Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

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TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõem sobre estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Renumeram-se os incisos artigo 19 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, acrescentando-se o inciso XVI, passando a sua composição de incisos a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 – [...]
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Cultura;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano;
VI – Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;
VII – Secretaria Municipal de Fazenda;
VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; IX – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
X – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XI – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

XII – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

XIV – Secretaria Municipal de Esportes;

XV – Secretaria Municipal de Turismo.

XVI – Secretaria Municipal de Comércio Exterior

Art. 2º. – Cria-se a Seção XIV ao Capítulo I do Título IV da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, com a seguinte redação:

Seção XIV
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO EXTERIOR

Art. 3º. – Criam-se os artigos 45-C e 45-D à Seção XIV do Capítulo I do Título V da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, com a seguinte redação:

Art. 45-C. – Compete à Secretaria Municipal de Comércio Exterior:

a) – Auxiliar o Prefeito no cumprimento do programa de metas estabelecido no Plano Plurianual de Governo para os assuntos relacionados ao comércio exterior;

b) – Formular e implantar a política municipal para assuntos relacionados ao comércio exterior e atividades afins;

c) – Priorizar o desenvolvimento econômico e social, à implantação e ampliação de atividades de porto seco, com o intuito de facilitar e utilizar o transbordo de cargas quanto seu armazenamento e consolidação de mercadorias, conectando-o à rodovia, ferrovia ou em aeroporto;

d) – Atuar para obtenção de investimentos públicos estaduais e federais nas operações aduaneiras de Jataí;

e) – Exercer suas atribuições fora e dentro dos limites territoriais de Jataí, com a finalidade única e exclusiva de atender os interesses da municipalidade;

f) – Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito ou atribuídas à Secretaria por decreto do Poder Executivo.

Art. 45-D. – Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Comércio Exterior:

I – Assessoria Executiva da Secretaria Municipal de Comércio Exterior;

II – Assessoria de Captação de Investimentos.

Art. 4º. – Altera-se a tabela constante no Item I do Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

1 –

NOME	QUANTIDADE
1 - Secretário de Educação	1
2 - Secretário de Cultura	1
3 - Secretário de Saúde	1
4 - Secretário de Obras e Planejamento Urbano	1
5 - Secretário de Gestão e Planejamento	1
6 - Secretário Municipal de Fazenda	1
7 - Secretário de Desenvolvimento Econômico	1
8 - Secretário de Desenvolvimento Rural	1
9 - Secretário de Meio Ambiente	1
10 - Secretário de Serviços Urbanos	1
11 - Secretário de Segurança Pública e Defesa Social	1
12 -Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania	1
13 - Secretário de Esportes	1
14 - Secretário de Turismo	1
15 – Secretário de Comércio Exterior	1
Total	15

Art. 5º. – Cria-se o Item 13-B ao Item 2 do Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, com a seguinte redação:

13.B – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO EXTERIOR

NOME	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
1 – Assessor Executivo da Secretaria Municipal de Comércio Exterior;	CDS-3	1
2 – Assessor de Captação de Investimentos	CDS-4	1

Art. 6º. – Cria-se o Item 13-B, com os seus dois subitens, ao Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, com a seguinte redação:

13.B – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO EXTERIOR.

13.B.1 – Assessor Executivo da Secretaria Municipal de Comércio Exterior.
Ao Assessor Executivo da Secretaria Municipal de Comércio Exterior compete:
Assessorar o Gabinete do Secretário nos mais diversos assuntos, sejam jurídicos, administrativos e operacionais, atendimento ao cidadão e outros atores que por ventura queira despachar com o Secretário, a fim de dirimir de dar mais fluidez e desburocratizar os mais diversos aspectos inerentes à Secretaria, bem como exercer outras atividades correlatas às suas competências e as que lhe forem determinadas pelo Secretário da pasta.

13.B.2 – Assessor de Captação de Investimentos.
Ao Assessor de Captação de Investimentos compete:
Acompanhar a elaboração e a execução de projetos de captação de investimentos no Município, analisando e gerando informações estratégicas; apoiar os órgãos e entidades do poder executivo na elaboração de projetos multissetoriais para fins de captação de investimentos; articular junto aos órgãos a viabilidade dos projetos relacionados a captação de investimentos; captar recursos nacionais e internacionais para implementação dos projetos de investimentos no Município; coordenar a identificação das fontes de recursos e investimentos, bem como a sua procedência, possibilitando a identificação das diversas alternativas de investimentos a serem alocados; elaborar e manter atualizado bancos de dados sobre investimentos públicos e privados; elaborar informes técnicos para identificação de fontes de investimentos público, privados e do terceiro setor; exercer outras atividades correlatas às suas competências e as que lhe forem determinadas pelo Secretário da pasta.

Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

HUMBERTO DE FREITAS MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL

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Digitalizado Original

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2570/2023 (6 de Dezembro de 2023)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 1120 de 29 de Novembro de 2023

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 101 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 171/2023 (Executivo)
Data: 21 de Novembro de 2023

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Acacio Micena Coutinho Assinado em: 21 de Novembro de 2023 às 16:14
ICP-Brasil - Certificado PF A3

“Dispõem sobre estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências”.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.