Pesquisa de Normas Jurídicas
Total de Normas: 4425
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Lei Ordinária nº 4658 de 27 de Dezembro de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 4.174, de 26 de março de 2020, e da outras previdências.
Cargos e Funções, Servidores Municipais, Vencimentos e Salários
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Lei Ordinária nº 4648 de 20 de Dezembro de 2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jataí, Estado de Goiás, para o Exercício de 2024.
Orçamento, PPA, LDO, LOA
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Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023
“Cria a Secretaria Municipal da Mulher na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
Administração Municipal, Direitos da Mulher
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Lei Ordinária nº 4652 de 20 de Dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Administração Municipal, Crédito Adicional Orçamentário, Diversos, Orçamento
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Lei Ordinária nº 4651 de 20 de Dezembro de 2023
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bem público e dá outras providências”.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Imóveis, Licitações
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Lei Ordinária nº 4650 de 20 de Dezembro de 2023
"Altera a Lei Municipal n. 4.494/2022, e dá outras providências”.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Autorização de doação, Comércio
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Lei Ordinária nº 4647 de 12 de Dezembro de 2023
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”.
Administração Municipal, Contratos e Convênios, Crédito Adicional Orçamentário, Orçamento
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Lei Ordinária nº 4644 de 12 de Dezembro de 2023
Autoriza o Município de Jataí a realizar doação de área pública para programas habitacionais, e dá outras providências.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Autorização de doação, Habitação
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Lei Ordinária nº 4643 de 12 de Dezembro de 2023
“Autoriza o Município de Jataí a realizar convênio com a Universidade Federal de Jataí, e dá outras providências”.
Administração Municipal, Contratos e Convênios, Educação
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Lei Ordinária nº 4642 de 12 de Dezembro de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Cessão de Uso, Imóveis
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Lei Ordinária nº 4641 de 12 de Dezembro de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Cessão de Uso, Imóveis
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Lei Ordinária nº 4640 de 12 de Dezembro de 2023
Autoriza o Município de Jataí a realizar concessão do direito real de uso de bens imóveis, e dá outras providências.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Cessão de Uso, Imóveis
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Lei Ordinária nº 4639 de 12 de Dezembro de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo a receber doação com encargo de bem imóvel, e dá outras providências.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Diversos, Imóveis
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Lei Ordinária nº 4638 de 12 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
Administração Municipal, Crédito Adicional Orçamentário, Orçamento
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Lei Ordinária nº 4637 de 12 de Dezembro de 2023
Altera a Lei N. 3.068, de 28 de junho de 2010 e dá outras providências.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Urbanismo
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Lei Ordinária nº 4636 de 12 de Dezembro de 2023
Altera a Lei Municipal n. 4.455/2022, e dá outras providências.
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Autorização de doação, Doações, Imóveis
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Lei Ordinária nº 4635 de 12 de Dezembro de 2023
“Altera a Lei Municipal n. 4.500/2022, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária nº 4634 de 12 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.761/2007, definindo novo plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Jataí/GO, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 4633 de 12 de Dezembro de 2023
“Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, e dá outras providências”.
Administração Municipal, Repasse de Recursos, Termo de Colaboração
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Lei Ordinária nº 4632 de 12 de Dezembro de 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Administração Municipal, Imóveis, Orçamento
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Lei Ordinária nº 4631 de 12 de Dezembro de 2023
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar alienação de bem público, mediante venda e dá outras providências”.
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Lei Ordinária nº 4630 de 12 de Dezembro de 2023
“Altera artigos da Lei Ordinária n° 3.068/2010, e dá outras providências”.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Urbanismo
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Lei Ordinária nº 4629 de 12 de Dezembro de 2023
“Estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo figura como patrocinadora, e dá outras providências”.
Administração Municipal, Contratos e Convênios
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Lei Ordinária nº 4626 de 04 de Dezembro de 2023
Altera a Lei n° 4.576 de 03 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária – LDO para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Orçamento, PPA, LDO, LOA
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Lei Ordinária nº 4628 de 04 de Dezembro de 2023
Fica vedada a nomeação de pessoa condenada por sentença criminal com trânsito em julgado fundamentada na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha) para exercer cargo ou emprego público ou função de confiança no Município de Jataí – GO.
Direitos da Mulher, Segurança Pública
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Lei Ordinária nº 4627 de 04 de Dezembro de 2023
Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para instituição Associação de Beneficência Albergue São Vicente de Paulo, e dá outras providências.
Administração Municipal, Assistência Social, Associações e Conselhos, Contratos e Convênios, Idosos/Terceira Idade, Saúde
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Lei Ordinária nº 4625 de 04 de Dezembro de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Autorização de doação
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Lei Ordinária nº 4624 de 04 de Dezembro de 2023
Concede isenção da taxa de manutenção pelo uso de sala da Central de Confecções durante o primeiro ano de ocupação.
Administração Municipal, Código Tributário/Tributos/Taxas, Comércio, Regulamentações
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Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023
Dispõem sobre estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.
Administração Municipal, Regulamentações
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Lei Ordinária nº 4622 de 27 de Novembro de 2023
Autoriza o Município de Jataí a receber doação de bem imóvel do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Imóveis, Patrimônio
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Lei Ordinária nº 4621 de 27 de Novembro de 2023
Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para Associação de Amigos da Orquestra dos Violeiros de Jataí-AAOVIJA em cumprimento à emenda impositiva número 43 de 2022, e dá outras providências.
Associações e Conselhos, Cultura, Repasse de Recursos
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Lei Ordinária nº 4620 de 27 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a retirada das restrições de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre o imóvel que especifica.
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Imóveis
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Lei Ordinária nº 4619 de 09 de Novembro de 2023
Autoriza firmar Termo de Fomento, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para instituição Associação de Beneficência Albergue São Vicente de Paulo, e dá outras
providências.
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Lei Ordinária nº 4618 de 09 de Novembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Crédito Adicional Orçamentário, Segurança Pública
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Lei Ordinária nº 4616 de 06 de Novembro de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Autorização de doação
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Lei Ordinária nº 4617 de 06 de Novembro de 2023
Altera a Lei 3.066/2010, e dá outras providências.
Administração Municipal, Código de Posturas
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Lei Ordinária nº 4615 de 06 de Novembro de 2023
Autoriza o Município de Jataí a realizar doação de bem imóvel ao Estado de Goiás, e dá outras providências.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Autorização de doação, Imóveis
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Lei Ordinária nº 4614 de 06 de Novembro de 2023
Autoriza o Município de Jataí a firmar convênio com a Companhia Municipal de Turismo e Águas Termais-COMTAT, e dá outras providências.
Administração Municipal, Contratos e Convênios, Regulamentações, Repasse de Recursos, Turismo
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Lei Ordinária nº 4613 de 06 de Novembro de 2023
Autoriza o Município de Jataí a realizar doação de bem imóvel à Universidade Federal de Jataí, e dá outras providências.
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Autorização de doação, Educação, Imóveis
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Lei Ordinária nº 4612 de 27 de Outubro de 2023
Dispõe sobre Alteração da Lei n° 4.350 de 16/12/2021 do Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2022/2025.
Administração Municipal, Orçamento, PPA, LDO, LOA
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Lei Ordinária nº 4611 de 27 de Outubro de 2023
Denomina-se Academia de Esporte Municipal Walvernagues Pereira Cardoso “Nago”, à academia de esportes para atletas de alto rendimento, localizada em anexo a Secretaria de Esportes e Lazer do município de Jataí.
Administração Municipal, Denominação de Bens, Esportes
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Lei Ordinária nº 4610 de 27 de Outubro de 2023
Altera a Lei Ordinária nº 2.967 de 01 de Julho de 2009, e dá outras providências.
Administração Municipal, Código Tributário/Tributos/Taxas, Imóveis
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Lei Ordinária nº 4609 de 27 de Outubro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias.
Administração Municipal, Crédito Adicional Orçamentário, Cultura, Orçamento
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Lei Ordinária nº 4608 de 05 de Outubro de 2023
Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, e dá outras providências.
Administração Municipal, Associações e Conselhos, Contratos e Convênios, Repasse de Recursos, Saúde
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Lei Ordinária nº 4607 de 05 de Outubro de 2023
Regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pela União para consecução do Artigo 15-C da Lei Ordinária Federal nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, incluso nesta norma por meio da Lei Ordinária Federal n°. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Administração Municipal, Cargos e Funções, Regulamentações, Saúde, Servidores Municipais, Vencimentos e Salários
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Lei Ordinária nº 4606 de 05 de Outubro de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Autorização de doação
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Lei Ordinária nº 4605 de 05 de Outubro de 2023
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Associações e Conselhos, Autorização de doação
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Lei Ordinária nº 4604 de 05 de Outubro de 2023
“Autoriza o Município de Jataí a realizar convênio com entidade privada, e dá outras providências”
Associações e Conselhos, Autorização de doação
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Lei Ordinária nº 4603 de 28 de Setembro de 2023
Dispõem sobre a realização de permissão de uso de bem público no aeroporto municipal Flávio Francisco Vilela mediante procedimento licitatório, e dá outras providências.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Cessão de Uso, Imóveis
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Lei Ordinária nº 4602 de 28 de Setembro de 2023
Dispõem sobre a realização de permissão de uso de bem público no aeroporto municipal Flávio Francisco Vilela mediante procedimento licitatório, e dá outras providências.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Cessão de Uso, Imóveis, Regulamentações
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