tramitação dos processos a cargo da Comissão Permanente de Licitação que preside e prestar informações sempre que solicitadas;
Solicitar assessoria, laudos e pareceres, convocar o pregoeiro e a contratação de leiloeiro oficial ou a nomeação de leiloeiro administrativo;
Solicitar, via autoridade competente, servidores para o desempenho de funções burocráticas pertinentes à Comissão Permanente de Licitação;
Verificar a existência de elementos que comprovem a realização de pesquisa de mercado ou outro procedimento que permita a Comissão balizar-se quanto aos preços praticados pelo mercado;
Verificar a presença de documento contendo o diagnóstico da necessidade de se proceder à contratação;
Verificar a indicação sucinta do objeto e do recurso próprio para a despesa, observando a correlação entre a funcional programática com a destinação do recurso e a divisibilidade correta do objeto licitado;
Acompanhar a publicação dos atos na imprensa oficial e as notificações dos licitantes;
Confeccionar os contratos administrativos oriundos das licitações, dispensas, inexigibilidades ou outras formas de contratação realizadas, fazendo observar todos os requisitos de lei;
Acompanhar, juntamente com os gestores dos contratos, o correto cumprimento de sua execução.

a) – O Departamento de Licitação compete:
Abrir, dirigir e encerrar as reuniões públicas de habitação dos proponentes, julgamento, classificação das propostas e das reuniões, públicas ou reservadas, de julgamento;
Examinar formalmente, nos termos do instrumento convocatório, os documentos de habilitação ou inabilitação dos proponentes;
Examinar formalmente as propostas comerciais e técnica e o respectivo julgamento, conforme estabelecido no instrumento convocatório;
Receber os recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior;
Notificar os demais proponentes dos recursos interpostos contra seus atos;
Revisar de seus atos em razão de recursos interpostos, remetendo-os à autoridade superior quando mantiver as decisões proferidas;
Promover as diligências no interesse do procedimento da Licitação e do interesse público;
Sugerir às autoridades superiores sobre a aplicação de sanções aos proponentes que se conduziram irregularmente durante procedimento da Licitação;
Dirigir e julgar a Licitação realizada sob a modalidade cabível, tomando, para tanto, todas as providências necessárias;
Adjudicar o objeto licitado e encaminhamento do processo à contabilidade e ao prefeito municipal para homologação do certame;
Autuar os processos de licitação.

Art. 15. – Fica criado o cargo de Chefe da Divisão de Licitação e Contratos Administrativos, com uma vaga, que integrará o quadro de símbolo CDS-2 constante do item "V", do anexo I, acrescentando os números 8 e 9, da Lei Municipal n.º 2911/09.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Compras (Item Alterado pelo art. 18 da lei 3.022)	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Contabilidade	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Tesouraria	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Tributos e Arrecadação	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Fiscalização, Arrecadação Tributária e Contencioso	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização do ITR	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Fiscalização do ICMS	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Licitação e Contratos Administrativos	01	CDS-2

Art. 16. – O número 4, do artigo 23, da Lei 2911/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – À Divisão de Compras compete promover as compras, após cumprido as exigências legais.

Art. 17. – Fica criado o cargo de Chefe do Departamento de Licitação e o cargo de Chefe do Departamento de Contratos Administrativos, com uma vaga cada, que integrará o quadro de símbolo CDS-3 constante do item "V", do anexo I, acrescentando os números 8 e 9, da Lei Municipal n.º 2911/09.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Junta de Julgamento em Primeira Instância	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Avaliação e Controle	01	CDS-3
Chefe do Setor de Controle Bancário da Tesouraria	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Compras	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Controle e Fiscalização do ITR	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Fiscalização do ICMS	01	CDS-3
Assessor Executivo	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Licitação	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Contratos Administrativos	01	CDS-3

Art. 18. – O número 1 do quadro de Símbolo CDS-2, constante do item V, do anexo I, da Lei Municipal 2911/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Compras	01	CDS-2

Art. 19. – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, postergando seus efeitos para a partir de 1 de janeiro de 2010.

Art. 20. – Revogam-se as disposições em contrário.

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 103 de 2009
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.