Requerimento nº 436 de 2026

REQ 436/2026 - Requerimento

Assinatura Digital

Guilherme Alves Ferreira Gouveia Assinado em: 16 de Outubro de 2026 às 14:33
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Certidão de Publicação Processo Legislativo Completo

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Solicita ao Poder Executivo Municipal a instituição de incentivos à transferência e ao registro de veículos em Jataí, visando ao aumento da arrecadação municipal do IPVA, conforme minuta de anteprojeto de lei anexa.

Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2026
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

436

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

16/10/2026

Protocolo

735/2026 - 16 de Outubro de 2026 às 14:54

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1199/2026 (16 de Outubro de 2026)

Assuntos

Desenvolvimento Econômico e Social - Finanças e Orçamento - Governança e Gestão Pública - Infraestrutura Urbana e Mobilidade - Legislação e Normas

Deliberações em Plenário	Votação
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2026 Data: 21 de Outubro de 2026 Aprovado	Sim: 8 Não: 0

Tramitações
21 de Outubro de 2026 21 de Outubro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição Aprovada em votação única. 21 de Outubro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Único Ação: Proposição Aprovada em votação única.
21 de Outubro de 2026 21 de Outubro de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação. 21 de Outubro de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Único Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
16 de Outubro de 2026 16 de Outubro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação. 16 de Outubro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação.
16 de Outubro de 2026 16 de Outubro de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 16 de Outubro de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A. *Experimental. Gerado por "gemini-2.5-flash-lite" com revisão Humana.*
Análise Geral	Este requerimento busca uma forma inteligente de aumentar o dinheiro que a prefeitura de Jataí recebe. A ideia é dar um pequeno bônus para quem trouxer o registro do carro para a cidade, ajudando assim a arrecadar mais impostos. Isso significa que mais recursos poderão ser usados para melhorar a vida de todos em Jataí, como em obras, serviços e outras necessidades da comunidade. É uma proposta que beneficia tanto os moradores quanto o próprio município.
Temas Relacionados	Finanças e Orçamento Desenvolvimento Econômico e Social Infraestrutura Urbana e Mobilidade Legislação e Normas Governança e Gestão Pública	Localidades Envolvidas	Jataí (Município)
Destinatários	Nome: Geneilton Filho de Assis Cargo: Prefeito Municipal Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: O Prefeito é o destinatário principal das solicitações para que o Poder Executivo estude e encaminhe um projeto de lei. A implementação do programa proposto pode aumentar a arrecadação municipal de IPVA, impactando positivamente as finanças e a capacidade de investimento do município em diversas áreas sob sua gestão.
Outros Possíveis Destinatários	Instituição: Secretaria Municipal de Fazenda Importância: Responsável pela gestão das finanças municipais, incluindo a arrecadação de tributos como o IPVA. A secretaria precisaria avaliar o impacto orçamentário e financeiro do programa, além de definir os critérios técnicos para a concessão dos incentivos. Instituição: DETRAN-GO Importância: Embora o programa vise incentivar a transferência para Jataí, o DETRAN-GO é o órgão responsável pelo registro e licenciamento de veículos em Goiás. Uma parceria ou comunicação pode ser necessária para alinhar procedimentos e garantir a efetividade da medida. Instituição: Câmara Municipal de Jataí Importância: Como órgão legislativo, a Câmara Municipal é a responsável por analisar, debater e aprovar o projeto de lei que instituirá o programa, garantindo sua conformidade com a legislação vigente e o interesse público.