Acompanhamento de Matéria

Tipo: REQ - Requerimento

Número: 449

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade técnica e jurídica para inclusão, no Plano Diretor e na legislação urbanística e edilícia do Município de Jataí, de critérios técnicos e procedimentos administrativos destinados à instalação de Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) em edificações residenciais, comerciais e de uso misto.