Benefício Solicitado: O REQ 436/2026 solicita a instituição de incentivos fiscais (bônus de ressarcimento) para pessoas físicas e jurídicas que transfiram o registro de veículos para o município de Jataí, visando aumentar a arrecadação de IPVA. Em contrapartida, o REQ 637/2025 requer a realização de uma Audiência Pública para discutir o cumprimento da Lei Ordinária n.º 4.862/2025, focando na situação dos fios soltos em postes e na má qualidade dos serviços prestados por empresas que utilizam essa infraestrutura. Os benefícios solicitados são de naturezas completamente distintas: um é um incentivo financeiro para regularização de veículos e o outro é um debate público sobre segurança e infraestrutura.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o município de Jataí como a localidade de abrangência de suas solicitações.

Beneficiários: No REQ 436/2026, os beneficiários diretos são as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em Jataí que transfiram o registro de seus veículos. O benefício indireto é para o próprio município, através do aumento da arrecadação. No REQ 637/2025, os beneficiários são todos os munícipes de Jataí, que sofrem com os riscos e transtornos causados pelos fios soltos e pela má prestação de serviços.

Justificativa: A justificativa do REQ 436/2026 baseia-se na Constituição Federal (art. 158, III) e na possibilidade de aumentar a receita municipal com o IPVA, incentivando a regularização de veículos. A justificativa do REQ 637/2025 fundamenta-se na necessidade de garantir a segurança e a qualidade dos serviços públicos, abordando os riscos à integridade física da população e os transtornos causados pelos fios soltos, além de buscar o cumprimento de uma lei específica (Lei Ordinária n.º 4.862/2025). As justificativas são distintas, abordando problemas e objetivos diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 447/2026 solicita a criação de uma Superintendência especializada na gestão e planejamento de emendas impositivas e modificativas ao orçamento municipal, com o objetivo de agilizar a execução e o pagamento dessas emendas. Já o REQ 436/2026 pede ao Poder Executivo que estude a viabilidade e proponha um projeto de lei para instituir incentivos à transferência e registro de veículos em Jataí, visando aumentar a arrecadação municipal de IPVA. Os benefícios solicitados são distintos: um foca na gestão orçamentária e o outro na arrecadação tributária através de incentivos fiscais.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam a cidade de Jataí como a localidade a ser beneficiada.

Beneficiários: No REQ 447/2026, os beneficiários indiretos são as entidades da sociedade civil e a população de Jataí, que se beneficiam da execução das emendas parlamentares. O REQ 436/2026 tem como beneficiários diretos os munícipes e empresas domiciliados em Jataí que transfiram o registro de seus veículos, e indiretamente o próprio município, através do aumento da arrecadação. Embora ambos visem o bem-estar do município, os grupos diretamente impactados pelas ações propostas são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 447/2026 baseia-se nos atrasos na execução das emendas impositivas, na sobrecarga de trabalho dos servidores e nas novas exigências legais, apontando a falta de pessoal como causa principal. A justificativa do REQ 436/2026 fundamenta-se na Constituição Federal, que destina parte da arrecadação do IPVA aos municípios, e na oportunidade de aumentar a receita municipal incentivando a transferência de registros de veículos para Jataí. As razões apresentadas para as solicitações são completamente distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 448/2026 solicita a realização de um estudo de viabilidade para a implantação de uma plataforma digital com inteligência artificial, com o objetivo de auxiliar na elaboração, conferência e acompanhamento da documentação de emendas impositivas. Já o REQ 436/2026 pede ao Poder Executivo que estude a viabilidade e encaminhe um projeto de lei para instituir incentivos à transferência e registro de veículos em Jataí, visando aumentar a arrecadação municipal de IPVA. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao município de Jataí. No entanto, o REQ 448/2026 foca em um benefício de gestão interna para o Poder Executivo e entidades beneficiárias de emendas impositivas dentro do município. O REQ 436/2026, por sua vez, busca atrair o registro de veículos de outras localidades para Jataí, impactando a arrecadação municipal. A localidade específica de aplicação do benefício é a mesma (Jataí), mas o escopo geográfico da ação solicitada difere.

Beneficiários: O REQ 448/2026 tem como beneficiários o Poder Executivo e as entidades que recebem emendas impositivas, além de servidores públicos. O REQ 436/2026 tem como beneficiários potenciais os cidadãos e empresas domiciliados em Jataí que possuam veículos registrados em outras localidades, e de forma mais ampla, o próprio município através do aumento da arrecadação. Os beneficiários diretos e o público-alvo dos benefícios são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 448/2026 reside na lentidão e complexidade do processo de execução das emendas impositivas, com atrasos nos pagamentos e sobrecarga de trabalho. A justificativa do REQ 436/2026 baseia-se na Constituição Federal e na possibilidade de aumentar a receita municipal através da transferência de registros de veículos, citando precedentes em outros municípios. As razões apresentadas para as solicitações são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 449/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica e jurídica para a inclusão de critérios para instalação de Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) em edificações. Já o REQ 436/2026 pede a instituição de incentivos para a transferência e registro de veículos em Jataí, visando aumentar a arrecadação municipal de IPVA. Os benefícios solicitados são distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao município de Jataí. No entanto, o REQ 449/2026 foca em edificações dentro do município (residenciais, comerciais e de uso misto), enquanto o REQ 436/2026 trata do registro de veículos em Jataí, independentemente da localização específica dentro do município.

Beneficiários: O REQ 449/2026 visa beneficiar os proprietários e usuários de edificações, bem como a segurança geral das construções. O REQ 436/2026 tem como beneficiários diretos os proprietários de veículos que transfiram seus registros para Jataí e, indiretamente, o próprio município através do aumento da arrecadação.

Justificativa: A justificativa do REQ 449/2026 baseia-se na necessidade de planejamento e segurança para a crescente adoção de veículos elétricos e na prevenção de riscos em edificações. A justificativa do REQ 436/2026 fundamenta-se no aumento da arrecadação municipal de IPVA, conforme previsto na Constituição Federal, e na redução de custos para os proprietários de veículos domiciliados no município. As razões apresentadas são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 461/2026 solicita a alteração do Código Tributário Municipal para que o alvará de licença de localização e funcionamento tenha validade de 5 anos, reduzindo burocracia e custos para empreendedores. Já o REQ 436/2026 propõe a instituição de incentivos para a transferência e registro de veículos em Jataí, visando aumentar a arrecadação municipal do IPVA através de um programa de ressarcimento de custos. Os benefícios são distintos: um foca na simplificação de licenças comerciais e o outro na atração de arrecadação tributária de veículos.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam a cidade de Jataí como a localidade a ser beneficiada. Não há divergências geográficas neste aspecto.

Beneficiários: O REQ 461/2026 tem como beneficiários os empreendedores (comerciantes, prestadores de serviço e indústrias) de Jataí. O REQ 436/2026 visa beneficiar pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em Jataí que transfiram o registro de seus veículos para o município, com o objetivo final de aumentar a arrecadação municipal, o que beneficia a coletividade. Embora ambos se refiram a residentes ou atuantes no município, os grupos específicos são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 461/2026 baseia-se na necessidade de reduzir a burocracia e os custos anuais para os empreendedores, alinhando-se com a Lei da Liberdade Econômica. A justificativa do REQ 436/2026 fundamenta-se no aumento da arrecadação municipal do IPVA, aproveitando a legislação federal que destina parte do imposto aos municípios, e em precedentes legislativos de outras cidades. As razões apresentadas para as solicitações são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 436/2026 solicita a instituição de incentivos fiscais para a transferência e registro de veículos em Jataí, visando aumentar a arrecadação municipal de IPVA. Em contrapartida, o REQ 737/2025 pede a conclusão urgente de um projeto de pavimentação asfáltica e a inclusão de uma pista para ciclistas em um trecho específico, com o objetivo de viabilizar a captação de recursos federais para infraestrutura. Os benefícios são de naturezas completamente distintas: um foca em arrecadação tributária através de incentivos, enquanto o outro busca infraestrutura física e mobilidade.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o município de Jataí. No entanto, o REQ 436/2026 trata de um benefício de âmbito municipal geral, relacionado ao registro de veículos em toda a cidade. Já o REQ 737/2025 especifica uma localidade particular dentro do município: o trecho entre o Sítio Alvorada e a GO 184, passando pelo Assentamento Guadalupe. Portanto, a localidade específica do segundo requerimento é mais restrita e definida.

Beneficiários: O REQ 436/2026 visa beneficiar pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em Jataí que transfiram o registro de seus veículos para o município, além de, indiretamente, o próprio município através do aumento da arrecadação. O REQ 737/2025 tem como beneficiários diretos os moradores, trabalhadores e usuários da via no trecho especificado, incluindo o Assentamento Guadalupe, e a comunidade local em geral, através da melhoria na mobilidade, segurança e escoamento da produção agrícola. Os grupos beneficiados são diferentes em escopo e natureza.

Justificativa: A justificativa do REQ 436/2026 baseia-se na Constituição Federal e na possibilidade de aumentar a receita municipal com o IPVA, incentivando a regularização de registros de veículos. A justificativa do REQ 737/2025 está centrada na necessidade de concluir um projeto de infraestrutura para atender a um prazo orçamentário do Governo Federal, visando a captação de recursos para obras de pavimentação e mobilidade sustentável. As razões que motivam cada pedido são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 436/2026 solicita a instituição de incentivos fiscais (bônus de ressarcimento) para a transferência e registro de veículos em Jataí, visando aumentar a arrecadação municipal de IPVA. Em contrapartida, o REQ 312/2026 pede a realização de estudos para modernizar e operacionalizar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRODAF), com foco na agricultura familiar, pequenos produtores rurais e fortalecimento da cadeia produtiva do leite. Os benefícios solicitados são de naturezas completamente distintas: um foca em incentivos fiscais para registro de veículos e o outro em estudos para aprimoramento de um programa de agricultura.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o município de Jataí como a localidade de abrangência de suas solicitações. Portanto, neste aspecto, há uma coincidência.

Beneficiários: O REQ 436/2026 tem como beneficiários diretos as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em Jataí que transfiram o registro de seus veículos para o município, e indiretamente o próprio município através do aumento da arrecadação. O REQ 312/2026 tem como beneficiários a agricultura familiar, os pequenos produtores rurais e a cadeia produtiva do leite no município de Jataí. Embora ambos visem o desenvolvimento do município, os grupos específicos beneficiados são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 436/2026 baseia-se na Constituição Federal (art. 158, III) para argumentar que a transferência de registros de veículos pode ampliar a base de receitas municipais de IPVA, sem a criação de novos tributos. A justificativa do REQ 312/2026 ressalta a importância econômica e social da agricultura familiar e da cadeia produtiva do leite em Jataí, argumentando que o PRODAF, instituído em 2001, necessita de atualização e modernização após mais de duas décadas. As justificativas refletem os objetivos distintos de cada requerimento.

Benefício Solicitado: O REQ 436/2026 solicita a instituição de incentivos fiscais para a transferência e registro de veículos em Jataí, visando aumentar a arrecadação municipal de IPVA. Em contrapartida, o REQ 230/2026 pede um estudo de viabilidade para a substituição gradual do símbolo de acessibilidade de cadeira de rodas pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade (Logomarca da Acessibilidade Universal). Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao Município de Jataí/GO. No entanto, o REQ 436/2026 foca em uma questão de arrecadação fiscal que afeta o município como um todo, enquanto o REQ 230/2026 trata de uma mudança simbólica que impactaria a sinalização e comunicação em todo o município. Embora a localidade seja a mesma, o escopo da aplicação do benefício é diferente.

Beneficiários: O REQ 436/2026 tem como beneficiários diretos as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em Jataí que transfiram o registro de seus veículos, e indiretamente o próprio município através do aumento da arrecadação. O REQ 230/2026 tem como beneficiários a população em geral, especialmente pessoas com deficiência, ao promover uma comunicação mais inclusiva e representativa. Os beneficiários são distintos em sua natureza.

Justificativa: A justificativa do REQ 436/2026 baseia-se no aumento da arrecadação municipal de IPVA, aproveitando a legislação federal que destina parte do imposto aos municípios. A justificativa do REQ 230/2026 fundamenta-se na necessidade de uma representação mais inclusiva e humanitária da acessibilidade, alinhada a padrões internacionais e à promoção da dignidade e igualdade. As justificativas são completamente diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 436/2026 solicita a instituição de incentivos fiscais (bônus de ressarcimento) para a transferência e registro de veículos em Jataí, visando aumentar a arrecadação municipal de IPVA. Já o REQ 174/2026 pede a equiparação dos valores destinados à Secretaria Municipal de Cultura aos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através da alteração de uma lei ordinária existente. Os benefícios solicitados são distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao Município de Jataí/GO. No entanto, o REQ 436/2026 foca em uma ação que impacta proprietários de veículos em todo o município, com o objetivo de atrair registros para a cidade. O REQ 174/2026 trata da alocação de recursos orçamentários dentro da estrutura administrativa municipal, beneficiando as áreas de cultura e esporte em Jataí. Embora ambos sejam para o mesmo município, a especificidade da localidade de aplicação do benefício difere.

Beneficiários: O REQ 436/2026 tem como beneficiários diretos as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em Jataí que transfiram o registro de seus veículos para o município. O REQ 174/2026 tem como beneficiários as Secretarias Municipais de Cultura e de Esporte e Lazer, e indiretamente a população que usufrui dos serviços e fomento dessas áreas. Os beneficiários diretos são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 436/2026 baseia-se no aumento da arrecadação municipal de IPVA e na redução de custos para os munícipes que regularizam seus veículos. A justificativa do REQ 174/2026 aponta para a necessidade de maior equidade na execução das políticas públicas de fomento cultural e esportivo, considerando a relevância equivalente dessas áreas para o desenvolvimento socioeconômico e a cidadania. As justificativas são distintas e abordam problemas diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 436/2026 solicita a instituição de incentivos à transferência e registro de veículos em Jataí, com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal de IPVA, através de um programa de ressarcimento de taxas para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no município. Em contrapartida, o REQ 565/2025 pede a criação e implantação de um Programa Habitacional Municipal com valores acessíveis, voltado para famílias de baixa renda no município de Jataí. Os benefícios solicitados são completamente distintos: um foca em incentivos fiscais para veículos e o outro em políticas de habitação social.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o município de Jataí como a localidade a ser beneficiada. Não há divergências geográficas quanto ao escopo municipal.

Beneficiários: O REQ 436/2026 tem como beneficiários pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em Jataí que transfiram o registro de seus veículos para o município, visando o aumento da arrecadação municipal. O REQ 565/2025 direciona o benefício para famílias de baixa renda residentes no município de Jataí, com prioridade para grupos em situação de vulnerabilidade. Embora ambos se refiram a residentes de Jataí, os grupos específicos de beneficiários são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 436/2026 baseia-se na Constituição Federal (art. 158, III) para aumentar a receita municipal através da arrecadação de IPVA, incentivando a regularização de veículos. A justificativa do REQ 565/2025 fundamenta-se no direito social à moradia digna (art. 6º da Constituição Federal) e na necessidade de combater o déficit habitacional, além de fomentar a economia local e promover inclusão social. As razões apresentadas para as solicitações são distintas e abordam problemáticas diferentes.