SOLICITAM AOS EXCELENTÍSSIMOS JUÍZES DAS VARAS CRIMINAIS DAS COMARCAS DE JATAÍ A DESTINAÇÃO DOS VALORES, DECORRENTES DE TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CONVERSÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO E TAMBÉM NO CASO DE MULTAS, A ASSOCIAÇÃO FAVOS E TAMBÉM AO NÚCLEO DO CÂNCER DE JATAÍ.
Localização Atual: Órgão Competente - OC
Ultima Ação: requerimento encaminhado ao órgão competenteData da última Tramitação: 26 de Novembro de 2014
Status: Encaminhamento de Expediente
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2014
Número
484
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
11/11/2014
Protocolo
870/2014 - 11 de Novembro de 2014 às 13:34
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2014 Data: 25 de Novembro de 2014 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 3ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2014 Data: 27 de Novembro de 2014 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
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26 de Novembro de 2014
26 de Novembro de 2014
Órgão Competente - OC
Situação Atual:
Situação Atual:
Encaminhamento de Expediente
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
requerimento encaminhado ao órgão competente
26 de Novembro de 2014
Órgão Competente - OC
Situação Atual:
Encaminhamento de Expediente
Turno:
Único
Ação:
requerimento encaminhado ao órgão competente
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26 de Novembro de 2014
26 de Novembro de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
propositura aprovada em votação única
26 de Novembro de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
propositura aprovada em votação única
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12 de Novembro de 2014
12 de Novembro de 2014
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
12 de Novembro de 2014
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
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12 de Novembro de 2014
12 de Novembro de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição Protocolada na Câmara Municipal de Jataí
12 de Novembro de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Proposição Protocolada na Câmara Municipal de Jataí
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12 de Novembro de 2014
12 de Novembro de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição Protocolada na Câmara Municipal de Jataí
12 de Novembro de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Proposição Protocolada na Câmara Municipal de Jataí
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