Requerimento nº 449 de 2026

REQ 449/2026 - Requerimento

Assinatura Digital

Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 26 de Outubro de 2026 às 10:53
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Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade técnica e jurídica para inclusão, no Plano Diretor e na legislação urbanística e edilícia do Município de Jataí, de critérios técnicos e procedimentos administrativos destinados à instalação de Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) em edificações residenciais, comerciais e de uso misto.

Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aguardando a inclusão na ordem do dia para discussão e votação.
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2026
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

449

Em Tramitação?

Sim

Data de Apresentação

26/10/2026

Protocolo

758/2026 - 26 de Outubro de 2026 às 10:56

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1205/2026 (26 de Outubro de 2026)

Assuntos

Gerenciamento de Riscos - Governança e Gestão Pública - Infraestrutura Urbana e Mobilidade - Legislação e Normas - Meio Ambiente e Sustentabilidade - Segurança Pública e Defesa Civil

Tramitações
26 de Outubro de 2026 26 de Outubro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Situação Atual: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando a inclusão na ordem do dia para discussão e votação. 26 de Outubro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando a inclusão na ordem do dia para discussão e votação.
26 de Outubro de 2026 26 de Outubro de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 26 de Outubro de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A. *Experimental. Gerado por "gemini-2.5-flash-lite" com revisão Humana.*
Análise Geral	A iniciativa do Vereador Marcos Patrick visa preparar Jataí para o futuro da mobilidade elétrica, garantindo que a instalação de carregadores para carros elétricos em prédios seja segura e bem planejada. Ao solicitar um estudo técnico e jurídico, o objetivo é que o Prefeito e o Secretário de Obras avaliem como incluir essas novas tecnologias nas regras da cidade, como o Plano Diretor. Isso é importante para evitar acidentes, como incêndios, e para que os novos condomínios já venham preparados, tornando a cidade mais moderna e segura para todos.
Temas Relacionados	Infraestrutura Urbana e Mobilidade Legislação e Normas Gerenciamento de Riscos Segurança Pública e Defesa Civil Meio Ambiente e Sustentabilidade Governança e Gestão Pública	Localidades Envolvidas	Câmara Municipal de Jataí (Prédio Público) Jataí (Município)
Destinatários	Nome: Geneilton Filho de Assis Cargo: Prefeito Municipal Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: É o principal responsável pela administração municipal e pela implementação de políticas públicas, incluindo a atualização do Plano Diretor e da legislação urbanística, essenciais para a viabilização da infraestrutura para veículos elétricos. Nome: Cantimiro Martins Melo Cargo: Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: Como gestor da pasta de obras e planejamento urbano, sua atuação é fundamental para a análise técnica e jurídica da viabilidade de instalação dos Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) e para a incorporação dessas diretrizes nas normas municipais.
Outros Possíveis Destinatários	Instituição: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás Importância: É responsável pela Norma Técnica nº 45/2025, que trata da segurança contra incêndio e pânico em instalações elétricas, sendo fundamental para a avaliação dos requisitos de segurança na instalação de SAVE. Instituição: Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) Importância: Elabora normas técnicas que servem de referência para a segurança e o bom funcionamento de instalações elétricas, incluindo as de carregamento de veículos elétricos, sendo essencial para a definição de critérios técnicos. Instituição: Empresas de Energia Elétrica Importância: São responsáveis pela infraestrutura de distribuição de energia e podem ser consultadas sobre a capacidade da rede e os impactos da instalação de múltiplos pontos de recarga de veículos elétricos. Instituição: Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) Importância: Representam as construtoras e incorporadoras, que serão diretamente impactadas pelas novas exigências de infraestrutura para SAVE em edificações novas e existentes.